Frente parlamentar e servidores recorrem ao TCU por dados da reforma administrativa

O funcionalismo e a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) recorreram ao Tribunal de Contas da União na tentativa de conseguir dados do governo que embasaram a reforma administrativa (PEC 32). Os presidentes da frente, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, e do Sindilegis, Alison Souza, se reuniram na última sexta-feira com o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, para tratar do assunto.

O ministro é relator de representação protocolada em junho por Israel Batista. O documento tem como objetivo "suscitar a atuação do TCU, de constitucional competência fiscalizadora, frente à falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC 32", informaram as entidades.

A representação também cita estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que indica piora da situação fiscal da União, "seja por aumento das despesas ou por redução das receitas", com aprovação da reforma.

'DISTORÇÕES NA PREVIDÊNCIA'

Na reunião, os representantes das entidades e advogados da Fischgold Benevides, que fazem assessoria jurídica do Fonacate e da Frente Servir Brasil, ressaltaram "distorções encontradas recentemente pelo TCU" durante a apreciação das contas do governo. Alison Souza e Rudinei Marques afirmaram que as informações "apontaram para a manipulação de dados dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares", sendo, segundo eles, "utilizados pelo governo para justificar a reforma da previdência em 2019".

O relator se colocou aberto ao diálogo, de acordo com os relatos, e afirmou que trataria do tema com técnicos responsáveis pela instrução do processo.

Fonte: O DIA, de 13/7/2021

AGU institui programa de estágio em pós-graduação

Na última semana, o advogado-geral da União, André Mendonça, instituiu o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União. A iniciativa tem como objetivo propiciar a vivência e o aperfeiçoamento de estudantes de pós-graduação em atividades desenvolvidas pela AGU. O estágio envolverá o desempenho associado de atividades acadêmicas mediante matrícula e frequência regular em curso de pós-graduação lato ou stricto sensu em Direito, atividade acadêmica de natureza complementar e treinamento profissional em órgãos da Advocacia-Geral da União.

Os estagiários receberão bolsa-estágio e auxílio transporte conforme valores definidos pelo Ministério da Economia, e a participação no programa poderá ser considerada como exercício de prática jurídica e pontuação específica em prova de títulos nos concursos de ingresso nas carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Fonte: JOTA, de 12/7/2021

Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que combate supersalários

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (13) o projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16). A proposta aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

A matéria conta com substitutivo apresentado em 2018 pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas que não foi votado na comissão especial sobre o tema. De acordo com aquela versão, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 13/7/2021

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 06-08-2021 a 26-11-2021, às sextas-feiras, das 8h às 12h15, com 68 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 10 vagas via plataforma Microsoft-Teams.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/7/2021