Presidente da Anape saúda advogados públicos em ato na OAB

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou na tarde desta quarta-feira (7) do Ato Público em Homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, realizado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. Em seu discurso, ele ressaltou a importância dos advogados públicos para a sociedade brasileira.

“A carreira da advocacia pública está em construção, não é uma obra conclusa. Os rumos da profissão, o que faremos e construiremos daqui para frente é responsabilidade nossa, temos que realizar um trabalho coletivo e inteligente. Nosso compromisso deve ser a defesa do povo brasileiro, por isso o dia de hoje é fundamental para que marquemos posição e reafirmemos o compromisso com o que nos foi confiado constitucionalmente”, disse Telmo.

Em nome de todos os procuradores de Estado, Telmo defendeu a Carta de São Paulo, promulgada no dia 27 de novembro de 2017 durante a 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. A Carta traz oito pontos principais: a memória pelo assassinato do procurador do município de Chopinzinho (PR) Algacir Teixeira de Lima; o caráter privado dos honorários de sucumbência; a inconstitucionalidade do controle de ponto dos advogados públicos ; a preservação do parecerista de responsabilidade, exceto as hipóteses de dolo ou fraude; a composição eletiva dos conselhos superiores dos órgãos constitucionais de advocacia pública; a licitação de serviços de advocacia; o caso da PGE/RJ versus o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e o papel da advocacia pública; a autonomia objeto da PEC 82/2007; e o apoio a posição da OAB contra a Reforma da Previdência.

O ex-presidente da Anape e agora presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, Marcello Terto e Silva, destacou a importância da advocacia pública. “É uma honra para mim estar à frente da comissão nacional e poder participar desse dia festivo para a categoria. Esse ato pela advocacia pública, porém, nos lembra que é preciso lutar e defender os interesses e direitos de todos os advogados públicos, como a questão dos honorários advocatícios, por exemplo. Precisamos nos unir, pois só assim alcançaremos o devido reconhecimento que a profissão merece”, enfatizou Terto.

Além de Telmo Filho e Marcelo Terto e Silva, compuseram a mesa de honra do ato público a vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Georgia Campello; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Carlos Figueiredo Mourão; o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues; a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Márcia Bezerra David; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias; a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Ruth Jehá Miller; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, Antônio Rodrigues da Silva; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central, Luiz Felipe Horowitz Lopes.

Fonte: site da ANAPE, de 8/3/2018

TJ-SP mantém regime especial de apuração de ICMS em relação à Petrozara

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu manter o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS imposto à empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo ao julgar a apelação contra uma decisão tomada num mandado de segurança da empresa, de número 0000146-14.2017.8.26.0562.

Com uma dívida declara e inscrita de R$ 72.312.829,49 com a Fazenda paulista, a Petrozara teve a inscrição estadual cassada e entrou no regime especial de apuração e recolhimento do ICMS, o que obriga a empresa a cumprir suas obrigações tributárias em prazo menor, permitindo uma maior fiscalização.

O relator do caso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, em seu voto entendeu que o regime especial imposto à empresa devedora foi definido para“evitar o aumento desenfreado da dívida fiscal do contribuinte sistematicamente inadimplente, impedindo que o erário sofra mais prejuízo”.

A empresa argumentava que “a imposição “ex-officio” de Regime Especial de ICMS é inconstitucional” e “a adoção do regime especial se traduz como meio coercitivo de cobrança do imposto sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal”.

Em sua defesa, a empresa alegou ainda que “existem outras formas legais para a cobrança de tributos, tornando a adoção do regime especial desnecessário. Diz que a falta de pagamento do tributo não configura infração à legislação tributária, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP. Aduz que está sendo acometida de excessivas restrições e arbitrariedades que prejudicam o exercício de suas atividades comerciais”.

O desembargador, entretanto, entendeu que restou demonstrado que a Petrozara é “devedora contumaz do ICMS” e que, embora ela conteste os débitos em onze demandas judiciais, em nove delas apenas discute a multa e a constitucionalidade dos juros, o que evidencia que ela “reconhece a parte principal do crédito fazendário, montante que já é suficiente para o reconhecimento do seu inadimplemento reiterado”.

A imposição do regime especial, no caso, não é inconstitucional, decidiu o tribunal. Além disso, segundo o relator, “não se verifica desrespeito à inviolabilidade de trabalho, ofício ou profissão; livre exercício da atividade econômica e livre concorrência, afinal, a apelante não está impedida de exercer sua atividade, apenas está lhe sendo exigido que cumpra suas obrigações tributárias em prazo menor, permitindo uma maior fiscalização de suas atividades”.

A visão das partes

Para Antônio Francisco Júlio II, sócio do Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, e que atuou no processo defendendo a Petrozara, “a utilização de mecanismos coercitivos não previstos na Lei de Execuções Fiscais agride o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, da Carta Política de 1988, violando, ainda, a livre concorrência e a liberdade do exercício das atividades econômicas (artigo 170, CF), na medida em que a empresa se depara com um regime que lhe impõe dificuldades e despesas adicionais, não extensivas a todas as empresas do setor”.

Do outro lado, a Procuradoria Estadual de São Paulo (PGE-SP) entende que a cassação da inscrição estadual é uma medida grave reservada para casos da mesma forma graves, sempre observada a lei. Além disso, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e coibir práticas ilegais.

A sonegação fiscal é recorrente em inúmeros setores, mas em setores altamente tributados, como é o caso do de combustíveis, o não pagamento dos tributos garante vantagens econômicas de grande monta ao sonegador, e de forma particularmente rápida, possibilitando que aumente significativamente sua margem de lucros e, ainda, pratique preços muito abaixo dos praticados por concorrentes em situação de regularidade fiscal, promovendo graves distorções nesse ramo de atividade.

De 2012 a 2016, segundo as contrarrazões do Grupo de Atuação Especial Para Recuperação Fiscal (GAERFIS) da PGE, a empresa recolheu menos de 1% da totalidade de suas vendas. Enquanto as vendas superaram R$ 1,5 bilhão, só R$ 5,7 milhões de ICMS foram pagos no período.

Estes ICMS que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, dizem os procuradores do GAERFIS, não pertence à apelante e não está saindo do seu “caixa”, mas dos seus consumidores, já que tais valores já foram repassados no preço da mercadoria.

Em entrevista ao JOTA por email, os procuradores do GAERFIS afirmaram que “um mercado pouco competitivo, estruturado em práticas sonegatórias, dispensa os inadimplentes de se preocuparem com a melhoria de produtos ou serviços, valendo-se quase que exclusivamente de preços praticados de forma artificial – e ilegal – para atrair consumidores, que têm tolhida sua liberdade de escolha em razão de um mercado distorcido”.

Nessa esteira, a Petrozara, segundo o GAERFIS, “se apropria do ICMS recebido para se locupletar ilegalmente e sem causa jurídica à custa do Estado, que fica obrigado a financiar, por via transversa, as atividades da ‘contribuinte’ (entre aspas)”.

Para completar, uma diligência realizada em janeiro de 2017, constatou que a empresa é apenas uma pequena sala, que corresponde a um mero escritório, composto por hall de entrada, sala de reuniões, sala de gerência, mais um ambiente com três postos de trabalho com mesa, cadeira e computador em prédio comercial, com aproximadamente 10 empregados.

A decisão do TJSP de manter o regime especial para a empresa, no entendimento do GAERFIS, constitui um importante precedente que reconhece a constitucionalidade da instituição de regimes especiais de tributação para promover a conformidade fiscal do contribuinte ao ordenamento jurídico.

Procurada, a Petrozara Distribuidora não retornou os contatos da reportagem até a publicação desta matéria.

Fonte: site JOTA, de 8/3/2018

Presidente do STF participa da abertura de evento sobre 25 anos da AGU

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou, na noite desta quarta-feira (7), da solenidade de abertura de seminário internacional promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em comemoração aos seus 25 anos. Os ministros do STF Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes também estiveram presentes. Participaram do evento o presidente da República, Michel Temer, e diversas autoridades do Poder Executivo, Judiciário, do Ministério Público, parlamentares e advogados.

A ministra Cármen Lúcia fez um pronunciamento na solenidade parabenizando a AGU pela data e falando sobre a importância da advocacia pública, da defesa da coisa pública, e sua experiência pessoal na área. Ela relembrou um pouco de sua história voltando ao tempo em que entrou, também aos 25 anos, na Procuradoria do Estado de Minas Gerais.

Comentou um caso em que, atuando na Procuradoria, foi contrária à validade de um ato do estado questionado judicialmente, uma vez que se mostrava ilegal. “Nós defendemos o Estado de Direito, portanto nós levamos aos agentes públicos nosso assessoramento nos atos que depois serão defendidos”, afirmou.

Também comentou a prática mais atual da advocacia pública em seu trabalho consultivo, em uma atuação voltada a viabilizar a implementação dos atos de governo, não se limitando apenas a atestar a legalidade ou ilegalidade dos atos da administração. “Se for para o bem público e necessário para o serviço público é preciso encontrar uma solução, e não apenas dizer não”. Ou seja, o advogado público trabalha hoje junto ao governante para construir soluções, nos termos da lei.

Fonte: site do STF, de 7/3/2018

Temer e Cármen Lúcia enaltecem importância da AGU

O presidente da República, Michel Temer, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, enalteceram nesta quarta-feira (07/03) a importância da Advocacia-Geral da União (AGU) para o Estado democrático de Direito brasileiro e para a Justiça. As declarações foram dadas durante solenidade de abertura de seminário internacional que será realizado em Brasília para celebrar o aniversário de 25 anos da instituição.

“O advogado é indispensável para a administração da Justiça. E a advocacia pública é das mais nobres instituições, porque ela defende interesses do poder público”, observou o presidente Michel Temer, elogiando os resultados obtidos pela AGU na defesa judicial e no assessoramento jurídico da administração pública federal. “Vamos comemorar esses 25 anos e desejar que nos próximos 25 anos os advogados públicos consigam produzir ainda mais em defesa da União e na preservação da constitucionalidade”, acrescentou.

Já a presidente do STF, Cármen Lúcia, lembrou do período em que foi procuradora do Estado de Minas Gerais para destacar a importância do papel que o advogado público desempenha ao encontrar soluções jurídicas para viabilizar políticas públicas. “Essa é uma carreira que é exercida com todo o comprometimento, o que faz com que ela seja voltada para o bem público e para o Brasil. Não apenas de um ou outro governo, mas da nossa pátria amada. Nós aprendemos que a advocacia se faz construindo. E esses 25 anos da AGU representam o que de melhor o Brasil constrói. E ainda há muito o que construir para todos os brasileiros”, afirmou.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, também ressaltou os resultados obtidos pela instituição – lembrando que em 2017, por exemplo, os êxitos da AGU nos tribunais evitaram que R$ 1,1 trilhão deixassem os cofres públicos. “Ao longo desses 25 anos, a AGU soube formar sua identidade em linha com o que foi definido pelo legislador constituinte originário. Sabemos que nosso trabalho é fundamental para as políticas públicas. E sabemos que o que move essa máquina é a certeza de que esse esforço não é em vão, ele se reverte em benefício do cidadão”, comentou.

Segurança jurídica

Outro que enalteceu a importância da AGU para o país foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia. “Vivemos momentos difíceis. E é em momentos como esses que todos nós operadores do Direito temos a obrigação de reconhecer a importância de uma instituição como a AGU para o Brasil e para o Estado democrático de Direito. O controle de legalidade exercidos pelos membros da AGU é fundamental para que tenhamos cada vez mais segurança jurídica para todos”, avaliou.

Também estiverem presentes na cerimônia de abertura do seminário – que se estende até sexta-feira (08/03) e contará com a participação de diversas autoridades em painéis que discutirão questões relacionadas à advocacia pública – o ex-presidente da República, José Sarney; os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha; o ministro da Justiça, Torquato Jardim; o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmman; o comandante do Exército brasileiro, general Eduardo Villas Boas; a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira; e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira; além de parlamentares, chefes de advocacias estaduais e de outros países e centenas de membros da AGU que vieram de todo o país para participar do encontro em Brasília.

Fonte: site da AGU, de 7/3/2018

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 28ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 09-03-2018
Horário 10:00H
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/3/2018