Tribunal de Justiça de SP quer elevar taxa cobrada em processo

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que prevê aumentar o valor das custas processuais cobradas do usuário da Justiça paulista.

O órgão defende que a taxa serve não só como remuneração do serviço jurisdicional mas também como forma de inibir o abuso de judicialização. Porém, nos últimos dois anos, a arrecadação com custas processuais subiu 28%, segundo o TJSP.

Entre as mudanças sugeridas, o órgão quer poder cobrar por serviços como envio eletrônico de citações e intimações. Também propõe aumentar de R$ 290,90 para R$ 436,35 a taxa judiciária para interposição do recurso de agravo de instrumento pelos valores de 2021.

A ideia é elevar a participação do montante destinado ao fundo de despesas do tribunal.

Pelo projeto, subiria de 1% para 1,5% a alíquota das custas iniciais em São Paulo, que hoje estão entre as mais baixas do país, segundo a argumentação do tribunal no projeto. E as custas finais teriam alterações na forma de cobrança.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 11/11/2021

STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro.

Os ministros retomam o julgamento do RE 714139, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga o fato de a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, enquanto os serviços de energia e telecom estão sujeitos ao percentual de 25%.

Para a empresa, a lei catarinense fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária, isto é, a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do item para a população e todos os contribuintes devem pagar as mesmas alíquotas. Por outro lado, o estado de Santa Catarina defende a autonomia do estado e diz que a Constituição não é taxativa em relação à essencialidade para o ICMS.

Pelo princípio da seletividade, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III da Constituição, um ente federado pode diferenciar a alíquota para um produto conforme a sua essencialidade. Já pelo princípio da isonomia tributária, definido no artigo 150, inciso II, da Constituição, é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação.

O debate desperta grande interesse dos estados e das empresas. Os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal chegaram a enviar uma nota ao STF manifestando preocupação com o julgamento. Para eles, não cabe ao Judiciário determinar a redução ou não das alíquotas, mas, sim, aos entes federados. De acordo com cálculos feitos pelos estados, a “eventual definição de alíquota do ICMS pelo Poder Judiciário provocaria aos Estados um impacto de R$ 26,661 bilhões por ano, colapsando as contas públicas estaduais”.

O julgamento foi iniciado em fevereiro deste ano e interrompido duas vezes por pedidos de vista. O placar está em três a um pela inconstitucionalidade da lei catarinense.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da norma, entendendo que os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica devem ser tributados à alíquota geral adotada pelo estado, de 17%. O relator foi seguido até agora pelos ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Alexandre de Moraes, por outro lado, divergiu parcialmente. Moraes reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% apenas sobre os serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, ele afirmou que o estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em função da capacidade contributiva do consumidor. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: JOTA, de 11/11/2021

Desembargador Ricardo Anafe presidirá TJSP no biênio 2022/2023

Após votação de segundo turno, o desembargador Ricardo Mair Anafe foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 2022/2023 com 195 votos. O desembargador Luis Soares de Mello, que também estava no segundo turno, recebeu 155 votos. Para a Corregedoria Geral da Justiça foi eleito o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, com 217 votos no segundo escrutínio, enquanto o desembargador Mário Devienne Ferraz recebeu 135. Em segundo turno também foi definido o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira (109 votos), que concorreu com o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro (76 votos).

Os magistrados se juntam aos eleitos no primeiro turno – desembargadores Guilherme Gonçalves Strenger (vice-presidente), Wanderley José Federighi (Seção de Direito Público) e Francisco José Galvão Bruno (Seção de Direito Criminal) – e ao decano do TJSP, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, para formar o Conselho Superior da Magistratura do biênio 2022/2023. Para dirigir a Escola Paulista da Magistratura, o Tribunal Pleno escolheu a chapa do desembargador José Maria Câmara Júnior.

O segundo escrutínio foi realizado das 13 às 16 horas. Do colégio eleitoral de 356 desembargadores, 353 votaram no segundo turno. O pleito nos dois turnos ocorreu exclusivamente por sistema on-line, acessível para desembargadoras e desembargadores por computador ou dispositivo móvel. Em razão da pandemia, apenas os candidatos estavam presentes na apuração, que ocorreu no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, logo após o término dos períodos de votação. Os demais desembargadores, juízes, servidores e público em geral puderam acompanhar a transmissão ao vivo, pelo Youtube do TJSP.

O resultado foi anunciado pelo presidente da Corte, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. “Cumprimento a todos os candidatos, que são vitoriosos pelo simples fato de buscarem cada emprestar seu conhecimento, seu vigor, seu talento, seu compromisso e sua obstinação pela grandeza de nossa Corte, que merece, pelo esforço comum, de servidores e magistrados, permanecer no local de destaque em que se encontra no cenário nacional do sistema de Justiça”, declarou.

O juiz assessor do Gabinete Digital da Presidência Fernando Antonio Tasso explicou a intercorrência no início da proclamação dos resultados do segundo turno. “Após concluída a votação com sucesso, foi gerado banco de dados íntegro e criptografado. A emissão do relatório sofreu um travamento. O procedimento adotado foi a reinicialização dos servidores e da aplicação”, afirmou o magistrado, destacando a higidez e a segurança do sistema.

Eleitos

Presidente – Desembargador Ricardo Mair Anafe: “Proclamado o resultado, pouco importa em quem se votou. Todos se unem em torno do eleito, pois ele representa a instituição. Todos estão em torno da instituição, todos apoiam a instituição. Desejo que o próximo biênio seja tão profícuo como este, sob outras circunstâncias. Na crise abraçamos oportunidades de evolução e modernização do Poder Judiciário. Tenho certeza que o próximo biênio dará prosseguimento a isso.”

Trajetória: Nasceu em 1959, no Rio de Janeiro (RJ). Tornou-se bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, turma de 1981. Ingressou na Magistratura em 1985, quando foi nomeado para a 5ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Jundiaí. Nos anos seguintes judicou em Santa Fé do Sul, Cruzeiro, Mogi das Cruzes e São Paulo. Removido para o cargo de juiz substituto em 2º Grau em 2003. Tornou-se desembargador em 2008, assumindo coordenadorias e Presidência de comissões. Foi eleito presidente da Seção de Direito Público do TJSP para o biênio 2014/2015 e eleito e reeleito para o Órgão Especial em 2016 e 2018. Atualmente é corregedor-geral da Justiça (biênio 2020/2021).

Vice-presidente – Desembargador Guilherme Gonçalves Strenger: "Este momento é de agradecimento. Quero agradecer a Deus por este dia e por permitir que eu viva esse sonho. Sonho, pois jamais imaginei ocupar o cargo de vice-presidente dessa Corte. É uma alegria muito grande. Quero agradecer a todos, indistintamente. Também não poderia deixar de agradecer a minha querida família, que sempre me apoiou e me deu condições para buscar minhas realizações. Deixo também minha gratidão a todos os colegas."

Trajetória: Nasceu em 1950, na Capital paulista, e graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), turma de 1974. É mestre em Direito Civil (1990) pela Universidade de São Paulo. Ingressou na Magistratura em 1981, como juiz substituto da 27ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Presidente Prudente. Ao longo da carreira trabalhou em Limeira, Regente Feijó, Mairiporã, Osasco e São Paulo. Foi juiz eleito do Tribunal Regional Eleitoral, substituto e efetivo, na classe Juiz de Direito. Em 2002 foi promovido para o Tribunal de Alçada Criminal. Assumiu o cargo de desembargador do TJSP em 2005, tendo sido eleito membro do Órgão Especial em 2010. Atualmente é presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP (biênio 2020/2021).

Corregedor-geral da Justiça – Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia: "A Corregedoria Geral da Justiça, sob meu comando, terá um tom de auxílio e orientação aos nossos guerreiros magistrados de 1º Grau. Vou procurar, dentro das minhas forças e com o auxilio dos meus colegas do Conselho Superior da Magistratura, uma união efetiva entre os dois graus de jurisdição. O Poder Judiciário, diante de todos os ataques que vem sofrendo,em especial o Poder Judiciário bandeirante, só sobreviverá e só ultrapassará os limites desses ataques se estiver coeso e unido."

Trajetória: Nasceu em 1959 na cidade de São Paulo. É formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1982. Iniciou sua carreira na Magistratura em 1983, nomeado juiz substituto da 4ª Circunscrição Judiciária, com sede em Osasco. Ao longo da carreira também trabalhou nas comarcas de Mirandópolis, Indaiatuba, Diadema e São Paulo. Assumiu o cargo de desembargador em 2008 e presidiu a Seção de Direito Criminal do TJSP no biênio 2018/2019.

Presidente da Seção de Direito Criminal – Desembargador Francisco José Galvão Bruno: "Gostaria de salientar a imensa honra que a Seção Criminal me concedeu. Agradeço a Deus por ter sido antecedido por presidentes de Seção que foram sensacionais. Tenho certeza de que farei todo o possível para manter a tradição e tenho confiança de que o farei com o apoio de todos os meus amigos, meus colegas e minha família, que me apoiou e suportou essa caminhada. Agradeço profundamente aos que votaram em mim e aos que não votaram."

Trajetória: Nasceu em Ourinhos (SP) em 1950. É formado pela Faculdade de Direito de Bauru, turma de 1978. Antes de iniciar a carreira na Magistratura, trabalhou como oficial de Justiça do TJSP. Assumiu o cargo de juiz substituto em 1982, na 33ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jaú. Também trabalhou nas comarcas de Pacaembu, Lençóis Paulista e na Capital. Foi promovido a desembargador do TJSP em 2008.

Presidente da Seção de Direito Público – Desembargador Wanderley José Federighi: "Quero que essas breves palavras sejam de agradecimento aos integrantes da Seção de Direito Público. Pessoal fantástico, com quem trabalho por pelo menos 20 anos. O agradecimento também se estende aos funcionários, votantes e colegas. Nós temos muitos desafios pela frente. Vamos enfrentar, em tempo breve, desafios gerados pela crise econômica, crises institucionais, a pandemia. (...) Oxalá eu seja digno da escolha dos nossos pares e tenha energia e serenidade necessárias para enfrentar a batalha."

Trajetória: Nasceu em São Paulo no ano de 1957. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), formou-se em 1979. Foi aprovado no concurso de ingresso na Magistratura em 1983, assumindo o cargo de juiz substituto da 47ª Circunscrição Judiciária, com sede em Taubaté. Também judicou nas comarcas de Paulo de Faria, Campo Limpo Paulista e em São Paulo. Foi removido ao cargo de juiz substituto em 2º Grau no ano de 2002 e promovido a desembargador em 2007.

Presidente da Seção de Direito Privado – Desembargador Artur César Beretta da Silveira: "Pretendo ser um facilitador, para que todos possam desempenhar a função jurisdicional da melhor maneira possível, com a melhor competência e eficiência possível. Ajudá-los, e não criar problemas. Os problemas são muitos, mas o atual presidente vem realizando um ótimo trabalho e minha intenção é continuá-lo. Minha intenção, como sempre digo, é ser mais um tijolo na parede, pois, sozinho, ninguém vai à frente."

Trajetória: Nasceu em Olímpia (SP) em 1956. É formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), turma de 1980. Antes de iniciar a carreira na Magistratura, trabalhou como oficial de Justiça do TJSP e foi promotor na Comarca de Londrina (PR). Assumiu o cargo de juiz substituto da 15ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José do Rio Preto, no ano de 1982. Também trabalhou nas comarcas de Cardoso, Salto e São Paulo. Atuou como juiz eleitoral de Guaianazes de 1994 a 1997, sendo removido a juiz substituto em 2º Grau também 1997. É desembargador do TJSP desde 2005. Foi eleito para integrar o Órgão Especial em 2016 e reeleito em 2018.

Diretor da EPM - Desembargador José Maria Câmara Júnior – "Falo em nome de um grupo de colegas que prontamente aceitaram participar desse desafio à frente da Escola Paulista da Magistratura. Temos consciência da dimensão da nossa responsabilidade, pois sabemos do papel de destaque e de excelência alcançado pela nossa Escola na comunidade jurídica brasileira."

Trajetória: Nasceu em São Paulo, em 1961. É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), turma de 1984. É doutor em Processo Civil. Iniciou a carreira na Magistratura em 1986, como juiz substituto da 8ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Campinas. Também judicou nas comarcas de Guará, Avaré, São Caetano do Sul e São Paulo. Assumiu o cargo de juiz substituto em 2º Grau no ano de 2011 e o de desembargador do TJSP em 2017.

Chapa

Diretor: José Maria Câmara Júnior

Vice-Diretor: Gilson Delgado Miranda

Seção de Direito Privado: Ademir de Carvalho Benedito

Seção de Direito Privado: Alcides Leopoldo e Silva Júnior

Seção de Direito Público: Mônica de Almeida Magalhães Serrano

Seção de Direito Público: Vicente de Abreu Amadei

Seção de Direito Criminal: Roberto Caruso Costabile e Solimene

Seção de Direito Criminal: Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti

Juíza de entrância final: Camila de Jesus Mello Gonçalves

Fonte: site do TJ-SP, de 10/11/2020

Justiça condena dono de empresa de papéis por sonegação de impostos

A Vara Judicial da Comarca de Aguaí condenou o dono de uma empresa de papéis local à pena de quatro anos em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que, na qualidade de administrador, ele lançou créditos indevidos de ICMS e, posteriormente, informou-os nas Guias de Informação e Apuração (GIAs), alegando “erro de fato” e informando ter direito a créditos do imposto por bitributação. Com isso, ele sonegou o valor total de R$ 19,3 milhões aos cofres públicos.

Segundo o juiz André Acayaba de Rezende, o argumento do réu de que “não possui conhecimento na área tributária” e que, portanto, “não seria o responsável pela contabilidade da pessoa jurídica que representa” não é válido. “É certo que operações milionárias passam pelo crivo do administrador da empresa, ressaltando-se, ainda, que ele sequer se dignou a indicar quem, então, seria o responsável pela decisão tributária que resultou na sonegação do valor”, frisou.

O magistrado destacou que “aquele que se propõe ao exercício de atividade financeira de grande porte, como é o caso, assume a integral responsabilidade pelo adequado recolhimento dos tributos atrelados à atividade econômica e pela veracidade das informações prestadas à administração tributária”.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1500073-76.2019.8.26.0083

Fonte: site do TJ-SP, de 10/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 120 (cento e vinte) inscrições para participarem da palestra “GESTÃO DE CONTRATOS - Gestão Contratual na prática: principais aspectos”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2021

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 42 (quarenta e dois) inscrições para participarem da palestra “Execução contra Fazenda Pública - rotinas práticas de atuação no incidente de OPV”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2021