Governo Lula terá de discutir reforma administrativa 'forçadamente', diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (9) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai precisar entrar na discussão da reforma administrativa "forçadamente" até o fim deste ano. Lira ainda acrescentou que a reforma administrativa é a única forma de o governo federal conseguir controlar seus gastos.

O presidente da Câmara ainda acrescentou que há a expectativa de que a tramitação da reforma tributária seja concluída até o final do semestre. Sobre o arcabouço fiscal, disse que o texto aprovado pelos senadores será discutido nesta quinta-feira (10), durante reunião de líderes partidários.

Lira participou do painel de abertura de um evento da assessoria de investimentos Montebravo, em Brasília. Ele respondeu perguntas do representante da assessoria, assim como a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).

O presidente da Câmara foi então questionado sobre como o governo poderia ajustar as suas contas. Lira então citou algumas propostas em tramitação no Congresso, como a regulamentação dos jogos. Mas na sequência disse que a reforma administrativa é a "única maneira de controlar os gastos".

Segundo Lira, o governo não vai conseguir evitar essa discussão.

"A única maneira de controlar os seus gastos é com reforma administrativa. Muita gente se aperreia quando eu falo. Olha, a reforma administrativa está pronta. Se tiver o apoio de todos, do empresariado, porque gera emprego, gera renda. O governo forçadamente vai ter de entrar nessa discussão até o final do ano", afirmou o presidente da Câmara.

O governo Lula pretende discutir a reforma administrativa apenas após a conclusão da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária.

No entanto, a gestão petista já se manifestou contra a proposta em tramitação na Câmara, que havia sido enviada pelo antecessor, Jair Bolsonaro (PL).

Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou a PEC apresentada pelo governo anterior. Antes de vencer as eleições, Lula já dizia que trabalharia contra o texto.

A reforma aprovada pela comissão especial da Câmara já era uma versão desidratada do texto apresentado pelo governo Bolsonaro para endurecer as regras do funcionalismo.

A PEC manteve a previsão de estabilidade a todos os servidores, ainda que com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente, e com dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal.

Sobre a reforma tributária, Lira afirmou que não tem "esperança" de que os senadores não promovam mudanças em relação ao texto que passou pela Câmara.

"[O texto aprovado propõe] um modelo que eu não tenho nenhum tipo de esperança que não seja aprimorado pelo Senado. Pelo contrário. O sistema bicameral é justamente para isso, freios e contrapesos. Não é a Câmara que terá a palavra final, mas a PEC tem de ter o mesmo texto nas duas Casas", afirmou Lira.

"Não queremos nem temos a ousadia de fixar prazos para o Senado, mas há uma expectativa de que até o final deste semestre o Senado votar, essa matéria caso tenha de fazer algum ajuste na Câmara, a gente termina este ano e passe a ocupar o primeiro semestre do ano de 2024 com leis complementares, nas quais, sim, a gente vai deixar os pormenores para deixar tudo bem mais claro e objetivo", completou.

O presidente da Câmara não estabeleceu um prazo para a votação do texto do arcabouço fiscal, que voltou para a Câmara após a aprovação com mudanças pelo Senado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/8/2023

STF aprova orçamento com aumento no salário de ministros para R$ 44 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a proposta de orçamento da Corte para 2024. O projeto, que será enviado ao Congresso, prevê R$ 897.877.951 – o valor representa um aumento de 5,4% em relação ao orçamento do ano passado.

A proposta foi chancelada anteontem, durante sessão administrativa virtual, e contempla o aumento de remuneração dos ministros do tribunal dos atuais R$ 41,6 mil para R$ 44 mil a partir de fevereiro do próximo ano. Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou um aumento escalonado de 18%, parcelado ao longo de três anos. Em 2025, esse valor sobe para R$ 46,3 mil.

Do total aprovado para o orçamento de 2024, R$ 590 milhões são referentes às despesas com remunerações e benefícios concedidos aos servidores. Outros R$ 247 milhões são destinados a despesas discricionárias, como o pagamento de empresas terceirizadas e investimentos. E R$ 60 milhões são reservados para encargos sociais da folha de pagamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou em sessão a proposta orçamentária para 2024 de R$ 297,8 milhões, um aumento de 16,7% nas despesas em relação a 2023. A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do STF, disse que houve aumento de 6,1% nas despesas com folha de pagamento, além de 1,8% nos gastos com benefícios. O maior crescimento foi registrado com despesas não impositivas, que cresceram 25,2%.

COMPOSIÇÃO. O Supremo também elegeu ontem os ministros que vão ocupar a presidência e a vice-presidência da Corte no próximo biênio. A votação foi feita antes da sessão de julgamentos. Luís Roberto Barroso será o presidente no lugar de Rosa Weber, que se aposenta em setembro, quando completa 75 anos. Barroso é hoje o vice-presidente do tribunal. Tradicionalmente, quem ocupa o cargo tem preferência na sucessão para dirigir a Corte.

“Pretendo dignificar a cadeira”, afirmou Barroso. “A vida me deu a bênção de servir ao Brasil sem ter nenhum interesse que não seja o de fazer um País melhor.” O vice-presidente do Supremo será o ministro Edson Fachin.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/8/2023

Câmara aprova projeto que reserva para mulheres 30% das vagas em conselhos de administração de empresas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de conselhos de administração das empresas públicas. A proposta será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo o texto, a regra valerá para empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, estado ou município detenha a maioria do capital social com direito a voto, direta ou indiretamente.

Por meio de um programa de incentivos, o Poder Executivo poderá incentivar a adesão das companhias privadas de capital aberto a essa cota.

No setor público, a reserva deverá ser implementada gradualmente. Na primeira eleição ocorrida para esses cargos após a publicação da futura lei, deverá haver um mínimo de 10% de mulheres.

Na segunda eleição, a reserva será de 20%; e na terceira eleição, serão 30% de mulheres. Também a partir dessa terceira eleição, do total de vagas para as mulheres, 30% deverão ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência.

O reconhecimento da pessoa como mulher negra será feito por autodeclaração. Se o conselho de administração da empresa não cumprir a norma, será impedida de deliberar sobre qualquer matéria.

Todas as empresas

Na Lei das S.A. (Lei 6.404/76), o texto determina que o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício encerrado, as empresas de capital aberto deverão incluir dados sobre a política de equidade adotada pela companhia.

Entre os dados, devem constar:

-a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;

-a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;

-a remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares;

-a evolução comparativa desses indicadores entre o exercício que está sendo encerrado e o exercício anterior.

Igual relatório deve ser apresentado pelas empresas públicas e a evolução comparativa deve focar na alta gestão.

As regras da futura lei deverão ser revistas 20 anos depois de sua publicação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 10/8/2023

Governo de SP assina contrato para conclusão total do Rodoanel

O governador Tarcísio de Freitas autorizou nesta quarta-feira (9) a assinatura do contrato de concessão do Rodoanel Norte, na modalidade parceria público-privada (PPP), após leilão em março. Ganhadora do certame, a Via Appia FIP Infraestrutura será responsável pelo término do empreendimento orçado em R$ 3,4 bilhões, além da manutenção e operação do trecho por prazo de 31 anos. A entrega que conclui totalmente o anel viário da Grande São Paulo está prevista para o segundo semestre de 2026, com geração de 15 mil empregos.

“É um momento importante e finalmente damos os próximos passos para cumprir um compromisso que é a conclusão do Rodoanel que, com certeza, vai atender muito ao estado de São Paulo. É um empreendimento extremamente importante e relevante e que vai mobilizar muito capital, investimentos, obras e gerar muito emprego. Mas, sobretudo, vai facilitar muito a logística nos próximos anos”, afirmou Tarcísio.

A assinatura do contrato contou também com a participação dos secretários estaduais Rafael Benini (Parcerias em Investimentos) e Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), do diretor-geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Milton Persoli, e de executivos da Via Appia.

O consórcio vencedor ficará responsável por investir R$ 2 bilhões para a finalização das obras, além de mais R$ 324 milhões para a implantação de projetos auxiliares. No segundo critério de classificação, que foi o desconto do aporte do Governo de São Paulo, houve abatimento de 23,10%, restando uma subvenção estimada de R$ 1,07 bilhão para o Estado.

A partir da assinatura do contrato, em um mês haverá a assinatura do Termo de Transferência Inicial e o subsequente início de prazos para execução de obras. A concessionária terá um período de pré-construção, de até um ano, para concluir todos os levantamentos necessários para reassumir as obras.

A verificação vai abranger trechos sem conclusão de serviços e condições dos segmentos já executados para detalhar o que precisará ser refeito ou recuperado, entre outros dados técnicos. As informações serão empregadas nos projetos executivos das intervenções até a entrega de todo o Rodoanel Norte, no segundo semestre de 2026.

“O Rodoanel Norte é o segundo projeto que assinamos dentro do PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] e o primeiro projeto inteiramente de free flow, que é um programa que a gente pretende implantar para o estado inteiro. A previsão é de um ano de projeto e dois de obras, mas já estamos conversando com a concessionária para antecipar o máximo possível as obras” , declarou o secretário Rafael Benini.

Além disso, haverá investimento de R$ 1,8 bilhão ao longo da concessão para operação e manutenção da via. A supervisão ficará a cargo da Artesp.

Deságio de 100%

A proposta vencedora apresentou deságio – desconto sobre o valor a ser pago pelo Governo do Estado – de 100% pela contraprestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário por 31 anos. O valor estipulado no edital era de R$ 51,4 milhões anuais.

O Rodoanel Norte terá 44 km de extensão no eixo principal, com três ou quatro faixas por sentido, passando por São Paulo, Arujá e Guarulhos. As melhorias preveem a construção de sete túneis duplos, 107 obras de arte especiais, quatro paradas para cargas especiais, duas bases do Serviço de Atendimento aos Usuários, dois postos de fiscalização e instalação de duas balanças de pesagem e câmeras de monitoramento, além de serviços de ambulâncias, guinchos, caminhão pipa e inspeção de tráfego.

O empreendimento deve reduzir a circulação diária de cerca de 18 mil caminhões na capital e dar mais rapidez para cruzar a Grande São Paulo no acesso a Santos. Também estão previstas melhorias ambientais, como a redução de 6% a 8% na emissão de dióxido de carbono veicular na região metropolitana, o plantio de árvores em área total de mil hectares e a implantação de travessias de fauna.

Cronograma respeitado

O leilão do Rodoanel Norte aconteceu em março deste ano, na sede da B3, na Capital. O prazo mais longo para a assinatura do contrato se deveu a recursos apresentados pela segunda colocada na disputa, atrasando o fim do processo licitatório. Após a análise dos requerimentos, o acordo foi firmado dentro do prazo estipulado no edital, que previa a extensão do período de assinatura por 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Modelo

A licitação foi na modalidade concorrência internacional. O modelo de PPP proporciona economia aos cofres públicos e projeta uma perspectiva de menor tempo de execução e finalização das obras. O vencedor do certame será remunerado por um pagamento anual de contraprestação pelo Estado e das receitas recebidas via pedágio.

Tarifas

O Rodoanel Norte terá uso exclusivo do sistema free flow (fluxo livre), tecnologia com sensores que calcula a tarifa por quilômetro rodado. Com isso, é eliminada a necessidade do motorista parar em praça de pedágio, com consequente redução do tempo de viagem.

O sistema funciona da seguinte forma: quando o veículo passa pelo pórtico, as câmeras com tecnologia OCR (Optical Character Recognition, na sigla em inglês, ou Reconhecimento Ótico de Caracteres) fazem a leitura das imagens frontal e traseira das placas. Um scanner a laser faz a identificação e o dimensionamento dos veículos em tempo real, capturando as características como altura, largura, comprimento, trajeto e velocidade de carros, motos, ônibus, entre outros parâmetros.

As antenas de identificação de TAGs e as câmeras de monitoramento complementam as informações, que são enviadas para um sistema central, responsável por receber e processar todos os dados. Os usuários que possuírem TAGs farão o pagamento automático. Aqueles usuários que não possuírem TAG pagarão a tarifa posteriormente, por meio de plataforma digital a ser implementada pela concessionária.

Fonte: Portal do Governo de SP, de 10/8/2023

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 08 de agosto de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 3º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pelo Instituto Negócios Públicos, a ser realizado no Mabu Thermas Grand Resort, localizado na Av. das Cataratas, 3175 - Vila Yolanda - Foz do Iguaçu/PR, no período de 28 a 30 de agosto. Foram recebidas no total 10 (dez) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2023

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 08 de agosto de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estados, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com o Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - FONACON, a ser realizado no Sheraton Vitória Hotel, localizado em Av. Saturnino De Brito Avenue 217 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-095, no período de 13 a 15 de setembro. Foram recebidas no total 16 (dezesseis) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2023