Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos, sendo que em 515, ou seja, em 95,7%, o resultado foi favorável aos fiscos estaduais.

A busca compreendeu decisões em 2ª instância em ações nas quais os contribuintes pediam a suspensão da cobrança por um ano (anualidade), ou, alternativamente, por 90 dias (noventena) após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022, sancionada em 5 de janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro. A pesquisa engloba o período até 1º de abril.

O número de processos em tramitação no país sobre o tema, porém, pode ser maior do que o identificado pelo JOTA, já que o levantamento foi baseado na consulta de jurisprudência dos tribunais, que revelaram resultados discrepantes de estado para estado.

Agravos e suspensões de segurança

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados só poderiam cobrar o difal de ICMS mediante a regulamentação por lei complementar. O Congresso articulou a aprovação da LC 190 ainda em 2021 para evitar o impacto nos cofres estaduais. Após a sanção, no entanto, contribuintes impetraram ações argumentando que a cobrança imediata do diferencial de alíquota fere as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal.

Segundo o dispositivo, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias da data da publicação. A LC 190, em seu artigo 3º, faz referência direta à alínea c, que estabelece a obrigatoriedade de observar a noventena sem prejuízo da observância da anualidade.

Entre os entendimentos desfavoráveis aos contribuintes, destaca-se a derrubada em massa de liminares por presidentes dos TJs estaduais em 13 estados (AL, BA, CE, ES, GO, MA, MT, PE, PB, PI, SC, SE e SP) e no Distrito Federal. No Mato Grosso, o TJMT chegou a suspender, de uma vez, mais de 100 liminares (processo 1004168-79.2022.8.11.0000). As decisões foram dadas em suspensão de segurança, mecanismo que pode ser usado em caso de ameaça à ordem, saúde, economia e segurança pública. Os presidentes dos tribunais entenderam que a suspensão da cobrança poderia causar impacto orçamentário e comprometer a prestação de serviços públicos.

Entraram no levantamento como decisões desfavoráveis aos contribuintes casos com confirmação do entendimento de 1ª instância que não concedeu a liminar ou a extinção do feito sem resolução do mérito. Entram no último tipo de decisão, por exemplo, mandados de segurança interpostos contra partes consideradas não legítimas pelos desembargadores.

Por outro lado, 23 entendimentos foram favoráveis aos contribuintes, com a concessão ou a manutenção de liminares de primeira instância. Apenas 12 empresas obtiveram o direito à anualidade, e os estados só poderão cobrar o diferencial a partir de janeiro de 2023, e seis garantiram a observância da noventena.

Em dois casos (processo 0460364-64.2022.8.13.0000, em Minas Gerais, e 1403706-30.2022.8.12.0000, no Mato Grosso do Sul) a cobrança do difal foi suspensa até o julgamento do mérito dos mandados de segurança individuais. Também no Mato Grosso do Sul, em duas decisões (processos 1402098-94.2022.8.12.0000 e 1402660-06.2022.8.12.0000), foi garantida a impossibilidade de cobrança nos quatro primeiros dias de 2022. No Rio de Janeiro (0002520-59.2022.8.19.0000), um desembargador suspendeu o processo até a decisão do Supremo sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070, 7075 e 7078, que tratam do início da vigência da LC 190.

ADIs

Para Adolpho Bergamini, sócio do Bergamini Advogados e juiz do TIT-SP, o fato de as decisões nos tribunais estarem desfavoráveis neste momento não significa que os contribuintes estão perdendo a discussão. Ele destaca que, na maioria dos casos, foram analisados apenas os riscos aos cofres públicos, e não questões de mérito. Bergamini ressalta ainda que a questão será resolvida no STF, quando a Corte fixar entendimento no julgamento das ADIs.

Movidas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq) e pelo Sindicato Nacional das Empresas de Produtos Siderúrgicos (Sindisider), as ADIs 7066 e 7075 requerem a suspensão imediata dos efeitos da LC 190 por todo o ano de 2022, com postergação da vigência para janeiro de 2023. Por sua vez, as ADIs 7078 e 7070 foram propostas pelos governos do Ceará e Alagoas e buscam garantir a cobrança do difal do ICMS desde a publicação da lei complementar, em 5 de janeiro.

Em parecer sobre o tema enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da cobrança só em 2023, e, caso a Corte não entenda dessa forma, a favor da observância pelo menos da noventena. Nesta quarta-feira (5/4), foi a vez de a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionar, enviando parecer com o mesmo teor ao STF.

Para Breno Vasconcelos, pesquisador no Insper e na FGV-SP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, o levantamento mostra um cenário bastante desfavorável aos contribuintes, além de um controle por parte dos presidentes dos TJs com as suspensões de liminares. Ele aponta, ainda, para o aumento do contencioso mesmo após decisão do Supremo e regulamentação da matéria em lei.

“Veja como o Brasil é capaz de gerar contencioso. O STF decidiu e modulou para que a decisão produzisse efeitos somente a partir de 2022. O Congresso correu para aprovar [a LC 190]. O Senado foi ágil, mas, na Câmara, por motivos que desconheço, demorou a ser deliberado. Foi enviado ao presidente para sanção em 20 de dezembro [de 2021], com prazo suficiente, mas, não sei o porquê, foi sancionado só em 5 de janeiro [de 2022]. Todos os Poderes deliberaram e resolveram, todo mundo com uma parcela de culpa, e a gente está convivendo, agora, em uma análise subestimada, com 538 ações. A gente está vivendo o contencioso do contencioso”, observa.

Procurado pela reportagem, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) afirmou, em nota, que as decisões judiciais assegurando a cobrança do difal do ICMS ainda em 2022 estão corretas. “A maioria das decisões nos judiciários estaduais corroboram com tese sempre defendida pelos Estados: é primordial a continuidade da cobrança da difal, não há motivos legais para sua interrupção. Não há aumento de tributo, a lei apenas regulamenta uma sistemática aplicada há anos e apenas define uma forma mais equitativa da distribuição da arrecadação, prezando pelo equilíbrio federativo”, diz.

Interesse público

Um dos pontos do levantamento do JOTA que mais chamou a atenção dos especialistas foi o movimento dos presidentes dos tribunais de Justiça para derrubada das liminares que garantiam aos contribuintes a postergação da cobrança do diferencial de alíquota. Breno Vasconcelos observa que há previsão para a suspensão no ordenamento jurídico, nas leis 8.437/92 e 12.016/2009. Contudo, ele vê o risco de as afirmações dos governos estaduais sobre impacto orçamentário da postergação da cobrança do difal gerarem pressão sobre os presidentes dos TJs

“Do ponto de vista de desenho institucional, há uma questão a ser colocada. O orçamento dos tribunais de Justiça estaduais é deliberado pelos próprios magistrados, mas encaminhado pelo Executivo à assembleia legislativa. Os governos estaduais têm uma espécie de poder de pressão sobre o Judiciário estadual.”

Além disso, Vasconcelos questiona a justificativa de que assegurar a cobrança seria resguardar o interesse público. “Nesse ponto, me parece que há uma discussão equivocada sobre o que é interesse público e o que é interesse do Estado. O interesse público não é só o interesse do Estado, mas de toda a sociedade, inclusive do contribuinte. Me parece que essas decisões estão trabalhando com conceitos muito abstratos sobre o que é interesse público, o que é ordem pública. O ambiente de negócios, a segurança jurídica, o interesse dos contribuintes, também são de interesse da sociedade”, afirma.

Adolpho Bergamini também considera as decisões que suspenderam as liminares barrando a cobrança do difal “essencialmente políticas”. “A figura da suspensão de segurança, em que o ente político pode pedir a suspensão de liminar por conta do risco ao erário [risco aos cofres públicos], é um mecanismo jurídico essencialmente político, porque ele não olha o direito do envolvido”, diz.

Fonte: JOTA, de 12/4/2022

Motorista com deficiência já pode pedir isenção do IPVA 2022 em SP

Os motoristas do estado de São Paulo que são considerados PCDs (pessoas com deficiência) já podem pedir a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2022. O site do Sivei (Sistema de Veículos) foi liberado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e está habilitado para receber as inscrições de quem tem direito à isenção do imposto.

O acesso é feito de duas formas: com a senha do sistema da Nota Fiscal Paulista ou com certificado digital, que geralmente é pago. Quem não tem cadastro pode se cadastrar na hora. Será preciso informar CPF, data de nascimento e nome completo da mãe.

O motorista que esqueceu a senha pode solicitar uma nova ao clicar no link "Caso tenha esquecido a senha, clique aqui para abrir uma nova janela e solicitar a alteração da senha". Será aberta uma nova página, o motorista deve informar o CPF e dizer, novamente, que esqueceu a senha para seguir o passo a passo do sistema e gerar uma nova.

No caso de quem tem senha da Nota Paulista e vai pedir a isenção, é necessário, na página inicial, clicar em uma seta. Em seguida, informe o usuário, que é o CPF, e a senha de acesso ao sistema. Clique em "Não sou um robô" e vá em "Acessar". Apenas quem está habilitado pelo sistema poderá fazer o pedido.

O pagamento do IPVA 2022, no entanto, está suspenso até o dia 31 de julho para os motoristas que já tiveram isenção em 2020 e 2021. No entanto, para conseguir a isenção total neste ano, é preciso fazer o pedido, que será analisado. Se a solicitação for aceita, o contribuinte não precisará pagar nada. Se não houver a dispensa do IPVA, será preciso fazer a quitação dos valores até 30 dias depois, ou seja, até o fim de agosto, sem multa ou juros.

Ao fazer o pedido inicial de isenção, o motorista PCD precisa anexar os documentos que provem a deficiência. Além disso, será necessário apresenta laudo do Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) comprovando a situação.

A Fazenda informa que, para garantir o direito de todos os proprietários elegíveis ao benefício, o laudo Imesc ou protocolo de agendamento poderá ser encaminhado depois, quando estiver disponível. O motivo é que o sistema de análise do Imesc ainda não está pronto.

Em nota, a pasta diz ainda que enquanto o processo não for analisado, o IPVA 2022 segue suspenso para quem realizou as solicitações. No entanto, a isenção vale para veículos até R$ 70 mil. Os que passarem desse valor até R$ 100 mil "precisam pagar o imposto relativo ao valor que supera os R$ 70 mil".

COMO SERÁ O PEDIDO DE ISENÇÃO

Segundo o Imesc, para ter a isenção do IPVA 2022, é preciso agendar na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania um laudo pericial a ser emitido pelo instituto. Esse documento levará em consideração a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), da OMS (Organização Mundial da Saúde).

Um grupo de trabalho foi montado para desenvolver todo o sistema de atendimento. O instituto diz ainda que Secretaria da Justiça e Cidadania está tratando do credenciamento de clínicas, entidades e associações para a emissão dos laudos, que serão totalmente gratuitos.

IPVA PAGO SERÁ DEVOLVIDO

Quem já pagou o IPVA 2022 à vista ou quitou alguma parcela terá os valores devolvidos, caso fique comprovado do direito à isenção. Para isso, bastar ir até uma agência do Banco do Brasil e solicitar o dinheiro de volta.

Dados da Fazenda mostram que, em 2022, há 80,8 mil isenções para pessoas com deficiência ativas. Aproximadamente 255 mil veículos que tiveram a isenção reconhecida em 2020 ou 2021 por ação civil pública tiveram o IPVA 2022 suspenso, conforme o decreto 66.470/22 e a resolução SFP 05/22.

A secretaria estima renúncia fiscal de R$ 705,9 milhões com as isenções concedidas a esses motoristas em 2022. Em 2021, a renúncia foi de R$ 729,8 milhões, enquanto em 2020, de R$ 707,9 milhões.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/4/2022

TJ nega suspensão de destinação de parte de taxas de cartório a fundo da PGE-RJ

Não cabe mandado de segurança para contestar lei em tese. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou, na segunda-feira (4/4), pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinoreg) para anular o inciso III do artigo 31 da Lei Complementar estadual 111/2006.

O dispositivo destina 5% das receitas incidentes sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Rio.

O Sinoreg argumentou que a norma tem vício de iniciativa, pois o chefe do Executivo não pode propor isoladamente matéria de competência de ambos os Poderes. Além disso, o sindicato sustentou que a destinação de percentual da arrecadação de serventias extrajudiciais para fundos públicos é ilegal, porque a função constitucional da taxa, que é tributo vinculado, fica descaracterizada.

A entidade ainda alegou que o estado do Rio de Janeiro instituiu um imposto, embora não tenha competência para tal, e violou os princípios da anterioridade e noventena dos tributos.

A relatora do caso, desembargadora Elisabete Filizzola, apontou que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

A magistrada também destacou que o sindicato "quer, grosso modo, uma liberação abstrata ao cumprimento do diploma legal, o que é inviável pela via mandamental". Ela ressaltou que mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.064.434).

Elisabete Filizzola ainda lembrou que o Supremo declarou a constitucionalidade do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar estadual 111/2006 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.704. Na ocasião, a Corte admitiu a possibilidade de instituição de taxa de poder de polícia das serventias extrajudiciais, em decorrência da fiscalização que o Estado exerce sobre as atividades notariais e de registro.

Processo 0020298-04.2006.8.19.0000

Fonte: Conjur, de 12/4/2022

O TJ/SP e a alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas da arbitragem - decisão de março de 2022

Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

O TJ/SP, em julgado de 29/3/22, por meio da 2ª câmara de Direito Empresarial, na apelação Cível 1002077-20.2021.8.26.0457, cujo relator foi o desembargador Jorge Tosta, prestigiou, mais uma vez, a validade da cláusula arbitral, a qual prevalece, diante da alegação de inexistência de recursos para custear o procedimento. Consta da ementa:

"Apelação - Ação declaratória de nulidade/anulabilidade de ato assemblear, c/c obrigação de fazer e substitutiva de declaração de vontade - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória em acordo de acionistas - Previsão de submissão de eventuais conflitos envolvendo a avença à arbitragem - Pretensão de que seja afastada a referida cláusula, em razão da ausência de condições financeiras para custeio do procedimento arbitral - Justificativa que não se mostra suficiente à anulação da cláusula, seja porque a parte já tinha conhecimento dos custos, seja porque o processo arbitral não está submetido à política do amplo acesso - Autor, ademais, que se intitula grande acionista da maior Companhia de cachaça do mundo e que, por certo, percebe dividendos expressivos que lhe permitem suportar as despesas do procedimento arbitral - Extinção do processo mantida."

Acesse a íntegra do artigo no link https://www.migalhas.com.br/coluna/observatorio-da-arbitragem/363720/o-tj-sp-e-a-insuficiencia-de-recursos-para-as-custas-da-arbitragem

Fonte: Migalhas, de 12/4/2022