Futura Procuradora Geral do Estado anuncia integrantes de seu gabinete

Maria Lia Pinto Porto Corona, que assumirá o cargo de Procuradora Geral do Estado em 2019, anunciou os futuros integrantes do seu gabinete: Cristina Margarete Wagner Mastrobuono será Procuradora Geral Adjunta e Patrícia de Oliveira Garcia Alves, Chefe de Gabinete. Os Subprocuradores Gerais também foram definidos: Frederico José Fernandes de Athayde continuará no cargo de Subprocurador Geral do Contencioso Geral. João Carlos Pietropaolo será o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal e Eugenia Cristina Cleto Marolla, Subprocuradora Geral da Consultoria.

Fonte: site da PGE-SP, de 12/12/2018

TJSP instala a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou ontem (10) a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, no Fórum Hely Lopes Meirelles. O setor visa conferir agilidade, transparência e eficiência ao pagamento de precatórios, por meio da padronização e simplificação dos fluxos de trabalho, capacitação de servidores nas novas rotinas e readequação da estrutura física. “A gestão da Presidência tem se empenhado, ao lado de todas as forças políticas da sociedade, no sentido de fazer com que o Poder Judiciário de São Paulo preste a toda a população paulista aquilo a que tem direito e que é garantia da Carta da República”, declarou o presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.

A Upefaz é responsável pela disponibilização do dinheiro para os credores de precatórios. A juíza responsável pela unidade, Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins, foi a primeira a fazer uso da palavra. A magistrada agradeceu à Presidência, Conselho Superior da Magistratura, Corregedoria Geral da Justiça, juízes do Fórum Hely Lopes Meirelles, servidores de diversos setores, funcionários terceirizados e muitos outros pela concretização do projeto. “Foram meses de trabalho árduo, mas, com sentimento de felicidade, a cada etapa vencida”, afirmou. “O trabalho prossegue. Ainda há muito a ser realizado. A instalação da Upefaz é apenas um primeiro passo em direção ao futuro”, finalizou.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá participou da solenidade e elogiou a iniciativa que, segundo ele, “poderá servir de modelo para os outros Estados”. “Mostra empenho, dedicação e esforço em conjunto para que possamos dar esperança que os precatórios possam ser pagos a quem tem direito”, declarou.

“Fico satisfeito em ver que todos cumpriram com o seu dever”, afirmou o presidente Pereira Calças no encerramento do evento. “Foi vencida mais uma etapa naquilo que é um sonho a ser concretizado”, continuou. “É importante que todos nos unamos, demos nossas mãos e nos congracemos no sentido de fazer com que a nossa missão seja cada vez mais concretizada, eficiente e justa, para que o povo paulista que aqui bate às portas seja realmente atendido como o Direito lhes garante e lhes promete.”

Após a cerimônia de inauguração, o presidente percorreu as instalações da Upefaz. O acervo atual da unidade, antes chamada de Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, é de 113 mil feitos.

Uma das novidades é a especialização de equipe em precatórios digitais. A migração do processamento para o formato digital permite maior rapidez e eficiência, agilizando intimações e comunicações, bem como assegura total transparência, permitindo às partes e seus advogados o acesso remoto às decisões e planilhas de pagamento.

Desde maio de 2018, os novos precatórios recebidos das Varas da Fazenda Pública da Capital passaram a tramitar no formato digital. Saiba como consultar aqui.

Outra novidade é o prévio agendamento das consultas de processos físicos. O novo modelo permite que o advogado (ou a parte) solicite, por e-mail, os volumes de seu interesse e, também por e-mail, receba a comunicação da data em que estarão disponíveis para consulta.

“As mudanças têm por objetivo aprimorar os processos de trabalho, de modo a aumentar a produtividade e garantir à população mais celeridade na entrega da prestação jurisdicional final. A unidade está se adequando para atender, com rapidez e qualidade, a grande demanda que lhe é dirigida” afirmou a juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins.

Entenda o trâmite do precatório – A Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) deposita o dinheiro a que os credores têm direito em uma conta judicial, colocando-o à disposição do juízo da Upefaz. No entanto, antes da liberação da quantia, a Upefaz precisa fazer uma série de verificações de praxe, como, por exemplo, se a representação processual do credor pelo advogado está em ordem, se o crédito não está sujeito a qualquer tipo de bloqueio (penhora/arresto) ou se o credor não tem nenhum débito fiscal. Também é aberto prazo para as partes impugnarem, se o caso, os valores depositados. Feitas todas as checagens, o juiz determina a expedição do “alvará de levantamento”, liberando a quantia. O credor pode acompanhar seu processo de pagamento pelo site do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br) e, em caso de dúvida, dirigir-se à Upefaz (Viaduto Dona Paulina, 80, 16º andar, sala 1607 – Centro) ou à Depre (Rua dos Sorocabanos, 680, Sala 34 – Ipiranga).

Também participaram da solenidade o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto; o presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o desembargador Carlos Otávio Bandeira Lins; o juiz diretor do Fórum Hely Lopes Meirelles, Marcelo Sergio; a juíza diretora da Associação Paulista de Magistrados Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, representando o presidente da Apamagis; a juíza assessora da Presidência do TJSP Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil); o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária da Capital, Regis de Castilho Barbosa Filho; o conselheiro da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, juiz Luís Gustavo da Silva Pires, representando a AFPESP; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), juiz do TRE José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luiz Périssé Duarte Junior; demais magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, representantes de instituições civis e militares e servidores da Justiça.

Fonte: site do TJ SP, de 11/12/2018

Comissão debate parecer de juristas sobre compilação de leis da administração pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (12) o relatório do grupo de juristas encarregado de propor mudanças na legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública.

A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. "O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis”, afirma o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Trabalho reúne-se no plenário 12, a partir das 9h30.

Fonte: Agência Câmara, de 11/12/2018

Governador Márcio França assina regulamento do Fundo de Investimento Imobiliário e autorizo de venda da Cesp

O governador Márcio França aprovou nesta segunda-feira (10/12) o regulamento que estabelece as regras de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário do Estado de São Paulo (FII). O consórcio Socopa & TG Core foi vencedor do pregão para contratação de serviços técnicos especializados para estruturação, administração, custódia e operação do FII, realizado em 30/1, que ficará responsável pela administração do fundo por cinco anos, podendo ser prorrogado.

Durante o evento, também foi formalizada a assinatura do autorizo do contrato de venda da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). "Estamos concluindo um processo importante. A vencedora do leilão foi a Votorantim, ao lado de outro grupo estrangeiro. Não tem mais sentido o Estado ficar gerenciando uma companhia de energia elétrica. A partir de agora, o setor privado fará isso", ressalta o governador Márcio França.

Fundo de Investimento Imobiliário

O Fundo de Investimento Imobiliário do Estado de São Paulo conta com um portfólio de 264 imóveis de um estoque de mais de 5 mil, presentes em todas as regiões do Estado. A carteira do fundo é estimada em R$ 1 bilhão e a empresa terá 0,2% de cada imóvel vendido - podendo chegar, portanto, a R$ 1,94 milhões, se todos forem negociados. Além disso, a empresa receberá uma remuneração média de R$ 80 mil/mês para administrar a carteira.

São Paulo é pioneiro na criação de um mecanismo para otimizar e racionalizar os recursos públicos disponíveis com a venda desses imóveis, que representa não apenas o ingresso de valores no Tesouro Estadual, mas também uma importante redução de despesas administrativas e de custeio.

A experiência tem sido seguida por outros Estados como Bahia, Alagoas e Goiás, além do governo federal, que firmou acordo de cooperação com a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, empresa do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo projeto.

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 11/12/2018