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Maia e relator da Previdência dizem que capitalização deve ser excluída da reforma
Num gesto de que a Câmara assumiu o protagonismo na reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), anunciaram nesta quarta-feira (12) mudanças no projeto de restruturação do sistema previdenciário.
Entre as principais mudanças estão a saída do regime de capitalização da reforma e os artigos que permitiriam mudanças nas regras de aposentadorias por projeto de lei complementar, e não mais por PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que precisa de apoio de três quintos do Congresso.
Segundo líderes que se reuniram com Moreira, a economia com a reforma deve ficar entre R$ 800 bilhões e R$ 900 bilhões em dez anos. A proposta original do governo previa uma economia de R$ 1,2 trilhão.
Moreira declarou que, com medidas para elevar a receita previdenciária, espera apresentar um relatório nesta quinta (13) com impacto de R$ 1 trilhão em uma década. Está em estudo elevar a tributação sobre lucro dos bancos.
No discurso de abertura do anúncio do acordo partidário, Maia elogiou o ministro Paulo Guedes (Economia), a articulação política dele e não citou o presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara deixou claro que o relatório de Moreira é resultado do trabalho dos deputados.
“O texto que vai ser de forma resumida apresentado hoje [quarta] pelo relator é uma construção da Câmara dos Deputados; daquilo que nos líderes partidários construímos ao longo dos últimos meses”.
Moreira cobrou mais empenho do governo na articulação pela reforma da Previdência.
O relator informou que devem ser retiradas da proposta as mudanças no BPC (benefício assistencial) a idosos carentes e na aposentadoria rural.
Além disso, Moreira deve excluir da reforma a previsão para criar um novo regime de Previdência, a capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar as aposentadorias.
Maia é favorável a esse novo modelo, mas reconheceu que ainda não há consenso na Câmara sobre o tema. Por isso, a ideia é que isso seja debatido novamente no segundo semestre em um projeto específico.
Assim, o governo terá chance de explicar detalhadamente a capitalização. Mas o presidente da Câmara já adiantou que deve ser necessária a previsão de contribuição patronal obrigatória –o que contraria o ministro Paulo Guedes (Economia).
Maia também reconheceu que, no momento, não há votos para manter estados e municípios na reforma da Previdência. Deputados reclamam que governadores e prefeitos serão beneficiados com a medida, mas fazem campanha contra a proposta.
Por isso, o relator afirmou que os servidores estaduais e municipais devem ser poupados da reforma no relatório, mas isso pode mudar no plenário da Câmara.
“Eu ainda espero que a gente consiga fazer uma grande pactuação e que possamos agregar prefeitos e governadores nesse texto. [...] Ainda se está longe de um acordo”, disse Maia.
A ideia é que governadores e prefeitos tenham que articular a votação de uma emenda no plenário da Casa para que possam ser reincluídos na proposta e, assim, as mudanças nas regras de aposentadorias também tenham validade para servidores estaduais e municipais ou um instrumento para que governadores e prefeitos aprovem reformas previdenciárias nas assembleias de forma mais fácil.
Ao citar as principais mudanças no relatório, Moreira reconheceu que novas alterações podem ocorrer no texto. “Lógico que nem todos vão concordar com tudo”.
Ele declarou que o voto é resultado de conversas com diversos partidos, e não com base nas suas convicções próprias, pois o deputado queria manter a capitalização e a adesão automática a estados e municípios.
Moreira declarou “estar lutando” para que a idade mínima de aposentadoria para professoras seja de 57 anos, e não de 60 anos, como está na proposta original do governo.
Outro item que deve atender ao pleito da bancada feminina é que o tempo de contribuição mínimo para mulheres seja de 15 anos, e não de 20 anos.
O governo propôs a criação de uma idade mínima para aposentadorias, que seria de 65 anos, se homem, e de 62 anos, se mulher. Além disso, determina que ambos os sexos teriam que contribuir por 20 anos. Isso, no entanto, deve mudar para as trabalhadoras.
Também deve ser apresentada uma nova opção de transição para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que estão perto de se aposentar. A regra deve combinar um pedágio e uma idade mínima.
O QUE SAI DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Mudanças no BPC (benefício pago a idoso carentes)
Mudanças na aposentadoria rural
Desconstitucionalização de regras de aposentadorias
Capitalização
Estados e municípios
O QUE DEVE MUDAR NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Idade mínima para professoras passa para 57 anos, e não 60 anos
Tempo mínimo de contribuição de mulheres passa para 15 anos, e não 20 anos
Mais uma regra de transição para iniciativa privada e servidores, que prevê idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Abono salarial passa a ser pago para quem recebe 1,4 salário mínimo; governo queria renda de apenas um salário mínimo
Pensão por morte não pode ser abaixo de um salário mínimo se for única renda
O QUE ESTÁ EM ESTUDO
Aumento da alíquota de CSLL sobre bancos, que pode subir de 15% para 20% ou 25%
Mudança no repasse do FAT (fundo de amparo ao trabalhador) para BNDES
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/6/2019
Anape acompanha andamento da PEC 6/2019
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, o 1° vice-presidente, Bruno Hazan, e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, deram seguimento a articulação de apoio às emendas à PEC 6/2019, que institui a Nova Previdência, nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados. Durante a tarde, o diretor esteve reunido com cinco parlamentares da bancada do Ceará.
“Hoje, tivemos um trabalho muito importante na Câmara dos Deputados. A posição que prevalecia, na semana passada, é que seria o desembarque dos estados e municípios da Reforma da Previdência. Hoje, já não tem mais tanta força, tendendo a não ocorrer esse desembarque”, avalia Braga. Nesta terça-feira, 20 governadores e 5 vice-governadores se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente da Comissão Especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e com o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP).
Para apoiar o novo regime previdenciário, os governadores reivindicaram mudanças no texto do Executivo como: a permanência das regras atuais de aposentaria rural e da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e a deficientes carentes; a retirada do texto do regime de capitalização e da desconstitucionalização das regras previdenciárias; a revisão da idade mínima para professoras e da equiparação das regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares às regras das Forças Armadas.
Fonte: site da Anape, de 12/6/2019
Senado aprova reabertura de prazo para estados renegociarem dívidas com União
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado na forma de um texto alternativo proposto pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Além de instituir regras mais benéficas para os estados, ele incluiu no substitutivo normas para a organização e o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados.
A reabertura do prazo para a adesão ao plano de auxílio se deu porque, segundo o relator, alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios. O texto reabre o prazo para os aditivos por 180 dias. Com isso, também fica estendido o prazo para a renegociação, pelo mesmo período.
Válvula de escape
Além de reabrir o prazo, o texto institui, como definiu o relator, uma “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. De acordo com a lei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não poderiam ultrapassar a inflação anual. O não cumprimento da regra faria com que perdessem o direito ao refinanciamento.
Pelo novo texto, caso o crescimento das despesas ultrapasse o limite previsto, os estados terão um tempo para eliminar o excedente: até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo. Essa adequação deverá ser feita com a implementação de planos de correção de gastos. Caso o limite de gastos não seja cumprido e a correção do excedente não seja feita, os estados ficarão sujeitos a encargos.
O projeto também estabelece regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). A criação do conselho era uma previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda dependia de lei para dispor sobre a composição e a forma de funcionamento. A regulamentação do CGF também foi incluída no texto pelo relator.
O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos. O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.
Precatórios
A intenção inicial de José Serra ao apresentar o projeto era excluir o pagamento de precatórios (despesas de pagamento de sentenças judiciais) do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evitaria o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.
Essa exceção ao limite foi excluída do texto por Otto Alencar, após acordo com o Executivo. Com isso, foram criadas compensações, como a ampliação do prazo para a renegociação e a previsão de uma válvula de escape para o teto dos gastos. Para Serra, o substitutivo é coerente com o objetivo inicial do projeto, de ajudar os estados.
— É um relatório competente do senador Otto Alencar, que melhorou muito a qualidade e a amplitude do projeto que apresentamos — disse o senador.
Otto acrescentou que o novo texto vai impedir que os estados que não cumpriram as contrapartidas tenham que devolver R$ 200 bilhões para o governo federal.
Correção das dívidas
O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a aprovação de uma emenda, rejeitada pela CAE, que propunha o refazimento dos contratos. Lei aprovada em 2015 limita a correção ao IPCA, que mede a inflação, mais 4% ao ano. O senador defende que a correção seja feita apenas pelo IPCA. Ele apresentou números que, na sua opinião, mostram que a dívida é impossível de ser paga.
— O volume dos empréstimos dados pela União aos estados e municípios, corrigido pelo IPCA, perfaz R$ 400 bilhões. As parcelas já pagas pelos estados, igualmente corrigidas, perfazem R$ 523 bilhões. E os estados devem R$ 510 bilhões. Ou seja, é uma dívida impagável. Como querer discutir pacto federativo renovando ou ignorando uma dívida impagável? — questionou.
O relator afirmou concordar com a necessidade de alterar a correção da dívida, mas explicou que precisou rejeitar a emenda porque a alteração criaria dificuldade financeira para a União, que não poderia arcar com isso no momento. Ele se disse favorável a um debate mais amplo sobre o tema.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Vanderlan Cardoso (PP-GO) defenderam a realização de audiências públicas sobre as dívidas dos estados.
Já Carlos Viana (PSD-MG) lembrou que o problema do endividamento tem origem anterior ao Plano Real. Ele disse que é preciso, além de discutir os índices, exigir controle das contas públicas e evitar a volta do passado de descontrole que levou à situação atual.
— Sejamos realistas: vamos ajudar os estados, discutir a questão da dívida, mas vamos aprender com o passado, porque o Brasil pagou e paga até hoje muito caro pelo descontrole — alertou.
Fonte: Agência Senado, de 12/6/2019
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