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Governo avalia desistir de proposta própria de reforma administrativa
O governo passou a avaliar a desistência do envio de uma proposta própria de reforma administrativa ao Congresso. As novas regras deverão alterar, por exemplo, o regime de contratação e planos de carreira.
A ideia, no entanto, foi recebida com contrariedade pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A proposta, que começou a ser discutida entre governo e congressistas, é o Executivo deixar de enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) de sua autoria e aproveitar matérias já em tramitação.
A partir daí, seriam enviadas apenas sugestões ao Congresso.
A equipe econômica ainda insiste em as medidas sejam enviadas pelo Executivo a deputados e senadores. A Folha apurou que a resistência está no núcleo político do Palácio do Planalto em razão das eleições.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse na noite desta terça-feira (11) que Maia o procurou no fim da tarde para dizer que prefere que o governo mantenha o plano inicial de mandar ao Congresso a PEC da reforma administrativa.
Diante da sinalização de Maia, Bezerra disse que a tendência do Executivo agora é enviar uma proposta própria para alterar a estrutura do funcionalismo público.
Segundo Bezerra, o governo estava estudando formas de agilizar a tramitação da reforma administrativa. Após conversas com líderes partidários, surgiu a ideia de embutir as medidas previstas na PEC em uma proposta que já tramita na Câmara.
O Executivo poderia economizar cerca de 30 dias, tempo estimado para aprovar o texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), primeira etapa da tramitação na Câmara.
"Havia umas sugestões de que, como há PECs tramitando na Câmara, para ganhar tempo, se poderia encaminhar também como está sendo feito na tributária, mas Rodrigo prefere que o governo mande a PEC. O governo está admitindo mesmo é mandar a PEC", disse.
Com o movimento de Maia, o governo pode recuar da intenção de aglutinar as propostas.
"Se discutia como agilizar para ver como seria mais rápido, como a reforma tributária. Já passou pela CCJ e agora está na comissão especial", afirmou Bezerra.
"Depois de resolvido o problema da comissão mista que vai unificar o texto, ela vai direto para a comissão especial. Então, nas discussões que estávamos desenvolvendo, surgiu uma ideia, deve ter alguma PEC de reforma administrativa que dê para acoplar, mas está prevalecendo a ideia do governo de mandar a PEC."
Agora, Bezerra defende o envio da PEC no máximo até a próxima semana para que ela consiga ser aprovada até o meio do ano, antes das eleições municipais.
"O que tenho dito é que, para a PEC tramitar com chances de ser aprovada até o final de julho, ela tem de chegar aqui até o Carnaval. Então, a minha expectativa é que a PEC seja enviada até a próxima semana", disse.
Uma eventual desistência da PEC ganhou espaço nas discussões entre governo e congressistas depois do ministro da Economia, Paulo Guedes, ter comparado servidores a parasitas.
"O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, além de ter estabilidade na carreira e aposentadoria generosa. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita", disse na última sexta-feira (7).
A declaração levou a reação do funcionalismo, com notas de protesto de associações de servidores (como os da Receita Federal e do BNDES).
A fala do ministro rendeu uma denúncia contra ele na Comissão de Ética da Presidência da República, feita pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).
A alternativa de usar textos existentes no Congresso e mandar apenas sugestões foi usada na reforma tributária, quando o governo viu os dois canais de tramitação (Câmara e Senado) obstruídos com propostas próprias e as duas Casas disputando protagonismo sobre o tema.
Por isso, o ministro desistiu de uma PEC de sua autoria e decidiu enviar apenas sugestões aos trabalhos de deputados e senadores.
Guedes e sua equipe trabalham há meses na proposta própria de reforma administrativa. Ela prevê mudanças mais profundas para novos servidores.
Estão nos planos do ministro criar novos regimes de contratação de servidores, mudar a avaliação de desempenho e enxugar o número de carreiras, além de outros itens.
As propostas de Guedes sobre o tema têm sido apresentadas nas últimas semanas a ministros e outros integrantes do governo. Paralelamente, vem ganhando ajustes antes de ser concluída.
A previsão inicial do Ministério da Economia era que ela seria enviada em novembro, com o pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias e que ganhou o nome de Plano Mais Brasil.
Depois, o ministro disse que ela seria apresentada no início do ano. Mas, até hoje, o texto não foi lançado.
Na equipe econômica, a justificativa para o adiamento é o timing político. Bolsonaro estaria pedindo mais tempo diante dos protestos vistos pela América Latina, como no Chile.
A ala política do governo, liderada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também influenciou na decisão do adiamento.
A reforma também é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby no Congresso.
A frente parlamentar do serviço público, por exemplo, tem 255 deputados, o que corresponde a quase metade dos 513.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/2/2020
Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção
O Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) 1.679/2019 segue para a sanção presidencial.
Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.
Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.
Para o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais.
O senador destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.
Fonte: Agência Senado, de 11/2/2020
Servidores públicos denunciam Paulo Guedes na Comissão de Ética por fala sobre parasitas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi denunciado na Comissão de Ética da Presidência da República, nesta terça-feira (11), por ter comparado servidores públicos a parasitas. Autor da representação, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) pede ao colegiado que investigue se o ministro violou o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Para o Fonacate, as "afirmações configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 milhões de servidores públicos" e não condizem "com o decoro do chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública".
Dignidade
De acordo com a denúncia, Guedes praticou "assédio institucional inaceitável, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontológica" e tratou com desrespeito os 12 milhões de servidores públicos do país.
"Verifica-se que o denunciado declarou expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive para agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos. Ademais, sugeriu que a estabilidade conferida pela Constituição da República aos servidores públicos para a atuação independente e livre de pressões políticas seria desarrazoada”, diz a representação.
Privilégios
Na última sexta-feira (7), ao comentar a reformas administrativa proposta pelo governo federal, o economista criticou o reajuste anual dos servidores e afirmou que eles já têm privilégios, como estabilidade no emprego e "aposentadoria generosa". "O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático", declarou durante palestra na Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EPGE), no Rio de Janeiro.
Nessa segunda, após a repercussão negativa da comparação, ele se desculpou pela declaração. Mas disse que sua fala foi retirada de contexto e que se expressou mal. A avaliação de parlamentares é que a declaração do ministro pode complicar a aprovação da reforma administrativa. O Fonacate reúne 32 entidades de carreiras exclusivas ao Estado nos poderes Executivo e Legislativo, além do Ministério Público, e representa 200 mil servidores.
Fonte: site Congresso em Foco, de 11/2/2020
TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos presídios paulistas a possibilidade de remição da pena de presos que leiam ao menos um livro por mês.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa. A decisão no Órgão Especial se deu por unanimidade.
"Não se está a criticar o instituto da remição da pena pela leitura, mas a discutir se o ente federativo (Estado) poderia (ou não) criá-lo e regulamentá-lo, por veículo legislativo próprio. A norma jurídica em tela tem por assunto-chave a remição da pena, instituto pertencente às searas do direito penal e do direito processual penal (execução penal)", disse o relator, desembargador Beretta da Silveira, que completou: "A definição e regulamentação desse instituto somente poderia dar-se por meio de lei federal".
O desembargador também afirmou que houve "flagrante invasão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”. A lei impugnada é de iniciativa parlamentar e, segundo Beretta da Silveira, “não apenas determinou a criação de novo órgão administrativo na unidade carcerária, mas também lhe atribuiu funções específicas no controle e avaliação das atividades de leitura e correção das resenhas a serem ulteriormente apresentadas pelos presos", o que só pode ser feito por iniciativa do Executivo.
Neste caso, conforme o relator, houve violação aos artigos 24, § 2º, e 47, inciso XIX, alínea a, da Constituição do Estado – e, por reflexo, violação aos artigos 61, § 1º, inciso II, e 84, inciso VI, ambos da Constituição da República.
2182765-41.2019.8.26.0000
Fonte: Conjur, de 11/2/2020
Portaria SUBG-CONT 1, de 11-2-2020
Institui o Gerenciamento de Contencioso de Massa para os Núcleos do Contencioso Geral
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/2/2020
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 12-02-2020, das 09h às 12h, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/2/2020 |
