Comunicado do Conselho da PGE

A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso III, do artigo 12, da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno) e no artigo 83, “caput”, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, a 1ª Sessão Solene de Posse de Procurador do Estado do Biênio 2019/2020, que será realizada no dia 10-06-2019, às 14h, no Auditório Ulysses Guimarães do Palácio dos Bandeirantes. Em consequência, excepcionalmente, não haverá a Sessão Ordinária do Conselho prevista para a referida data.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2019

OE julga inconstitucional lei de assistência jurídica gratuita para policiais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), inconstitucional a Lei Estadual nº 16.786, de 04 de julho de 2018, que institui assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da polícia técnica-científica, a ser oferecida pela Defensoria Pública do Estado.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) sob a alegação de estarem configurados vícios de constitucionalidade formal e material.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Álvaro Passos, esclareceu que a Constituição Federal define que a Defensoria Pública tem função específica de prestar serviços àqueles considerados necessitados, que comprovem, de fato, insuficiência de recursos. Segundo o magistrado, a Defensoria “detém uma função constitucional específica, que não pode ser contrariada e nem ampliada, sob pena de ferir o objetivo constitucional da instituição e, ainda, afetar eventualmente o serviço a ser prestado àqueles considerado efetivamente necessitados”.

Independentemente do “reconhecimento do importante serviço” prestado pelos policiais, continuou o magistrado, a lei impugnada “foge ao preceito constitucional pelo qual a instituição da Defensoria foi criada, que é assegurar a ampla defesa àqueles que não possuírem condições financeiras para tanto”. “Os servidores que, como qualquer outro cidadão, estejam dentro dos parâmetros para receber assistência, poderão usufruir do serviço, mas tal defesa, judicial ou extrajudicial, não pode ser dada a eles de forma indistinta, tão somente por ocuparem os cargos públicos em questão”, afirmou.

Em votação unânime, a ação foi julgada procedente, com modulação para os efeitos entrarem em vigor a partir da decisão. O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, declarou voto convergente.

Adin nº 2260616-93.2018.8.26.0000

Fonte: site do TJ SP, de 6/6/2019

Governo conclui indenizações às vítimas da tragédia em Suzano

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública firmaram os acordos de indenizações com todas as vítimas e familiares de vítimas da tragédia na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano (SP), ocorrida em março. Foram oferecidas ao todo 45 indenizações, sendo 32 familiares das sete vítimas fatais, todas as 11 vítimas que sofreram lesões e dois pais das vítimas lesionadas. As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa, na tarde desta quarta-feira (5), no Palácio dos Bandeirantes.

“Foi a posição do Governador, que no mesmo dia do ocorrido pediu o preparação do decreto de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Só quando há o reconhecimento por decreto, que nós conseguimos fazer o pagamento tão rapidamente. Com isso, nós antecipamos uma etapa, que é a análise da culpa do Estado. Com o decreto já partimos para a etapa da extração dos parâmetros de indenização”, explicou a Procuradora Geral do Estado, Lia Porto Corona.

Também estiveram presentes no anúncio o Defensor Público-Geral, Davi Depiné, a 1ª Subdefensora Pública-Geral do Estado, Juliana Belloque, que coordenou os trabalhos por parte da Defensoria nesse tema. Participaram também os Secretários de Estado da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti; da Educação, Rossieli Soares da Silva, e da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, que trataram das iniciativas das respectivas pastas em apoio à comunidade atingida.

No dia do ataque, o Governador João Doria determinou a criação de uma Comissão Executiva, presidida pela Procuradoria Geral do Estado, para trabalhar exclusivamente em função dos pagamentos das indenizações, dos critérios, determinação de valor proposto e orientação aos beneficiários.

“Eu não me lembro no Estado de São Paulo de ter indenizações pagas em tão curto período. Realmente isso foi reflexo do esforço pessoal do Governador, da PGE, da Defensoria Pública, das secretarias da Educação, Saúde, Justiça, pelas perícias médicas realizadas rapidamente, todos cumprindo o seu papel, de dar suporte às vítimas e famílias das vítimas do atentado”, comentou a procuradora.

O decreto

O Decreto 64.145/2019 foi publicado um dia após o ocorrido, em 14 de março, autorizando legalmente os pagamentos indenizatórios por danos materiais e morais às vítimas e/ou familiares dos alunos e servidores da rede estadual de ensino vitimados pelos atos criminosos.

“No dia seguinte ao fato, se formou esse grupo interinstitucional visando uma atuação conjunta e rápida deste caso. O objetivo foi atender os núcleos familiares, os parentes das pessoas que estavam afetadas pelo evento, além das pessoas vitimadas com lesões”, disse o Defensor Público-Geral, Davi Depiné.

Assim que as diretrizes foram publicadas no Diário Oficial, a Defensoria Pública prestou assistência jurídica a 235 envolvidos e auxiliou na coleta e organização da documentação daquelas pessoas que fossem dar entrada no pedido indenizatório na Procuradoria Geral do Estado. A pedido do Governador João Doria, a PGE adotou procedimento administrativo e mais ágil, por meio da Via Rápida.

No dia 6 de abril, o Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial os critérios para as indenizações, estabelecendo prazo de 60 dias para que cada família de vítima fatal ou cada sobrevivente decidisse se optaria ou não pelo acordo de indenização.

Em 11 de abril, 11 estudantes feridos no ataque passaram por avaliações física e psicológica por peritos do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania. Os laudos foram entregues à Defensoria, em abril, e subsidiaram a Defensoria Pública nos acordos de indenização.

Assistência psicológica

Desde a tragédia na Raul Brasil, as Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e da Justiça e Cidadania têm articulado ações integradas de assistência psicológica a alunos, professores e funcionários.

“Não sabíamos como seria a reação da comunidade. Se muitos alunos ou profissionais pediriam para sair da escola, e o número de alunos que foram transferidos ou saíram por algum motivo, foi apenas 20. Nenhum número acima de qualquer movimentação de outras escolas. Aliás, provavelmente, outras escolas tenham tido maior movimentação que a Raul Brasil”, afirmou o Secretário da Educação, Rossielli Soares.

No dia do atentado, a Secretaria da Saúde enviou profissionais de psicologia e psiquiatria a Suzano para apoio imediato às vítimas. As pastas estaduais seguiram alinhando estratégias com a Prefeitura de Suzano para atendimento prioritário às pessoas diretamente afetadas pela ocorrência.

“No início de maio, a Secretaria de Saúde de Suzano fez um plano de trabalho e, em função dele, se percebeu a necessidade do apoio de mais psicólogos. Foram feitos estudos e se concluiu a necessidade de mais 47 profissionais, que estarão trabalhando na cidade até o final deste mês”, disse o titular da Secretaria, José Henrique Germann Ferreira.

A previsão é que os psicólogos realizem até 40 mil atendimentos no decorrer deste ano. Os profissionais já tiveram suas análises curriculares concluídas e, em breve, realizarão prova escrita e entrevistas. Os selecionados passarão por capacitação para definição de projetos terapêuticos singulares, conforme a necessidade de cada paciente. O convênio, publicado em Diário Oficial de 9 de maio, tem vigência inicial de oito meses e pode ser prorrogado, conforme a necessidade. O custeio das contratações é de R$ 2,2 milhões.

Outras ações

Enquanto o processo de contratação dos psicólogos está em andamento, estão em curso ações integradas de assistência psicológica a alunos, professores e funcionários da escola, por meio de parceria voluntária com o Centro de Referência e Apoio a Vítima (Cravi), Instituto de Psicologia da USP, Unicamp, Conselho Regional de Psicologia (CRP) e dos Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública. Esse trabalho reúne cerca de 40 profissionais que têm realizado ações diariamente na unidade de ensino, como grupos de formação de vínculo, de cidadania, rodas de conversa e escuta individualizada, quando necessário.

“Colocamos à disposição o Instituto de Medicina e Criminologia do Estado, que realiza perícias judiciais. Estas perícias, inclusive foram feitas imediatamente, extrajudicialmente e em 15 dias os laudos ficaram prontos. Também, desde o primeiro momento, temos o Centro de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos, que automaticamente se deslocou para Suzano”, destacou o Secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas.

Logo após a tragédia, foi realizado chamamento público para contratar uma equipe de profissionais para a implantação de um centro específico para Suzano. Até hoje uma equipe segue fazendo plantão psicológico na escola. O Cravi, da Secretaria da Justiça e Cidadania, realizou, até 31 de maio, 517 atendimentos individuais e em grupos a alunos sobreviventes, familiares, funcionários e professores, além de 25 plantões psicológicos na escola.

Esses atendimentos incluíram apoio psicológico e de assistência social, acompanhamento no reconhecimento dos corpos pelos familiares, suporte psicossocial domiciliar para pessoas sem condições de retornar à escola e formação de grupos de apoio para alunos e inspetores da Raul Brasil.

Investigação

A Polícia Civil do Alto Tietê concluiu o inquérito que investigava o ataque. Ao todo, quatro homens foram presos e um jovem foi apreendido. As investigações apontaram que os quatro presos comercializaram as armas e munições utilizadas no crime. O jovem, por sua vez, teve participação intelectual, uma vez que ajudou a idealizar o ataque e sabia que ele iria ocorrer, sem ter a certeza da data.

O grupo será indiciado por homicídios consumados e tentados, além do comércio ilegal de arma de fogo e munições. O adolescente já foi condenado pela Vara da Infância e Juventude. O inquérito policial foi concluído no dia 27 de maio e durou cerca de 80 dias.

Segundo as investigações, o crime foi idealizado em 2015 pelo adolescente autor junto com o jovem apreendido. Depois disso, surgiu o terceiro rapaz, maior de idade. O trio passou a falar do crime e a ideia só começou a ser concretizada em 2018 pelo primeiro jovem e o adulto por meio da aquisição de armas e munições em contato com o grupo preso.

O segundo adolescente, segundo as investigações, se afastou da dupla e, ao mesmo tempo foi excluído, já que a intenção do jovem autor era praticar o ataque com apenas duas pessoas, imitando um crime ocorrido numa escola americana em 1999.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo, de 5/6/2019

STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade. A Corte firmou, contudo, a necessidade de autorização legislativa e processo licitatório para alienação das empresas-matrizes. O resultado, por maioria, foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados no julgamento.

A ADI 5624 foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) para questionar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Também foram julgadas, em conjunto, as liminares nas ADIs 5846, 5924 e 6029, todas de relatoria do ministro Lewandowski. O julgamento teve início no dia 30 de maio, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes. Na sessão de ontem (5), votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin, no sentido de referendar integralmente a liminar. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não referendaram a liminar.

Ministra Cármen Lúcia

Primeira a votar na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte o voto do relator. Para a ministra, não há exigência de lei ou autorização para alienação de subsidiárias de empresas públicas. Segundo ela, no entanto, todas as alienações, da empresa principal ou das controladas, devem ocorrer mediante processo de licitação pública ou procedimento competitivo.

Ministra Rosa Weber

Para a ministra Rosa Weber, a medida cautelar, tal como foi deferida pelo relator, encontra respaldo nos precedentes do Supremo que assentam a exigência de autorização, ainda que genérica, por meio de lei para a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Segundo o entendimento da ministra, o processo licitatório é imprescindível apenas para a venda da empresa-matriz. Quanto às subsidiárias, considera exigível um procedimento competitivo que resguarde os princípios da administração pública e da razoabilidade.

Ministro Luiz Fux

Ao acompanhar integralmente o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro divergente do relator, o ministro Luiz Fux assentou que a Constituição estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, em regra, é proibida, sendo permitida apenas em alguns casos. “Se o constituinte não realizou uma escolha categórica a respeito da intervenção do Estado na economia, mas apenas estabeleceu balizas norteadoras desse proceder, não cabe ao Judiciário encampar visão juricêntrica, sobrepujando-se aos entendimentos exarados pelo Legislativo ao editar a lei, cuja constitucionalidade se discute, e pelo Executivo, que estabelece metas e prioridades na atuação empresarial com critérios políticos e econômicos”. O ministro ressaltou ainda que a Lei 13.303/2016 dispensa a realização de processo licitatório nas situações de desinvestimento, como é o caso dos autos.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes referendou em parte a liminar concedida na ADI 5624. De acordo com ministro, se é compatível com a Constituição Federal a criação de subsidiárias quando houver previsão na lei que cria a respectiva estatal, por paralelismo também é possível a alienação de ações de empresa subsidiárias, ainda que tal medida envolva a perda do controle acionário do Estado. “Considero necessário declarar que é dispensável a autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias quando houver a previsão para esse fim na própria lei que institui a empresa estatal matriz”.

O ministro afirmou, no entanto, que o afastamento da necessidade de licitação foi regulamentado pelo Decreto 9.188/2017. Nesse ponto, as operações de desinvestimento previstas na Lei 13.303/2016, segundo seu entendimento, devem ser realizadas com base em procedimento que espelhe os princípios da licitação, tais como o princípio constitucional da isonomia, a seleção de proposta mais vantajosa, a garantia da impessoalidade, moralidade e o julgamento objetivo das propostas.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de referendar a liminar apenas quanto à necessidade de licitação para a venda de ações de subsidiárias de empresas públicas. Entretanto, ele considera desnecessária a exigência de lei específica para a venda de ações das empresas subsidiárias. Em seu entendimento, como a exploração de atividade econômica pelo Estado é exceção, a autorização legislativa prévia é exigida apenas para a criação de empresas públicas e suas subsidiárias e controladas.

Ministro Celso de Mello

Em seu voto, o ministro Celso de Mello também afirmou que a alienação do controle de subsidiárias de empresas públicas não exige lei. Ele considera que as empresas subsidiárias de estatais devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, não sendo necessária autorização legal para a venda das ações, mesmo que isso implique perda do controle acionário.

O decano salienta que o procedimento de venda de ações de subsidiárias, ainda que não se exija lei, deve atender aos princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e da economicidade.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, considerou desnecessária a autorização legal prévia para a venda de ações de empresas subsidiárias ou controladas por empresas estatais. Para ele, apenas na alienação do controle acionário da empresa matriz é que se exige a autorização legislativa prévia.

Fonte: site do STF, de 6/6/2019

Marco Regulatório do Saneamento Básico é aprovado no Senado e vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Ao chamar atenção para a importância da construção de um bom texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

— Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil — afirmou.

Desemprego

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, todavia seria necessário mais tempo para resolver todas as controvérsias do projeto. Juntamente com outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, mostraram-se preocupados com o futuro das empresas públicas e de seus trabalhadores.

— Sabemos como funciona essa logística. Só o capital privado não resolve de uma hora para outra. Tem que levar em conta o que vai melhorar e para quem. As empresas de telefonia, por exemplo, abandonaram as cidades pequenas. Até hoje não tem sinal de celular em pequenos municípios do interior do Maranhão. As aéreas só querem operar onde ganham, assim como os bancos [...] Eles não têm compromisso nenhum com o povo. Só querem lucratividade. Além disso, funcionários das empresas estão em risco. Na Câmara, o debate vai ter que ser mais profundo — avaliou Weverton.

Emendas

O relator aceitou sete emendas ao projeto, sendo que duas delas foram fundamentais para permitir acordo para aprovação do texto: uma para garantir a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Mais dinheiro

Para os que foram a favor do projeto, a iniciativa vai garantir recursos que não estão ao alcance do setor público. O senador Carlos Viana (PSD-MG) deu o exemplo de Minas Gerais, estado com maior número de municípios do país. Segundo ele, a estatal mineira de saneamento é eficiente — embora tenha sido vítima de recentes más gestões, o que prejudicou o atendimento em muitas regiões —, mas dos 853 municípios, apenas 300 têm plano de saneamento.

— Tivemos cidades do Centro-Oeste de Minas com problemas graves porque a estatal não teve dinheiro para investimento. Os prefeitos que têm renda conseguiram os serviços, mas e os pequenos? Vamos crias microrregiões para que as prefeituras se juntem e busquem saídas conjuntas. Com essa porta, espero que possamos virar uma página no saneamento do nosso país — afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que a responsabilidade dos gestores municipais vai ser muito grande, pois caberá a eles escolher bem as empresas responsáveis por prestar os serviços.

— Se elas não cumprirem o contrato, terão de pagar multas altas. No Tocantins, por exemplo, onde o setor já foi privatizado há muito tempo, há 40 cidades recebendo o serviço de uma só companhia, que está obrigada a universalizar 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto até 2025 — informou.

Entenda o PL 3.261/2019

* Prevê a licitação do serviço com a participação de empresas privadas. * A sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento se dará por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. * Proíbe a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos administrativos considerados de natureza precária. Por emenda, será aceita a prorrogação dos contratos de programa, por uma única vez, até a amortização dos investimentos. Os contratos de programa são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração e não exigem licitação. * Prevê a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis, como forma de garantir ganho de escala e viabilidade técnica e econômica para a prestação do serviços. * Abre a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. * Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento existentes na data de publicação da lei permanecerão em vigor até o fim contratual. * Dá prazo até 2 de agosto de 2021 para as capitais e municípios das regiões metropolitanas acabarem com seus lixões. Para os demais municípios, há prazos com base em critérios demográficos:

2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes 2 de agosto de 2023 para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes 2 de agosto de 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes

* A União e os estados serão obrigados a manter ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para o alcance de tais metas.

Fonte: Agência Senado, de 6/6/2019

Governadores pedem que reforma da Previdência atinja estados

Em carta conjunta assinada nesta quinta-feira (6), governadores saíram em defesa da manutenção de estados e municípios na proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso.

Diante da movimentação de deputados para excluir os governos regionais da proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, eles tentam convencer os parlamentares a aprovarem uma reforma que também tenha validade para servidores estaduais.

O documento divulgado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), trazia a assinatura de 25 governadores. Apenas os representantes da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), não chancelavam o documento.

Após a divulgação, entretanto, governadores de estados do Nordeste, citados como signatários, questionaram o conteúdo e divulgaram outra carta.

No manifesto levado a público com as 25 assinaturas, os chefes dos Executivos estaduais argumentam que o regime previdenciário opera em déficit, sendo um dos causadores da crise fiscal enfrentada pelos governos regionais.

Eles citam estudo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, que aponta um rombo anual de R$ 100 bilhões nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais.

Uma ala de parlamentares é contra a adesão automática de estados e municípios à reforma. Há negociação para que cada ente federativo aprove posteriormente suas próprias reformas nas assembleias estaduais.

Na avaliação dos governadores, essa ideia representaria um obstáculo à efetivação das normas e poderia produzir regras diferentes para cada estado.

“Contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos estados e do Distrito Federal na nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável”, afirmam.

A equipe de Ibaneis justificou que o documento foi finalizado em um grupo de mensagens de celular dos governadores. Segundo eles, um acordo entre os líderes define que aqueles que não se manifestam no período de 30 minutos após a apresentação do documento são automaticamente tratados como apoiadores.

A carta assinada posteriormente apenas pelos nove governadores do Nordeste reconhece a necessidade de uma reforma da Previdência, mas defende a solução de divergências.

“Há divergências em pontos específicos a serem revistos, como nos casos do Benefício de Prestação Continuada e da aposentadoria dos trabalhadores rurais que, especialmente no Nordeste, precisam de maior atenção e proteção do setor público”, dizem.

Eles afirmam que estão dispostos a cooperar com as negociações e também criticam eventual retirada dos estados da reforma.

Uma versão preliminar da carta, de tom mais duro, já havia desagradado alguns governadores. O texto era um manifesto de “repúdio à retirada de estados” da reforma. Um dos que discordaram do conteúdo foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que agora assina a versão mais branda.

A ideia defendida por Caiado é que o texto a ser votado no Congresso traga um dispositivo que dê a prefeitos e governadores a prerrogativa de aderir aos termos da reforma previdenciária por decreto.

Após reunião com a bancada do MDB na Câmara, nesta quarta (5), o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que fundamental que todos se envolvam no assunto.

“Não é justo, não é correto que os deputados, em Brasília, se exponham e os governadores não estejam participando desse movimento em favor do Brasil”.

Em outra frente, o PSDB marcou para terça-feira (11) reunião para fechar questão a favor da nova Previdência.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/6/2019

Governadores pedem que reforma da Previdência atinja estados

Em carta conjunta assinada nesta quinta-feira (6), governadores saíram em defesa da manutenção de estados e municípios na proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso.

Diante da movimentação de deputados para excluir os governos regionais da proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, eles tentam convencer os parlamentares a aprovarem uma reforma que também tenha validade para servidores estaduais.

O documento divulgado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), trazia a assinatura de 25 governadores. Apenas os representantes da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), não chancelavam o documento.

Após a divulgação, entretanto, governadores de estados do Nordeste, citados como signatários, questionaram o conteúdo e divulgaram outra carta.

No manifesto levado a público com as 25 assinaturas, os chefes dos Executivos estaduais argumentam que o regime previdenciário opera em déficit, sendo um dos causadores da crise fiscal enfrentada pelos governos regionais.

Eles citam estudo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, que aponta um rombo anual de R$ 100 bilhões nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais. Uma ala de parlamentares é contra a adesão automática de estados e municípios à reforma. Há negociação para que cada ente federativo aprove posteriormente suas próprias reformas nas assembleias estaduais.

Na avaliação dos governadores, essa ideia representaria um obstáculo à efetivação das normas e poderia produzir regras diferentes para cada estado.

“Contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos estados e do Distrito Federal na nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável”, afirmam.

A equipe de Ibaneis justificou que o documento foi finalizado em um grupo de mensagens de celular dos governadores. Segundo eles, um acordo entre os líderes define que aqueles que não se manifestam no período de 30 minutos após a apresentação do documento são automaticamente tratados como apoiadores.

A carta assinada posteriormente apenas pelos nove governadores do Nordeste reconhece a necessidade de uma reforma da Previdência, mas defende a solução de divergências.

“Há divergências em pontos específicos a serem revistos, como nos casos do Benefício de Prestação Continuada e da aposentadoria dos trabalhadores rurais que, especialmente no Nordeste, precisam de maior atenção e proteção do setor público”, dizem.

Eles afirmam que estão dispostos a cooperar com as negociações e também criticam eventual retirada dos estados da reforma.

Uma versão preliminar da carta, de tom mais duro, já havia desagradado alguns governadores. O texto era um manifesto de “repúdio à retirada de estados” da reforma. Um dos que discordaram do conteúdo foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que agora assina a versão mais branda.

A ideia defendida por Caiado é que o texto a ser votado no Congresso traga um dispositivo que dê a prefeitos e governadores a prerrogativa de aderir aos termos da reforma previdenciária por decreto.

Após reunião com a bancada do MDB na Câmara, nesta quarta (5), o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que fundamental que todos se envolvam no assunto.

“Não é justo, não é correto que os deputados, em Brasília, se exponham e os governadores não estejam participando desse movimento em favor do Brasil”.

Em outra frente, o PSDB marcou para terça-feira (11) reunião para fechar questão a favor da nova Previdência.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/6/2019

Comitiva da Anape se reúne com presidente da Comissão Especial da PEC 6/2019

Após o protocolo das dez emendas elaboradas junto ao Fórum Permanente Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) no último dia 23, iniciou-se uma nova fase nos trabalhos para aprimorar o texto original da Reforma da Previdência, enviado pelo Executivo. Para garantir o apoio de parlamentares e a aprovação das modificações à PEC 6/2019, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal passou a quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados, explicando os textos e as alterações que pretendem deixar o projeto do novo regime previdenciário mais justo para todos. A comitiva formada por 15 Procuradores se reuniu com diversos parlamentares, inclusive o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Marcelo Ramos (PL-AM).

“Foi um dia cansativo, mas muito produtivo. Agradecemos aos colegas da Anape, vindos de vários estados do Brasil para essa maratona de agendas. Conseguimos apresentar nossas emendas aos parlamentares, demonstrar as nossas preocupações, principalmente, com as regras de transição e a possibilidade de migração para o regime complementar, bem como com as alíquotas extraordinárias. Também tivemos a oportunidade de debater o projeto da nova Lei de Licitações”, avalia o 1° vice-presidente, Bruno Hazan. Os Procuradores debateram o PL 1.292/1995 com Fábio Trad (PSD-MS). A proposta reformula a lei de licitações e atribui ao Advogado Público a defesa de gestores em determinadas hipóteses nos processos licitatórios. Ela também estabelece que o membro da Advocacia Pública será responsabilizado quando agir com dolo ou fraude na elaboração do parecer jurídico.

Estiveram presentes a presidente do Conselho Deliberativo da Anape, Sanny Japiassu, e presidentes das Associações dos Procuradores dos Estados de Alagoas, Flávio Gomes de Barros, do Ceará, Vicente Braga, Goiás, Ana Paula de Guadalupe Rocha, Mato Grosso, Gláucia Anne Kelly R. do Amaral, Pará, Ângelo Carrascosa, Paraíba, Flávio José Costa de Lacerda, Rio de Janeiro, Bruno Hazan, São Paulo, Marcos Nusdeo, Santa Catarina, Fabiana Guardini Nogueira, Rio Grande do Sul, Marcela de Farias Vargas, além dos vice-presidentes da APEAL, Marcos Saval, da APROESC, Celso Carvalho, do diretor financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, da tesoureira da APERGS, Daniele Brasil Leripio.

Na ocasião, a comitiva se reuniu com o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PL-PB), o presidente da Comissão Especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e os deputado Wilson Santiago (PTB-PB), professora Rosa Neide (PT-MT), Domingos Neto (PSD-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Gervásio Maia (PSB-PB), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Ruy Carneiro (PSD-PB) , Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), entre outros.

Fonte: site da ANAPE, de 6/6/2019

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2019