Reforma da Previdência deve ficar para 2019, afirma Bolsonaro

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, após reunião com seu futuro ministro da Economia Paulo Guedes na manhã desta segunda-feira, 12, propostas que promovam mudanças na Previdência provavelmente ficarão para 2019. “A gente acha que dificilmente se aprova alguma coisa neste ano. A reforma que está aí não é a que eu e Onyx Lorenzoni queremos. Tem que reformar a Previdência, mas não apenas olhando números, tem que olhar o social também. O meu trabalho e o seu são diferentes de quem trabalha na construção civil, por exemplo. Tem que ter coração também. Tem que começar com a Previdência pública”, afirmou.

O ministro extraordinário, Onyx Lorenzoni, responsável pela transição no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, também reforçou que as mudanças na aposentadoria devem ficar para o ano que vem.

Em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde trabalha a equipe de transição, Onyx disse que o governo Bolsonaro começa apenas em 1º de janeiro de 2019 e reconheceu ter ouvido de "vários parlamentares" que o cenário "não é favorável" a mudanças na Previdência ainda neste ano.

"Seria ótimo um pequeno avanço na Previdência agora, mas devemos ter clareza e humildade", afirmou. "A tendência é que fiquem para 2019", acrescentou.

Mais cedo, Onyx disse que se reuniu com o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O ministro extraordinário disse ainda que o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), que também esteve no CCBB, trouxe ideias que mudam a Previdência sem que haja necessidade de Propostas de Emenda Constitucional (PECs).

Como não é possível votar PECs enquanto vigorar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, qualquer mudança só poderia ser votada por meio de medidas infraconstitucionais. "Essas propostas serão condensadas e apresentadas a Bolsonaro amanhã", disse Onyx. "Ele (Bolsonaro) vai pensar (sobre as propostas)."

O ministro extraordinário disse ainda que a sociedade espera que qualquer mudança na Previdência venha de uma proposta "duradoura" e que "respeite as pessoas".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/11/2018

Cargo de Procurador-Geral em Pernambuco agora é privativo de integrantes da carreira

Após aprovação unânime pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), foi promulgada na última quinta-feira (8) a Emenda Constitucional 43. Por ela, somente Procuradores de Estado poderão ocupar o cargo máximo dentro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A escolha para a função continuará a ser feita pelo governador. Porém, só poderá ser escolhido como PGE de Pernambuco integrantes da carreira, maiores de 35 anos, com notável saber jurídico, reputação ilibada e ao menos dez anos de atividade profissional.

Na prática, a chefia da PGE em Pernambuco tem sido ocupada por Procuradores de Estado desde 2011, com a escolha de Thiago Norões. Depois dele chefiaram a PGE-PE Bianca Avallone e o atual Procurador-Geral do Estado, César Caúla.

O presidente da Associação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, enalteceu a conquista dos Procuradores pernambucanos: “É importante que tenhamos mais um estado que preveja a necessidade de ser integrante da carreira para ocupar o posto de PGE. Trata-se de um avanço importante para carreira”, afirmou.

O Procurador-Geral pernambucano comemorou a decisão. “Essa exclusividade é uma demonstração importante de confiança na instituição e na carreira, que conta com quadros qualificados, com amplo conhecimento do funcionamento da administração pública e que tem prestado ao Estado e à população um serviço de excelência”, declarou Caúla. Atualmente a PGE-PE conta com 239 Procuradores entre ativos e inativos.

Fonte: site da ANAPE, de 12/11/2018

Ministro afasta competência do STF para julgar ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com medicamentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Cível Originária (ACO) 2983, na qual o Estado do Paraná busca o ressarcimento pela União de todas as despesas realizadas por força de ordens judiciais relativas à aquisição de medicamentos e produtos arrolados como sendo de responsabilidade financeira do governo federal pelo Ministério da Saúde. O relator apontou que não há competência do STF para processar e julgar o caso e remeteu os autos à Justiça Federal de Curitiba.

A ação foi proposta inicialmente perante a Justiça Federal do Paraná, que declinou da competência e remeteu os autos ao Supremo. Na ACO 2983, o estado sustenta que compete à União, como gestora nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), assumir a responsabilidade financeira em relação a certos medicamentos e produtos. Argumenta que, por vezes, o Judiciário determina ao estado a aquisição e a entrega de medicamentos e produtos de responsabilidade financeira da União. Assim, o estado é obrigado a adquirir medicamento com receitas próprias, sem utilizar os recursos destinados pela União à Secretaria de Saúde. Sustenta que não pode arcar sozinho com as despesas judiciais de medicamentos e produtos que são de atribuição financeira da União, sob pena de colocar-se em risco a viabilidade econômica e financeira do atendimento à saúde pela esfera estadual de gestão do SUS.

Decisão

Segundo explicou o ministro, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que a aplicabilidade do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal – o qual prevê que cabe ao Supremo julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros – se estende aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege o pacto federativo. De acordo com o relator, para a caracterização da hipótese prevista na norma constitucional, é necessária a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, hábil a atrair abalo à harmonia da união entre os entes, “sendo insuficiente para tanto a mera disputa patrimonial entre entes de esferas governamentais distintas”, o que ele verificou ser o caso em questão.

Mendes frisou ainda que o Ministério da Saúde dispõe de sistema de reembolso de recursos gastos pelos demais entes federativos em cumprimento de decisões judiciais, tratando-se de procedimento padrão adotado para todos os entes federados. Além disso, ressaltou, há nos autos informações de que a União efetuou parte do reembolso dos medicamentos adquiridos pelo Paraná por força de ordem judicial. “Considerando, portanto, que o sistema de reembolso do Ministério da Saúde opera normalmente, tendo, inclusive, o Estado do Paraná obtido o ressarcimento de parte do montante que pleiteia, não há, portanto, que se falar em conflito federativo hábil a ensejar a competência desta Corte para processamento e julgamento do feito”, concluiu.

Fonte: site do STF, de 12/11/2018

Secretário de Covas vai para 'supersecretaria' criada por Doria

O governador eleito, João Doria, vai anunciar nesta terça-feira, 13, o nome do engenheiro civil Marcos Penido para seu secretariado. Ele deve comandar uma “superpasta” resultante da fusão do Meio Ambiente, Saneamento e Energia.

Doria tem dito que pretende reduzir o número de secretarias do governo – hoje são 25 –, mas ainda não anunciou qual será o tamanho da sua equipe.

Para assumir o cargo, Penido vai deixar o comando da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais. Antes, ele foi secretário municipal de Serviços e Obras. Outro secretário de Bruno Covas que deve migrar da Prefeitura para o governo estadual é Filipe Sabará, atual titular da secretaria de Assistência Social da Prefeitura.

Doria anunciou ainda o primeiro nome tucano de seu secretariado. A deputada estadual Célia Leão (PSDB) será secretária da Pessoa com Deficiência a partir de 2019. Além dela, que está no sétimo mandato na Assembleia Legislativa, Doria anunciou que o desembargador Paulo Dimas, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, será o secretário de Justiça.

Vinte e quatro anos depois de o PSDB chegar ao poder em São Paulo, o governador eleito está montando sua equipe sem consultar o partido, que já está fora dos principais cargos políticos do Palácio dos Bandeirantes.

O PSDB deixará de comandar a partir de 2019 pastas estratégicas como a Casa Civil, que terá como titular Gilberto Kassab (PSD), e a Secretaria de Governo, que terá suas atribuições absorvidas por Rodrigo Garcia (DEM).

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/11/2018

STF só votará fim de auxílio-moradia após Temer dar aumento

As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros.

O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7).

Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro.

O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública.

O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida.

A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.

Não há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário.

No Supremo, auxiliares dizem que o próximo movimento no tabuleiro de xadrez deve ser o do presidente. Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013.

A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.

Posteriormente, o auxílio-moradia foi estendido a toda a magistratura indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também têm direito ao penduricalho.

Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.

Nesta segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse, sem detalhar o que será feito.

A expectativa é que o Supremo restrinja o pagamento a algumas situações, como de juízes que são transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio e onde não haja residência oficial.

As cinco ações sob relatoria de Fux que tratam do tema no STF estão sem movimentação processual há pelo menos dois meses.

Até o dia 28 de novembro, quando o atual presidente deverá sancionar o reajuste, o Supremo terá quatro sessões plenárias (nos dias 14, 21, 22 e 28).

As ações não constam da pauta de julgamentos prevista para essas sessões. Conforme o andamento dos processos, o ministro Fux ainda não os liberou para o plenário julgar.

O salário dos ministros do Supremo passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês. Esse será o novo teto constitucional do funcionalismo no país.

Embora o Poder Judiciário garanta que o reajuste não trará mais gastos, porque haverá um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença, a medida causará gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, por se tratar do teto de todo o funcionalismo público.

Consultorias da Câmara e do Senado calculam o impacto em cerca de R$ 4 bilhões. Somente nos Estados o aumento de gastos pode ser da ordem de R$ 2,6 bilhões ao ano.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/11/2018