STJ define que conflitos sobre retorno às aulas presenciais na rede pública e privada compete à Justiça do Trabalho

O ministro Herman Benjamin, da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça definiu que é competência da Justiça do Trabalho decisões relacionadas a eventuais conflitos sobre retorno às aulas presenciais na rede pública e particular de ensino em razão de eventuais riscos de contaminação pela Covid-19.

A decisão foi em resposta a um pedido de resolução de conflito entre o Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Os procuradores buscavam resposta do STJ para determinar a quem caberia a competência para julgar conflitos de flexibilização das medidas de isolamento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Em especial em relação à autorização do retorno das atividades presenciais em escolas públicas e da rede privada, pois há conflitos distribuídos para a Justiça Comum e para a Justiça do Trabalho. Para os procuradores, a Justiça do Trabalho não teria competência para processar e julgar causas cujo objeto principal envolva interesses outros muito além dos trabalhistas, notadamente o direito à educação de milhares de crianças e adolescentes.

Ao avaliar os argumentos do MPDFT, o ministro Herman Benjamin rechaçou o entendimento. Paraele, embora a temática também envolva o direito à vida e saúde de toda a população distrital, envolve o direito à educação de crianças e adolescentes, ´´tais considerações não excluem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar litígios relativos à observância de normas trabalhistas referentes à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Nesse sentido, aliás, é a previsão da Súmula 736 do STF: Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores´´, asseverou o ministro.

“E nem se alegue que o interesse processual para solução do conflito permaneceria, sob o argumento de nulidade do acordo celebrado nos autos dos feitos que tramitaram na Justiça Trabalhista, porquanto seu objeto - observância de normas de higiene e saúde dos trabalhadores - é abrangido pela competência da Justiça do Trabalho´´, completou Herman Benjamim que que julgou prejudicado o pedido do Ministério Público.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 8/5/2021

Para servidores, reforma administrativa fragiliza o serviço público

Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

No debate desta sexta-feira (7), Bottini disse ser falaciosa a afirmação de que o serviço público não é eficiente. “A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho", afirmou.

Ele também citou a própria categoria, os servidores do Banco Central. "Mesmo durante a pandemia, o Banco Central criou o pix e o colocou em circulação, que está sendo uma coisa muito boa para a sociedade brasileira”, completou.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. "Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, lamentou.

O deputado José Medeiros (Pode-MT), por outro lado, acusou a oposição de fazer “ataque barato”. “Nós estamos querendo fazer uma reforma aqui, não é contra o servidor, mas para manter a capacidade de pagamento do Estado", ressaltou.

Medeiros também reclamou que, na CCJ, a discussão deve ser constitucional e não de mérito. "Estão fazendo ataques, ataques baratos, em um lugar que não é para fazer discussão disso”, completou.

Faiad Bottini sugeriu, como solução para o desequilíbrio fiscal do País, aumentar a tributação dos mais ricos.

Carreiras típicas

Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo avalia que deixar para definir em lei complementar quais serão os cargos típicos de Estado trará fragilidade ao serviço público e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Para Azevedo, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.

Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez classifica a reforma administrativa de “PEC do capital contra o chão de fábrica”. Ele afirma que o texto “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e tem o propósito de enfraquecer investigações que atinjam o alto escalão do poder.

Modernização

Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promove sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração.

Como exemplo do que ele considera “distorções” do atual sistema, Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”.

De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem num mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites”, ponderou.

A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 7/5/2021

Estado é condenado a indenizar primos que passaram 205 dias presos por erro

Por Eduardo Velozo Fuccia

A manutenção injusta de prisão viola bens integrantes da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade de ir e vir e a integridade psicofísica. Nesse caso, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, ainda que sem dolo ou culpa, visto que a responsabilidade é objetiva.

Com base nesse entendimento, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indenizar dois primos em R$ 50 mil, cada um, devido a erro judiciário que lhes acarretou 205 dias de cárcere.

O reconhecimento de um dos jovens sem as formalidades legais foi a única prova que embasou a prisão da dupla por dois roubos. Posteriormente, a perícia atestou a inocência dos rapazes, que foram absolvidos.

De acordo com a juíza, a prisão dos jovens por mais de seis meses, para depois serem absolvidos por inocência comprovada, "é causa inegável de dano moral", principalmente devido às péssimas condições do sistema prisional brasileiro.

A Fazenda Pública vai recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a alegação de que a prisão dos acusados foi legal. Na ação cível por erro judiciário, Pietro de Oliveira Bueno, de 24 anos, e Carlos Pietro Gomes de Souza, de 23, foram representados pela advogada Cely Veloso Fontes. Ela também vai apelar para elevar a indenização.

"A sentença foi extremamente bem fundamentada. Apenas o quantum (valor arbitrado) é que, ao nosso ver, deveria ter se adequado à gravidade da ofensa", pondera Cely. A advogada requereu indenização mínima de R$ 300 mil para cada cliente, porque a prisão indevida provocou "angústia" que atingiu os rapazes e se estendeu às suas famílias.

Ainda conforme a advogada, o valor fixado pela magistrada, "em decorrência de uma injustiça perpetrada pelos representantes do Estado que ocasionou verdadeiro inferno na vida de dois jovens, lançados ao cárcere por seis meses, nem de longe servirá para recompor o status quo".

A elevação do valor da indenização, argumenta Cely, "amenizaria o sofrimento imposto pela prisão em um sistema carcerário desumano". Simultaneamente, seria "fator de desestímulo" ao ente público, contribuindo para evitar a repetição de outras injustiças do gênero. Perícia inocenta

Histórico do caso

Não se pode sequer afirmar que Pietro e Carlos estavam no lugar errado e na hora errada. Sem portar nada de irregular, os primos apenas caminhavam por uma rua na noite de 27 de fevereiro de 2018, quando policiais militares os detiveram, os fotografaram pelo celular e enviaram as imagens por meio do WhatsApp para colegas de outra viatura.

Os PMs que receberam as fotos as exibiram para uma mulher. Ela reconheceu um jovem como um dos dois que roubaram o seu Honda Fit. A partir daí, a dupla também foi vinculada a uma tentativa de roubo cometida minutos depois em outro local contra outra mulher. Autuados em flagrante, os jovens tiveram a prisão convertida em preventiva.

O juízo da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos concedeu a liberdade provisória dos réus em 20 de setembro de 2018. Em 8 de novembro do mesmo ano, os primos foram absolvidos sob a fundamentação de ter ficado provado que eles não praticaram os dois roubos (consumado e tentado).

Segundo a juíza Laís Jardim, responsável por julgar a ação cível no último dia 30, a prisão cautelar sucedida de absolvição criminal por falta de prova ou por ausência de comprovação de que o réu concorreu para a infração penal consiste em exercício regular dos poderes de Estado e não gera indenização por dano moral.

Contudo, no caso dos primos, eles foram absolvidos em processo criminal por ter ficado provado que não praticaram os delitos narrados na denúncia do Ministério Público. A inocência dos réus ficou evidenciada em laudo realizado pelo perito judicial Francisco Martori, contratado pela defesa dos acusados.

O estudo de Martori foi endossado por uma comissão de experts do Instituto de Criminalística (IC). O perito judicial atestou que os primos não são os mesmos homens captados por câmera de segurança existente no local do roubo do carro por "absoluta divergência de dimensão corporal".

Com base na altura da dona do veículo e nas estaturas dos réus (ambos com 1,74 m, conforme medição oficial feita ao darem entrada no presídio), Martori concluiu que os verdadeiros autores do delito, que aparecem na filmagem, têm 1,88 metro ou, no mínimo, 1,85 metro, considerada a margem de erro.

*Texto originalmente publicado no site Vade News.

Fonte: Conjur, de 9/5/2021

Governo de São Paulo põe 22 aeroportos em leilão e prevê novas rotas regionais

Por Marcelo Toledo e Paula Soprana

O governo de São Paulo marcou para julho deste ano o leilão de 22 aeroportos regionais e incluiu importantes unidades que estão com obras travadas ou sem capacidade de ampliação, como os terminais de Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São José do Rio Preto.

A expectativa é que o investimento da iniciativa privada amplie rotas dentro do estado e fomente a economia local.

O edital da licitação, publicado na quarta-feira (5), determina concessão com prazo de 30 anos. A previsão de técnicos é que o investimento do setor privado alcance quase R$ 450 milhões ao longo do período. O certame está previsto para 15 de julho.

Serão vendidos dois lotes (sudeste e noroeste), em concorrência internacional. Alguns desses aeroportos já têm linhas comerciais, mas a maioria ainda não é utilizada por grandes companhias.

A concessão prevê um modelo de remuneração tarifária e não tarifária por meio da exploração de receitas acessórias —como aluguéis de hangares ou atividades comerciais, restaurantes e estacionamento— ou pela realização de investimentos para exploração de imobiliária.

Ribeirão Preto, que lidera o bloco sudeste, viveu um imbróglio nas duas últimas décadas com o aeroporto Leite Lopes. Ações judiciais impediram obras no local e a burocracia travou, por exemplo, o prolongamento da pista, necessário para receber aeronaves de maior porte.

Principal aeroporto sob gestão do governo estadual, o Leite Lopes fica a cinco quilômetros do centro municipal.

A região em que está situado, zona norte da cidade, recebeu investimentos recentes de infraestrutura. Viadutos começaram a ser construídos para melhorar a fluidez do trânsito —a expectativa é que fiquem prontos em novembro— e há perspectiva de concessão ou mesmo venda de áreas públicas no entorno.

Nos últimos anos, terminais privados para armazenamento de cargas foram construídos na região, com o objetivo de atender a demanda do aeroporto, que não aumentou.

“Há muito tempo esperado, o leilão vai resultar em mudanças na estrutura de pista, em equipamentos de aeronavegação, no pátio de aeronaves, no terminal de passageiros e em melhorias no entorno, para que [o aeroporto] possa receber mais voos e preparar para a internacionalização de aviação executiva, cargas e passageiros”, diz o prefeito de Ribeirão, Duarte Nogueira (PSDB).

O aeroporto hoje tem pista com 2.100 m de extensão por 45 m de largura, e seu pátio comporta oito aeronaves, como o Airbus A320 ou o Boeing 737/800. Como comparação, a pista principal do aeroporto de Congonhas tem 1.940 m de comprimento e os mesmos 45 m de largura.

Nogueira diz que a concessão deve gerar investimentos no entorno, o que inclui a possível venda da área do parque de exposições da cidade.

“A prefeitura está avaliando o que fazer com a área do parque permanente de exposições. Provavelmente vamos conceder ou alienar para a iniciativa privada, já que, com a iminente concessão do aeroporto, elas ficaram muito valorizadas”, disse o prefeito.

O local tem mais de 200 mil metros quadrados. Além das obras no entorno, o aeroporto fica próximo à rodovia Anhanguera —que liga a cidade a Campinas e São Paulo— e, também, à estação ferroviária de Ribeirão, o que permite projetar o surgimento de um terminal intermodal na cidade.

“O Leite Lopes já é o principal aeroporto regional do Brasil, mas vai atender uma área mais ampla que a nossa região metropolitana expandida, chegando até mesmo a Minas Gerais”, disse Nogueira.

As 22 unidades movimentam 2,4 milhões de pessoas por ano. A estimativa do governo é que o número cresça para 8 milhões com os investimentos no período de concessão.

Além de Ribeirão, o lote sudeste inclui Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel. A outorga mínima para esse primeiro bloco é de R$ 6,8 milhões.

O segundo grupo, o noroeste, conta com as unidades de São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Araçatuba e Barretos, além dos dos aeródromos de Assis, Dracena, Votuporanga, Penápolis, Tupã, Andradina e Presidente Epitácio. A outorga mínima nesse é de R$ 13,2 milhões.

O de São José do Rio Preto lidera o grupo. A construção de um aeroporto internacional e de cargas é encarada como um dos pilares para o desenvolvimento regional e já tem sido discutida na região.

Em janeiro, os prefeitos de dez cidades do noroeste paulista se reuniram virtualmente para apresentar metas de cada gestão e discutir a integração regional, com o objetivo de criar a região metropolitana de Rio Preto —a perspectiva é que o governo estadual envie projeto sobre o assunto em maio à Assembleia Legislativa.

Os governantes assinaram termo se comprometendo a seguir algumas diretrizes nos próximos anos, entre as quais a construção de um porto seco e de um aeroporto internacional.

“Concedido à iniciativa privada, aguardamos por melhorias que vão, com certeza, trazer modernidade, desenvolvimento econômico e aumento significativo da movimentação de passageiros”, afirma o prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo (MDB).

Para ele, após a concessão, haverá a modernização do aeroporto, com mais segurança para o tráfego aéreo, além da ampliação do total de voos das atuais companhias. “Entendo que o aumento da demanda poderá reduzir o preço das passagens e, assim, atrair turistas para nossa região.”

Em Presidente Prudente, a prefeitura reclama da necessidade de duas obras, vistas como essenciais para o desenvolvimento da região e para sua interligação com a cidade.

“Fizemos colocações daquilo que poderia nos satisfazer, não digo totalmente, mas satisfazer a região. Prudente foi colocada num pacote, mas é maior do que esse pacote”, diz o prefeito Ed Thomas (PSB).

“Nosso aeroporto é o terceiro em movimentação no estado, e precisamos que haja ampliação do terminal de passageiros, que já foi reformado, mas ficou pequeno, e queríamos garantir a ligação do aeroporto com a cidade por uma avenida, já que hoje é pela rodovia.”

Essas obras dariam mais conforto aos passageiros, no caso do terminal, e melhorariam a mobilidade urbana da região. “Estamos numa região muito próxima de Mato Grosso do Sul e Paraná, é uma localização estratégica.”

Para João Octaviano Neto, secretário de Logística e Transportes de São Paulo, o investimento da iniciativa privada permitirá a ampliação da malha aérea de cada aeroporto. “Poderemos ter aviões menores fazendo voos entre Iracema e Barretos, Barretos e Itaratinguetá, e por aí vai”.

Além de estimular o desenvolvimento da aviação regional, a concessão vai desonerar o estado, que paga R$ 65 milhões por ano com as unidades, segundo Rodrigo Garcia, vice-governador de São Paulo.

“A aviação regional é catalisadora de negócios não só no transporte de cargas e passageiros, ela fomenta a pulverização de centros de logística e distribuição, bem como da indústria de processamento de alimentos, por exemplo, para todas as regiões”, diz.

Estão aptas a participar da licitação empresas nacionais e estrangeiras, consórcios, instituições financeiras e fundos de investimentos.

Os contratos contemplarão prestação dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual, hoje sob gestão e operação do Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo).

A Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo) passa a ser agência reguladora do contrato de concessão.

Serão vencedores de cada um dos lotes os concorrentes que apresentarem a maior oferta de outorga fixa.

Na primeira fase, de quatro anos, o concessionário vencedor deve fazer investimentos obrigatórios nos aeroportos. Os demais investimentos na modernização e ampliação da infraestrutura estão previstos ao longo do período contratual.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/5/2021