Incluir reajuste de ministros em proposta é ‘boa técnica orçamentária’, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (7) que a inclusão do reajuste de ministros na proposta orçamentária é uma “boa técnica orçamentária”, sinalizando que deve mais uma vez apoiar a medida. O tema será discutido em sessão administrativa marcada para as 18h desta quarta-feira (8).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu não incluir o reajuste de ministros da Corte na proposta orçamentária que será discutida com os demais integrantes do tribunal, mas deixou para os colegas a palavra final sobre o reajuste.

“Primeiro que não é aumento, é reajuste. Estamos defasados mais de 40% (em relação às perdas com a inflação)”, disse Lewandowski nesta terça-feira, ao chegar para a sessão da Segunda Turma.

“A boa técnica orçamentária manda que você inclua a previsão orçamentária daqueles projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, isso é da técnica orçamentária. Agora se o Congresso vai amanhã conceder ou não (o reajuste), se o presidente veta ou não (a proposta), isso é um outro problema. Nós estamos só no plano da técnica orçamentária”, ressaltou Lewandowski.

Durante a presidência de Lewandowski no STF, a Corte enviou um projeto de lei que previa um aumento de 16,38% no salário dos ministros – a proposta já recebeu aval da Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda aprovação no Senado.

ENQUETE. O impacto estimado de um reajuste de 16,38% no salário dos ministros é de R$ 2,77 milhões para o STF e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário. No site do Senado, uma enquete feita com os internautas aponta que a proposta é rejeitada por 83,7% dos votantes, contando com o apoio de apenas 16,3% dos participantes.

“No meu tempo, eu fiz o orçamento, fiz os remanejamentos necessários, agora não sei de nada”, comentou Lewandowski, ao ser indagado se seria possível fazer remanejamento de recursos para viabilizar o reajuste.

No ano passado, Cármen também não incluiu o reajuste dos ministros na proposta orçamentária da Corte. À época, a proposta foi aprovada por 8 votos a 3 – apenas Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux defenderam a inclusão do reajuste.

Um ministro ouvido reservadamente pelo Estadão/Broadcast acredita que o placar do reajuste será mais apertado na sessão administrativa desta quarta-feira, já que, na sua avaliação, a Corte está dividida sobre o tema.

Associações de magistrados e procuradores que defendem o reajuste salarial têm afirmado que não haverá custos extras aos cofres públicos, porque qualquer aumento agora terá de ser feito por meio de remanejamento de recursos, devido ao limite de gastos imposto pela Emenda Parlamentar 95, que limita por 20 anos os gastos públicos.

AUXÍLIO-MORADIA. Durante a sessão administrativa desta quarta-feira, Fux deve levar a a proposta da Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) de aumentar o teto salarial dos ministros do STF, atualmente em R$ 33.763, para incorporar o valor do auxílio-moradia.

No mês passado, a Câmara de Conciliação da AGU devolveu ao STF relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação.

“Nós temos uma bomba relógio para desarmar que é o auxílio-moradia. Como desarmá-la? Talvez a ressuscitação daquele projeto do ministro Ricardo Lewandowski que foi aprovado na Câmara e está no Senado. Acho que é irrecusável a inserção (do auxílio-moradia)”, disse o ministro Marco Aurélio à reportagem.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/8/2018

Em apelo por reajuste, juízes e procuradores citam ‘insuportável perda monetária’

Fale por você - Nove associações de juízes e procuradores assinam ofício enviado a ministros do STF com apelos para que eles aprovem um aumento de 16,3% nos próprios salários –desencadeando reajustes em todo o Judiciário. As entidades dizem que não majorar o subsídio é “condenar os magistrados a serem os únicos a sofrerem, sem recomposição, a dureza da inflação”. Em junho, o IBGE contabilizou 13,2 milhões de desempregados. Em 2017, o CNJ apontou o gasto médio com um juiz: R$ 47,7 mil/mês.

Anote - Um ministro do STF ganha R$ 33,7 mil. O estudo do Conselho Nacional de Justiça leva em conta quanto se gasta em média no país com salários e benefícios pagos a magistrados, como o auxílio-moradia, diárias e passagens.

Classe média sofre - O ofício lembra que a magistratura está sem reajuste desde 2015, “com sensível e insuportável perda monetária acumulada”.

Agora ou nunca Os signatários dizem ver uma “janela política” para a aprovação do reajuste neste ano e lembram que, dada a crise que assola o país, dificilmente haverá nova oportunidade até 2021.

Cada um na sua Por fim, os juízes e procuradores listam outras categorias do serviço público que tiveram aumentos. “Não é a mera recomposição parcial dos subsídios de juízes e membros do MP a responsável pela dureza da situação orçamentária.”

Mundo da lua Como mostrou o Painel na segunda (6), os ministros do STF estão divididos sobre o assunto, mas a tendência, hoje, apostam integrantes do Supremo e das entidades de classe, é a de que o novo salário seja aprovado.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 8/8/2018

Cassada decisão do CNJ que determinou devolução de valores por magistrados de SP que participaram de mutirão

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a um grupo de juízes paulistas a devolução dos valores que receberam a título de “auxílio-voto” acima do teto remuneratório constitucional. Entre os anos de 2007 e 2009, esses juízes de primeiro grau receberam a parcela por atuarem em mutirões realizados em câmaras especiais formadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o objetivo de agilizar o julgamento de demandas judiciais paralisadas.

Relator dos Mandados de Segurança impetrados pela Associação Paulista de Magistrados – Apamagis (MS 29002) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (MS 29077), o ministro Dias Tofolli deferiu liminares em ambos os casos para suspender parte da decisão do CNJ. Nesta terça-feira (7), no julgamento de mérito, o ministro apontou irregularidades na tramitação do procedimento de controle administrativo no CNJ. Isso porque a demanda foi proposta com o intuito de apontar irregularidades na reestruturação da carreira da magistratura do Estado de São Paulo, mas acabou resultando na determinação de devolução de valores recebidos acima do teto constitucional, com o recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre tal montante, sem que os magistrados envolvidos tivessem a oportunidade de defesa prévia. Para o relator, essa discussão deveria ter sido feita em outro processo.

Quanto ao trabalho desenvolvido por esses juízes de primeiro grau à época, o relator afirmou que a criação de turmas ou câmaras especiais de julgamento foi fundamental para que o TJ-SP cumprisse determinação constante da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), relativa à distribuição do estoque de processos. “É patente que esse auxílio extraordinário foi justificado diante de uma realidade dramática para a Justiça paulista”, afirmou Toffoli. Além disso, segundo observou o ministro, houve a efetiva prestação de serviço por parte dos magistrados convocados, sobre os quais pesou a ma-fé, sem que tenham sido intimados previamente pelo CNJ.

“A ordem proferida pelo CNJ não se limitou a determinar a suspensão de pagamentos futuros ou algo de natureza similar. Incorreu, em verdade, em ilegítima imposição de ordem de devolução de valores recebidos, parte deles vários anos antes da edição dessa ordem e após regular prestação de serviço, sem que nenhum dos atingidos tivesse sequer sido intimado a manifestar-se sobre o tema. A afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à letra do artigo 94 do próprio Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, está evidente”, afirmou o ministro-relator.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Único a divergir, o ministro Edson Fachin apontou que o tema em debate diz respeito à limitação remuneratória estabelecida pela Constituição Federal, tendo em vista que alguns magistrados chegaram a receber o dobro do que era pago a ministros do STF, e o TJ-SP não teria apresentado os contracheques requeridos pelo CNJ. Para ele, não há vícios aptos a justificar a cassação da decisão do CNJ. Fachin divergiu em menor extensão no mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP (MS 29077), no qual foi também concedida a ordem nos termos da liminar deferida anteriormente.

Fonte: site do STF, de 8/8/2018

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 vagas para participar do “Desafio na Contratação com o Poder Público”, promovido pela Migalhas – Alemweb.com Serviços de informação na Internet EIRELI, a ser realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1.437, São Paulo/SP, no dia 27-08-2018, das 8h30 às 19h, com a seguinte programação

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/8/2018