9/10/2020

Procurador diz que não vai defender privilégios, mas sim prerrogativas

A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para o Congresso no início de setembro, é válida e deve ser aprovada, mas precisa preservar as prerrogativas conquistadas pelo funcionalismo público. Essa é a opinião de Vicente Braga, procurador do Ceará e atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

Em entrevista à coluna, ele afirma que a instituição não lutará pela manutenção de qualquer privilégio, mas sim pela preservação de prerrogativas. “Nossa preocupação é: onde essa reforma administrativa fragiliza a nossa democracia, o nosso Estado Democrático de Direito? Não vou lutar por manutenção de qualquer privilégio, vou lutar por manutenção de prerrogativas. A prerrogativa não é nossa, é da sociedade, é da democracia”, afirma o procurador.

Quando se refere às prerrogativas, o presidente da Anape faz alusão a alguns direitos já conquistados, os quais a reforma quer alterar. Um deles é o trecho que proíbe o exercício de qualquer atividade… remunerada por parte de servidores que ocupem carreiras típicas de Estado, como procuradores e diplomatas. Hoje, esses funcionários podem exercer outras funções, especialmente as acadêmicas, como a de professor e a de escritor.

Segundo Vicente Braga, se alteração for aprovada, há grande probabilidade de evasão de bons profissionais que conciliam o serviço público com outras atividades. “Você vai inviabilizar e engessar de um de um jeito o serviço público que você vai tirar uma viabilidade que ele pode ter para pessoas que são bons profissionais, que querem se dedicar ao serviço público, mas não querem ter essa amarração toda”, explica.

A preocupação, na visão do procurador, é que a medida provoque a saída de excelentes quadros do serviço público, permanecendo os funcionários que não têm uma segunda opção de renda. “Se passar da forma como está, nós vamos perder excelentes quadros no serviço público. Passaremos a ter, em vez de servidores, burocratas sentados na cadeira, que não têm condições de desempenhar qualquer outra atividade e por falta de opção vão ficar”, argumenta.

Outro ponto que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal critica na proposta original do governo é a avaliação de desempenho como motivação para demissão do servidor. Segundo ele, esse é um julgamento muito subjetivo e, dependendo do nível emocional do gestor que avalia, pode prejudicar um bom profissional.

“Nosso receio é submeter um servidor a uma avaliação, seja trianual, seja quinquenal… Você pode deixá-lo vulnerável a um chefe ou gestor mal-intencionado. Essa é a nossa preocupação, permitir uma avaliação subjetiva e não objetiva, você onera o servidor público. Você tem formas de excluir aquele servidor que não corresponde às atribuições do cargo. Isso é coisa, na nossa visão, para inglês ver”, ressalta.

Apesar das críticas, o procurador chama atenção para um ponto positivo da reforma administrativa: a possibilidade de diluir os cargos em comissão que, segundo ele, concentram boa parte da remuneração dos servidores. “A gente acredita que precisa de uma reforma administrativa, precisa de uma chacoalhada, diluir os cargos em comissão. É onde está concentrada boa parte da remuneração dos servidores públicos”, afirma Vicente Braga.

Indicação ao Supremo

O procurador defendeu a indicação de Kassio Marques para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Celso de Mello, que vai se aposentar após 31 anos como ministro do STF. “Excelente nome, na nossa visão. Uma pessoa comprometida com a coisa pública, um desembargador que sempre julgou de forma célere os seus processos, e é isso que a gente espera do Supremo: celeridade”, afirmou Vicente Braga.

Para o procurador, Kassio Marques está preparado para o cargo e entende a grandeza da cadeira que vai ocupar. “Não tenho dúvidas de que ele entenderá a grandeza do cargo, o histórico dele já nos narra isso. O sentimento que eu tenho é de que ele vai ser um excelente ministro. A gente precisa de mais pessoas humanas naquele tribunal, que saibam que atrás de um processo tem vidas”, defende Vicente.

 

Fonte: Blog do Matheus Leitão, Veja, de 8/10/2020

 

 

Rodrigo Maia convida Judiciário a aderir à reforma administrativa

Ao receber nesta quinta-feira (8) uma proposta de agenda legislativa para modernizar o serviço público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público a aderir ao debate da reforma administrativa.

“A reforma administrativa tem de ser ampla e impactar os três Poderes. Existem muitas dúvidas jurídicas de tratar de outro poder sem ser por iniciativa própria. Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate. A reforma do Poder Judiciário de 2005 criou uma estrutura nos três Poderes com salários iniciais muito altos, onde as carreiras perderam a importância”, disse Maia.

Os poderes Executivo e Legislativo já apresentaram projetos de reforma administrativa.

Retorno Rodrigo Maia participou de evento promovido pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Foi a primeira vez que ele esteve na Câmara depois de se recuperar da Covid-19.

Usando máscara, Maia falou da importância da prevenção e de observar as normas sanitárias. “Mais de 20% do meu pulmão foi contaminado, não fui internado por muito pouco”, revelou. “De hoje até a vacina, em todo lugar público que estiver, vou usar máscara para mostrar a todos a importância da prevenção.”

O presidente da Câmara ainda afirmou que a reforma administrativa tem urgência, mas não tem pressa. Ele espera que esteja pronta até o segundo semestre de 2021. “Trabalhamos junto com o Executivo e a equipe econômica. Precisamos da união de esforços para esse processo urgente, sem açodamento, sem pressa. Nosso desafio é que o sistema público de saúde, de educação e de segurança atenda aos brasileiros da mesma forma, que todos tenham acesso ao serviço público de qualidade”, declarou.

Maia agradeceu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo “esforço enorme” em agendas muito difíceis. Presente no evento, o ministro elogiou o trabalho de Rodrigo Maia pelas reformas de transformação do Estado brasileiro. “Agradecemos sempre a este Congresso reformista pelo apoio às reformas do governo Bolsonaro”, apontou.

“O presidente Rodrigo Maia tem apoiado essas reformas, como a da Previdência, e trabalhamos juntos no combate à pandemia. A democracia brasileira deu uma prova de vigor, porque respondemos com muita efetividade à doença que invadiu nossos lares. Estamos construindo nossas defesas com essas crises, voltando ao leito das reformas”, disse Guedes.

Agenda legislativa

Apresentada pelo coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a agenda legislativa sobre o tema tem quatro pontos:

- redução de distorções entre determinadas carreiras do funcionalismo, por meio da PEC 32/20 e emendas e projeto dos supersalários;

- modernização da gestão de pessoas e concursos, com a criação de um órgão central de gestão de pessoas no governo, para blindar interesses privados e corporativismo;

- segurança jurídica para dar maior suporte à tomada de decisões por servidores públicos;

- modernização da gestão por resultados de governos brasileiros.

"Precisamos modernizar a estrutura organizacional", disse Tiago Mitraud, que também citou a necessidade de regulamentar a gestão por resultados nos governos. "Temos proposições neste sentido que vão vir num segundo momento de propostas da nossa agenda."

Posição contrária

Contrário à reforma administrativa, o presidente da Frente Parlamentar do Servidor Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), elogiou a posição do presidente da Câmara de manter contratos, excluindo os servidores antigos da reforma. No entanto, ele criticou a sugestão de Rodrigo Maia de manter dois modelos de serviço público.

“O presidente Rodrigo Maia fez uma fala, ao meu ver, temerária. O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira. Imagine ter no mesmo órgão servidores estáveis e não estáveis. Se mantivermos vínculos diferentes, vamos gerar disputas muito ruins dentro das categorias”, comentou.

Para o parlamentar, a reforma administrativa tem um caráter "gerencialista". “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, argumentou.

Mesmo contrário à reforma administrativa “por princípio e em todos os aspectos”, Professor Israel Batista concorda com duas propostas apresentadas na agenda legislativa: a regulamentação do teto remuneratório constitucional e o órgão central para gestão de pessoal. “O teto tem que valer para todos os poderes”, defendeu. “Isso é uma convergência que temos.”

Por Francisco Brandão

 

Fonte: Agência Câmara, de 8/10/2020

 

 

Maia sinaliza que pode acelerar a tramitação da reforma administrativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou na última quinta-feira, 8, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa pode ir direto para a comissão especial, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como antecipou o Estadão/Broadcast.

Qualquer PEC passa primeiro pela CCJ, que analisa se o texto não fere nenhum princípio da Constituição, mas a comissão ainda não foi instalada. Segundo Maia, se houver acordo nas próximas semanas para abrir os trabalhos do colegiado, a proposta seguirá seu curso normal de tramitação. Do contrário, a ideia é agilizar remetendo o texto diretamente à comissão especial usando alguma PEC que trata do assunto e já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ. Assim, os dois textos seriam fundidos.

Para vencer qualquer resistência, em vez de um prazo mínimo de 11 sessões, como manda o regimento, a comissão especial teria esse piso ampliado em mais cinco ou seis sessões. “Isso dá mais tempo a quem é contra a proposta, o que também é legítimo”, explicou.

Maia disse que está conversando com os líderes para que se possa iniciar a comissão especial “nas próximas duas ou três semanas”. Apesar disso, ele reconheceu que a proposta não é a maior prioridade no momento e está atrás da PEC emergencial, que acionará gatilhos para conter despesas e descomprimir o teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), e da reforma tributária.

“Renda mínima (o novo programa pensado para substituir o Bolsa Família) não é na receita que vamos resolver; é cortando despesas. O problema é que nossas despesas crescem mais que a inflação”, disse Maia. Ele reconheceu, porém, que a proposta que muda a forma como os servidores são contratados, promovidos e demitidos é polêmica. “Temos urgência na reforma administrativa, mas não devemos ter pressa”, afirmou.

A reforma administrativa pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

Trégua

Após a reconciliação com Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, demonstrou “gratidão” ao deputado pelo apoio às reformas e buscou sinalizar convergência em prol da agenda econômica. “Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, e elas são pequenas”, disse Guedes ao participar do lançamento da agenda legislativa da reforma administrativa. “Nossa agenda é convergente”, afirmou o ministro, destacando que Maia tem apoiado as iniciativas da equipe econômica. “Trabalhamos juntos.”

Na segunda-feira, Guedes e Maia se reconciliaram um mês após o presidente da Câmara anunciar publicamente o fim da interlocução com o ministro. Os dois se desentenderam e trocaram farpas publicamente. Guedes acusou Maia de formar um complô com a esquerda para barrar privatizações, e o deputado respondeu chamando o ministro de “desequilibrado”.

Após o jantar do início da semana, porém, os dois fizeram questão de dar sinais públicos de sintonia. “Agradecemos sempre a esse Congresso reformista que tem nos apoiado”, disse Guedes. “Tenho muita gratidão pelo apoio às reformas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, afirmou.

Por Idiana Tomazelli e Marlla Sabino

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2020

 

 

Doria recua e desiste de tirar recursos de universidades e da Fapesp

Há mais de uma semana sem conseguir apoio para levar a votação o projeto de lei de reajuste fiscal, o governador João Doria (PSDB) informou nesta quinta (8) aos reitores das universidades estaduais que vai desistir de retirar recursos das instituições de ensino e da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

Apresentado há dois meses, o projeto de lei 529 determina que o superávit financeiro de 2019 das universidades estaduais (USP, Unesp e Unicamp) e da Fapesp seja transferido ao tesouro estadual para uso no orçamento de 2021. O projeto também extingue dez órgãos públicos, responsáveis por diferentes áreas como saúde, habitação e transporte.

A retirada dos recursos das universidades, que só neste ano perderiam R$ 1 bilhão, é um dos pontos que enfrenta maior resistência e mobilizou a comunidade acadêmica e científica.

Segundo comunicado do Cruesp (Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), Doria informou aos dirigentes que propôs modificações ao PL para excluir as instituições de ensino e a Fapesp do recolhimento de superávits financeiros.

“O projeto foi considerado um ataque à autonomia universitária e uma agressão ao sistema de ciência, tecnologia e educação do estado, que resultaria num grave prejuízo à sociedade paulista”, diz a nota do conselho.

Os dirigentes das quatro instituições alertaram que a retirada do recurso iria interferir em projetos de pesquisa. Segundo eles, apesar das prestações de contas anuais indicarem superávit, o recurso que seria retirado vem de reservas financeiras já comprometidas com gastos futuros para custeio e fomento de pesquisas em andamento e que são de longo prazo.

Eles também apontavam que a medida poderia ser considerada inconstitucional já que retirava a autonomia administrativa que têm há 31 anos. “O Cruesp reconhece e agradece a toda comunidade acadêmica pela intensa mobilização em defesa da preservação da autonomia financeira e de gestão das universidades."

Desde o dia 28 de setembro, a bancada de Doria tenta quórum para votar o projeto. A mobilização contra o projeto levou, inclusive, a uma união inédita, com a junção de PT, PSL, PSOL, Novo e outras sete legendas para obstruir a votação.

Segundo Doria, as medidas propostas no projeto são necessárias para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas. O objetivo é diminuir o rombo de R$ 10,4 bilhões nas contas no contexto da pandemia do novo coronavírus.

Procurado, o governo Doria não comentou sobre o recuo na proposta. A gestão defende que a o projeto visa medidas para “garantir o pagamento de professores, profissionais da saúde, policiais e demais servidores em 2021 e manter a qualidade dos serviços públicos”.

Por Isabela Palhares

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2020

 

 

Precatórios: setor público fechou 2019 com R$ 183,6 bi a serem pagos

O Brasil fechou o ano de 2019 com cerca de R$ 183,6 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Mapa Anual dos Precatórios. O montante representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2019.

Precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. Em dezembro de 2019, a União precisava pagar R$ 45,5 bilhões. O total dos 26 estados e o DF era de R$ 85,8 bilhões e os mais de 5,5 mil municípios deviam R$ 52,1 bilhões.

De acordo com o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Luiz Fernando Tomasi Keppen, a União está em dia com os pagamentos. Já no âmbito estadual, a situação é diferente. “Os referidos entes federados, em sua grande maioria, estão a cumprir uma moratória com vigência até 31 de dezembro de 2024.”

A Emenda Constitucional 99/2017, aumentou o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial, passando ele de 2020 para 2024. Mesmo com a decisão, os entes federados continuaram a ter de depositar mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos.

No entanto, quanto aos depósitos relativos a ações na Justiça e a recursos administrativos, relativos a processos em que os estados, o DF ou os municípios sejam parte, a PEC manteve a permissão de uso de 75% do total para pagar precatórios. Mas ainda continuou a obrigação de constituição de um fundo garantidor com o que sobrar (25%) para pagar as causas perdidas por esses entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

“A função do Poder Judiciário é velar pelo cumprimento das decisões judiciais, na forma prevista na Constituição, gerindo, da melhor forma, os recursos recebidos do Poder Executivo para o pagamento de precatórios”, enfatizou Keppen. “A especialização técnica da gestão de precatórios, a utilização de soluções de tecnologia da informação para otimizar a expedição de precatórios, bem como a padronização de rotinas que visem dar celeridade ao julgamento de recursos são medidas necessárias para que se promova a redução dos estoques de precatórios.”

Painel

A Resolução CNJ 303/2019 deu um grande passo no processo de padronização de rotinas pelos Tribunais na gestão de precatórios. E a criação do Mapa Anual dos Precatórios, previsto na norma, concretiza uma meta antiga da Justiça: dimensionar, discriminar e revelar, ano a ano, o tamanho e a evolução da dívida judicial dos entes públicos.

Essas informações geram subsídios, de forma oficial e transparente, para pesquisa, diagnósticos e formulação de ações sobre o tema por todos os poderes, incluindo Tribunais de Contas e Ministério Público. A publicação consolida valores informados pelos tribunais e espelha a evolução da dívida de precatórios.

Os dados mais recentes mostram o montante da dívida anterior a 2019, os pagamentos efetuados, o saldo após os pagamentos, o montante dos novos precatórios expedidos e a dívida consolidada ao final do ano. Considerando que a dívida de precatórios de um ente é constituída de condenações sofridas perante mais de uma Justiça (estadual, trabalhista e federal), bem como o grau de especificidade das informações sobre ela publicadas, as consultas podem ser feitas por dois critérios distintos: por ente devedor e por tribunal gestor dos precatórios. A ferramenta ainda permite o uso de outros filtros, como esfera (federal, estadual ou municipal), administração (direta ou indireta) e entidade (administração direta ou indireta).

Por Paula Andrade

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 8/10/2020

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