Governador nomeia 24 Executivos Públicos para a PGE

O governador Márcio França, por meio de decreto publicado nesta terça-feira (12.06) no Diário Oficial do Estado (DOE), nomeou 24 Executivos Públicos para atuarem na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Todos eles são candidatos aprovados remanescentes do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária com validade ainda em vigor.

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Fonte: site da PGE-SP, de 13/6/2016

Deputados divergem sobre regras para teto salarial no serviço público

Um pedido coletivo de vista adiou a votação na comissão especial das novas regras para o teto salarial no serviço público. Nesta terça-feira (12), o relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), fez a leitura formal do substitutivo aos dois projetos de lei sobre o tema (PL 6726/16 e apensado).

A votação do projeto já poderia ocorrer na próxima semana, mas os deputados se dividiram entre os que defendem mais tempo para ajustes no texto e os que querem a votação o mais rapidamente possível, como é o caso do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“A gente deve ter a coragem de enfrentar isso, valorizando muito as carreiras de Estado, que são absolutamente fundamentais, para que no Brasil haja o essencial: menos desigualdade e mais justiça".

Representantes de diversas categorias acompanharam a reunião e vários deputados questionaram pontos do texto. Para Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto "aniquila a Polícia Militar". Fraga e Rogério Rosso (PSD-DF) alertaram para o risco da apresentação de grande número de votos em separado, caso não consigam convencer Rubens Bueno a fazer ajustes no texto.

A proposta do relator prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e CLT. Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

"Para penduricalhos e puxadinhos, nós colocamos travas e limites para não deixar que cada Poder, ao seu gosto, coloque o valor que quiser. É uma economia de R$ 2,3 bilhões com o relatório que nós apresentamos", salientou.

Ele sugere ainda uma proposta de emenda à Constituição para extinguir a licença-prêmio e as férias anuais de mais de trinta dias da magistratura e do Ministério Público.

Licença-prêmio

Rôney Nemer (PP-DF) também fez críticas pontuais e pediu mudanças no texto. "Licença-prêmio é um benefício que o servidor já tem e não pode ser tirado dessa forma. Podemos acabar prejudicando o servidor que não gozou a licença-prêmio porque o estado não autorizou e ele deveria receber aquilo em pecúnia ao aposentar", alertou.

Auxílio moradia

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

Bueno respondeu a críticas de entidades de magistrados e promotores que teriam questionado o fato de o texto não fazer referência ao auxílio-moradia dos parlamentares.

"Aqui não tem ninguém de carreira no Congresso Nacional. Todos os parlamentares têm mandato determinado e, como tal, estão fora do seu domicílio legal. O juiz ou o promotor está no seu domicílio legal e está recebendo o auxílio moradia indevidamente, imoralmente. É isso que temos de combater", declarou.

Fonte: Agência Câmara, de 13/6/2018

Votação do teto remuneratório na Câmara é adiada para julho

Aprovada em 2016 pelo Senado como medida para acabar com “super salários” do setor público, a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo depende do fim da Copa do Mundo e das Festas Juninas para sair do limbo legislativo.

Depois de meses de adiamentos por falta de acordo em torno do conteúdo da futura lei, o relator Rubens Bueno (PPS-PR) apresentou o parecer ao PL 6726/16, mas a votação pela comissão especial que discute o tema na Câmara foi adiada para julho. Sem data definida.

Originalmente, o projeto buscava regulamentar o limite máximo de salários como forma de gerar uma economia imediata para os cofres públicos por meio de uma definição clara do que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório, previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. Hoje, o limite é de R$ 33.700,00, aplicado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A economia estimada com o substitutivo Bueno é de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos com o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores e corte no auxílio-moradia de políticos e demais autoridades. Bueno argumenta que seu parecer acaba definitivamente com aquilo que se chama de “um paraíso onde cada mundo é o seu” ao inserir dentro das regras para fixação do teto tudo aquilo que não consta na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho.

A proposta do relator limita o gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abatimento do teto. Também são alvos de corte honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, os chamados jetons, entre outras rubricas.

Ficam de fora do “abate teto” alguns auxílios, como alimentação, transporte, funeral e creche, hora extra, adicional noturno e férias, mas o projeto estabelece travas para limitar o valor que pode ser pago. “O substitutivo corrige as 80 situações que poderiam ensejar enriquecimento sem causa do Poder Público ou violações ao princípio da isonomia. Ademais, aprimora as medidas de controle da efetividade do limite constitucional e de responsabilização dos agentes públicos”, argumenta o relator.

O Ministério do Planejamento terá que criar um sistema de controle do teto, que tornará obrigatório a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. O resultado das auditorias deverá ser incluído na prestação de contas dos órgãos. Excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto na Lei será considerado crime.

Após a votação na comissão especial, ainda é preciso deliberação do plenário da Câmara. Como o texto de Bueno é um substitutivo, será necessária uma última rodada de votações pelo Senado antes do envio para sanção

Fonte: site JOTA, de 13/6/2018

Revista da Advocacia Pública está com inscrições abertas para publicação de textos

Advogados ou estudantes de Direito interessados em publicar artigos, estudos, pareceres, pesquisas científicas da área jurídica e comentários à jurisprudência na Revista da Advocacia Pública já podem enviar o material para apreciação da banca de pareceristas responsável pela seleção. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 15 de agosto.

O edital completo de chamada de artigos para a publicação, com as regras completas, pode ser acessado no site da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Os trabalhos devem ser enviados em português ou inglês e a previsão é que a revista seja publicada no dia 7 de novembro deste ano.

Com o objetivo de esclarecer sobre a importância que a Advocacia-Geral da União tem para a sociedade brasileira, a Revista da Advocacia Pública conta com assuntos variados. Em 2017, os temas abordados pela publicação foram: tráfico de animais silvestres, processo eleitoral, execução fiscal e fidelidade partidária. A Revista conta com produções de mestres e doutores em Direito e de Advogados Públicos Federais.

Fonte: site da ANAPE, de 12/6/2018

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/6/2018