Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na sessão virtual concluída em 27/10.

O recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e pelo procurador-geral do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.450/2013, que criou o mecanismo de ressarcimento.

Intimidação

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro André Mendonça pelo acolhimento do recurso. Segundo ele, o objetivo da norma é proteger pessoalmente agentes públicos que se tornem réus em processos que muitas vezes visam à intimidação do exercício de sua função. Trata-se, a seu ver, de um auxílio financeiro para a defesa de pessoas que tenham praticado atos legítimos no exercício da função pública.

Requisitos

Mendonça observou que a regra permite o custeio apenas de causas relacionadas com a função, sobre atos previamente validados pela Procuradoria-Geral do Estado e que não estejam relacionados à omissão do servidor ou da autoridade. Além disso, em caso de condenação, os valores terão de ser restituídos aos cofres públicos. Segundo o ministro, esses requisitos resguardam a moralidade pública e a impessoalidade na utilização do benefício. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Licitação

O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido. Ele votou pela rejeição do recurso, por entender que o custeio de honorários advocatícios com recursos públicos exige licitação, e apenas a União pode propor alterações sobre o tema.

Fonte: site do STF, de 7/11/2023

Estados pedem travas na Reforma Tributária contra União na véspera de votação no Senado

Na véspera da votação da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os secretários estaduais de Fazenda divulgaram nota em que pedem mudanças no texto para evitar que o governo federal estabeleça as regras de funcionamento do imposto que será compartilhado entre estados e municípios, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Em nota divulgada nesta segunda-feira (6), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda) afirma que o texto estabelece excessivas vinculações do IBS à CBS, contribuição do governo federal criada pela reforma.

O colegiado diz que reitera o apoio à reforma, mas quer limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição da União na base de incidência do imposto subnacional, o que poderia fragilizar a capacidade fiscal dos estados.

"O papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no trâmite legislativo da proposta, o que está levando a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país", diz a manifestação.

Os secretários citam como problema o artigo 149-B, que propõe que a CBS seja um espelho do IBS. Como o tributo federal começa a vigorar em 2027 e o segundo só estará totalmente implantado em 2033, haveria o risco de o governo federal definir o funcionamento dos dois tributos sem o aval dos estados, afirmam os secretários.

"A previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização das receitas", diz o Comsefaz.

Segundo o conselho, esses mecanismos "necessitam ser objeto de substancial aperfeiçoamento para que não conspirem contra o nosso já fragilizado ajuste federado."

"No formato atual da PEC 45/2019, o governo federal terá condições de definir as regras do imposto de competência dos estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional."

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (6) que o texto deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9), com a expectativa de que seja aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) nesta terça-feira (7).

Fonte: Folha de S. Paulo, Folhajus, de 7/11/2023

Pressão cresce e Estados cobram mudança às vésperas de votação

Com início do processo de votação previsto para hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de reforma tributária sofre pressões por mudanças de última hora. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ainda recebe sugestões de emendas, além das 721 já protocoladas. A pressão mais aberta parte dos Estados, que temem perder arrecadação para a União. Também não há consenso em relação à trava para impedir aumento da carga tributária. Nos bastidores, setores como os de mineração e petróleo – insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo – e supermercadista – descontente com o modelo de duas cestas básicas – buscam convencer senadores.

Na reta final para a votação do projeto de reforma tributária no Senado, as pressões se intensificaram por mudanças de última hora no parecer do relator, Eduardo Braga (MDBAM). O senador segue recebendo sugestões de emendas, além das 741 já protocoladas. O início do processo de votação está previsto para hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a expectativa é de que a sessão no plenário da Casa aconteça até quinta-feira.

Como ocorreu na primeira votação da Câmara, no início de julho, a pressão mais visível parte dos Estados, que temem perder arrecadação para o governo federal. Também não há consenso em relação à trava proposta pelo relator para impedir aumento da carga tributária.

Nos bastidores, há setores e atividades que buscam apoio para influenciar o relator ou conseguir uma alteração em plenário. Entre eles, estão os de mineração e petróleo, insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado” (que vai incidir sobre a extração desses dois recursos não renováveis).

O setor supermercadista também tem críticas ao modelo de duas cestas básicas: uma mais restritiva, com taxação zero, e outra ampliada, com alíquota reduzida e cashback (devolução de impostos à baixa renda).

O segmento avalia que a desoneração seria mais efetiva do que o cashback e defende alterações no texto ou garantias em relação à lei complementar.

REUNIÃO. Na noite de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Braga, ministros e lideranças do Senado para garantir um ambiente favorável ao texto. No encontro, realizado no Palácio do Planalto, estiveram presentes os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de dez senadores.

À saída do encontro, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que, para garantir os votos necessários para aprovação do texto, entre sete e nove emendas serão acatadas por Braga, e que há um acordo para a votação de vetos presidenciais de interesse da bancada do agronegócio na quinta-feira. Entre esses vetos, está o do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Pela manhã, durante evento promovido pelo banco BTG Pactual, Haddad voltou a dizer que a reforma pode destravar o crescimento do País e deu uma nota para o relatório de Braga. “A reforma tributária em tramitação pelo Senado, na lente do ideal, seria nota 7 ou 7,5, mas o sistema atual seria nota 1 ou 2”, disse ele. “À luz da situação atual, a matéria nos levará para uma situação muito elevada.”

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/11/2023

Resolução PGE nº 53, de 6 de novembro de 2023

Define a composição da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2023