Juiz declara prescrição de ação de improbidade com base na nova LIA

O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno no Mandado de Segurança 65.486 de relatoria do ministro Mauri Campbell Marques, o juiz Francisco Eduardo Girão Braga, da Comarca de Ipu (CE), decidiu pela prescrição dos atos de improbidade administrativa contra o ex-gestor da Secretaria de Esporte e Juventude do município.

Os atos que motivaram a ação do MP ocorreram em 2010, que se manifestou pelo não acolhimento da prescrição. O advogado José Neto, do escritório Costa & Sousa Advogados Associados, que representa o ex-gestor na ação, alegou que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do Direito, previsto na Constituição.

"Essa aplicabilidade ampla, não há dúvida, deve ser reconhecida em relação à retroatividade da norma mais benéfica, dada a relevância social e jurídica de tal princípio geral de Direito, principalmente quando o legislador determinou tal tutela", sustentou.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a Constituição veda a retroatividade no que se refere a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgado. Contudo, a Carta Maior não proíbe a retroatividade da lei. "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa", afirmou na decisão.

Diante disso, ele determinou a prescrição da ação. O julgador, entretanto, lembrou que a declaração de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário.

0004847-87.2015.8.06.0095

Fonte: Conjur, de 10/2/2022

Governo de SP anuncia proposta de aumento salarial de 20% para profissionais da segurança e saúde

O governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (10) uma proposta de aumento salarial de 20% para os servidores públicos das áreas da saúde e segurança no estado. Para os demais funcionários, o reajuste será de 10%.

O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa na próxima semana.

Na área da segurança pública, todas as forças serão contempladas: Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Científica e Agentes Penitenciários.

Já na saúde, o aumento é destinado a médicos, agentes de saúde, auxiliares técnicos e enfermeiros.

A medida contempla ativos, inativos e pensionistas. Para ser sancionado, o texto precisa ser votado e aprovado pelos deputados. A expectativa do governo é de que o PL seja aprovado rapidamente.

“Temos que respeitar a autonomia da Assembleia Legislativa. Estamos otimistas que a Assembleia debaterá e aprovará. Não vejo nenhuma razão para que isso não aconteça”, disse Doria.

Número de servidores que deverão receber o aumento:

O reajuste salarial é uma reivindicação antiga das forças de segurança. Levantamento feito pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo (Sindpesp) em 2021 mostrou que o salário dos delegados paulistas é o menor entre todos os estados e o Distrito Federal.

Durante a coletiva, a gestão de João Doria defendeu o projeto de lei como um reconhecimento e agradecimento pelo trabalho durante a pandemia.

Segundo o vice-governador Rodrigo Garcia, os profissionais da educação não foram incluídos na nova medida porque o governo já havia anunciado em 2021 novo plano de carreira para professores da rede estadual.

"Nós tivemos a nova carreira do professor, que irá junto com esses projetos de lei para a Assembleia Legislativa semana que vem", afirmou.

Posicionamento dos delegados

Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) afirmou que recebeu o anúncio "como um alento para a classe policial".

"Com a recomposição, o Governo somente recupera os salários dos policiais dentro do seu período de administração, visto que a inflação acumulada desde o início da gestão Dória soma 19,43%. A recomposição de 20% é um justo e devido reconhecimento aos policiais, e também aos profissionais de saúde, servidores que seguiram trabalhando durante a pandemia, colocando em risco as suas vidas e as vidas de seus familiares", diz o texto.

“Ainda que fique longe de cumprir a promessa do governador de fazer da Polícia Civil a mais bem paga do Brasil, a recomposição é bem-vinda e oferece um respiro financeiro às famílias de todos os policiais paulistas”, disse a presidente do Sindpesp, Raquel Gallinati.

Já a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) afirmou que, mesmo com o reajuste, "os policiais civis paulistas permanecem entre os cinco piores salários de todo o Brasil".

"Infelizmente, a recomposição anunciada não cobre nem mesmo a inflação do período 2018-2022, que chegou aos 25,15%. Em 2018, durante sua campanha, o governador se comprometeu a 'colocar os policiais de São Paulo entre os mais bem pagos do país'. Com o reajuste anunciado hoje, os policiais civis paulistas permanecem entre os cinco piores salários de todo o Brasil", diz a entidade.

"O anúncio feito nesta quinta-feira não contempla uma solução ao problema das jornadas de trabalho exaustivas (sem as devidas contrapartidas remuneratórias), situação causada, principalmente, pelo déficit de 15 mil policiais e falta de adequado planejamento para a instituição."

Fonte: Portal G1, de 10/2/2022

AGU dá guinada e passa a defender limitação das Defensorias na representação dos mais pobres

A AGU (Advocacia-Geral da União) tem se manifestado de maneira contraditória junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) no que diz respeito às ações que querem limitar o poder das Defensorias Públicas. O julgamento do caso deve ser retomado pela corte nesta sexta-feira (11).

BASTA

A iniciativa é capitaneada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR busca derrubar uma legislação federal de 1994 e outras normas estaduais que concedem às Defensorias o poder de requisitar documentos de órgãos públicos.

ESTÁ DITO

Como a PGR impetrou 22 ações, a AGU precisa se pronunciar sobre cada uma delas. Nas seis primeiras manifestações do órgão, entre os meses de junho e julho do ano passado, o entendimento era de que o pedido da PGR seria improcedente —ou seja, de que a prerrogativa da Defensoria seria constitucional.

TUDO CERTO

"Observa-se que o poder conferido à Defensoria Pública, de requisitar elementos de órgãos e agentes públicos e privados para o exercício de seu mister constitucional, não ofende as normas apontadas como parâmetros de controle na petição inicial", disse a AGU em um parecer favorável às Defensorias.

NADA CERTO

Com a chegada do ministro Bruno Bianco à AGU, no entanto, o órgão mudou de direção. Desde agosto de 2021, 12 das 14 manifestações proferidas foram pela inconstitucionalidade da prerrogativa.

VEJA BEM

A mudança chegou a ser apontada pela própria AGU em um dos ofícios. "Em ocasiões anteriores, o então Advogado-Geral da União exerceu a defesa de ato normativo análogo ao impugnado. Contudo, o tema foi objeto de novo discernimento na instituição, recebendo conclusão atualizada", afirmou o órgão.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/2/2022

Justiça determina que governo Doria se manifeste sobre passaporte da vacina de servidores

O Tribunal de Justiça de SP deu 72 horas para que a Secretaria da Educação e o Ministério Público paulistas se manifestem sobre a exigência de passaporte de vacinação contra a Covid-19 para servidores estaduais.

NÃO GOSTEI

A medida é contestada em ação judicial apresentada pelo PTB de São Paulo, que é presidido pelo empresário bolsonarista Otávio Fakhoury.

IDEIA

O decreto, na verdade, foi assinado pelo governador de SP, João Doria (PSDB), sendo que a resolução da pasta da Educação versa apenas sobre estudantes. Na ação, o partido diz que a medida se trata de uma represália e sugere que haja "implicância política". "A vacina só impede casos graves, e não a contaminação ou a transmissão", afirma o PTB.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 11/2/2022

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/02/2022
HORÁRIO 10h

A 23ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 09h do dia 15 de fevereiro de 2022 e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/2/2022