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STF inicia análise de modulação sobre índices de correção contra a Fazenda
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (6/12), a análise de quatro embargos de declaração que questionam a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
No voto, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou proposta de modulação dos efeitos de decisão da Corte sobre a questão. “Em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, voto pelo estabelecimento como marco temporal inicial dos efeitos da decisão o dia 25 de março de 2015, data da sessão do julgamento do RE”, disse.
O ministro Luiz Fux também entendeu que não haverá modulação de efeitos quanto aos débitos fazendários que já foram atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). “Considero que a decisão plenária sobre a matéria não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado. Estes, terão os critérios de pagamentos mantidos. Essa é uma questão não só de segurança jurídica, mas de repercussão econômica e social”, avaliou.
Prioridade
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que pautará outros processos semelhantes com o objetivo de que sejam julgados em conjunto com os embargos de declaração no RE 870947.
“Este é o tema que mais demanda pedidos das Justiças estaduais, Federal e do Trabalho. Há processos sobrestados nas instâncias da Justiça, aguardando a solução de casos já decididos sobre a aplicação da correção monetária e dos juros”, disse, ao encerrar a sessão.
Inconstitucionalidade
Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal. Nos recursos, eles pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: Conjur, de 9/12/2018
Bolsonaro pede à equipe econômica transição gradual na Previdência
O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), orientou a equipe econômica a desenhar uma proposta de reforma da Previdência com transição suave e gradual. O pedido para evitar mudanças abruptas, nas palavras de um interlocutor, é uma das três orientações gerais que Bolsonaro transmitiu à equipe em relação ao tema. Do ponto de vista fiscal, uma transição mais lenta significa que o efeito no ritmo de redução das despesas levaria mais tempo para ser sentido. Politicamente, a avaliação é que fica mais fácil de convencer os parlamentares e a população.
O segundo pedido do presidente eleito à equipe é exatamente que leve em conta a preocupação de apresentar um texto viável —discurso que ele adotou também de forma pública. Na semana passada, Bolsonaro afirmou que seria um prejuízo grande ter uma proposta ideal, mas que ficasse parada no Congresso. A terceira diretriz foi que o custo de reformar a Previdência deve ser compartilhado —ou seja, o endurecimento das regras não deve recair sobre um único grupo.
Dificilmente Bolsonaro dará aval a um texto com mudanças bruscas para os servidores, segundo a avaliação de integrantes da equipe envolvidos nas discussões. O presidente eleito, que repetiu várias vezes na campanha que não entende de economia, não chegou a dar orientações mais detalhadas à equipe sobre as alterações nas regras de aposentadoria.
A menos de um mês da posse de Bolsonaro, a briga política no entorno dele compromete a celeridade da apresentação de uma proposta com o carimbo do novo governo. Enquanto os economistas do mercado e a população esperam detalhes das mudanças, os diferentes núcleos em torno do presidente eleito ainda disputam quais ideias serão priorizadas.
Além dos economistas do grupo de Paulo Guedes e dos irmãos Abraham e Arthur Weintraub, que orbitam no núcleo do futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, escalou um nome para discutir o assunto, o delegado da Polícia Federal aposentado Marcelo Borsio.
Ele, que participou de audiência na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência em 2017 em nome da Federação Nacional dos Delegados da PF, já disse não acreditar em déficit.
Nas críticas à reforma do presidente Michel Temer, que afetava a aposentadoria dos policiais federais, Borsio dizia que, antes, o governo deveria combater sonegação e fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Apesar de uma apresentação dele à equipe da transição estar prevista para os próximos dias, a pedido de Mourão, Borsio está de fora do grupo nomeado para tratar de Previdência e Assistência Social.
Na semana passada, o presidente eleito disse que deve enviar uma proposta de reforma da Previdência fatiada ao Congresso e começar pelas alterações na idade mínima de aposentadoria.
Ficou claro, na mesma ocasião, que o presidente eleito não prevê a apresentação de um texto logo após assumir o Palácio do Planalto.
Ele disse que, antes de mandar qualquer projeto para a Câmara, ouvirá as lideranças partidárias.
Antes disso, Onyx também já havia declarado que o governo não deve ter pressa para aprovar a reforma.
Sob o argumento de que os parlamentares que assumem no próximo ano precisam de tempo para adaptação, o futuro ministro evitou se comprometer com um prazo para aprovar uma reforma previdenciária e disse que o novo governo tem quatro anos para garantir o futuro dos filhos.
Na ocasião, Onyx disse que, “se Deus quiser”, a aprovação da medida ocorrerá no primeiro ano de governo.
Logo depois, Bolsonaro disse que o Congresso começará a votar as mudanças no primeiro semestre.
A proposta enviada por Temer ao Congresso no fim de 2016 está parada na Câmara dos Deputados. Como o texto faz alterações na Constituição, é necessário o apoio de 3/5 dos parlamentares.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/12/2018
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