Decreto de 10-5-2019

Nomeando, nos termos do inc. II do art. 20 da LC 180-78, e dos arts. 76, 77, 82 e 90 da LC 1.270-2015, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Integral de Trabalho, sujeitos a estágio probatório, o cargo a seguir relacionado do Quadro da Procuradoria Geral do Estado

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Decretos, de 11/5/2019

Governador assina ato de nomeação de 100 novos procuradores

O governador João Doria assinou na tarde de hoje, dia 10/05, a nomeação de 100 Procuradores do Estado, aprovados no concurso de ingresso encerrado em dezembro de 2018. O decreto de nomeação será publicado no Diário Oficial de 11/05/2019, e em breve serão divulgadas a data da posse e informações sobre o curso de adaptação à carreira para dar início aos trabalhos junto à nossa instituição. A Procuradoria Geral do Estado aproveita a ocasião para dar boas-vindas aos novos colegas e reforçar seu compromisso com a carreira.

Fonte: site da PGE SP, de 10/5/2019

AGU defende corte de salário de servidor

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida “extrema”, mas “constitucionalmente válida e legítima”, a possibilidade de governadores que administram Estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe”, disse Mendonça ao Estado. “O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País”, completou o ministro.

Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.

Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um “divisor de águas” no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal”, observou Mendonça.

O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: “Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família.”

O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas. Em fevereiro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), entregou uma carta – sem assinaturas – ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na qual secretários de Fazenda pediam que o Supremo desse aval para a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na LRF.

“Temos aí uma situação fiscal no Estado que é totalmente explosiva e como tal o Supremo tem de se pronunciar com celeridade, senão fica eternamente um quadro de adiamento e insegurança jurídica, de ingovernabilidade e botando em risco até a democracia brasileira e caminhando para um processo de desobediência civil”, disse Caiado à reportagem.

Temores

No Supremo, a avaliação é de que as chances de o tribunal permitir a redução de salários e da jornada de trabalho aumentaram depois que o plenário da Corte afastou o impedimento de Toffoli e Gilmar Mendes – ambos ocuparam o cargo de ministro-chefe da AGU (respectivamente dos governos Lula e FHC), enquanto os processos já tramitavam no tribunal. Toffoli e Gilmar são considerados mais sensíveis à situação das contas públicas e, com o aval do plenário, vão participar do julgamento e poder votar.

Um dos temores da União é de uma nova derrota na Suprema Corte. No mês passado, o plenário do Supremo decidiu que empresas de fora da Zona Franca de Manaus que compram insumos da região isentos do imposto podem contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o tributo tivesse sido pago. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto financeiro negativo de R$ 16 bilhões em um ano.

“O cofre é um só, não importa a rubrica. Eu acho que o julgamento (da Zona Franca de Manaus) não refletiu a Justiça que da nossa perspectiva deveria ter sido manifestada, mas a gente respeita a decisão, logicamente”, avaliou Mendonça.

“É importante essa conscientização da relevância do equilíbrio fiscal para o País. A gente tem de pensar em trazer uma estabilidade fiscal, a partir em especial das decisões judiciais”, frisou o ministro-chefe da AGU.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/5/2019

Doria resgata incentivo fiscal para combater desemprego

A decisão do governador João Doria (PSDB) de conceder incentivos a setores específicos rompeu uma tradição de São Paulo de se manter neutro na guerra fiscal e espalhou preocupação entre estados menores.

Desde sua posse, quatro meses atrás, Doria já anunciou programas de redução de ICMS para três setores —querosene de aviação, automotivo e frutas e verduras embaladas. Pelo menos mais um deve ser contemplado em breve, o farmacêutico.

A lógica da equipe econômica estadual tem sido reduzir impostos para futuros projetos, o que teoricamente elevaria a arrecadação no médio prazo, ou igualar o que é cobrado em São Paulo em relação a outros estados.

“São Paulo não está fazendo guerra fiscal, mas apenas equalizando suas alíquotas. A ideia básica é criar arrecadação que não haveria de outra forma”, afirma Henrique Meirelles, secretário da Fazenda paulista.

Outros estados, contudo, não veem a situação com tranquilidade. A perce pção é que o maior mercado consumidor do país eleva a pressão sobre os demais ao reduzir impostos.

Sozinho, São Paulo tem cerca de 30% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

“Respeito a posição de São Paulo, que muda a atitude que vinha tendo nos últimos 15, 20 anos, mas o momento do país pede outro posicionamento. É um processo de autofagia entre os estados”, afirma o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Especialistas também enxergam a movimentação do governo paulista com receio. Para Bernard Appy, diretor-executivo do CCif (Centro de Cidadania Fiscal), a entrada de São Paulo na guerra fiscal gera um efeito negativo para outros entes, principalmente num momento de crise.

Com a arrecadação comprometida por causa da retomada lenta da economia e de compromissos previdenciários cada vez mais pesados, estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, entre outros, já atrasaram pagamentos de servidores e outras despesas.

Uma das medidas que mais incomodaram os demais governadores foi a redução de 25% para 12% da alíquota de ICMS para querosene de aviação. Como contrapartida, companhias aéreas se comprometeram a criar 70 novos voos em São Paulo, dos quais 6 para cidades não atendidas.

“Como São Paulo tem os principais aeroportos do país, a tendência é que o interesse das companhias acabe migrando para lá, forçando outros estados a baixar a alíquota do combustível para que possam atrair ou manter os voos que já têm, sobretudo os internacionais. É concorrência desleal”, afirma Alex Del Giglio, secretário da Fazenda do Amazonas.

Alagoas, por exemplo, estuda reduzir a alíquota de ICMS de querosene de aviação, hoje em 12%. “Estamos discutindo com as empresas e talvez seja preciso reduzir ainda mais, pois Alagoas é um estado turístico”, afirma Santoro.

A mudança de atitude de São Paulo agrada, porém, aos empresários. Eles enxergam Doria como mais sensível à questão do emprego, que vem apresentando recuperação lenta, e um contraponto ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), cuja equipe liberal já deu sinais de que não vai ceder às pressões por subsídios.

Sob escrutínio do governo federal, a indústria automotiva, por exemplo, comemorou o IncentivAuto, anunciado em março.

O estado de São Paulo vai dar um desconto de 2,5% de ICMS para as montadoras a cada R$ 1 bilhão investido até o limite de 25% para quem aplicar R$ 10 bilhões.

O programa foi feito sob medida para a General Motors, que ameaçou sair do país fechando suas fábricas em duas cidades paulistas, mas outras montadoras podem conseguir incentivos.

A estratégia de Doria vem atraindo críticas de ser parecida com a utilizada no governo Dilma Rousseff, que contribuiu para a deterioração nas contas públicas brasileiras. Membros do time do governador refutam a comparação e dizem que a ex-presidente dava isenções para operações em andamento, o que comprometia a arrecadação.

Para Eduardo Fleury, sócio escritório FCR Law, São Paulo está tentando reagir ao cenário de baixo crescimento, o que é compreensível.

Ele pondera, no entanto, que seria mais saudável atrair empresas com desburocratização e compromisso de restituir créditos acumulados de ICMS.

Na avaliação de Appy, a saída é uma reforma tributária. “A reforma abre espaço para uma política de desenvolvimento regional com instrumentos mais eficientes”, diz.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/5/2019

VII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais se encerra com sucesso

Durante três dias, o VII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais reuniu mais de 400 profissionais da área, vindos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), ocorreu entre os dias 8 e 10 de maio, na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Para o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o Encontro de Procuradorias Fiscais se consolida dentro do calendário de eventos da associação. “É um momento muito rico para todos os procuradores de estado. Esse é um espaço muito importante para que nós melhoremos a nossa atuação judicial e possamos estar bem instrumentalizados para defender os nossos entes federados”, destacou. Em 2020, a sede da 8ª edição será Pernambuco.

Na avaliação do anfitrião do encontro, Bruno Hazan, presidente da APERJ e 1° vice-presidente da Anape, foi muito prazeroso organizar essa 7ª edição. “Ficamos muito felizes com a grande quantidade de colegas de todo o Brasil presentes. É importante frisar que todos os estados e o DF enviaram representantes. Tivemos mais de 220 colegas de fora do RJ inscritos e mais de 200 aqui do estado, sucesso total”, destacou.

A programação teve início na manhã de quarta-feira (8), com a realização das reuniões do Conselho Deliberativo da Anape e do Colégio Nacional de Procuradores Fiscais. À noite, a abertura dos trabalhos ficou a cargo da palestra de boas vindas proferida pelo presidente do Centro de Arbitragem Administrativa de Portugal Nuno Villa-Lobos, que apresentou a experiência lusitana na área. Já o encerramento contou com conferência do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria sobre “Prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais”, além de lançamento de obras jurídicas.

O cronograma trouxe ainda sete oficinas de temas relacionados à carreira: Inteligência artificial e utilização de tecnologia na cobrança do crédito tributário e nas execuções fiscais, relatadas por Hugo Maurell (RJ), Fabio Santos (RO) e João Carlos Pedroza (SC); Transação em matéria tributária, ministradas por Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite (RJ) e Flávia Faermann (RS); Possibilidades e Limites: Securitização da Dívida Ativa X Cessão da Dívida Ativa, comandada por Telmo Lemos Filho (ANAPE) e Marcos Bueno (RJ); Sanções políticas indiretas para os devedores, com Claudia Freze (RJ) e Bruno Lemos Rodrigues (PE); Imunidade tributária nas empresas estaduais de saneamento, sob a batuta de Rafael Rolim (RJ) e Eugênio Nunes Silva (AM), Negócios processuais tributários, realizadas por Júlia Carneiro (RJ) e Claudiney Rocha (GO); e Falência, recuperação e execução fiscal, com Filipe Picanço (RJ) e Omar Freire (PA).

Neste ano, a organização inovou a metodologia. Ao fim dos trabalhos, foi realizada uma Plenária para aprovar os enunciados formulados nas oficinas. “Tivemos a oportunidade de ratificar os enunciados que foram propostos nas respectivas oficinas, que formarão a carta do Rio de Janeiro, inovando esse ano com a apresentação de nortes, de diretrizes, que servirão para guiar as Procuradorias-Gerais de todo o Brasil e do Distrito Federal”, ponderou Hazan.

Fonte: site da ANAPE, de 11/5/2019