Estado do Tocantins deverá arcar com despesas médicas de recém-nascido em hospital paulista

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Luciana Conti Puia, que condenou a Fazenda do Tocantins a pagar as despesas remanescentes de internação e cirurgia de recém-nascido em hospital de São José do Rio Preto no valor de R$ 131,4 mil.

De acordo com os autos, por força de decisão judicial, o Núcleo de Demandas Judiciais da Secretaria do Estado do Tocantins solicitou ao hospital orçamento para procedimento cirúrgico em paciente recém-nascido, estimado em R$ 212 mil e sujeito a alterações em caso de intercorrências. Após o pagamento antecipado de R$ 165 mil, a cirurgia foi realizada. Por complicações médicas, o paciente ultrapassou a quantidade de dias previamente orçados e restou saldo devedor de R$ 131,4 mil, que não foram pagos pelo Estado do Tocantins.

Em seu voto, o relator do recurso, José Eduardo Marcondes Machado, destacou que apesar da Fazenda do Tocantins alegar que os valores a serem repassados devem observar a tabela do Sistema Único de Saúde, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento envolvendo ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, o caso em questão envolve “paciente tratado diretamente em hospital particular, submetido a tratamento pela apelada, com subsídios fornecidos pelo Estado de Tocantins por força de decisão judicial, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 32, da Lei nº. 9.656/98”. “Sucede que a hipótese vertente não se amolda à jurisprudência firmada pela Suprema Corte, porquanto não cuida de paciente de rede pública tratado por hospital particular tampouco se relaciona com internação em virtude da pandemia de COVID-19, como afirma a apelante”, escreveu.

O julgamento teve a participação dos magistrados Torres de Carvalho e Teresa Ramos Marques. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1046418-65.2021.8.26.0576

Fonte: site do TJ-SP, de 9/1/2024

Novo Conselho da Magistratura do TJ-SP prega combate à demanda predatória

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu nesta segunda-feira (8/1) a posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura e da Escola Paulista da Magistratura. Os desembargadores assumiram as cadeiras para a gestão no biênio 2024-2025 em uma cerimônia com apelos ao combate à demanda predatória que sobrecarrega o Poder Judiciário, à unidade entre os magistrados e à defesa contra possíveis ataques à Justiça paulista.

Cerca de 350 pessoas compareceram à cerimônia de posse, promovida no Salão Nobre Ministro Costa Manso, entre magistrados e outros operadores de Direito. O secretário de estado da Justiça e Cidadania, Fábio Pietro, representou o governo paulista.

“É o momento de trazer à baila a elevada sobrecarga de trabalho a que são submetidos magistrados e servidores, fruto, não raras vezes, de um demandismo ou até mesmo de uma atividade predatória crescente”, declarou o novo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Torres Garcia, ao refletir sobre o próximo ano judiciário.

Segundo o Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (Numoped) do TJ-SP, entre 2016 e 2021, foram verificados 503 casos com características de demandas predatórias, que custaram R$ 2,7 bilhões por ano em perda de arrecadação. O assunto gira em torno do ajuizamento em massa de ações com má-fé ou fraudulentas, que acabam por sobrecarregar o Judiciário. Ainda conforme o tribunal, a Justiça paulista vai completar 150 anos em fevereiro com o movimento de 27% do total de processos em tramitação no Brasil — ao todo, são 19,2 milhões de ações.

“Os juízes de primeiro grau estão trabalhando no limite ou além do limite. Além disso, nós temos o flagelo das demandas predatórias. Temos de criar mecanismos para reprimir esse comportamento inadmissível que prejudica o poder público, a magistratura e a própria democracia, porque impede que demandas corretas e sérias sejam julgadas rapidamente”, criticou o novo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

O magistrado também falou sobre a importância de ser mantida a união entre os integrantes da nova gestão do conselho. “Espero trabalhar com absoluta harmonia. Já temos no Judiciário problemas suficientes para termos qualquer celeuma interna dentro do Conselho Superior”, pontuou ele. O vice-presidente do TJ-SP, desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira, também abordou o tema. “O Conselho estará unido, forte e firme, apoiando a gestão de Vossa Excelência, esteja certo nisso. Estaremos sempre pensando na magistratura e no TJ-SP”, declarou ele ao se dirigir ao novo presidente do tribunal.

Desembargadores do TJ-SP e ministros do Superior Tribunal de Justiça têm apresentado divergências públicas nos últimos anos a respeito de entendimentos fixados pela corte superior com relação a matérias penais. Em sua fala na cerimônia, o novo presidente da Seção Criminal do tribunal paulista, desembargador Camargo Aranha Filho, estabeleceu compromissos para a sua gestão. “Defenderei incessantemente nossos colegas de qualquer agressão recebida, por menor que seja.”

Torres Garcia, por sua vez, afirmou que a sua gestão terá como prioridade a valorização dos magistrados, servidores e dos cidadãos que contam com a Justiça paulista. “Em suma, Justiça feita por pessoas e para pessoas”, declarou ele. “Quanto aos magistrados e servidores, não medirei esforços para a sua veemente defesa, assim como à nossa corte, sempre que vítima de ataques desmotivados e desproporcionais. Não nos curvaremos à inconsequência de achaques oportunistas venham de onde vierem.”

Discursos

O presidente do tribunal no biênio 2022-2023, desembargador Ricardo Mair Anafe, saudou os novos integrantes do Conselho Superior e da Escola de Magistratura e desejou boa sorte para a nova gestão. “Já escrevi sobre a minha gratidão. Prometi que daria o melhor de mim. Sei que não agradei a todos, mas de uma forma ou de outra, dei o melhor de mim para elevar este Tribunal de Justiça, que não é só o maior, mas é o melhor tribunal do Brasil por força de seus magistrados e de seus servidores.”

A cerimônia também teve a posse do desembargador Torres de Carvalho como presidente da Seção de Direito Público, que foi ocupada há três décadas pelo seu pai, Renato Torres de Carvalho Filho (1924-2013). “Divido essa alegria com meus colegas. Essa alegria se espalha a todos os presentes. Dizem que o médico cura as feridas do corpo e os juízes curam as feridas da alma. São profissões-irmãs, em que recebemos pessoas em crise, que sofrem.”

Já a presidência da Seção de Direito Privado passou a ser ocupada pelo desembargador Heraldo de Oliveira Silva, que falou sobre o desafio de comandar a maior seção do TJ-SP. “Deveremos ser responsáveis uns pelos outros, pois cada ação minha tem influência no coletivo, o que por si só me faz ser responsável pelos outros. As ações devem ser bem pensadas para só ter impacto positivo no colegiado.”

O novo diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Gilson Delgado Miranda, defendeu a importância de trabalhar pela formação dos magistrados e servidores. “A EPM continuará desenvolvendo os eventos necessários para que possamos cumprir com zelo e competência o mister constitucional de distribuir justiça com eficiência e celeridade. Produzir conhecimento de alto nível é o nosso compromisso e a nossa meta.”

Confira os magistrados do TJ-SP que tomaram posse em seus novos cargos nesta segunda-feira:

Conselho Superior da Magistratura
Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia (presidente);
Desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira (vice-presidente);
Desembargador Francisco Eduardo Loureiro (corregedor-geral da Justiça);
Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho (presidente da Seção de Direito Público);
Desembargador Heraldo de Oliveira Silva (presidente da Seção de Direito Privado);
Desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho (presidente da Seção de Direito Criminal).

Escola Paulista da Magistratura
Desembargador Gilson Delgado Miranda (diretor);
Desembargador Ricardo Cunha Chimenti (vice-diretor);
Desembargadores Sérgio Seiji Shimura e Claudia Grieco Tabosa Pessoa (Seção de Direito Privado); Wanderley José Federighi e Flora Maria Nesi Tossi Silva (Direito Público); Guilherme de Souza Nucci e Alexandre Carvalho e Silva de Almeida (Seção de Direito Criminal); e juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, como representante do primeiro grau (Conselho Consultivo e de Programas).

Fonte: Conjur, de 9/1/2024

Bope começa a utilizar câmeras corporais no RJ após decisão judicial

Policiais militares do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) do Rio de Janeiro passam a utilizar nesta segunda (8) câmeras corporais nas fardas durante operações.

A medida ocorre após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Inicialmente, o Governo do Rio de Janeiro, comandado pelo governador Cláudio Castro (PL), havia recorrido da decisão do ministro Edson Fachin, do início de 2022, que determinava a implementação de câmeras em todo o efetivo policial.

No recurso, a gestão de Castro argumentou que, em diversos lugares no mundo, forças especiais de segurança não costumam ter câmeras corporais. O motivo, segundo o governo estadual disse no processo, é que "não seria producente revelar as técnicas das forças especiais, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos".

O recurso, no entanto, foi negado por Fachin. Em decisão de junho de 2023, o ministro afirmou que as atividades de inteligência podem dispensar o uso das câmaras corporais, mas que elas não representam todas as ações realizadas pelo Bope e pela Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) —grupo especializado da Polícia Civil.

Nesse sentido, Fachin reafirmou que "sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais".

Procurado pela Folha, o promotor Paulo Roberto Mello, responsável por investigar crimes militares cometidos por policiais, é favorável à decisão. "As câmeras são um fator de legitimação da atuação policial. Sobretudo para aquelas unidades que, por sua natureza, tendem a se envolver em mais confrontos, consequentemente, com um nível de letalidade maior. Quanto mais potencialmente letal é uma determinada atuação, maiores devem ser as possibilidades de controle", disse.

A unidade da Polícia Civil ainda não utiliza as câmeras. Policiais da unidade informaram que devem utilizar em breve, conforme cronograma.

Em parecer técnico, o diretor da Core, delegado Fabrício Oliveira, havia se posicionado contra a decisão do STF. Para ele, a utilização das câmeras poderia servir de ensinamento a criminosos e tornar as operações policiais mais perigosas para os agentes públicos.

Oliveira também argumentou que as câmeras possuem localização GPS, o que, em caso de acesso ao sistema, poderia resultar no vazamento de informações sobre as operações.

Em nota, a assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar disse que "segue o cronograma aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".

Até o momento, já foram implantadas 12.619 câmeras e outras 290 estão em fase de implantação, num universo de 13 mil unidades contratadas.

A corporação não permitiu que a reportagem tirasse fotos dos agentes com as câmeras na unidade. Os dados sobre as mortes em operações não são individualizados por batalhões, o que não permite a contabilização de forma pública do índice de letalidade das unidades.

Os registros são feitos pelo ISP (Instituto de Segurança Pública) pela área onde ocorreu a suposta morte em confronto, sem citar a autoria ou a qual unidade o agente pertence nos dados públicos.

O Bope e a Core são as forças policiais responsáveis pela operação no Complexo do Alemão, zona norte do Rio, que deixou 17 mortos em julho de 2022. O batalhão especial da Polícia Militar também participou da ação que deixou 25 mortos na Vila Cruzeiro, em maio de 2022, considerada a segunda mais letal na história recente do Rio.

Já a Core participou da operação no Jacarezinho, considerada a mais letal do estado, com 27 civis e 1 policial mortos na comunidade em maio de 2021.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/1/2024

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 12/01/2024
HORÁRIO 09h30min

A 24ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 12 de janeiro de 2024, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

HORA DO EXPEDIENTE

I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
II- RELATOS DA SECRETARIA
III- MOMENTO DO PROCURADOR
IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR
V- MOMENTO DO SERVIDOR
VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS
VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA QUE DISPENSE PROCESSAMENTO

ORDEM DO DIA

Abertura do Concurso de Promoção (condições existentes em 31 de dezembro de 2023), nos termos do artigo 95, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 1270/2015.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/1/2024