SP: É inexigível ICMS em transferência de bem entre a mesma empresa

A Juíza de Direito Patricina Persicano Pires, da 16ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, declarou ser inexigível a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa. A decisão também reconheceu o direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto recolhido nas operações anteriores, apenas a partir de 2024 se o Estado não tiver disciplinado o tema. Na Justiça, uma empresa fabricante de produtos voltados para o setor da construção civil pediu a declaração de inexigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos. Em decisão liminar, a magistrada considerou que a súmula 166 do STJ estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, concluiu que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador do ICMS, na medida em que não há transferência de titularidade dos bens. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Migalhas, de 4/8/2023

TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada

A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de leis, portarias, provimentos, jurisprudência e outros atos normativos relevantes para a atividade jurídica. Todo o material é catalogado em uma ferramenta que pode ser acessada pela página Biblioteca/Gestão do Conhecimento (menu Informações > Publicações). Atualmente, o sistema conta com mais de 85 mil normas cadastradas, incluindo 37 mil atos normativos do próprio TJSP, além de legislação federal, estadual e municipal relevante para o Judiciário. O setor também é responsável pela classificação e gestão de cerca de 180 mil livros e periódicos disponíveis para consulta de magistrados e servidores nos acervos físicos das bibliotecas do Judiciário. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: site do TJ SP, de 7/8/2023

Telefônicas questionam licença ambiental para torres e estações no Ceará e no Tocantins

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) normas do Tocantins e do Ceará que exigem licenciamento ambiental para instalação de torres de telecomunicações e estações radiobase de telefonia móvel.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7412, a entidade afirma que a Resolução 7/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) do Tocantins exige licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades como potencial ou efetivamente poluidoras, dentre elas as torres de telecomunicações. Já na ADI 7413, são questionados dispositivos das Resoluções 2/2019 e 7/2019 do Coema do Ceará que exigem licenciamento ambiental de sistemas de comunicação, particularmente das estações radiobase de telefonia móvel.

Para a Acel, as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e para explorar esses serviços, prevista na Constituição Federal. Outro argumento é o de que a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015) atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) o dever de disciplinar eventual licenciamento ambiental das estações de telecomunicações.

As ações foram distribuídas ao ministro Edson Fachin, que solicitou informações às autoridades envolvidas e decidiu submeter o julgamento pelo Plenário diretamente no mérito.

Fonte: site do STF, de 5/8/2023

Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa

Na próxima terça-feira, 8 de agosto, a Lei 11.672/2008 – conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos – completará 15 anos de sua entrada em vigor. A norma transformou a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao permitir que a tese jurídica fixada em um único julgamento fosse aplicada para solucionar múltiplos processos com a mesma controvérsia. Para marcar os 15 anos da Lei dos Repetitivos, esta reportagem relata os reflexos da nova sistemática processual na organização e no funcionamento do tribunal, e mostra – com o exemplo de 15 temas repetitivos, entre os mais de 900 julgados no período – o impacto desse instituto na vida das pessoas e no esforço para reduzir a litigiosidade na sociedade brasileira. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: site do STF, de 5/8/2023

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior a Procuradoria Geral do Estado, por determinação da Procuradora Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam CONVOCADOS para o 55º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 17 e 18 de agosto 2023, no Tauá Resort & Convention Atibaia, localizado na SP -065, Rod.Dom Pedro I, Km 86 - Rio Abaixo, Atibaia - SP, 12952-729, com a seguinte programação.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/8/2023