Coluna da Mônica Bergamo destaca festa de posse da nova Diretoria da APESP

A Coluna da Mônica Bergamo, na edição de hoje (10/3) da Folha de S. Paulo, deu destaque para festa de posse da nova Diretoria da APESP, realizada na noite de sexta-feira (6/3).

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Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 10/3/2020

Relator retoma discussão sobre PL que altera regras de licenciamento ambiental

Passado mais de um semestre sem avanços significativos na tramitação, o projeto de lei que cria uma lei geral de licenciamento ambiental (PL 3729/2004) voltou a ser debatido no Congresso Nacional. O atual relator da proposta na Câmara, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), tem se dedicado, nos últimos dias, a coordenar reuniões informais de trabalho para ajustar seu parecer ao projeto.

Participaram dos encontros representantes do setor produtivo, como indústria e agronegócio, de organizações ambientais e estaduais, além de consultores legislativos e parlamentares. O tema se arrasta na Câmara dos Deputados há mais de 16 anos sob forte embate entre bancadas que representam diferentes ramos do setor produtivo e os ambientalistas.

Desde que recebeu a missão de relatar o projeto, Kataguiri já elaborou quatro minutas de substitutivo. A última versão, divulgada em agosto do ano passado, causou uma cisão com a bancada ambientalista, que não viu suas demandas contempladas no texto e identificou pontos de ameaça à Política Nacional do Meio Ambiente.

Kataguiri reabriu o debate para finalizar a quinta versão preliminar de seu relatório, depois de ser orientado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não quer incluir o PL na ordem do dia do plenário enquanto não houver consenso.

O deputado disse ao JOTA que está ajustando os pontos polêmicos antes da discussão em plenário para evitar a apresentação de destaques e emendas no momento da votação. O projeto tramita em regime de urgência, portanto, pode ser analisado diretamente pelo plenário sem o parecer das comissões.

A última lista de divergências com os ambientalistas constava cerca de 20 pontos, mas depois das reuniões desta semana, os participantes avançaram e já vislumbram reduzir as controvérsias para no máximo três ou quatro pontos.

Os diferentes grupos de trabalho que participaram das reuniões estão redigindo novamente os artigos polêmicos e devem apresentar a sugestão de nova redação na próxima quinta em encontro na Câmara.

A iniciativa dos encontros de trabalho foi da Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-RJ), que tem se reunido periodicamente com o relator.

A frente defende a edição de uma nova lei de licenciamento, mas entende que é melhor não aprovar nenhum projeto se o teor da nova legislação trouxer o que consideram como retrocessos. A bancada conta com o apoio de Maia para não pautar o tema.

Encerrada a primeira rodada de reuniões de trabalho, a ideia é que Kataguiri divulgue a quinta versão do relatório para que seja discutido de forma mais ampla com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, federações da indústria, servidores dos órgãos licenciadores, entre outros.

Apesar da dificuldade para acomodar todas as reivindicações em um só projeto, Kim disse ao JOTA que não pretende de forma nenhuma fatiar o parecer, deixando de fora alguns setores para serem regulamentados por outros projetos.

Mesmo com as divergências, o democrata está otimista de que o texto pode ser apresentado e apreciado em plenário ainda no primeiro semestre deste ano. O relator afirmou ao JOTA que a matéria já tem mais de 300 votos favoráveis, número maior que o mínimo necessário (257) para aprovar o PL na Câmara.

A intenção é alcançar uma média de 400 votos para evitar a impressão de que a Câmara aprovou um tema polêmico à revelia do debate e dos interesses de diferentes setores.

Senado

A ideia é que o projeto, se aprovado pelos deputados, chegue no Senado com condições de aprovação. Kim considera que a proposta da Câmara já está mais avançada e relatou que sente uma disposição positiva dos senadores, que tendem a “respeitar” o tempo de debate que o PL da Câmara já teve.

O deputado também está em contato com o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que relata projeto de mesmo teor (PL 168/2018), bem como com a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), representante dos ambientalistas no Senado.

O senador também recebeu esta semana representantes dos setores afetados para ajustar seu relatório. Petecão se comprometeu a fazer ajustes apenas nas questões constitucionais e deixou a palavra final sobre o teor da matéria com a Comissão de Meio Ambiente. Caso, o PL do Senado avance primeiro, será apensado ao da Câmara para serem analisados de forma conjunta.

Fonte: site JOTA, de 10/3/2020

Folha lança newsletter para temas jurídicos; saiba como recebê-la

A Folha lança nesta terça-feira (10) a newsletter semanal FolhaJus, que tem como público-alvo profissionais do direito, estudantes da área e leitores em geral interessados em temas jurídicos.

A circulação da newsletter é semanal e exclusiva aos assinantes do jornal. Organizada pelos jornalistas Flávio Ferreira e Renata Galf, ela trará todas as terças-feiras uma seleção das principais reportagens ligadas a temas jurídicos, além de colunas e blogs.

Na newsletter, haverá ainda espaço para a divulgação de conteúdos especiais, como análises sobre as tendências e debates do setor, reportagens sobre os impactos da tecnologia e futuro da carreira, entrevistas e artigos exclusivos, dados e infográficos, agenda e calendário de concursos e dicas de profissionais conceituados.

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"O jornalismo, feito com seriedade, é o melhor antídoto contra as notícias falsas. O convênio da OAB com a Folha de S.Paulo permitirá que os mais de 1,2 milhão de advogados tenham mais acesso a informação jornalística de qualidade", afirma Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB.

"A iniciativa une duas instituições pilares da defesa do Estado de Direito e do pluralismo, enriquecendo o diálogo com a sociedade civil”, diz Antonio Manuel Teixeira Mendes, superintendente do Grupo Folha.

O caminho para fazer a assinatura é bem simples. Basta acessar o endereço www.assinefolha.com.br/folhajus. Para obter o desconto, os advogados deverão incluir três dados para identificação: CPF, nº de inscrição na OAB e a unidade da federação onde o registro na OAB foi feito.

Os profissionais do direito assinantes terão acesso a todo o conteúdo digital da Folha, como a edição diária do jornal, as últimas notícias, o acervo completo desde 1921, colunas e blogs com debates e diversidade de opiniões e uma ampla agenda de eventos culturais, além de infográficos, pesquisas, fotografias, charges e tirinhas.

Quem não é advogado também terá oferta especial para a assinatura da FolhaJus (assinatura digital completa da Folha e o recebimento de uma newsletter semanal), com o pagamento de apenas R$ 1,90 no primeiro mês e de R$ 9,90 nos cinco meses seguintes. Após esse período, o valor é de R$ 29,90. O endereço é o mesmo (www.assinefolha.com.br/folhajus).

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O endereço para o docente fazer a assinatura é o www.assinefolha.com.br/professores.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/3/2020

Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS

O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este direito do comprador.

Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou procedente ação anulatória de auto-de-lançamento de crédito tributário movida por uma indústria de Caxias do Sul contra o fisco estadual. Com a decisão, a empresa obteve o direito de apropriação do crédito presumido de ICMS sobre a compra de aço entre março de 2005 e setembro de 2007, no valor de RS 1,9 milhão.

A autora teve de ir à Justiça porque o Fisco só reconhece a adjudicação do benefício fiscal, considerada a apropriação integral dos valores dos fretes, se a matéria-prima for transportada diretamente da usina até a sede da empresa adquirente. No caso dos autos, a indústria comprava lotes de aços planos da Usiminas, em Minas Gerais, que enviava as cargas via trem para a sua filial em São Paulo, por questões logísticas. De lá, a mercadoria era reenviada para a cidade de Caxias do Sul por via rodoviária.

O juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, entendeu que as mercadorias foram apenas deslocadas da empresa produtora, em Minas Gerais, para a filial de distribuição em São Paulo e, dali, encaminhadas à sede da compradora. Logo, entendeu como correta a apropriação de crédito presumido, limitado ao valor total do transporte de todo o percurso — Minas Gerais—São Paulo e São Paulo—Caxias do Sul.

A relatora da apelação, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, observou que a prova documental e pericial revela que os produtos adquiridos da unidade de Minas Gerais são os mesmos encaminhados à unidade de São Paulo para o estabelecimento adquirente. Portanto, o trânsito da mercadoria entre a matriz e a filial não macula o direito do estabelecimento da autora em utilizar o crédito relativo ao valor total do transporte. "Entendimento diverso importaria em redução da competitividade e igualdade entre as indústrias nacionais", arrematou no acórdão.

Fonte: Conjur, de 9/3/2020