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Procuradores debatem ICMS e as implicações do imposto no meio jurídico
A primeira oficina do VIII Encontro Nacional de Procuradores Fiscais (ENPF), realizada nesta 2ª feira (10/05), teve como tema central o principal imposto dos Estados – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Abordou-se o impacto do tributo nas decisões judiciais face aos processos nas procuradorias fiscais.
O debate foi conduzido pelo Procurador do Maranhão, Carlos Henrique Falcão (PGE-MA) e contou também com a participação do Presidente da ANAPE, Vicente Braga, que desejou sucesso aos participantes da oficina. Na abertura o Procurador do Estado Carlos Henrique Falcão comentou a importância de realização de eventos como o ENPF, pois é uma oportunidade para a adoção de melhores práticas de trabalho e para integração das procuradorias do país.
Para abordar o tema, participaram da mesa os relatores Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Procurador do Estado do Amazonas, Raimundo Andrade, Procurador do Estado da Bahia e a Procuradora do Estado do Ceará, Camily Cruz. A mediação dessa 1ª oficina ficou por conta do Procurador do Estado de São Paulo, Luís Cláudio Cantanhede, da Procuradora do Estado da Bahia, Cinthya Viana, e da Procuradora do Estado de Goiás, Anahara Domingos.
ICMS em foco
O primeiro tema discutido foi a questão da DIFAL, diferencial de alíquota do ICMS, na arrecadação dos estados. Os procuradores Carlos Alberto de Moraes (PGE-AM) e Cinthya Viana (PGE-BA) concordaram que há necessidade de um pensamento mais inovador para o incentivo ao mercado digital. “Sobre a tributação do comércio eletrônico, vemos que a Lei Kandir não está acompanhando as mudanças da era digital. Quando a gente lê trabalhos de pessoas que estudam a Tributária, vemos que não há esse acompanhamento. Eu não vejo inovação. Há necessidade de modulação para dimensionar o impacto nesse setor”, disse a Dra. Cinthya.
Já o procurador Raimundo Andrade (PGE-BA) afirmou com convicção que o “ICMS está perdido” e que “não há mais condição de se manter este imposto”. Para ele, é um tributo complexo, que facilita a sonegação e dificulta o crédito, em concordância com a proposta da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional de extinguir o imposto. “Queria fazer um alerta de um grande perigo da nossa legislação sobre a complexidade do ICMS. A lei complementar diz que esse uso de créditos fiscais limitados pode ser flexibilizado por convênio. Ou seja, os estados poderão, através de convênio, ampliar esse uso de crédito. O que me causa espécie é o secretário de fazenda ter o papel de legislador complementar. No mínimo essa função de coordenar a elaboração de convênios seria do Senado Federal, em conformidade com o pacto federativo, e não sobre a égide do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado”, pontuou.
A Dra. Camily Cruz (PGE-CE) trouxe uma visão negocial para o debate, e falou sobre o papel do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) no combate à sonegação fiscal. A procuradora pontuou que o comitê só foi normatizado na Procuradoria do Ceará em 2019, e que foi necessário ter uma visão de fora para identificar pontos cegos no processo. Segundo a Procuradora do Estado Camily Cruz, uma constatação importante foi que a PGE se apresentava fechada para negociação com o contribuinte, uma vez que apenas reprimia os devedores no momento da cobrança da dívida, mas não se relacionava com eles para demais esclarecimentos.
A experiência de Goiás foi comentada pela mediadora Dra. Anahara Domingos (PGE-GO), que defendeu a necessidade de um processo humanizado no CIRA, uma vez que o programa tem o papel de promover a justiça social e trazer o contribuinte para a regularidade fiscal. “O CIRA atua com esse objetivo arrecadatório, mas eu entendo que a gente também tem a função de promoção da justiça fiscal. A partir do momento que você chama o contribuinte para a regularidade, você contribui para que as empresas do mesmo ramo tenham condições iguais de competir entre si. A gente atua com foco na efetividade, resolução de conflitos e na redução da burocracia. Isso ficou muito latente com a pandemia. Nós nos vimos obrigados a ser acessíveis aos contribuintes e isso inspirou muita boa fé. O contribuinte se sentia confortável em falar diretamente conosco, em ter esse acesso direto a nós. Além disso, eu acho extremamente importante oferecer um tratamento humanizado, não como um devedor, um criminoso”, afirmou a procuradora.
Fonte: site da Anape, de 11/5/2021
Novos formatos e desafios na cobrança do crédito são debatidos por Procuradores no VIII ENPF
Tema que provoca muita discussão, a gestão e cobrança do crédito nas Procuradorias de Estado, foi o ponto central da oficina 4 do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais.
Procuradores especialistas debateram, de forma online, assuntos como métodos consensuais na cobrança do crédito nas PGEs, tributação e novas tecnologias, além da gestão de pessoal e processos. A mesa foi presidida pelo Diretor de Filiação e Convênios da ANAPE, Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa.
Primeira expositora, a Procuradora Natália Faria de Souza, do Rio de Janeiro, abordou a utilização de soluções alternativas para a cobrança nas PGEs, como forma de diminuir o imenso estoque de ações processuais.
Essa busca de soluções alternativas fica mais urgente quando a gente olha as dificuldades. 39% dos casos pendentes no Judiciário são de execuções fiscais. Aqui no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as execuções fiscais são quase 60% de todo o acervo de ações processuais. Esses números reforçam o sentimento que algo deve ser feito, afirmou.
Para Natália, os métodos consensuais ainda enfrentam dificuldade de implementação no âmbito tributário, mas podem ser vantajosos para todas as partes envolvidas.
“A atuação consensual pode atender de forma mais eficiente os interesses envolvidos, sejam interesses da Administração, da sociedade ou individuais legítimos. Acordos, por vezes, respondem melhor ao interesse público, disse.
O Procurador Augusto Mèlo, de Sergipe, citou seu estado como exemplo. A nossa arrecadação teve um acréscimo de 60% do que era recuperado a partir do momento que houve essa segmentação e a setorização dessa cobrança. Estratégias diferenciadas para os diferentes contribuintes e para o cenário, tanto do ponto de vista quantitativo, ou seja, de valor, quanto do ponto de vista qualitativo, completou.
Tecnologia e Tributação
O desafio de arrecadação e cobrança pelos Estados frente às novas formas de consumo e tecnologia foi abordado pelo procurador Raphael Antônio Nogueira, do Rio de Janeiro.
“A norma de incidência não acompanha a velocidade que deveria essas transformações nas relações negociais. Se antes tudo se negociava no âmbito físico, na compra de um produto numa loja, hoje você já não faz mais isso, revelou.
“A norma tributária opera naturalmente com delay [atraso], e este gera alguns problemas. Ela tira do âmbito de incidência da norma, da regra matriz de incidência, essa possibilidade de buscar nos fatos econômicos toda a demonstração de riqueza para a incidência dos tributos sobre o consumo, que é a base da tributação e arrecadação dos estados municípios e DF, reconheceu Nogueira.
“Com a digitalização da economia estamos vendo nosso poder de arrecadação estadual diminuir consideravelmente, reforçou em conjunto a Diretora de Tecnologia da ANAPE e Secretária-Executiva da Apergs, Procuradora Daniele Lerípio.
“Temos a possibilidade de observar o quanto essas novas tecnologias trazem consigo uma ruptura de padrões e modelos que até pouco tempo atrás permeavam o próprio exercício profissional dos Procuradores”, mostrou Daniele.
Finalizando a temática de tecnologia, o Procurador Bruno Cunha, da Bahia, falou sobre o tripé pessoas, processos e tecnologia” na gestão e cobrança do crédito.
Em seu painel, os elementos de uma gestão eficiente foram abordados, além de mostrar cases específicos de projetos cuja solução foi construída a partir da união dos pilares desse tripé.
É inconcebível hoje a construção de soluções criativas, soluções inovadoras, sem que haja uma equipe alinhada e uma liderança inspiradora. A construção de soluções deve envolver uma equipe multidisciplinar, explicou Bruno.
Presidente da APPE e especialista em Direito Público, o Procurador de Pernambuco, Rodolfo Cavalcanti, falou sobre como a PGE do Estado, a partir da análise de dados das dívidas tributárias, pode atuar de forma mais eficiente.
“A gente precisa sim da utilização da tecnologia para tratar essa questão de uma forma abrangente e mais efetiva. Nesse contexto, a PGE de Pernambuco vem utilizando bastante os robôs para análise e peticionamento automáticos, relatou.
Além de responder as perguntas dos participantes ao final da oficina, os palestrantes fizeram, a partir das discussões feitas, encaminhamento de propostas para serem submetidas à aprovação na Plenária do VIII ENPF.
Nas palavras do presidente da mesa, Angelo Carrascosa, o objetivo do ENPF é possibilitar uma interação mais dinâmica e eficiente entre as Procuradorias para compartilhar modelos de gestão e inovações tecnológicas na busca de melhor efetividade na recuperação da divida ativa, funcionando a ANAPE como facilitadora deste processo de interação.
Fonte: site da Anape, de 11/5/2021
Guedes defende avaliação do servidor público antes de ganhar estabilidade
Por Guilherme Pimenta
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje em audiência na Câmara dos Deputados que os servidores públicos devem passar por avaliações periódicas antes de ganharem estabilidade na carreira.
“Nós vamos definir as carreiras típicas de Estado em lei complementar, em projetos posteriores. Essas carreiras típicas de Estado preservam essas vantagens de estabilidade no emprego. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, falou o ministro em audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Já carreiras que não são típicas de Estado, por outro lado, não teriam estabilidade logo de início. “A diferença é que não é só fazer um exame e na mesma hora você ganha um salário muito alto e estabilidade para o resto da vida. Isso não é razoável.”
Na sequência, o chefe da equipe econômica deu exemplos: “Em que momento o Itamaraty considera que alguém que passou em um concurso, depois de uma avaliação de 1, 2, 3 anos, deve conquistar por bons serviços prestados essa estabilidade?”, falou.
“Em que momento alguém que foi contratado pelo Judiciário, depois de enfrentar várias causas, vários casos, vários julgamentos, que entrou com 22, 23 anos, pode começar a ter os aumentos de salários mais substantivos? Em que momento, 5, 6, 7, 8 anos, recebe a estabilidade de emprego como um prêmio ao bom desempenho, em vez de um cartório, por se preparar em um cursinho e passar em um exame?”, questionou Paulo Guedes.
A intenção da PEC da Reforma Administrativa, segundo disse, é a melhoria da qualidade dos serviços públicos, com a construção de “carreiras meritocráticas, de bom desempenho, com interesse em servir à população”.
“Nós somos servidores públicos. Nós não somos autoridades. Que história é essa, tirar a carteirinha, falar eu que mando, é assim, é assado, sou cheio de privilégios, ganho mais que todo mundo, tenho estabilidade? Que história é essa?”, criticou o ministro, reiterando que a proposta enviada pelo governo não atinge os atuais servidores.
“O que nós queremos é justamente que esses privilégios não sejam estendidos aos futuros servidores, que entrarão sem esses privilégios”, explicou o ministro.
A proposta de reforma, enviada pelo Executivo ao Congresso no ano passado, é “bastante moderada”, declarou Guedes. “Fruto de muita conversa ao longo desses 2 anos de Governo.”
Guedes almeja que os jovens no serviço público pensem de maneira meritocrática: “Quero melhorar, quero receber aumentos meritocráticos depois de 2, 3 anos, quero conquistar um dia a minha estabilidade por bom serviço, por ser avaliado pelos meus chefes“.
“É tudo que se pratica nos outros países do mundo. No Brasil, mais de 90% dos servidores têm estabilidade. Há autarquias aqui, ali em que não há mais isso. Mas, lá fora, é o contrário. Na Suécia, Noruega, Nova Zelândia, Austrália, menos de 5% dos servidores públicos têm estabilidade no emprego. Nós não queremos esse limite, nós não queremos tanto. Nós só queremos que haja avaliações para o ganho da estabilidade”, completou.
Fonte: JOTA, de 11/5/2021
Portaria CGPGE - 2, de 11-5-2021
Aprova novo modelo de termo de compromisso a ser firmado pelos estagiários de Direito da Procuradoria Geral do Estado
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2021
Portaria CGPGE - 3, de 11-5-2021
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo Centro de Estágios e pelas Unidades em relação aos prontuários dos estagiários de Direito da Procuradoria Geral do Estado
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2021
Portaria SUBG-CTF - 9, de 11-5-2021
Altera a Portaria SUBG CTF 20, de 4 de dezembro de 2020, que trata da transação terminativa de litígios relacionadas à dívida inscrita
Clique aqui para o anexo
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2021
Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 6ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 11-05-2021
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2021 |
