STJ analisa legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, isto é, ao princípio da legalidade".

"Ademais, apesar de a jurisprudência da Corte ser no sentido de que a indicação de ofensa à legalidade configura matéria constitucional, de competência do STF, referido entendimento deve ser relativizado quando se tratar de cobrança de imposto que não decorra de lei em sentido estrito", disse.

O ministro lembrou ainda que, mesmo que o STF tenha modulado os efeitos da ADI 4.171/DF para preservar os atos anteriores à declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 110/2007, "não merece amparo a alegação de que a modulação permite a exigência anterior de tributo sem lei".

"Além do que a matéria versada nos autos é distinta daquela analisada pelo STF, uma vez que, no presente caso, o contribuinte contesta a cobrança de ICMS-ST feita com base no Decreto estadual 53.480/2008, do estado de São Paulo", pontuou.

AREsp 1.516.171

Fonte: Conjur, de 9/12/2019

Guedes quer avaliação de serviço por cidadão para funcionário público ganhar estabilidade

A reforma do serviço público preparada pelo governo pode determinar que a estabilidade no cargo só seja concedida se a população avaliar positivamente as atividades desempenhadas por um funcionário público aprovado em concurso.

A intenção foi apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (9).

A apresentação da chamada reforma administrativa —que pretende reestruturar carreiras e salários dos servidores— está prevista para o ano que vem.

O governo já havia informado que seria proposto um novo sistema de avaliação de desempenho feito pelos gestores do serviço público sobre seus subordinados. A regra valeria para que a estabilidade fosse atingida e também para as progressões de carreira.

Agora, Guedes fala em um fator adicional. Segundo ele, é preciso analisar se o funcionário realmente atende bem a população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido”, disse.

De acordo com o ministro, se houver avaliação positiva dos cidadãos, junto com um retorno favorável dos chefes imediatos e funcionários experientes, a estabilidade poderá ser concedida.

“Tem que passar nessa peneira, tem que ser avaliado para não ficar com essa imagem que o serviço público fica de que o cara não quer nada porque tem estabilidade no emprego, tem um salário muito alto, está garantido na aposentadoria, não está nem aí, maltrata a gente. A reclamação da opinião pública é essa”, disse o ministro, diante de servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Entre os pontos previstos para a reforma administrativa, está uma drástica redução do número de carreiras no serviço público. Entre as funções que seguirem existindo, o governo quer acabar com a estabilidade da maior parte delas.

A prerrogativa permaneceria apenas para carreiras consideradas sensíveis, como as de diplomata e auditor.

Nas posições que continuarem com a estabilidade, o sistema deverá mudar. Atualmente, a Constituição prevê um estágio probatório de três anos. Pelo modelo estudado, esse prazo poderá chegar a dez anos, sendo três anos em período de experiência e outra fase, de sete anos, em estágio probatório.

Inicialmente, a equipe econômica queria apresentar a reforma já neste ano. Resistências da ala política do governo e do próprio presidente Jair Bolsonaro, no entanto, adiaram a divulgação para o ano que vem.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/12/2019

PT também aciona STF contra artigos da reforma da Previdência

PT também aciona STF contra artigos da reforma da PrevidênciaO Partido dos Trabalhadores também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra modificações introduzidas na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 103, que consolida – em nada menos de 35 artigos – a chamada reforma da Previdência.

Com a ADI 6.279, autuada nesta sexta-feira (6/12), já são seis as ações que impugnam em grande parte os novos dispositivos constitucionais, todas sob a relatoria do ministro Roberto Barroso.

As outras ADIs foram propostas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (6.254); pelas corporações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a Frentas (6.255 e 6.266); pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.258); pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (6.271).

A ação do PT tem como base a inconstitucionalidade formal de novos dispositivos da EC 103 que deixaram de ser aprovados em dois turnos em ambas as casas legislativas.

De acordo com a petição inicial assinada pelo advogado Eugênio Aragão, “tal se deu porque a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, ao ser encaminhada para a apreciação do Senado Federal teve itens destacados e posteriormente retirados, o que fez com que estes fossem incluídos no texto no texto da Emenda, sem que fossem devidamente votados”.

“No dia 01/10/2019, foi ‘aprovada a PEC, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques’. Ou seja, o texto da proposta foi aprovado tão somente quanto aos dispositivos a respeito dos quais não foi formulado pedido de destaque. Assim, deveria ter havido deliberac¸a~o sobre cada um dos destaques realizados, sob pena de se aprovar dispositivos não apreciados pela casa. Entretanto, tal não se concretizou, visto que ocorreu a desiste^ncia de três requerimentos (nºs 836, 841 e 843, respectivamente)”.

A mesma situação aconteceu no segundo turno da votação, quando, no dia 22/10/2019, foi ‘aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer, ressalvados quatro destaques de bancada’. No dia seguinte, houve a desistência do Requerimento de destaque nº 939”.

Dentre os dispositivos contestados na ação agora proposta pelo PT está o artigo 19 da EC 103: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdênc Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”.

Os demais dispositivos impugnados são:artigo 1º; artigo 20, inciso IV; artigo 26.

Fonte: site JOTA-SP, de 9/12/2019

Sem caixa, Estados pressionam para receber recursos do pré-sal

O Fórum Nacional de Governadores pediu ao presidente Jair Bolsonaro para receber, de forma antecipada, R$ 5,3 bilhões referentes ao chamado bônus de assinatura pelo megaleilão do pré-sal realizado no início de novembro. O recurso é de “inestimável relevância” para o pagamento do 13.º salário dos servidores dos Estados, de acordo com carta assinada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), coordenador do fórum.

O governo arrecadou R$ 69,96 bilhões com a concessão de duas das quatro áreas ofertadas, frustrando a expectativa inicial de um ganho superior a R$ 106 bilhões e participação maciça de companhias estrangeiras. Pelas regras do leilão, as empresas vencedoras (a Petrobrás em associação com as estatais chinesas CNOOC e CNODC) têm até 27 de dezembro para pagar o bônus de assinatura à União. Em seguida, os valores devem ser repassados à própria Petrobrás, Estados e municípios.

O desejo dos governadores, porém, é receber os valores já entre os dias 10 e 20 deste mês, a tempo de usá-los para quitar o 13.º salário – cujo prazo legal para depósito da segunda parcela se encerra exatamente no dia 20. A crise financeira que se arrasta há anos têm colocado Estados em dificuldades para remunerar regularmente os seus servidores. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o 13.º será pago em parcelas pelo quinto ano consecutivo.

Segundo o Ministério da Economia, se o pagamento das empresas for feito mesmo no fim do prazo, o recurso só deve ser repassado aos governadores em 31 de dezembro.

Dos R$ 69,96 bilhões efetivamente arrecados pela União, R$ 34,6 bilhões vão ficar com a Petrobrás, como compensação pela revisão do contrato firmado em 2010 com o governo. O restante será compartilhado entr/e União (R$ 23,7 bilhões), Estados (R$ 5,3 bilhões) e municípios (R$ 5,3 bilhões). Por ser o Estado produtor, o Rio de Janeiro vai ter uma parcela adicional de R$ 1,06 bilhão.

Procurado, o Fórum afirmou que o pedido recebeu apoio da maioria dos governadores do País. O órgão ainda alegou que a antecipação não é determinante para garantir o pagamento de servidores estaduais, mas que traz um “alívio” para fechar as contas do ano. O Palácio do Planalto repassou na quarta-feira passada o pedido dos governadores aos ministérios da Economia e de Minas e Energia.

O governo de Minas Gerais informou que concorda com os termos propostos na carta. O Estado torce pela antecipação do bônus, pois ainda busca alternativa para pagar o 13.º salário de seus servidores. A ideia principal do governador Romeu Zema (Novo) para fechar as contas é utilizar recursos da alienação de recebíveis da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

A carta partiu de uma iniciativa de Ibaneis e foi compartilhada em um grupo de WhatsApp de que participam os governadores do fórum, segundo fontes que acompanham o debate.

Pressão

O Estado apurou que há forte pressão sobre o governo federal para antecipação dos valores da assinatura do bônus do megaleilão. Técnicos da equipe econômica, no entanto, dizem que é difícil fazer o repasse antes de a União receber o valor acordado na disputa.

Segundo fontes da área econômica, há pressão, inclusive, para que o governo antecipe valores dos lotes que não tiveram ofertas – e que, em tese, só serão licitados em 2020.

A ala política do governo é sensível aos pleitos de governadores, que exercem forte influência sobre as suas bancadas no Congresso. Até o fim do ano, o governo Bolsonaro ainda dependerá da articulação com o Legislativo para aprovar matérias vitais, como o Orçamento. Procurado, o Palácio do Planalto disse que cabe ao Ministério da Economia responder questionamentos sobre o pedido dos governadores.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/12/2019

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 19ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 09-12-2019
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/12/2019