No Dia da Mulher, SP disponibiliza R$ 50 milhões em crédito para empreendedoras

O governador Tarcísio de Freitas autorizou nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a criação de duas linhas de crédito para mulheres empreendedoras no Estado de São Paulo. Ao todo, serão disponibilizados até R$ 50 milhões, por meio da Desenvolve SP, que vão atender micro e pequenas empresas administradas por mulheres.

O anúncio foi parte das ações do Governo de São Paulo em celebração à data. O ato contou com a presença da primeira-dama, Cristiane Freitas, e das secretárias de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes; do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende; de Cultura e Economia Criativa, Marília Marton; de Comunicação, Lais Vita; além da procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra.

“Quantas profissionais e empresárias capacitadas nós temos, mas que precisam de treinamento e crédito. E estamos disponibilizando isso agora. Esse tem que ser um instrumento de fomento e emancipação. Um crédito acessível e barato, para que nossas mulheres empreendedoras possam se desenvolver e ganhar sua emancipação”, destacou o governador Tarcísio de Freitas.

A linha Desenvolve Mulher terá juros de 4% a 6% ao ano, mais a taxa Selic. Para ser elegível a receber o crédito, a empresa deverá ser administrada por uma mulher. Além disso, a Desenvolve SP poderá consultar a classificação de risco da empresa.

Mulheres administradoras de micro e pequenas empresas contarão com crédito pré-aprovado de até R$ 200 mil. Além disso, na hipótese de liberação de financiamento para compra de equipamentos ou reforma de comércio, por exemplo, 30% desse recurso poderão ser destinados a capital de giro para impulsionar o negócio.

A segunda linha de crédito é a Desenvolve Mulher Sustentável. Ela contará com taxas ainda menores para o financiamento de projetos de sustentabilidade, como compra e instalação de placas solares, melhoria de sistema de iluminação (energia fotovoltaica), substituição de equipamentos movidos a combustível fóssil por dispositivos com energia limpa, além de projetos de eficiência energética em geral. Os financiamentos poderão ser contratados com juros a partir de 2% até 4% ao ano, acrescidos da Selic.

Decretos

O governador Tarcísio de Freitas assinou nesta quarta-feira (8) dois Decretos voltados a políticas para o público feminino. O primeiro dos decretos assinados pelo governador de São Paulo institui nove diretrizes de atuação da Secretaria de Políticas para a Mulher (SPM). A Pasta foi criada pela Gestão em janeiro deste ano.

“O que nós queremos é política viva para a mulher, não discurso. Queremos efetividade. Queremos saúde, segurança, igualdade de condições de trabalho e remuneração. E é nessa linha que vamos trabalhar. E a Secretaria de Políticas para a Mulher vai fazer a diferença, porque todas as mulheres merecem isso”, disse Tarcísio de Freitas.

Para tanto, poderão ser celebrados instrumentos de cooperação entre a Secretaria e outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e a iniciativa privada. Os órgãos ligados ao Governo de SP deverão encaminhar à SPM, em até 120 dias, propostas para o alcance das diretrizes. A Secretaria também poderá instituir grupos de trabalho intersecretariais para implementar as medidas propostas.

“Essas medidas são importantes para darmos efetividade às ações da Secretaria. E isso demonstra o compromisso do Governo de São Paulo com a promoção do bem-estar da mulher no Estado, para termos políticas públicas aplicadas e verdadeiras”, afirmou a secretária Sonaira Fernandes.

Um dos focos de atuação da SPM será a promoção da saúde da mulher. Para tanto, deverão ser desenvolvidas ações e campanhas de conscientização, especialmente para a prevenção de câncer de mama e de colo de útero. O incentivo à vacinação também será prioridade.

Ainda nesta linha, deverão ser adotadas ações que promovam o bem-estar e acolhimento de gestantes. Para tanto, também está prevista a possibilidade de capacitação de equipes multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto.

O Governo de SP também elencou como prioridade de atuação da Secretaria o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, além da promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência de mulheres em situação de vulnerabilidade. A SPM deverá, ainda, articular junto aos municípios paulistas o compartilhamento de dados e serviços de atendimento humanizado às mulheres.

As mães de crianças e adolescentes com deficiência também deverão receber assistência especializada. A Secretaria de Políticas para a Mulher também deverá promover ações voltadas à autonomia financeira do público feminino.

Para tanto, poderão ser implementadas ações de capacitação e empreendedorismo em áreas de grande circulação de pessoas, como estações de metrô e shoppings populares. Também está no escopo o fomento à disponibilização de vagas de emprego na iniciativa privada para mulheres em situação de vulnerabilidade, a proposição de ações para a concessão de crédito popular, além do apoio ao desenvolvimento de políticas públicas destinadas a contemplar mulheres nos programas habitacionais e de regularização fundiária.

Por fim, o programa Bolsa do Povo também inserido no âmbito das diretrizes. Por meio dele, poderão ser propostas ações e programas voltados à promoção dos direitos da mulher.

Regulamentação

O segundo decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas institui um grupo de trabalho intersecretarial para apresentar propostas de regulamentação das Leis n. 17.621/2023 e 17.635/2023.

A primeira trata da obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, enquanto a segunda trata da capacitação de profissionais que atuam nesses estabelecimentos a identificarem e combaterem o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra mulheres.

O grupo de trabalho terá 60 dias para apresentar os estudos e propostas de regulamentação às legislações. Caso seja necessário, o funcionamento do colegiado poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

O colegiado será composto por um membro titular e um suplente e 13 Secretarias do Governo de São Paulo, além da Procuradoria-Geral do Estado. São elas: Políticas para a Mulher (que exercerá a coordenação do grupo); Casa Civil; Segurança Pública; Turismo e Viagens; Desenvolvimento Social; Saúde; Educação; Desenvolvimento Econômico; Justiça e Cidadania; Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; Agricultura e Abastecimento; Cultura e Economia Criativa; e Ciência, Tecnologia e Inovação.

Além disso, também poderão ser convidadas pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão sobre o tema, além de entidades representativas dos setores econômicos abrangidos pelas leis, além de organizações da sociedade civil.

Fonte: Portal do Governo de SP, de 8/3/2023

Assembleia deve aprovar alienação e concessão de terras públicas em MT, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária. A decisão, unânime, se deu na sessão virtual encerrada em 17/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.596.

O governador do estado, Mauro Mendes, alegava que o artigo 327 da Constituição estadual seria contrário ao artigo 188, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que prevê a autorização do Congresso Nacional somente para terras públicas acima de 2,5 mil hectares.

Mendes argumentava, ainda, que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes, pois a alienação ou a concessão são meros atos executivos no contexto de programas definidos com a participação do Poder Legislativo.

Em seu voto pela improcedência do pedido, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, destacou que devem ser consideradas as diferenças territoriais não somente entre os bens federais e estaduais, mas também entre os entes federativos.

Segundo ela, a imposição do mesmo limite territorial mínimo previsto na Constituição da República aos demais entes federativos seria desproporcional, e a regra não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

Além disso, a ministra assinalou que a alienação de bens públicos, especialmente imóveis, não é atividade rotineira da administração pública. A seu ver, a condição imposta pela constituição estadual expressa uma tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a separação de Poderes.

"Ainda que caiba ao Executivo administrar os bens e, ao final, praticar o ato administrativo de alienação ou concessão, somente poderá fazê-lo com aquiescência popular, materializada na autorização legislativa", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.596

Fonte: Conjur, de 8/3/2023

Envio automatizado amplia eficiência do sistema judicial e atinge 61,11% dos recursos recebidos pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, no final do ano judiciário de 2022, a marca de envio de recursos à Corte sem intervenção humana por 20% dos tribunais do país. Eles chegam ao STF por meio do compartilhamento automático de dados e peças dos processos diretamente de cada sistema local. Em 2022, 61,11% dos recursos são recebidos dessa forma de todo o país. Além de celeridade processual, essa automação contribui para potencializar os recursos humanos empregados na remessa dos processos.

Os tribunais usam a ferramenta de sistemas de processamento eletrônico integrados via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A adesão a esse modelo também dá maior agilidade ao envio das informações processuais, em razão da eliminação de atividades humanas e do trânsito de autos físicos entre os órgãos. O uso inteligente da tecnologia, na prática, permite maior eficiência do sistema de justiça, com menores prazos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) foi o último a desenvolver essa integração, concluída em 16/12/2022, com o envio do primeiro recurso extraordinário utilizando o modelo. O índice foi alcançado por meio do trabalho conjunto das equipes da Secretaria de Gestão de Precedentes e da Secretaria de Tecnologia da Informação do STF e da Diretoria-Geral Judiciária e da Diretoria de TI do TJ-SC.

Outra inovação inaugurada pelo TJ-SC é a indexação das peças processuais, cuja nomenclatura passou a utilizar como referência a Tabela de Documentos Processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse padrão uniformiza nacionalmente os nomes das peças e facilita iniciativas de inteligência artificial, entre outros benefícios.

Os Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais também estão desenvolvendo a integração com o STF, em fase conclusiva. A expectativa é que seja concluída neste semestre.

Fonte: site do STF, de 8/3/2023

Alesp troca de ‘dono’ após quase 30 anos: com PSDB fora, deputados buscam maior protagonismo

A vitória de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo alterou não apenas a composição partidária do governo como agora promete mudar, após quase 30 anos, as posições de comando na Assembleia Legislativa de São Paulo. O grupo político do PSDB, que já perdeu vagas na Alesp, está prestes a deixar a Presidência e a influência direta sobre os temas que viram lei no Estado, de assuntos fiscais a pautas de costumes.

Já escolhido extraoficialmente como o próximo presidente da Casa, André do Prado (PL) chega com a missão de representar o bolsonarismo sem ser bolsonarista. Na prática, segundo aliados, isso quer dizer apoiar o governador - que é de outro partido -, sem submeter a Alesp a todas as decisões de Tarcísio. E com a promessa de ampliar o protagonismo dos parlamentares, descontentes com a baixa aprovação de seus projetos pelas seguidas gestões tucanas.

Outro desafio será resistir à pressão dos demais 18 deputados e do PL e da bancada evangélica no que diz respeito a temas classificados como de costumes. O atual presidente, Carlos Pignatari (PSDB), e os demais tucanos no posto seguraram propostas do tipo até agora.

Mas a lista em tramitação hoje é extensa: inclui projetos que tentam driblar o revogaço antiarmas do governo federal, que combatem qualquer tipo de tratamento ofertado a crianças e adolescentes transgêneros, que impõem novas regras ao aborto legal ou que ainda vetam linguagem neutra e banheiro unissex em repartições públicas e comércios.

Segundo o Estadão apurou, o acordo para a eleição de Prado inclui a criação de uma espécie de cota de propostas de deputados a ser levada a plenário - a exemplo do que ocorre na Câmara Municipal. O pleito prevê a aprovação de ao menos dois projetos por semestre, independentemente do tema e da sanção posterior de Tarcísio.

“O André tem um perfil político, sabe conversar. A nossa expectativa é boa, a Alesp não pode mais servir para chancelar os atos do governo. O André, como eu, era base dos governos do PSDB, mas a gente alfinetava o que tinha de alfinetar. Acho que vai dar certo”, disse o delegado Antonio Olim (PP).

Segunda maior bancada, o PT apoia o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para permanecer à frente da primeira-secretaria - segundo posto mais valorizado da Mesa Diretora. Com apenas um parlamentar a menos que o PL, o partido ainda negocia o comando de uma comissão de destaque, como Finanças ou Constituição, Justiça e Redação.

Para a oposição, será justamente a disponibilidade do PL e da base de Tarcísio em compartilhar o poder - e a pauta - que definirá a marca da Alesp pelos próximos dois anos. “Ele será pressionado especialmente por causa da pauta de costumes. Se conseguir segurar, o perfil atual da Casa não deve mudar muito”, disse Paulo Fiorilo (PT).

Decoro

Presidente da Comissão de Ética, responsável ano passado por punir Fernando Cury (União Brasil), por importunação sexual, e cassar o mandato de Arthur do Val (União Brasil), por quebra de decoro parlamentar, a deputada Maria Lucia Amary afirmou que espera ver em André do Prado um comandante moderado, capaz de impedir nova explosão de denúncias entre pares. Apesar de ser do mesmo partido de Bolsonaro, Prado é tido pelos colegas como um político nada radical.

A polarização acentuada, com quebras recorrentes de decoro, marcou a última legislatura na Alesp. Já no ano de 2019, o conselho recebeu 19 denúncias e aplicou duas advertências verbais. O clima levou a Casa a punir seus representantes após 20 anos. De 1999 a 2019, a Alesp havia arquivado todas as denúncias feitas ao colegiado.

Prestes a iniciar seu sexto mandato, Maria Lucia afirma que o PSDB caminhou juntamente com os deputados nas últimas décadas. Mas a saída do partido do comando da Casa é. segundo ela, positiva. “A alternância de poder é sempre boa. Como o André é do PL, mas não é bolsonarista raiz, pode ser que ele consiga esfriar os ânimos. Torço para que tenhamos quatro anos pela frente mais calmos.”

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/3/2023