Senado vota de surpresa pauta de aumento para o STF

O Senado Federal pode aprovar nesta quarta (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil, mesmo valor que seria estabelecido para o cargo de procurador-geral da República.

Os reajustes podem levar a um aumento cascata para juízes, procuradores, promotores e parlamentares de todo o país, no que seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

"Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet", diz ele. "O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro", completa.

A proposta, que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço foi o relator da matéria e deu um voto contrário ao aumento.

Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, colocou em votação no fim da sessão do plenário um requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7).

A iniciativa de Oliveira pegou de surpresa e contrariou vários senadores. Eles acham que o presidente forçou a votação sem aviso prévio.

"Em oito anos que estou no Senado, nunca vi nada parecido: um presidente avocar uma matéria para ir ao plenário sem conversar com a comissão em que ela tramita", afirma Ferraço.

Para ele, conceder o aumento é "uma total irresponsabilidade no momento de crise que atravessamos nas finanças públicas. Como estados quebrados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul vão fazer frente a esses reajustes, que certamente virão?", questiona ele.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 7/11/2018

Doria anuncia ministros de Temer para Educação e Cultura do Governo de SP

O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta terça-feira (6) dois atuais ministros do governo Michel Temer (MDB) como futuros secretário de sua gestão no estado de São Paulo.

O tucano assumirá o cargo em 1º de janeiro, em substituição a Márcio França (PSB). Durante a campanha eleitoral, Doria usou a gestão Temer para atacar adversários. Em debates e programas de rádio e TV, por exemplo, buscou desgastar seu adversário na corrida estadual, Paulo Skaf (MDB), ao associá-lo ao presidente da República.

Para a educação estadual, Doria escalou Rossieli Soares da Silva, titular do Ministério da Educação desde abril passado, quando substituiu Mendonça Filho. Rossieli ocupava anteriormente a secretaria de educação básica do MEC. Ele já foi secretário de Educação do estado do Amazonas.

Já o titular da pasta de Cultura será o atual ministro da pasta federal, Sérgio Sá Leitão.

"A nossa qualificação [para a escolha] é pelo currículo de cada um deles e pela possibilidade de contribuir efetivamente com São Paulo", disse Doria, ao ser questionado sobre a escolha por ministros de Temer. "Aqui, nós não vamos pensar pequeno. Ao formar um time, nós estamos qualificando o melhor time de secretários para o governo de São Paulo".

Um dia antes, Doria já havia anunciado outro ministro de Temer para o seu governo. O ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab (PSD), atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, assumirá a Secretaria da Casa Civil.

Kassab tornou-se réu em setembro deste ano devido a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo que o acusa de ter recebido via caixa dois o valor de R$ 21 milhões durante campanha para prefeito em 2008. Doria e Kassab disseram que as acusações não influenciarão em nada no mandato. ​

Questionado se Temer e o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) podem integrar seu governo, Doria afirmou que são "dois grandes nomes", mas que não foram convidados para secretarias.

Doria chegou a fazer propagandas na TV acusando Skaf de esconder Temer, o que irritou o presidente. Temer chegou a fazer um vídeo direcionado a Doria. "Você tem usado a propaganda eleitoral e inserções para fazer criticas diretas ou indiretas ao meu governo. Ou seja, está se desmentindo, porque, ao longo do tempo, você, inúmeras vezes, elogiou o meu governo", disse Temer.

Após polarizar durante as eleições, o tucano assumiu um discurso mais conciliador. "Todas as escolhas de secretários tomam como referência capacidade, conhecimento e eficiência de gestão. A nenhum secretário perguntei e vou perguntar: qual é o partido, qual é a ideologia e se votou ou não votou em João Doria", disse.

DIVERGÊNCIA

Doria e o novo secretário de Educação demonstraram ter visões diferentes em relação ao projeto Escola sem Partido.

O governador eleito disse ser favorável ao projeto. "Escola é lugar de aprendizado, não é lugar para se fazer política. Política se faz fora da escola", disse Doria, embora tenha abrandado o discurso, ao afirmar não saber se o veto a partidarização na escola será feito "com projeto [Escola sem Partido] ou sem projeto".

Já o futuro secretário da Educação afirmou considerar a lei desnecessária. "A minha declaração é que falei que não precisamos de uma lei. Temos instrumentos para isso. Não pode ter partidarização na escola", disse.

Segundo ele, há canais internos e externos na escola para tratar de eventual uso partidário do espaço escolar.

Mozart Neves Ramos, educador do Instituto Ayrton Senna, que era cotado para ocupar a pasta da Educação, atuará como presidente do conselho estadual na área de educação.

​O ministro Sá Leitão assumirá a pasta sob outro nome, que agora será Secretaria de Cultura e Economia Criativa. "São Paulo é hoje já é responsável por boa parte do PIB cultural e criativo do nosso país. Cerca de 40% de todos os empregos criados pela economia criativa brasileira são criados em São Paulo", afirmou.

O ministro afirmou ser favorável ao projeto Escola Sem Partido. "Eu acho que há alguns casos preocupantes em que salas de aula são usadas como palanque político-eleitoral", disse.

Doria também anunciou a extinção da Secretaria de Governo. Segundo ele, outras secretarias deixarão de existir em um projeto de sua gestão de tornar a máquina pública mais enxuta. As atribuições da secretaria de Governo serão assumidas pelo vice-governador Rodrigo Garcia (DEM).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2018

AGU contesta ação que busca isentar de IR doentes graves ainda não aposentados

A Advocacia-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República procura estender a isenção do imposto de renda conferida por dispositivo da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de todas as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves previstas na antiga norma legal que permanecem “exercendo atividade laboral”. E não apenas a aposentados.

De acordo com a petição inicial da chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, autora da ADI 6.025, a concessão dessa isenção somente a “aposentados acometidos das doenças graves especificadas no dispositivo e, não, aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º–III da Constituição), dos valores sociais do trabalho (art. 1.º–IV da Constituição) e da igualdade (art. 5.º– caput da Constituição)”.

Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a isenção do IR prevista na lei de 1988 contra a qual se insurge a PGR “funda-se no princípio da legalidade, e não é passível de interpretação extensiva nos moldes requeridos”. A seu ver, “não há violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, nem ao arcabouço constitucional de proteção às pessoas com deficiência”.

Lê-se ainda na manifestação: “O Judiciário não detém autorização constitucional ou legal para criar, estender iy modificar isenção tributária, seja em razão do princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário a atuação como legislador positivo, seja em razão do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) – que estabelece diversas condições para que a renúncia fiscal seja concedida”.

O dispositivo impugnado pela PGR da lei de 1988 é o seguinte:

“Art. 6 º: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”.

Fonte: site JOTA, de 7/11/2018

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2018