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Na abertura do ENPF, palestrantes defendem simplificação da tributação no Brasil
No evento de abertura da VIII edição do Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, promovido pela ANAPE, os palestrantes convidados defenderam de forma unânime a simplificação do sistema tributário brasileiro. Com o tema “A Atividade Legislativa com o IBS: A Reforma Tributária Simplifica ou Complica”, os convidados da palestra inaugural abordaram as mudanças em debate no Congresso Nacional sobre a temática, como a PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e pela PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, ambas tratando de reforma tributária. O ENPF deste ano, por conta da pandemia de Covid-19, está sendo realizado de forma online, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Instagram da ANAPE.
“Este evento tem permitido já há alguns anos a troca de experiência e as práticas bem-sucedidas nos nossos Estados. Temos a convicção que o evento vai deixar uma boa bagagem de ensinamentos para quem participar das palestras e oficinas. São temas totalmente atuais e temos certeza que temos muito a aprender e muito a ensinar”, disse o presidente da ANAPE, Vicente Braga, na mesa de abertura do ENPF.
O Procurador-Geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Rodrigo Maia, ressaltou a importância deste tipo de evento, não só para as PGE’s, mas para toda a comunidade. “Neste evento teremos a oportunidade de tratar de temas de grande relevo, não só para as carreiras de Estado das Procuradorias, mas também para a sociedade, especialmente de um tema que vai impactar muito intensamente as Procuradorias e os Estados de um modo geral, que é a Reforma Tributária. Eventos como esse são muito importantes para sublinhar isso, para que se discuta com a sociedade o papel relevante e abrangente que as carreiras desempenham na concretização dos objetivos que Constituição instituiu para o Estado e para a sociedade”, afirmou Maia.
Também participaram da mesa de abertura a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, a Diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, e o Diretor de Comunicação e Relações Institucionais, Rodrigo Santos.
Palestra
Primeiro convidado a falar na palestra inaugural, o Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA) apontou diversos problemas estruturais da legislação tributária brasileira. “Precisamos muito fazer mudanças mais profundas porque o nosso sistema tributário é ineficiente, arcaico, injusto, complexo, opaco e gera muita instabilidade jurídica. Estudos realizados pelo Fórum Econômico Mundial apontam o Brasil como o país com o sistema tributário mais ineficiente do mundo”, apontou o parlamentar.
Rocha falou sobre como a burocracia atrapalha o desenvolvimento do país. “Nos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] os contribuintes levam, em média, 160 horas para cumprir com as suas obrigações tributárias. Já no Brasil, são 1.500 horas, depois de um grande trabalho feito pela Receita Federal. Nós temos um sistema que gera um elevado grau do litígio em matérias tributárias. Por isso, nós temos que realizar a Reforma Tributária”, afirmou o congressista, defendendo as alterações em discussão no Congresso. “Eu acredito que todos ganham com a Reforma Tributária. Assim, teremos mais empregos, aumento da riqueza nacional, mais investimentos e diminuição da desigualdade social”, finalizou.
Mediador da palestra, o Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio de Lima Pieroni, defendeu a regressividade nos tributos. “O sistema tributário brasileiro é muito complexo. Ele é ineficiente e gera muita litigiosidade. Essa proposta é uma proposta que simplifica, mas na minha opinião ainda não atinge o cerne da questão, que é a regressividade. Os mais ricos continuam pagando menos tributos que os mais pobres. Eu gostaria, como cidadão, ter um sistema tributário mais justo”, disse.
O professor da FGV-SP e Doutor em Direito pela PUC-SP, Eurico Marcos Diniz de Santi, fez coro junto aos convidados sobre o intrincado sistema de tributação adotado no Brasil e como isso impacta diretamente o ambiente de negócios. ⠀
“Temos uma complexidade, em especial para as empresas, que tem que interpretar cinco mil legislações de ISS, 27 legislações do ICMS, legislação do PIS/Cofins, do IPI, e ainda tem que ficar de olho no Supremo para ver se algo vai acontecer, porque vai mudando a interpretação”, apontou.
“Um movimento é você resolver essa complexidade para trazer para o Brasil investimentos estrangeiros. A gente saindo da Covid não vai ter dinheiro público para investir em infraestrutura, para investir em indústria, para investir em educação. Agora, se a gente simplifica o sistema, vai ficar o melhor sistema tributário do mundo. Sem dúvidas, a gente vai criar ambiente de negócios, vai atrair investidor. Mas a gente tem que resolver a regressividade ainda”, defendeu de Santi.
Apesar disso, Eurico se mostrou otimista sobre a possibilidade de mudanças na legislação tributária brasileira. “Eu queria cumprimentar muito a sociedade de forma geral. Tem sido um show de participação, as confederações reagindo, o pessoal dos serviços, Zona Franca de Manaus, um debate profundo sobre a questão financeira. O grande desafio agora é a integração da PEC 45 com a PEC 110”, enfatizou.
A programação do VIII ENPF continua hoje e nesta terça-feira (11), com oficinas temáticas, exclusivas para Procuradores, e palestras, que serão transmitidas ao vivo pelas redes da ANAPE. Confira toda a programação na página do encontro – https://www.enpf.com.br/
Fonte: site da Anape, de 10/5/2021
Lira deve definir tramitação de reforma tributária nesta semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (10), que deve definir o formato da tramitação da reforma tributária nesta semana após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líderes partidários e o relator do texto na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na semana passada, Lira decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). A decisão baseou-se em parecer técnico já que o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado havia expirado há um ano e meio.
Na avaliação do presidente, foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro. Com a decisão, seguindo o regimento interno da Câmara, Lira deveria levar o texto da reforma tributária ao Plenário.
O presidente avalia a possibilidade de votar, no Plenário, a reforma tributária sobre o tema da renda, com base no Projeto de Lei 3887/20, encaminhado pelo Executivo, uma vez que para sua aprovação é necessário apenas maioria simples - quórum menor do que o exigido para aprovar PECs.
O PL institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com Arthur Lira, o importante é a aprovação da reforma, e não, “a paternidade do texto”.
“É importante reafirmar que temos compromisso com a reforma tributária sem paternidade, sem CPF, sem interesse em privilegiar esse ou outro texto, temos o compromisso de votar uma reforma tributária possível. O ótimo é inimigo do bom, sobretudo, com a complexidade desse tema. Não podemos ficar agarrados em CPF's”, disse.
“A ideia é que possamos fazer uma reforma da renda fracionada, justamente através de PLs como o que cria a CBS de maneira mais rápida. E no Senado, podemos nos dividir com relação ao relatório lido. Não há paternidade nisso”, reforçou Lira.
Reforma administrativa
Arthur Lira afirmou ainda que a reforma administrativa deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta semana. Assim que a proposta tiver sua admissibilidade aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. Lira já indicou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na comissão especial.
Ele reafirmou que o texto valerá para novos servidores. “O servidor que entrar será regido por normas diferente. No Brasil temos a figura do direito adquirido, que é difícil de enfrentar de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo como o texto chega, mas como ele sai. Esse debate tem que ser amplo e transparente”, destacou o presidente.
Reforma política
Lira também abordou o tema da reforma política que está sendo objeto de debate na comissão especial criada na última semana. Para ele, haverá poucas alterações nas regras eleitorais.
“Há um sentimento de maioria em relação ao distritão, mas não sei se é tamanho de PEC, mas a comissão terá tempo para fazer as alterações para serem aprovados até outubro”, explicou Lira referindo-se ao quórum necessário para aprovar uma emenda à Constituição (308 votos favoráveis).
Democracia
Lira também foi questionado sobre a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o objetivo era reestruturar a lei.
“Todos nós temos que ter responsabilidades com o que fazemos, falamos e colocamos publicamente, mas devemos garantir que uma pessoa possa se expressar em sua plenitude”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 10/5/2021
Reforma administrativa: Nem governo nem servidores têm maioria no Congresso
O “Reformômetro”, plataforma que mede a temperatura na Câmara e no Senado, aponta que os apoiadores da PEC 32/2020 são apenas 38% dos deputados (195 parlamentares) e 29,7% dos senadores (24). E não os 360, na Câmara, como apostam os aliados do Planalto.
A soma de 360 votos, nos cálculos do relator da PEC 32/2020, deputado Darci Matos (PSD-SC), é fictícia, segundo os servidores. Pelos corredores, a briga é pelos indecisos, que são 38,2% (196) e 60,4% (49), contabilizadas as duas Casas. Entre os analistas, parte concorda com Darci de Matos e parte aposta em 2022, ou muito depois. Até o relator já admitiu que, se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada para o segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro ou para o seu eventual sucessor.
“Essa reforma que está aí não vai passar. Até mesmo quem ajudou a criar o texto já está discordando do conteúdo”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Ele se refere a informações divulgadas por vários economistas liberais que defendem alterações no serviço público, mas que demonstraram insatisfação com a PEC 32/20. As críticas vieram dos economistas Ana Carla Abrão, Armínio Fraga e Carlos Ari Sandfeld. Eles iniciam um texto perguntando: “Qual reforma administrativa pode mudar o Brasil?”. E apontam: “O governo está propondo inchar a Constituição, com mais e mais normas sobre RH. Nenhuma de efeito presente. Algumas de aprovação quase impossível”.
Diante da inabilidade do governo, aponta o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica, “há muita cautela”, nas conversas de corredores pelo Parlamento. “Cada passo é calculado para que as informações não vazem. A estratégia dos servidores de todas as esferas é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do desmatamento – articulada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica. A decisão, segundo ele, está na mão de uma única pessoa: do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo fontes do próprio governo, até Lira já abriu mão da reforma administrativa porque foi alertado sobre os sentimentos das bases. “O período eleitoral começou mais cedo. Mesmo quem apoiou Bolsonaro inegavelmente está de olho nos passos do ex-presidente Lula. Querendo ou não, Lula acabou sendo identificado como sinônimo de projetos sociais sérios para a erradicação da pobreza. E com a pandemia, os altos número de mortes e de desempregados e com as declarações de desprezo à ciência, o petista se transformou em um nome viável”, observou a fonte.
Imprecisões
As apostas dos aliados do governo partem de premissas erradas, dizem representantes dos servidores. “Vamos trabalhar, sim, para que os indecisos nos apoiem para a suspensão da PEC 32, explorar as divergências e garimpar voto a voto para que o governo não tenha maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. Até porque essa reforma não é do Planalto nem do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, diz Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Fonte: Blog do Servidor, de 10/5/2021
Resolução PGE-13, de 10-5-2021
Altera a Resolução PGE-27, de 19-11-2020, que trata da transação terminativa de litígios relacionados à dívida inscrita
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/5/2021
Resolução PGE-14, de 10-05-2021
Delega a atribuição de Administrador/PGE e designa Procuradores e Servidores para atuarem como Operadores Setoriais da PGE no CADIN Estadual
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/5/2021
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a Reunião do grupo que ocorrerá no dia 12-05-2021, das 16h às 17h30 com a seguinte programação.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/5/2021 |
