Justiça realiza nova audiência pública sobre ocupação cultural em prédio do Estado

A 4ª Vara da Fazenda Pública Central realizou, nesta quarta-feira (6), nova audiência pública sobre a ocupação denominada Centro Cultural Ouvidor 63, em imóvel pertencente à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A audiência ocorreu no Fórum Hely Lopes Meirelles e contou com a participação de representantes do Centro Cultural e também do Estado, Município e outras entidades interessadas. O juiz Antonio Augusto Galvão de França presidiu a audiência pública e, após as manifestações das partes, suspendeu o processo por mais 180 dias, em vista a possibilidade de os envolvidos chegarem a um acordo.

Com o objetivo de debater soluções conciliatórias para a ação em curso, os primeiros a se manifestarem foram os representantes da ocupação, recém-constituída como juridicamente como Associação Cultural Ouvidor 63. Após a apresentação de vídeos e fotos, além da fala de artistas que vivem no local, o advogado do Ouvidor reiterou à Fazenda e demais autoridades presentes quanto à necessidade de busca de mecanismos jurídicos alternativos para solucionar a atual situação.

Para a representante da Fazenda Pública, Yara Campos Escudero Paiva, apesar das dificuldades, o interesse do Estado é concluir a ação de maneira pacífica e benéfica às partes. Diante da manifestação da procuradora do Estado Amanda de Moraes Modotti pela suspensão da ação por mais 180 dias, e da concordância do Ministério Público e das partes, o juiz Antonio Augusto Galvão de França deferiu a suspensão pelo prazo solicitado.

Participaram e se manifestaram a Promotoria de Justiça; as Promotorias do Estado e do Município; a Defensoria Pública; as Secretarias Estadual e Municipal de Habitação; a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado; a Secretaria Municipal de Cultura; a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal; além de representantes de diversos centros culturais e de pesquisa na área de urbanismo, artes e direitos humanos.

Centro Cultural Ouvidor 63 - é a maior ocupação cultural da América Latina. O prédio de 13 andares, de propriedade da Fazenda Pública do Estado, abriga artistas de diversas partes do Brasil e de outros países como Venezuela, Colômbia e Equador. Após a realização de audiência, em junho de 2019, as partes concordaram com a suspensão da ação por 180 dias, abrindo também a possibilidade de venda do imóvel aos ocupantes, via associação ou entidade formalmente constituída. Além disso, os ocupantes se comprometeram a implementar medidas de requalificação de segurança do imóvel. Ao relatarem a inviabilidade de arrecadação de fundos suficientes para a compra do imóvel, foi marcada a audiência pública realizada ontem.

Processo nº 1020523-90.2019.8.26.0053

Fonte: site do TJ SP, de 7/11/2019

Reforma vai excluir juízes e parlamentares

Juízes, procuradores e parlamentares vão ficar, num primeiro momento, fora do alcance das medidas da reforma administrativa que a equipe econômica deve apresentar na próxima semana ao Congresso Nacional. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a análise jurídica do governo é de que só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Após apresentar um pacote para rever a dinâmica de gastos do Executivo, o governo mira com a nova iniciativa o que considera como “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. Entre essas vantagens, estão a licença-prêmio e férias de 60 dias.

O objetivo é que o texto alcance todos os servidores públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em todas as esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, juízes, procuradores e parlamentares – que, pela lei, são membros dos Poderes, não servidores – ficam fora agora porque o Executivo federal entendeu que não tem poder para incluí-los na proposta.

A pressão dos servidores do Judiciário tem travado o envio da reforma ao Congresso. O procurador-geral da República, Augusto Aras, por exemplo, já reagiu à proposta de acabar com férias de dois meses. Segundo ele, a carga de trabalho do Ministério Público é “desumana”.

A reação de Aras preocupou o presidente Jair Bolsonaro, que tem se mostrado sensível também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais e militares.

Estabilidade

Embora a estabilidade dos atuais servidores tenha sido preservada a mando de Bolsonaro, a equipe econômica pretende propor outras medidas para pôr fim a benefícios que são considerados “privilégios”. Esses pontos são os que mais têm despertado a ira das categorias, sobretudo do Judiciário.

Uma das iniciativas deve ser a regulamentação do teto remuneratório, para evitar que “penduricalhos” criados em forma de auxílios ou vantagens pelos próprios Poderes acabem turbinando os salários para além do limite constitucional – que hoje é de R$ 39,2 mil mensais, referente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O governo federal já tentou fazer essa regulamentação por meio de um projeto de lei, restringindo o que pode ser considerado “verba indenizatória”, isto é, que pode ficar fora do teto. A proposta chegou a ser aprovada no Senado Federal – mesmo assim, só andou quando o então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), alvo de investigações na Lava Jato, usou o projeto como uma espécie de retaliação.

O texto, porém, está parado na Câmara dos Deputados e não foi sequer votado na Comissão Especial criada especialmente para analisar o tema.

Por conta das pressões, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa possível, para evitar desidratações antes mesmo do envio do texto ao Congresso. A equipe econômica também tem buscado transmitir às categorias a mensagem de que os atuais servidores só serão cobrados pelos “excessos”, como é considerado o caso da licença-prêmio. Esse benefício existe ainda em muitos Poderes, em diferentes esferas, e concede três meses de afastamento, com remuneração, a cada cinco anos trabalhados. A ideia é vedar a concessão da licença-prêmio para os novos servidores e criar uma transição para quem já está na ativa.

O governo também está tendo de aparar arestas deixadas na comunicação. Fontes dizem que a ala política do Planalto reclamou porque foi deixada no escuro sobre os detalhes da reforma.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/11/2019

Súmula do STJ reconhece legitimidade de ente público em ação de posse

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.

A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur, de 7/11/2019

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 11-11-2019
HORÁRIO 10h
Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/11/2019