11/1/2022

Decreto de 10-1-2022

Nomeando, nos termos do inc. II do art. 20 da LC 180-78, e dos arts. 76, 77, 82 e 90 da LC 1.270-2015, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Integral de Trabalho, sujeitos a estágio probatório, o cargo a seguir relacionado do Quadro da Procuradoria Geral do Estado.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, de 11/1/2022

 

 

Juiz concede isenção de IPVA 2022 a carro não adaptado de PCD

A existência do direito é considerada provável quando há elementos suficientes para levar um terceiro imparcial a crer, em um juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da demanda. Com base nesse entendimento, o juiz Mauricio Ferreira Fontes, do Juizado Especial Cível de General Salgado (SP), concedeu liminar para suspender a cobrança do IPVA de 2022 de um carro não adaptado pertencente a uma pessoa com deficiência.

Consta dos autos que o motorista adquiriu o veículo com isenção tributária ao portador de deficiência. Mesmo assim, houve a cobrança do IPVA deste ano, o que levou o proprietário a acionar o Judiciário, representado pelo advogado Pedro Criado Morelli, do escritório Fontes Advocacia.

Em razão dos documentos apresentados, o magistrado concluiu pela veracidade dos fatos narrados pelos autor. Segundo ele, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada é necessária para evitar o perecimento do direito, como na hipótese dos autos.

"As alegações fático-jurídicas, a promulgação da Lei 17.473/2021 e os documentos acostados com a exordial apontam a probabilidade do direito da parte autora. No presente caso, as alegações da inicial são verossímeis e, portanto, o direito alegado pela parte é provável. A parte autora fez prova do lançamento do IPVA de 2022 no veículo de sua propriedade, adquirido com isenção tributária ao portador de deficiência, o que é indiciário da veracidade dos fatos", disse.

A Lei 17.473/2021, citada pelo magistrado, isenta deficientes e pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo, do pagamento do IPVA. A legislação anterior só concedia a isenção do imposto para pessoas com deficiência com grau severo ou profundo.

"Ademais, o contexto delineado nos autos indica que a não concessão imediata da tutela jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou tornar inútil o resultado final da demanda, pois são notórios os efeitos nefastos ocasionados pela manutenção de uma dívida tributária que poderá ser declarada indevida", completou o juiz.

1000010-31.2022.8.26.0204

 

Fonte: Conjur, de 11/1/2022

 

 

STJ estende acordo de cooperação com AGU após medidas de desjudicialização atingirem mais de 468 mil processos

O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos nas medidas de interesse comum voltadas para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados.

Dados do relatório mais recente apresentado pela Secretaria Judiciária e pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal apontam que, desde o início do acordo, 468.550 processos foram objeto de medidas de desjudicialização – como a não interposição de recursos ou a desistência das ações.

Esses resultados levaram o STJ a dar continuidade às atividades relacionadas ao instrumento de cooperação, celebrado em junho de 2020 e prorrogado, desde então, a cada seis meses. "O que já foi feito até o momento mostra que a parceria técnica entre o STJ e a AGU merece não apenas ser estendida, mas aprofundada, buscando sempre alcançar maior velocidade na solução definitiva dos litígios, a pacificação social e o pleno atendimento do jurisdicionado", afirmou o presidente da corte, ministro Humberto Martins.

Para a execução do acordo, a Secretaria Judiciária promoveu estudo técnico dos processos em que os órgãos e as entidades representados pela AGU figuravam como parte, buscando identificar os casos nos quais a pretensão do ente público fosse manifestamente contrária à jurisprudência do tribunal – o que levaria ao não conhecimento ou desprovimento de seus recursos.

Inteligência judiciária contribuiu para viabilizar acordo

Com base em mecanismos de inteligência judiciária – a exemplo do Painel de Dados Inteligentes, construído a partir da ferramenta Business Inteligence –, foi possível localizar, ainda nas instâncias de origem, as controvérsias sobre as quais já houvesse precedentes do STJ. Nesses casos, a AGU estabeleceu novas diretrizes para o manejo de recursos e buscou sensibilizar os procuradores em relação aos casos com remotas chances de êxito.

Outro procedimento adotado no âmbito do acordo foi o apontamento, antes da distribuição no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial também manifestamente divergentes da jurisprudência da corte. Nessas situações, a orientação é que a AGU avalie a desistência, a ser homologada pelo presidente do STJ, de modo a evitar que os recursos sejam distribuídos aos relatores. De 17.339 processos analisados só em 2021, 7,5% (precisamente, 1.316) foram objeto de desistência.

O instrumento de cooperação permitiu a identificação de processos com temas jurídicos afetados ao rito dos recursos repetitivos, para serem devolvidos à origem antes da distribuição no STJ. Nessa iniciativa, foram separados 1.483 processos, os quais, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil e o artigo 256-L do Regimento Interno do tribunal, foram encaminhados aos tribunais estaduais ou às cortes regionais federais para ficarem sobrestados.

Os precedentes qualificados também foram utilizados como estratégia para a redução da quantidade de processos que aportam no STJ. Ao longo do período do acordo, o Nugepnac recebeu da AGU sugestões de temas jurídicos com possível multiplicidade. A partir das sugestões, o núcleo cria grupos para o monitoramento do tema; até o momento, foram indicados aos relatores 157 recursos com potencial para análise pela sistemática dos repetitivos.

 

Fonte: site do STJ, de 10/1/2022

 

 

Reajuste prometido à PF por Bolsonaro pressiona Estados

O reajuste salarial prometido por Jair Bolsonaro a policiais federais pode provocar efeito cascata nos Estados. Governadores já são pressionados a elevar valores pagos às Polícias Civil e Militar. Em São Paulo, campanha por aumento salarial deve se intensificar até abril, data-limite para concessão de reajuste a servidores em ano eleitoral. Estão previstos protestos de sindicatos em Estados como Minas, Paraná e Rio Grande do Sul. Como legalmente policiais não podem fazer greve, a estratégia é adotar operação-padrão.

O reajuste salarial prometido pelo presidente Jair Bolsonaro a policiais federais em ano eleitoral pode provocar um efeito cascata nos Estados, onde governadores já são pressionados a aumentar os valores pagos às polícias Civil e Militar. Em São Paulo, a gestão do tucano João Doria, pré-candidato à Presidência da República, é alvo de críticas de ambas as corporações que, próximas ao bolsonarismo, planejam intensificar a campanha salarial até abril, data-limite para concessão de aumento a servidores segundo a legislação eleitoral.

Assim como ocorre em São Paulo, há previsão de protestos organizados por sindicatos militares e civis em outros Estados, como Minas, Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul. Como policiais não podem, por força de lei, fazer greve, a estratégia passa pela adoção da chamada operação-padrão – quando só os serviços essenciais são oferecidos à população.

“O governo Bolsonaro, infelizmente, não pode melhorar o salário dos militares de todo o Brasil. Se pudesse, tenho certeza que ele faria, como fará com os federais. Ficamos chateados porque o Doria prometeu, na campanha, que passaríamos a ter o segundo melhor salário do País, perdendo só para o Distrito Federal, mas ele só nos deu 5% de recomposição até agora”, afirmou o cabo Wilson Morais, presidente da Associação de Cabos e Soldados de São Paulo, que no fim do mês promete retomar manifestações públicas por aumento.

Ao Estadão, o governo paulista afirmou que atualmente finaliza os estudos técnicos e financeiros para definir o porcentual de aumento para as forças de segurança. A intenção é encaminhar um Projeto de Lei Complementar com essa finalidade à Assembleia Legislativa (Alesp) a tempo de ser aprovado antes de abril.

Para o sindicato dos delegados de polícia do Estado, a concretização do plano é essencial para que se possa dar uma vida digna a quem se arrisca todos os dias. “É hora de estabelecer um cronograma de recomposição que seja de fato cumprido para que possamos ter salários condizentes com os riscos e responsabilidades das funções que exercemos”, disse a presidente da entidade, Raquel Kobashi Gallinati. Ela classificou a intenção de Bolsonaro com relação à Polícia Federal como “extremamente positiva” e exemplo para os Estados.

Em Minas, o sindicato dos policiais civis vai se reunir nos próximos dias para definir se haverá operação-padrão como forma de cobrar o governo Romeu Zema (Novo). “Não descartamos essa possibilidade. É uma guerra que temos enfrentado, e é hora mesmo de pressionar.

A PF faz praticamente o mesmo trabalho que a gente. Por que eles podem ter reposição salarial e nós não?”, reclamou o presidente José Maria de Paula. Entidades do Paraná e do Rio Grande do Sul discutem medidas semelhantes.

UNIFICAÇÃO.

Em dezembro passado, caiu o veto a reajustes imposto pelo socorro federal concedido durante a pandemia, o que também elevou a cobrança por medidas do tipo. “Há a pressão, e ela é natural. O Rio Grande do Sul ficou seis anos sem pagar os seus servidores em dia. Ano passado conseguimos até adiantar o 13.º salário. Com o Estado em melhores condições, a pressão por recomposição aumenta, e estamos trabalhando em um projeto que possa corrigir ao menos parte da inflação, mas abaixo dos dois dígitos, e para todo o funcionalismo”, disse o governador Eduardo Leite (PSDB).

Para fugir de reivindicações pontuais, a opção de muitos governadores tem sido adotar um porcentual único para todas as categorias, com ganho real ou apenas correção inflacionária. É o caso, por exemplo, de Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

No Espírito Santo, mesmo após a gestão Renato Casagrande (PSB) prometer reposição geral – o índice ainda não foi anunciado –, uma carta assinada por 15 coronéis da PM foi endereçada à chefia da Secretaria de Segurança Pública em dezembro com uma série de reivindicações, entre elas um plano de valorização salarial. Casagrande não cedeu à pressão e segue com a intenção de conceder o mesmo reajuste a todos os servidores.

Em Minas, Zema atrela a possibilidade de reposição salarial à aprovação, pelos deputados estaduais, do projeto de lei que trata sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Com a adesão ao RRF, além de evitar retrocessos, o Estado terá condições de aplicar a recomposição da inflação nos salários de todas as categorias do funcionalismo público”, afirmou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

No Paraná, o governo Ratinho Júnior (PSD) sancionou 3% de recomposição para todo o funcionalismo, porcentual que desagradou a todas as categorias e levou policiais militares de Londrina, Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão a protestarem nas ruas. A entidade que os representa quer ao menos 35% de recomposição.

Igualmente pressionados, os governos de Santa Catarina e Rio de Janeiro anteciparamse ao período eleitoral e aprovaram ano passado projetos destinados a atender o funcionalismo. Bombeiro de formação, o governador Carlos Moisés (sem partido) ampliou o salário inicial de um agente das forças de segurança – militar ou civil – para R$ 6 mil. No geral, os índices de correção variam de 21% a 33%.

Já no Rio, a gestão Claudio Castro (PSC) autorizou valorização de 22% para todo o funcionalismo, incluindo policiais. A batalha travada pelos militares agora diz respeito a gratificações e correção do soldo, vetados pelo Executivo.

CARREIRA.

Sem poder pagar recomposição ou aumento real, alguns Estados anunciam programas de promoção e progressão na carreira. É o caso do governo de Goiás, por exemplo, que pretende ampliar a folha de pagamento dos agentes de segurança em R$ 116,2 milhões neste ano.

A gestão Ronaldo Caiado (DEM) diz que promoverá oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, assim como servidores da Administração Penitenciária, delegados e demais policiais civis.

Em São Paulo, além do projeto para concessão de aumento, o governo Doria ressalta que pagou às forças de segurança mais de R$ 1 bilhão em bônus por resultados desde 2019. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública também informou que já contratou 10,7 mil novos policiais e que investe constantemente na capacitação dos agentes, assim como nos equipamentos oferecidos para o trabalho.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/1/2022

 

 

Resolução PGE nº 01, de 10 de janeiro de 2022

Disciplina a centralização de atividades de apoio técnico-administrativo no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/1/2022

 

 

Resolução Conjunta PGE-COR nº 01, de 07 de janeiro de 2022

Estabelece o procedimento para acompanhamento do estágio probatório para confirmação na Carreira de Procurador do Estado (republicado por ter saído com incorreção)

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/1/2022

 

 

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