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NOTA DE DESAGRAVO: ENTIDADES REPUDIAM DECLARAÇÕES DO MINISTRO PAULO GUEDES
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta quinta-feira (9) Nota de Desagravo repudiando as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência da Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência, onde questionou: “Qual é a função do funcionalismo público? Tomar conta das coisas públicas. Como é que pode? Some dinheiro, tem roubalheira, tem desvio, tem ineficiência, tem esse negócio todo. Cadê a turma que tinha que tomar conta?”.
No documento o Fonacate cobra retratação pública por parte do ministro Paulo Guedes.
Leia a nota na íntegra:
Nota de Desagravo
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar repúdio à afirmação do ministro da Economia, registrada em audiência da Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição 006/2019, nesta quarta-feira, 8 de maio.
Na ocasião, ao relembrar recentes escândalos de corrupção no país, o ministro questionou: “Qual é a função do funcionalismo público? Tomar conta das coisas públicas. Como é que pode? Some dinheiro, tem roubalheira, tem desvio, tem ineficiência, tem esse negócio todo. Cadê a turma que tinha que tomar conta?” (sic). Tal afirmação fere gravemente a honradez do funcionalismo e presta um desserviço ao interesse público, pois sem servidores não há governabilidade, nem correção de rumos econômico-fiscais e éticos. Vale registrar, ainda, que, como agente público, o ministro está obrigado a “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder”, ato vinculado do qual não poderia excusar-se, sob as penalidades da lei.
São servidores públicos que, no âmbito dos Três Poderes e do Ministério Público, investigam esquemas de corrupção, responsabilizam e trabalham para restituir os danos provocados ao erário. Ademais, servidores eventualmente envolvidos em irregularidades são punidos com rigor, inclusive com expulsão.
Quanto ao ministro, que é investigado pelo TCU em representação feita pelo Ministério Público Federal, por suspeita de fraude na captação e aplicação de ativos de sete fundos de pensão (FUNCEF, PETROS, PREVI, POSTALIS, INFRAPREV, BANESPREV e FIPECQ), esperamos que, se comprovada a fraude, mediante procedimentos que respeitem o devido processo legal, seja também responsabilizado de forma exemplar.
Vale lembrar que, no dia 27 de março, o Fonacate, também por meio de Nota Pública, manifestou repúdio ao mesmo ministro que, na ocasião, ameaçou interromper o pagamento de salários aos servidores públicos, caso a reforma da Previdência não seja aprovada. As ameaças e a imputação de culpa aos servidores são inaceitáveis. Por isso, o Fonacate cobra retratação pública por parte do sr. Paulo Guedes, ministro da Economia.
Brasília, 9 de maio de 2019.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
MARCELINO RODRIGUES
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
Assinam:
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais
ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: site do FONACATE, de 10/5/2019
Quarta reunião do Conselho Deliberativo é realizada no Rio de Janeiro
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal se reuniu nesta quarta-feira (8), na Procuradoria Geral do Rio de Janeiro. O evento ocorreu no âmbito do VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do RJ, com apoio da Anape.
Na pauta, assuntos relacionados à carreira, além da aprovação da Ata da última reunião, realizada em 9 de abril, no Auditório do Centro Cultural do Conselho Federal da OAB, em Brasília. “Em assuntos gerais, foi aprovado o ingresso de mais três ADIs, objetivando a preservação da competência constitucional dos Procuradores de Estado, e o ingresso como amicus curiae em uma outra ação, que trata de contribuição previdenciária”, destacou o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho.
Após os informes da presidência, o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Martins Prata Braga, fez um relato da tramitação da PEC 6/2019, que modifica o regime previdenciário, e propôs uma presença maior de todos os procuradores de Estado nos debates da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.
Já a diretora de Filiação e Convênios, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, atualizou o plenário sobre as negociações para um plano de abrangência nacional de saúde e propôs novas estratégias para ampliar as filiações na Anape. “Nós disponibilizamos os contatos da assessoria de comunicação da Anape e ficamos também à disposição para buscar personalizar uma campanha de filiação para cada associação estadual, analisando a situação de cada entidade local para termos resultados mais efetivos”, explicou Barth.
A diretoria da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, chefiada pelo procurador Fábio Jun Capucho, também apresentou as novas ações para a área. A ideia é criar um canal no YouTube para auxiliar na divulgação e na formação dos associados da Anape. “Desde o começo nós tínhamos essa visão de que, como uma instituição nacional, precisamos alcançar o Brasil inteiro e, por isso, precisamos nos valer da tecnologia. Dentro do contexto da Anape hoje, essa nos pareceu a melhor solução”, afirmou Capucho.
Durante a reunião, o Procurador Geral do RJ, Marcelo Lopes da Silva, visitou os associados.
Fonte: site da Anape, de 10/5/2019
Governo espera votar reforma da Previdência no primeiro semestre
O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, reavaliou nesta quinta-feira, 9, a expectativa de que a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre.
Mais cedo, em evento no Rio, Marinho havia dito que “não tinha dúvidas” de que o relatório sobre a PEC seria votado na Comissão Especial da Câmara no fim de maio ou início de junho. “Se o relatório for votado em junho, há condições de se resolver na Câmara no primeiro semestre”, afirmou Marinho a jornalistas, ao deixar o 31º Fórum Nacional, organizado pelo economista Raul Velloso.
Na entrevista, Marinho explicou que a convicção de que o relatório seria votado entre maio e junho na Comissão especial, mencionada em palestra mais cedo, foi baseada no cronograma anunciado pelo relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP). Marinho também avaliou positivamente a articulação política em torno da aprovação da reforma no Congresso.
Segundo o secretário, na audiência de quarta-feira da Comissão especial, com participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, o “ambiente mudou radicalmente”, na comparação com a participação do ministro em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Discutimos o projeto”, afirmou Marinho.Continua depois da publicidade
O secretário também defendeu o engajamento dos governadores na articulação para aprovar a reforma, mas reconheceu que nem todos apoiam as mudanças previdenciárias. Ainda assim, segundo Marinho, todas as estimativas de impacto fiscal divulgadas pelo Ministério da Economia até agora não incluem estados e municípios. Ou seja, caso o Congresso opte por retirar as demais esferas de governo da reforma, não terá efeito de desidratar o impacto fiscal estimado em R$ 1,2 trilhão em dez anos.
Desidratação
O presidente da Comissão especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avaliou ontem que três temas já estão “praticamente fora” da proposta: as mudanças na aposentadoria rural, a alteração no benefício assistencial para idosos (BPC) e as novas regras para professores. Em todos os casos, partidos fecharam questão contra as propostas do governo. “Eu vejo uma capacidade (do governo) de articulação para aprovar uma reforma com impacto fiscal importante, mas não vejo o governo com capacidade de reverter posições já tomadas por partidos”, afirmou.
O PR do presidente da comissão fechou questão contra a mudança nas regras atuais de aposentadoria dos professores. O governo pretende exigir 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. “Sobre professores, PR e MDB fecharam questão. Governo não vai ter folga de 60 votos. Quando saem dois partidos desse tamanho, quem vai ficar para defender?”, alertou.
Outros pontos são “sensíveis”, segundo o presidente, e devem ser alvo de intenso debate, como a desconstitucionalização de regras da Previdência, a capitalização (segundo a qual o trabalhador contribuirá para uma conta individual de aposentadoria) e a inclusão de estados e municípios. Segundo Ramos, o governo deve ter margem de manobra em pontos que ainda não foram alvo de nenhum partido, como regra de transição. Onde já há fechamento de questão, porém, só “algo muito extraordinário” para reverter.
O presidente da comissão disse ainda que a proposta de restrição do abono para quem ganha até um salário mínimo “vai ser uma queda de braço” no Congresso. A proposta tem impacto significativo na reforma, com economia de R$ 169,4 bilhões em dez anos. Ramos comandou obntem mais uma audiência pública sobre a reforma da Previdência, com a participação de quatro economistas: Eduardo Moreira, Eduardo Fagnani, Paulo Tafner e Pedro Nery.
Capitalização
O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que um sistema de capitalização para as aposentadorias “não para em pé” com uma contribuição apenas do trabalhador. Ele evitou dizer se vai incluir no seu relatório a previsão de uma contribuição também das empresas, como existe no modelo atual de repartição. A proposta do governo coloca como possibilidade a cobrança de uma contribuição dos empregadores para as contas individuais na capitalização. No entanto, a redação do texto não coloca como uma obrigação.
Paulo Guedes disse na quarta-feira que a proposta é apenas uma “licença” para criar a capitalização e que os detalhes serão definidos posteriormente em discussão com o Congresso, mas tem defendido uma carga tributária menor para as empresas. “Estamos estudando essa parte”, disse Moreira quando perguntado se avalia prever a contribuição do empregador.
O relator frisou que não pretende desidratar a proposta do governo, uma vez que há uma meta do impacto com a reforma. No entanto, ele reconheceu que alguns pontos precisam ser analisados com mais cuidado para não prejudicar os mais pobres, como a aposentadoria rural. Ele defendeu que quaisquer eventuais mudanças sejam compensadas no texto com outras medidas para preservar o alcance fiscal da reforma. Moreira frisou que tanto a oposição quanto a situação sentem a necessidade de fazer uma reforma. “Dificilmente o país vai para a frente aposentando pessoas com 50 anos”, disse.
Fonte: Estado de Minas, de 10/5/2019
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