Bancada da bala agora é contra a reforma administrativa e governo perde importante base de apoio

Segundo notícias da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o movimento contra a PEC 32/2020 ganhou reforço das bancadas ligadas à segurança pública, com as garras mais afiadas do que nunca. Nos cálculos de um cientista político, essas bancadas não tinham 100 membros. Hoje, são 308 parlamentares de todos os partidos, do total de 513, na Câmara – justamente a quantidade de voto que o governo precisa para aprovar o texto que recebeu críticas de todos os lados.

Em reunião na manhã desta quarta-feira (6/10) na sede da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), no Lago Sul, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se encontrou com os deputados Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança; Subtenente Gonzaga (PDT/MG), coordenador da Servir Brasil; e Paulo Ramos (PDT-RJ), policial militar reformado.

Todos, destaca a Servir Brasil, “fizeram discursos contrários ao texto da reforma administrativa, mostrando que a área de segurança também tem entendimento de que a PEC 32 impactará negativamente a categoria”. “Em hipótese nenhuma, nós vamos prejudicar os policiais. Conseguimos tirar os policiais militares e os bombeiros (do texto). Mas, independentemente disso, vamos continuar lutando (contra a PEC 32). O que nos resta é derrubar”, informou Capitão Augusto (PL-SP), líder da chamada “bancada da bala”.

Subtenente Gonzaga (PDT/MG, da Frente Servir Brasil, disse estar trabalhando com as entidades de segurança pública para mostrar os pontos prejudiciais da reforma para a área. “Minha presença aqui é para dizer da minha compreensão e da minha preocupação. Estou reforçando a nossa posição contrária”, anunciou.

Paulo Ramos foi outro a manifestar preocupações em relação aos impactos da reforma administrativa. Pelas notícias divulgadas pela Servir Brasil, Ramos afirmou que “é quase um golpe de um estado mínimo”. “Querem transferir as obrigações públicas para o privado. Essa PEC 32 não tem redução de danos”, destaca o deputado federal.

A bancada da bala

Vale lembrar que os policiais são apoiadores de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro. Votaram em massa na atual gestão. Com o andamento do mandato, muitos se decepcionaram e “desembarcaram do governo” e agora viram as costas e até chamam o chefe do Executivo de “traidor”. Com isso, o governo está prestes a ter uma “fragorosa derrota”, apontam analistas. Porque esse grupo, que não reunia mais de 100 parlamentares em passado recente, agora conta com 308 votos, dos 513 deputados. São exatamente 308 votos que o governo precisa para a reforma administrativa.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 7/10/2021

Oficial administrativo de presídio não tem direito a adicional em grau máximo

Por Tábata Viapiana

É impossível a equiparação do trabalho desenvolvido por oficiais administrativos de presídios às atividades dos profissionais que realmente mantêm contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiosos.

Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância para rejeitar a majoração do adicional de insalubridade pago a dois oficiais administrativos de presídios.

Os servidores moveram a ação em busca do grau máximo (40%) do adicional de insalubridade. Atualmente, eles recebem o percentual mínimo (10%) e alegaram que estão em contato permanente com agentes infectocontagiosos e que a administração penitenciária não disponibiliza equipamentos de proteção individual.

Mas, de acordo com a relatora, desembargadora Maria Laura Tavares, os autores não exercem função que demande contato permanente com presos em isolamento por doenças contagiosas e, portanto, não fazem jus ao adicional em grau máximo.

"Os servidores atuam em funções administrativas de respectivas penitenciárias, pontualmente tendo contato com os detentos (i.e. entregando material didático, aplicando provas)", afirmou a magistrada ao dar provimento ao recurso do Estado.

Dessa forma, Tavares considerou "incabível" a generalização de que simplesmente o ambiente de trabalho dos autores, que têm acesso aos pavilhões, refeitório e setor de enfermaria, justificaria o pagamento da insalubridade em grau máximo.

A relatora citou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

"Nos julgados de referida Corte, mutatis mutandis, o contato de profissionais com crianças e adolescentes infratores que estão cumprindo medidas socioeducativas, em unidades de internação, não se equipara com o contato dos trabalhadores em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso em estabelecimentos da saúde", acrescentou. A decisão foi unânime.

1038881-74.2017.8.26.0053

Fonte: Conjur, de 7/10/2021

Estados divulgam apoio, e municípios estão divididos sobre PEC 110/2019

Por Bárbara Mengardo e Felipe Amorim

A PEC 110/19, da reforma tributária, cujo novo parecer foi divulgado na última terça-feira (05/10) pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu apoio dos estados, mas tem dividido os municípios.

O texto tem apoio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). As manifestações são relevantes porque, historicamente, estados e municípios questionam eventual perda de autonomia e arrecadação decorrentes das propostas de reforma tributária. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), no entanto, critica o relatório da PEC 110/2019.

O principal ponto da proposta é a unificação do PIS, Cofins e IPI em um único imposto federal, assim como a unificação dos tributos estaduais e municipais do ICMS e ISS em um segundo imposto. O JOTA listou ponto a ponto do parecer.

Rocha divulgou na última terça-feira (05/10), em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer.

Após a apresentação formal do parecer, a proposta deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC conta com o apoio do presidente do Senado e pode ser votada em dois turnos ainda em outubro pelos senadores. Aprovado no Senado, o texto segue para a Câmara.

“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais de Municípios, cientes da necessidade de um modelo atualizado de sistema tributário no Brasil, que persiga e busque proporcionar a simplificação, a redução dos conflitos, a ampliação da segurança no sistema tributário e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do Brasil, vêm a público expressar seu apoio no encaminhamento e na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019”, diz a nota da confederação.

Na contramão da CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou na última quarta-feira (6/10) nota em que criticou o parecer do senador Roberto Rocha. Para a FNP e outras 120 entidades que assinam o documento, a simplificação da tributação do consumo não passa necessariamente pela junção de tributos, “mas sim [pelo] enfrentamento de problemas específicos dos tributos atualmente existentes”, em especial o ICMS, o PIS e a Cofins. As entidades afirmam que a complexidade e o alto grau de litígio do sistema tributário podem ser superados com a unificação da legislação do ICMS dos estados e do ISS dos municípios.

Para a FNP, a unificação do ISS e do ICMS proposta pela PEC comprometerá a arrecadação das médias e grandes cidades. “Mostram-se preocupantes as propostas de reformas disruptivas que não apresentem qualquer memória de cálculo segura, majorem significativamente a carga tributária dos setores econômicos que mais empregam, ou que afetem a autonomia financeira dos entes federados”, diz nota divulgada pela FNP.

As entidades apoiam o “Simplifica Já”, proposta apresentada à PEC 110/2019 por meio da emenda substitutiva 146, do senador Alexandre Giordano (MDB-SP).

O Comsefaz divulgou na última terça-feira (5/10) nota de apoio à PEC 110/19. De acordo com o texto, apesar de os estados preferirem “a instituição de um único imposto sobre o consumo, que reunisse todos os tributos (federais, estadual e municipal)”, o comitê elogia a simplificação, a não cumulatividade plena, a manutenção da Zona Franca de Manaus e o fato de as unidades da federação terem autonomia para fixar alíquotas.

Entidades que representam servidores das carreiras específicas da Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgaram uma carta aberta em que manifestaram apoio à PEC.

“As entidades aqui congregadas reafirmam seu compromisso e seu apoio à construção plural da reforma tributária, que vise justiça social, segurança e racionalidade ao sistema tributário, bem como permita o exercício pleno e republicano das administrações tributárias das três esferas, com preservação de suas competências e garantias de suas autonomias, bem como aproveitando seus investimentos em recursos humanos, modernizações e suas expertises próprias adquiridas ao longo de décadas”, diz a nota.

Fonte: JOTA, de 7/10/2021

Portaria SUBGCTF nº 18, de 7-10-2021

Disciplina as competências para atuação em núcleos esta-duais de processos eletrônicos – NEPE.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2021