Proposta regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. “É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 12/9/2023

STF mantém suspensão de normas de GO sobre remuneração acima do teto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de dispositivos de cinco leis de Goiás que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remuneração acima do teto previsto na Constituição.

Por unanimidade, o colegiado manteve a medida liminar concedida pelo ministro André Mendonça em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

As normas preveem que, se a soma da remuneração do cargo efetivo com o valor decorrente do exercício de cargo ou função comissionada for maior do que o teto remuneratório (artigo 37, inciso XI, da Constituição), a parcela excedente será considerada de natureza indenizatória.

Em seu voto pelo referendo da cautelar, o ministro André Mendonça reiterou que, desde a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o STF firmou entendimento de que o teto constitucional abrange a integralidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor público, independentemente da sua natureza variável ou da assiduidade de seu recebimento. A única exceção são as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

No caso, o relator ressaltou que não há razão jurídica para que uma parcela seja classificada como remuneratória até certo valor e indenizatória quando ultrapassar esse limite. Segundo ele, não é a partir da classificação formal, indicada no texto da lei, que se define a natureza de uma parcela.

O ministro observou também que a própria Assembleia Legislativa goiana afirmou nos autos que a contrapartida pelo exercício de função de confiança e de cargo em comissão é uma gratificação de natureza remuneratória. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.402

Fonte: Conjur, de 12/9/2023

Reforma administrativa provoca batalha no Congresso; entenda

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público prepara contra-ataque ao manifesto assinado por representantes de 23 frentes parlamentares a favor da Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (PEC 32/2020). Deputados e senadores que defendem a manutenção das regras do serviço público se reúnem nesta terça-feira, no fim da tarde, para elaborar um documento contrário à proposta, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O encontro vai contar com a presença de representantes sindicais de várias categorias do serviço público que já preparam manifestações em todo o país.

"A reunião da frente pretende refazer as estratégias de enfrentamento ao texto da PEC 32, que, apesar de aprovado na Comissão Especial, não obteve adesão para ir à voto em plenário", afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo a parlamentar, "insistir nesse texto é um erro e uma tentativa de impor um retrocesso político-administrativo a um país que precisa levar políticas públicas à população que mais necessita".

A PEC tem no presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), seu principal defensor. Foi ele, aliás, quem reacendeu a discussão sobre a proposta, que estava adormecida nas gavetas da mesa diretora da Casa desde setembro de 2021, quando foi aprovada na comissão especial que tratou do assunto.

Lira defende a aprovação da PEC como medida de controle de gastos públicos, em contraposição à ideia do governo de aumentar a arrecadação, com propostas como a taxação dos chamados fundos fechados, conhecidos como fundos dos super ricos, e os fundos offshore, que são aplicações feitas por brasileiros fora do Brasil.

Em conversa recente com jornalistas, Lira afirmou ter ouvido falar que o governo estaria disposto a apresentar uma PEC "a ser apensada à PEC 32". Na verdade, o governo não pretende mexer na Constituição em uma eventual reforma administrativa. Muito menos apensar uma proposta ao texto em tramitação na Câmara. "Dessa PEC 32, não se aproveita nada", disse uma alta fonte da equipe econômica ao Correio.

O governo admite a necessidade de discutir a reforma administrativa, mas não tem pressa. Para tratar do assunto, foi criado um grupo de trabalho liderado pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, do qual participam também os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; e do Planejamento, Simone Tebet.

Visões opostas

Dweck deixou claro que o governo não considera a PEC 32 nos estudos que vêm sendo feitos pela pasta. "A gente tem como missão uma discussão de reestruturação do Estado, de transformação, que é uma agenda da reforma administrativa", disse a ministra na última quinta-feira, após o desfile de 7 de setembro. "A gente já vem fazendo essa discussão desde o início do ano, mas não tem nada pronto para apresentar ao Congresso", completou.

A PEC 32, elaborada pelo governo Bolsonaro, diverge diametralmente dos estudos em elaboração no gabinete da ministra. A reforma elaborada pela equipe do ex-ministro da economia, Paulo Guedes, de visão liberal, tem como fundamento a redução do Estado, com diminuição do funcionalismo. O principal objetivo é a redução dos gastos públicos.

O governo Lula, ao contrário, entende o Estado como provedor do desenvolvimento e cuidador da população. Por isso, está promovendo a reabertura de novos concursos públicos. As estimativas são de que até o fim de 2023, serão autorizadas cerca de 10 mil vagas, abrangendo em torno de 100 órgãos e entidades da administração federal.

Direitos trabalhistas

A reforma em análise no grupo de trabalho busca a modernização do Estado sem alterações na Constituição e sem retirada de direitos trabalhistas. O governo está fortalecendo, por exemplo, a avaliação e qualidade dos gastos e ampliou o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Além das despesas diretas, o conselho fará um levantamento das concessões de subsídios, que hoje representam uma renúncia fiscal equivalente a 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Também pretende melhorar os mecanismos tecnológicos para investigar e coibir fraudes no serviço público. A modernização também se dará, segundo o governo, por meio de mudanças na cultura organizacional e de gestão estratégica.

Além disso, estão em análise projetos de lei que tramitam no Congresso, como o PL que limita os salários dos servidores, conhecido como PL dos Supersalários e o que disciplina a realização dos concursos públicos.

Fonte: Correio Braziliense, de 12/9/2023

PORTARIA SUBG-CONT Nº 3, de 06 de setembro de 2023

Altera dispositivos da PORTARIA SUBG-CONT nº 02, de 18-1-2019, e fixa critérios para atuação desterritorializada dos Núcleos de Responsabilidade Civil, Poder de Polícia e Políticas Públicas.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/9/2023