10/3/2021

Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara "de que somos um país seguro, responsável e solidário". "Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", comemorou.

Rigor fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Debates

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a aprovação da PEC demonstra a preocupação do presidente Jair Bolsonaro com a população afetada pelo isolamento social. "O preço dos alimentos está ligado ao preço do dólar. Precisamos que haja tranquilidade de que o País está olhando com seriedade e atenção para as contas públicas", declarou.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que “o Congresso brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.

A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal. A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Admissibilidade

Mais cedo, por volta das 21 horas, a Câmara aprovou parecer pela admissibilidade da PEC, por 366 votos a 118. Essa fase preliminar antecede a análise do mérito da matéria e é necessária para avaliar se a PEC segue os parâmetros constitucionais para sua tramitação.

Sobras de 2021

Segundo a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais, muitos dos quais ficariam de fora desse uso de acordo com a PEC.

Entre os que poderiam ser usados estão o Fundo de Compensação de Variação Salarial (R$ 12,7 bilhões), o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (R$ 12,3 bilhões) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (R$ 8,7 bilhões).

Precatórios

A PEC Emergencial trata ainda do pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, passando de 2024 para 2029 a data final para quitação de precatórios sob regime especial criado pela Emenda Constitucional 99, de 2017.

Por outro lado, o texto acaba com a possibilidade de bancos federais financiarem o pagamento desses precatórios por fora dos limites de endividamento vigentes.

Além disso, será revogada a regra transitória de pagamentos da União a estados e municípios como compensação pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Isso decorre de acordo firmado entre a União e os outros entes federados prevendo o pagamento de compensações da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 (Lei Complementar 176/20).

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 9/3/2021

 

 

PM obriga jovem infrator a agradecer em vídeo o tiro que levou no rosto

O governo de São Paulo foi condenado a indenizar um jovem infrator que foi obrigado por um Policial Militar, em Registro, no Vale do Ribeira, a gravar um vídeo agradecendo o tiro que tomou.

Na gravação, o jovem, de 17 anos, está na cama do hospital, ferido e ainda sangrando. Com o rosto enfaixado, diz para a câmera: "Obrigada, polícia de Registro, pelo tiro que vocês me deram, que me fez ver que o crime não compensa".

O caso ocorreu em setembro de 2014. A.B.G.N. foi baleado durante uma tentativa de roubo a um posto de gasolina. À Justiça, o jovem disse ter feito a gravação mediante tortura psicológica.

"O adolescente estava sob custódia da Polícia Militar, na cama de um hospital, sofrendo com as dores de um tiro que acabara de levar na face, sem oferecer resistência ou risco nenhum à segurança de quem quer que fosse", afirmou à Justiça a defensora pública Bruno Ribeiro Nunes. "Ainda assim, o policial, em uma atitude cruel, decidiu humilhar uma pessoa que estava sob sua vigilância."

O policial Rodrigo de Sales Fernandes negou ter obrigado o adolescente a fazer a gravação e disse ter ficado surpreso com a situação. "Antes mesmo de conversar com ele, já estava espontaneamente falando que o crime não compensa", afirmou. O policial disse ter achado que a gravação contribuiria para que outros marginais percebessem que o crime realmente não vale a pena.

Ao se defender no processo, o governo do paulista afirmou que não houve tortura e que as "insinuações são um verdadeiro desrespeito à instituição da Polícia Militar, que é uma carreira integrada por profissionais sérios, responsáveis e comprometidos com o dever de zelar pelo bem estar da comunidade".

O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 8ª Vara da Fazenda Pública, disse que a versão de que o garoto gravou a mensagem espontaneamente não convence. "A gravação fala por si, o jovem estava em posição de fragilidade, internado e se recuperando de um tiro no rosto", afirmou. "Sequer enxergava ao falar."

A sentença estabeleceu uma indenização por danos morais R$ 10 mil, mais juros e correção monetária. A defensoria pedia R$ 300 mil. Cabe recurso à decisão.

 

Fonte: Portal UOL, Coluna do jornalista Rogério Gentile, 10/3/2021

 

 

PGE participa do 1º Fórum do Empreendedorismo Feminino e é homenageada no Dia Internacional da Mulher

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi convidada para participar do 1° Fórum de Empreendedorismo Feminino, realizada na manhã desta segunda-feira (8), no Palácio dos Bandeirantes. Para prestigiar o evento e representar a instituição, Lia Porto Corona, procuradora geral do Estado, participou do encontro.

O fórum teve como objetivo unir diversas personalidades femininas empreendedoras, por uma sessão virtual, para homenageá-las no Dia Internacional da Mulher, mostrar o quão grandes e fortes elas são em seus empreendimentos e suas vidas pessoais, além de apresentar novas inciativas do “Empreenda Mulher”, programa que incentiva a autonomia das mulheres, com acesso ao crédito pessoal e oferta de cursos de qualificação empreendedora, tecnológica e outras áreas.

Neste mês de março, o programa está oferecendo mais de 60 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação em diversas áreas e a pasta liberou R$ 50 milhões em microcrédito pelo Banco do Povo, exclusivos para mulheres que residem no Estado.

Participaram da ocasião: João Doria, governador do Estado; Bia Doria, primeira-dama do Estado e presidente do Fundo Social; Patrícia Ellen, anfitriã e secretária do Desenvolvimento Econômico; Fernando José da Costa, secretário de Justiça e Cidadania; Célia Leão, secretária de Direitos da Pessoa com Deficiência; Célia Parnes, secretária de Desenvolvimento Social; Helena Casanovas, diretora de Pesquisa e Desenvolvimento da Aliança Empreendedora (online); Aline Cardoso, secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; Wilson Poit, superintendente do SEBRAE-SP (online); além de outras representantes do empreendedorismo feminino.

Mais informações sobre os cursos e linha especial de crédito poderão ser consultadas no site www.desenvolvimentoeconomico.sp.gov.br/empreendamulher.

Mais lançamentos e homenagens às mulheres

Após o evento e durante a coletiva, este e mais dois programas das Secretarias de Direito da Pessoa com Deficiência e Desenvolvimento Social, o TODAS in-Rede e Prospera Mulher, respectivamente, foram lançados e divulgados. Todos foram desenvolvidos com intuito de gerar rendas e qualificação profissional feminina.

Ainda na coletiva, a procuradora geral do Estado e mais dez mulheres foram homenageadas por se destacarem durante o combate à Covid-19 no Estado de São Paulo.

Fonte: site da PGE SP, de 9/3/2021

 

 

Justiça decide que professores não podem ser convocados para aulas presenciais em SP

Por Isabela Palhares

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta terça-feira (9) que professores e funcionários não poderão ser convocados para aulas presenciais em escolas públicas e privadas durante as fases laranja e vermelha do plano estadual de enfrentamento à pandemia.

Atualmente, todos os municípios paulistas estão na fase vermelha, a de máximo alerta e controle da doença.

A decisão judicial não determina o fechamento das escolas, mas impede a convocação para atividades presenciais de todos os profissionais das categorias representadas pelos seis sindicatos que ingressaram com a ação, a Apeoesp, CPP, Afuse, Apase, Fepesp e Udemo.

Ainda cabe recurso ao governo do estado. A Secretaria Estadual de Educação disse ainda não ter sido notificada da decisão.

"A retomada da aulas presenciais deve ocorrer numa situação de maior controle da pandemia, com a redução dos números de internações e mortes, com base em estudos técnicos e científicos condizentes com a realidade, com medidas governamentais capazes de assegurar não só o distanciamento social, mas também a vacinação da população de forma mais célere", diz a decisão judicial.

Segundo a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, o decreto de dezembro do governador João Doria (PSDB), que classificou as escolas como serviços essenciais permitindo que pemanecessem abertas em qualquer momento da pandemia, não traz “motivação válida e científica”.

“Na fase mais aguda da pandemia, com número de mortes diárias ultrapassando o patamar de 1.000 e a incapacidade do sistema de saúde, o retorno presencial das aulas, ainda que com número reduzido e de forma opcional para os alunos, sem evidências científicas sobre o impacto na transmissão do covid, é medida contraditória e sem motivação válida.”

Com a decisão, as escolas podem abrir, mas sem a presença dos profissionais representados pelos sindicatos.

Na rede particular, por exemplo, nenhum professor pode ser convocado, já que a categoria é representada pela Fepesp (Federação dos Professores do Estado de São Paulo). Outros funcionários, como monitores ou estagiários, podem trabalhar presencialmente já que não pertencem ao sindicato.

Na rede estadual de ensino, além dos docentes, outros profissionais também não podem ser convocados, como diretores, coordenadores e supervisores. Essas categorias são representadas pela Udemo (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial) e Apase (Sindicato dos Supervisores de Ensino).

Casoretti argumenta, na decisão, que os critérios do governo estadual para manter as escolas abertas durante o período de pico de contaminações não levaram em consideração os números de novos casos, de novas internações e de óbitos.

Nessa mesma ação, no fim de janeiro, na véspera do início do ano letivo, os sindicatos já haviam conseguido decisão liminar favorável, impedindo a reabertura das escolas. Na época, a Secretaria de Educação conseguiu derrubar a liminar.

A juíza avalia que houve “repentina mudança de posicionamento” do governo estadual para definir o retorno das aulas presenciais, já que até julho havia o entendimento de que as atividades nas escolas só poderiam ocorrer em municípios que estavam há 28 dias consecutivos na fase amarela.

“Vale ressaltar que posicionamento da Secretaria da Educação, em julho de 2020 , foi mencionado que a retomada das aulas presenciais seria efetuada apenas a partir do momento em que a curva de contágio estivesse controlada, de acordo com indicadores epidemiológicos utilizados no Plano SP’, destaca.

Para a magistrada, o “risco maior da transmissão do vírus não está no ambiente escolar, mas no deslocamento” da comunidade escolar, o que é desconsiderado na decisão de manter as unidades abertas no momento mais crítico.

Ela ainda afirma ser inegável o caráter essencial das atividades escolares presenciais, mas destaca que outros países, no auge da pandemia, decretaram lockdown e mantiveram as escolas fechadas ou restringiram outros setores da economia. “Fato que não foi observado no Brasil”, diz.

Uma petição enviada ao Tribunal de Justiça na quarta (3) pediu urgência no julgamento da ação movida pelos sindicatos. O documento é assinado por José Renato Nalini, que foi secretário estadual de Educação de 2016 a 2018, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).

Desembargador aposentado, ele também presidiu o TJ e foi contratado como consultor externo pela Apeoesp.

Para a presidenta da Apeoesp, deputada Professora Bebel, a decisão é uma vitória para a categoria, que está em greve há mais de um mês. "Essa é uma verdadeira conquista do nosso nosso sindicato, da nossa categoria, das demais entidades, de todos que valorizam a vida e que combateram e combatem a política irresponsável que vem sendo praticada."

Salomão Ximenes, professor de políticas públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC), diz que a decisão considera a falta de fundamentação científica e estatística do governo estadual paulista para determinar a volta às aulas presenciais.

"Não há um questionamento sobre a importância das escolas abertas, mas se há segurança em mantê-las abertas no pior momento da pandemia", diz.

Celso Napolitano, presidente da Fepesp, diz que a decisão é inteligente por permitir que as escolas se mantenham abertas, mas sem colocar em risco os professores e outros profissionais. "Se os donos de escolas querem mantê-las abertas, eles podem, mas terão que encontrar outras soluções."

Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp (sindicato das escolas particulares do estado), diz que orientou os diretores a manterem os colégios abertos, com a convocação atual profissionais, até que haja determinação explícita da Secretaria Estadual de Educação para alguma mudança.

"Nós respondemos à secretaria, nos reportamos a ela. Até receber qualquer orientação, mantenho as aulas normalmente."


Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2021

 

 

ANAPE debate PEC Emergencial em Assembleia do Fonacate

A ANAPE, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou de Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/03), em conjunto com as demais entidades integrantes do Fórum. O destaque da pauta foi a votação da PEC Emergencial (186/2019), que está sob análise neste momento na Câmara dos Deputados.

“A atuação conjunta das carreiras é de extrema importância para tentar mitigar os duros efeitos fiscais previstos na PEC Emergencial, que agora começa a sua tramitação na Câmara dos Deputados. Somente a atuação conjunta de todos poderá tirar das costas dos servidores públicos o custo do ajuste fiscal”, afirma o vice-presidente da Anape.

Fonte: site da ANAPE, de 9/3/2021

 

 

Portaria SUBG-CTF-4, de 8-3-2021

Dá nova redação à Portaria SubGCTF-2/2019 e regulamenta a Resolução PGE-14, de 7 de maio de 2018, que dispõe sobre a interposição de recursos judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/3/2021

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que foram deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados como membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação que ficam convocados para a 1º Reunião do grupo que ocorrerá no dia 17-03-2021, das 16h às 17h30, na plataforma Microsoft-Teams.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/3/2021

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