Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a Sessão Solene de posse dos Conselheiros eleitos - biênio 2019-2020 - será realizada na próxima segunda-feira, dia 14-01-2019, às 10h, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/1/2019

TRT-2 determina que intimações de entes públicos sejam feitas por malote digital

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, a partir desta terça-feira (8/1), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão ser feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe.

A decisão afeta também as partes representadas pela Defensoria Pública em sede de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor. A nova norma do TRT-2 foi publicada na edição de terça do Diário da Justiça.

O Malote Digital é um sistema desenvolvido para possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado Hermes) foi desenvolvido pelo TJ-RN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital. Atualmente, o sistema é utilizado por todo o Poder Judiciário em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução 100/2009/CNJ.

As comunicações entre as varas do trabalho e a Secretaria de Precatórios também ocorrerão, preferencialmente, por meio do Sistema de Malote Digital.

Fonte: Conjur, de 10/1/2019

Capitalização ainda não é unanimidade entre os deputados

Lideranças da Câmara que devem votar a reforma da Previdência na próxima legislatura divergem sobre a introdução do sistema de capitalização proposto pela equipe econômica do governo. Na terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai enviar ao Congresso uma proposta única de reforma com alterações nas atuais regras de aposentadoria no Brasil e a criação do regime de capitalização para os trabalhadores que ainda entrarão no mercado de trabalho (sistema pelo qual o segurado contribui para uma conta individual, e o valor do benefício é calculado em cima dessas contribuições).

O deputado Paulinho da Força, presidente nacional do Solidariedade, afirmou que o regime não foi bem sucedido no Chile na década de 1980. “Demonstrou ser ineficaz”, disse. “Sabemos que a reforma da Previdência deve ser feita, mas não podemos adotar regimes que deram errado em outros países e retiram direitos dos trabalhadores”, disse. Para o deputado, é preciso estudar uma mudança que “não sacrifique quem contribuiu por tantos anos para o Brasil”.

Na quarta-feira, 9, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo está estudando a criação de um fundo de transição para sustentar um eventual modelo de capitalização no regime previdenciário. Isso é necessário porque nesse novo modelo, o dinheiro das contas individuais não se “misturam”. É diferente do modelo atual – chamado de repartição – pelo qual quem contribui paga os benefícios de quem já está aposentado.

Para o líder do PSL na Câmara, o delegado Waldir (GO), o projeto deve ter adesão dos parlamentares. “É uma reforma para o País. Prefeitos e governadores são favoráveis”, disse sobre o regime de capitalização. O partido de Jair Bolsonaro terá a segunda maior bancada na Casa, atrás apenas do PT, com 52 deputados.

Líder da bancada do DEM, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) ressaltou que se o regime de capitalização vigorar, deve valer apenas para os que estão ingressando no sistema a partir de agora: “Mas precisamos analisar com calma o texto que de fato virá para a Câmara.”

Vice-líder do PSD, o deputado Fábio Trad (MS) se disse favorável ao regime: “Vejo positivamente, desde que seja feita para os que ainda têm um tempo para se aposentar. Para os que estão em via de se aposentar, não.”

O atual presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido a urgência de se aprovar a reforma. Em campanha para sua reeleição e com o apoio das principais legendas da Casa, o democrata já sinalizou que o tema deve ser uma de suas prioridades a partir de fevereiro. Na última terça-feira, em visita a parlamentares do de Piauí, Maia disse que uma reforma única tem mais chances de ser aprovada do que uma proposta “fatiada”.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/1/2019

Comunicado do Centro de Estudos

A pedido da Subprocuradora Geral do Estado da Área da Consultoria Geral, a Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participar da “Reunião da área da consultoria”, a ser realizada no dia 11-01-2019 (sexta-feira), às 09h, na Sala 3 da ESPGE, localizado na Rua Pamplona, 227, 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, para tratar dos Decretos publicados em 02-01-2019.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/1/2019