Cármen Lúcia deve propor reajuste zero e deixa juízes inquietos

O STF (Supremo Tribunal Federal) discute no dia 8 de agosto, em reunião administrativa, um eventual aumento para os ministros da corte. A presidente, Cármen Lúcia, já sinalizou que proporá reajuste zero.

TETO BAIXO

A proposta gera tensão em tribunais do país já que o salário dos ministros do STF, de R$ 33 mil, serve, em tese, de teto para todos os magistrados brasileiros.

TETO ALTO

Um juiz de outra corte afirma que, se a ideia vingar, setores do Judiciário devem articular com parlamentares a apresentação de emendas ao orçamento propondo posteriormente o reajuste.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 10/7/2018

Auxílio-moradia já custa R$ 1 bi com indefinição

Com a demora do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do auxílio-moradia, o benefício pago aos magistrados do País já custou R$ 834,5 milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estimativa baseada em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Até o início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). O pagamento é alvo de ações que tramitam na Corte há mais de quatro anos.

Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Após três meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao Supremo em 20 de junho. Agora, Fux avalia discutir internamente, em sessão administrativa, a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados. Procurado, o gabinete do ministro informou que ele ainda não tomou uma decisão.

Para isso, incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem. A iniciativa de encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia.

Ela indicou que não é favorável a incluir o aumento na proposta orçamentária de 2019. A equipe de Cármen deve tratar do assunto com seu sucessor na presidência da Corte, Dias Toffoli - ele assume em setembro. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou.

Teto. O auxílio-moradia é pago como verba indenizatória e, por isso, em muitos casos, extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 33,7 mil). O benefício custa, em média, R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a consultoria da Câmara.

A possibilidade de incorporar o penduricalho aos salários foi exposta ao ministro pela AGU como “alternativa” discutida durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A mesa de negociações foi aberta por determinação do próprio Fux.

No gabinete do relator, o entendimento é de que, ao apresentar a opção de “recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”, a AGU deixou claro que não há conciliação possível no órgão.

Além da presidência do Supremo, os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais também teriam de encaminhar projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes estaduais, já que a proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger também procuradores e promotores de Justiça.

A procuradora-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados, em alguns casos, também teriam de propor leis para o reajuste de membros do Ministério Público. A AGU não apresentou projeção do impacto que a alternativa traria aos cofres públicos.

A presidência do Supremo deve enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto a proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019. A Corte costuma realizar uma sessão administrativa para tratar do tema antes do envio ao Congresso. No ano passado, eles concordaram com a proposta de Cármen Lúcia de não incluir o reajuste.

O aumento do salário mais recente dos ministros do Supremo foi concedido em janeiro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando o valor subiu de R$ 29,46 mil para os atuais R$ 33,76 - 14,6% de aumento.

Sem acordo, ações devem ser julgadas, diz Marco Aurélio

A expectativa inicial no Supremo Tribunal Federal era de que o ministro Luiz Fux liberasse as ações sobre auxílio-moradia para julgamento, já que não houve consenso. O ministro Marco Aurélio Mello disse ao Estado que não há mais motivo para o tema ficar fora da pauta. “A razão de ser da retirada (da pauta de julgamento) não existe mais, que é o entendimento. Logo, deve voltar”, disse Marco Aurélio. Outros dois ministros concordaram, mas preferiram não comentar.

Associações de magistrados e procuradores disseram que um acordo não está descartado e esperam que Fux não coloque o tema em julgamento. Além das liminares concedidas por ele em 2014, o benefício segue mantido para magistrados e procuradores com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo para quem mora em imóvel próprio.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/7/2018

Fazendas estaduais resistem à reforma tributária debatida no Congresso

Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, os gestores consideram que o modelo discutido na Câmara enfraqueceria ainda mais o repasse da arrecadação para os estados, problema que na visão deles já é grave no sistema atual.

O texto, de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir tributos como PIS, Cofins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para setores como energia elétrica, combustíveis, veículos, cigarros e bebidas, o tributo cobrado seria um Imposto Seletivo monofásico. Ainda, a proposta consolida a tributação da renda em um Imposto de Renda (IR).

Segundo Hauly, a proposta em tramitação define uma regra de transição nos primeiros cinco anos, para tentar manter estável a arrecadação de União, estados e municípios. Nos anos seguintes a receita do IVA, do Imposto Seletivo e do IR seria distribuída entre os entes federativos segundo percentuais fixos a serem definidos posteriormente.

De acordo com interlocutores ouvidos pelo JOTA, alguns secretários pretendem se reunir com o deputado em agosto a fim de propor outras sugestões que poderiam ser incorporadas à proposta em tramitação, com o objetivo de aumentar o repasse aos governos regionais. O grupo vê o relator como um canal de entrada para levar as ideias ao Congresso.

Um levantamento da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que a proposta de reforma defendida por Hauly desvincula da Seguridade Social arrecadação da ordem de R$ 326 bilhões. A criação do IVA extingue tributos vinculados a esta rubrica e, na visão da federação, a proposta não prevê de antemão como as receitas seriam destinadas a essa finalidade.

Antes das eleições

Ao JOTA, o deputado relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, disse na última quarta-feira (4/7) que a proposta deve começar a ser votada na Câmara em agosto, antes das eleições presidenciais de 2018. “Temos um pacto com os líderes e estamos correndo com o projeto. Precisamos de quatro votações, e pelo menos uma deve ocorrer antes das eleições”, afirmou.

A reforma é discutida no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC nº 293/2004. Porém, a Constituição impede o Congresso de aprovar emendas constitucionais durante a vigência de qualquer intervenção federal, como a operação militar que ocorre no Rio de Janeiro desde fevereiro deste ano.

Questionado sobre a proibição constitucional, o deputado afirmou que a Câmara autorizou a tramitação da reforma tributária. “Na hora de votar no plenário, vamos colocar claramente que a nossa proposta é para beneficiar a todo o Brasil”, afirmou.

Antes de ser analisada pelo Senado, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos e receber voto favorável de ao menos 308 deputados, número que corresponde a três quintos do total. Uma alternativa à PEC seria a votação de leis complementares ou leis ordinárias, permitidas durante a intervenção militar no Rio.

Rendas mais elevadas

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira que diversos pontos da reforma tributária podem ser implementados por meio de lei ordinária. Como um exemplo a ser considerado pelos congressistas, Rachid citou uma mudança na tributação da renda, a fim de aumentar a cobrança sobre aqueles que auferem rendimentos mais elevados. Na visão do secretário, o tema precisa entrar na agenda pelo menos dos pré-candidatos à Presidência da República.

Temos necessidade de melhorar a tributação da renda. A tributação tem que ser maior especialmente sobre os que ganham mais. O momento de fazer isso realmente será avaliado pelo Congresso, e em período eleitoral isso não é muito simples. Mas o momento é de colocar a discussão na agenda dos pré-candidatos.

Ainda, Rachid negou acreditar que o Brasil aprovará imediatamente uma ampla reforma tributária. “Não tenho a ilusão de que essa mudança vá ocorrer da noite para o dia com uma grande reforma”, admitiu.

Em vez de uma mudança mais ampla, o secretário avalia que a estratégia mais viável para alterar o sistema tributário é gradual e conservadora, baseada nos tributos já existentes, a exemplo de uma simplificação do PIS e da Cofins.

“É mais seguro para todos os atores, desde a administração tributária até o contribuinte, e mudanças mais pontuais são mais fáceis de aprovar pelo Congresso. Mas se houver vontade política de aprovar um texto mais abrangente, melhor”, explicou.

Rachid e Hauly debateram propostas para alterar o sistema tributário brasileiro durante o evento Ideias de Reforma Tributária, que ocorreu em Brasília na tarde desta quarta-feira (4/7). O seminário reuniu principalmente secretários estaduais e municipais de Fazenda, bem como auditores fiscais.

Fonte: site JOTA, de 9/7/2018

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 70 vagas presenciais para participação na mesa de debates: “Direito Público e Inovação na Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 10-08-2018, das 09h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com a seguinte programação (Republicado por incorreção).

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/7/2018