STF confirma a exclusividade da PGE para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, ajuizada pela ANAPE.

A ação questionou dispositivos da Lei estadual 7.751/2015, que, ao criar a autarquia especial denominada Alagoas Previdência como gestora única do regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado, permitiu a ocupação do cargo de diretor jurídico por pessoas que não sejam procuradores estaduais. A ANAPE apontou violação ao artigo 132 da Constituição Federal, que atribui aos Procuradores dos Estados e do DF a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Segundo a entidade, a diretoria da Autarquia alagoana teria atribuições típicas de assessoria jurídica, sem qualquer supervisão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência e seus eventuais substitutos sejam necessariamente procuradores do estado. Ele assegurou a exclusividade da competência da PGE para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual. O assessoramento jurídico deve ser compreendido como atividade instrumental, de assistência e auxílio aos procuradores do estado, aos quais incumbe, constitucionalmente, a consultoria jurídica e a representação judicial da autarquia. Barroso também suspendeu qualquer interpretação que conclua que os analistas previdenciários podem desempenhar competências exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado.

Ao final, foi estabelecido que:

(i) seja conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso V e aos §§ 4º e 8º do art. 7º da Lei nº 7.751/2015 do Estado de Alagoas, de modo que o Diretor Jurídico da Alagoas Previdência e seus eventuais substitutos sejam necessariamente Procuradores do Estado;

(ii) seja declarada a inconstitucionalidade da palavra "jurídica" no inciso VII do art. 13 da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, de modo a assegurar a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado para prestar consultoria jurídica e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual, em que se inclui a atribuição de editar resoluções com o fito de consolidar entendimentos na área jurídica;

(iii) seja conferida interpretação conforme a Constituição ao Anexo I da referida lei, nas disposições que definem as atribuições do cargo de analista previdenciário da área jurídica da Alagoas Previdência, de modo que o assessoramento jurídico ali previsto seja compreendido como atividade instrumental, de assistência e auxílio aos Procuradores do Estado, aos quais incumbe constitucionalmente a consultoria jurídica e a representação judicial daquela autarquia, ficando afastadas, portanto, quaisquer interpretações do Anexo I da Lei nº 7.751/2015, do Estado de Alagoas, que concluam no sentido de que os analistas previdenciários poderiam desempenhar, por si mesmos, competências exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado.

Por fim, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual".

Fonte: site da ANAPE, de 10/3/2023

Haddad anuncia R$ 26,9 bilhões para compensar perdas de estados com teto do ICMS

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10) R$ 26,9 bilhões para compensar perdas de arrecadação dos estados com a redução da alíquota do ICMS (um tributo estadual) incidente sobre combustíveis e outros itens.

Segundo o ministro, o montante anunciado é resultado de um acordo com os governadores dos estados. Os valores serão abatidos das dívidas dos estados com a União. Os estados que não têm débitos receberão aportes de recursos (veja mais detalhes abaixo).

No ano passado, o governo Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Com isso, foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. O objetivo foi reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas.

Estados pediam R$ 37 bilhões

Até a semana passada, o valor da compensação – definido em R$ 26,9 bilhões – ainda não estava fechado.

Inicialmente, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, Carlos Eduardo Xavier, os estados haviam pedido R$ 45 bilhões, valor que caiu, posteriormente, para R$ 37 bilhões.

Os estados chegaram a informar que a limitação da alíquota do ICMS sobre os itens essenciais em 18% gerou perdas de R$ 45 bilhões nos últimos seis meses de 2022.

"Chegamos a um número que, em um acordo. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso", disse o ministro Haddad a jornalistas.

Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, os estados não poderiam discutir a reforma tributária, negociada no Congresso Nacional, sem resolver as pendências de combustíveis de 2022.

"Os estados são interessados nessa questão [reforma tributária], Brasil tá atrasado na questão tributária, essa reforma a gente acredita muito que tem condição de ser votada e aprovada esse ano", afirmou.

R$ 9 bilhões já compensados

Segundo Haddad, "boa parte" do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminar para não pagar suas parcelas de dívida com União. É o caso, por exemplo, dos estados de São Paulo e do Piauí.

Com isso, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo tribunal.

O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.

Segundo o ministro Haddad, o valor que não for compensado será "diluído no tempo", como forma de atenuar o impacto nas contas públicas. "Esse acordo não afeta as nossas projeções nem neste ano nem no futuro", disse.

Em janeiro, o ministro anunciou um pacote de medidas, focado principalmente no aumento da arrecadação, com objetivo de reduzir o rombo estimado das contas públicas neste ano de R$ 231,5 bilhões para menos de R$ 100 bilhões em 2023.

De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023. O restante será dividido em parcelas até 2026.

Veja como será feito o ressarcimento

-Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional
-Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024
-Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025
-Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026

Histórico

O acordo foi anunciado para compensar as perdas que os estados tiveram com duas leis sancionadas pelo governo Bolsonaro em 2022, visando baixar o preço dos combustíveis e da energia elétrica em ano de eleições gerais. Essas leis:

-limitaram a arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações à alíquota modal de cada estado, que normalmente era de 18%. -eterminaram a retirada de duas taxas de energia elétrica (Tust/Tusd) da base de cálculo do ICMS.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a suspensão da retirada da Tust/Tusd ( Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/ Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS, atendendo a um pedido de 11 estados e do Distrito Federal.

Os estados dizem que, a cada seis meses, deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, somente com a mudança na base da cálculo.

O Ministério da Fazenda não cita valores, mas informou que buscará apoiar os estados, junto ao STF, nos temas TUSD/TUST e gasolina.

Fonte: Portal G1, de 10/3/2023

Piso da enfermagem: MP ‘deverá sair em breve’, diz Nísia Trindade

A ministra da Saúde Nísia Trindade afirmou nesta sexta-feira (10/3), em evento realizado pela Fiesp, que a Medida Provisória do piso da enfermagem “deverá sair em breve”. No entanto, explicou ela, faltam alguns ajustes relacionados principalmente “à repartição dos recursos que precisam ser mobilizados para dar conta desse piso em nível nacional, com alguns fatores de correção de desigualdades em função do PIB de estados e municípios e carências relacionados a essas situações econômicas”.

Além disso, prosseguiu, há estudos de impacto que estão sendo finalizados. “Mas a previsão de data está fora do meu conhecimento”, disse a ministra, que enfrenta a insatisfação da categoria pela demora e a possibilidade de paralisações e greves. “Está dependendo desse processo de finalização. Como o presidente Lula já declarou, o compromisso é o de dar a maior celeridade possível. É um tema complexo em um país continental como o nosso, mas está sendo trabalhado com prioridade pelo governo”, garantiu.

Criado em lei no ano passado, o piso nacional da enfermagem foi suspenso em liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) até que fontes de financiamento fossem encontradas. Em dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional 127/22, que garante o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MP do piso da enfermagem tratará justamente de regulamentar a distribuição desses recursos. O Ministério da Saúde preparou uma minuta, em parceria com um grupo de deputados, sugerindo que recursos fossem divididos de acordo com o número de enfermeiros de cada estado. Essa proposta, no entanto, é considerada falha. Além disso, entidades argumentam que a MP não contemplará o setor privado e acreditam que a liminar do STF deve ser mantida após a apresentação da proposta.

Complexo da saúde

Trindade também reafirmou o compromisso de fazer com que 70% dos insumos farmacêuticos ativos (IFA) sejam produzidos no Brasil. Em evento realizado pela Fiesp, Trindade afirmou que “isso não é um percentual mágico, vemos como algo factível desde que haja políticas que não sejam apenas do Ministério da Saúde”.

Atualmente, o Brasil precisa importar 90% dos insumos farmacêuticos, o que faz com que o país seja vulnerável e dependente em questões de saúde. No encontro “Desafios do SUS e perspectivas para o complexo econômico e industrial da saúde”, Trindade exemplificou a vulnerabilidade da saúde no país citando a pandemia de Covid-19, quando mais de 100 países barraram exportações em saúde.

A ministra entende que para avaliar os desafios, presentes e futuros, do complexo industrial da saúde é preciso se basear no momento atual do SUS. A partir dos trabalhos realizados no grupo de transição de governo, Trindade constata que “infelizmente houve retrocessos muito importantes no país”.

A ministra cita a mortalidade materna, que aumentou nos últimos anos, e a vacinação infantil. “O índice de coberturas vacinais já foram da ordem de 90%. Não falo nem das vacinas da Covid-19, falo das vacinas da infância, hoje não chegamos a 70% de cobertura”, explicou.

Trindade afirmou que os estoques de doses bivalentes eram insuficientes e os de vacinas infantis estavam zerados. Além disso, o falso conceito de vacina como escolha individual, o negacionismo e a disseminação de desinformações impactaram todo o sistema vacinal, segundo explicou.

Para a ministra, um ponto central para lidar com os desafios do complexo industrial da saúde é a retomada do papel coordenador do Ministério da Saúde. Ela entende que o pacto interfederativo deve ser reconstruído. “O Brasil é um país muito diverso. Pensar em todas essas dimensões e restabelecer a confiança e a segurança nas ações é fundamental. Talvez isso seja muito mais importante do que uma identidade de ideias, que muitas vezes são bastante diferentes”, destaca e continua: “É importante que existam ambientes de confiança, diálogo e institucionalidade”.

Outro ponto central para a sustentabilidade do complexo industrial da saúde citado pela ministra foi a questão orçamentária. Caso o orçamento de 2023 não fosse recomposto, o sistema de saúde poderia colapsar.

Sobre o ecossistema da inovação em saúde, Trindade entende que no Brasil “nós temos hoje uma grande capacidade de pesquisa, mas ela não chega à inovação e ao produto”, observa. Para a ministra, nosso fundo nacional de desenvolvimento é frágil e a área precisa de bons investimentos. “As vacinas [contra a Covid-19] que chegaram ao final tinham um histórico forte de financiamento há mais de 10 anos”, afirmou.

Helvécio Miranda, secretário de Atenção Especializada em Saúde (SAES) no Ministério da Saúde, destacou que, para que seja possível investir, é necessário promover uma estabilidade institucional. O secretário entende que é necessário “segurança jurídica para ousadia e inovação”. Ele exemplificou citando os órgãos que adquiriram doses de uma vacina que ainda não existia. “Se eles não tivessem comprado doses de uma vacina que não existia, muitas vidas seriam perdidas”, destacou.

Fonte: JOTA, de 11/3/2023

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar do 1º CICLO DE PALESTRAS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2023

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar do WEBNAR: NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/3/2023