Dez países discutem criação de organização latino-americana de advocacias de Estado

Representantes de instituições de dez países da América Latina iniciaram, nesta terça-feira (6), as discussões sobre criação de uma organização subcontinental que deve reunir as procuradorias e advocacias de Estado no continente. O encontro aconteceu na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.

Estiveram presentes procuradores e advogados públicos de Guatemala, Colômbia, Chile, Equador, Panamá, Honduras, Peru, Paraguai e Bolívia. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, representou a advocacia pública brasileira.

Os debates giraram em torno da criação de uma entidade que reúna todos estes países para troca de informações, teses e experiências na defesa e assessoramento jurídico do Estado.

As discussões avançam nesta quarta-feira (7), data em que no Brasil é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública. A assinatura do termo que cria a entidade, caso isto seja aprovado, deve ocorrer na quinta-feira (8).

Fonte: site da AGU, de 6/3/2018

Adicional por audiência de custódia de juízes não pode ultrapassar teto

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão de terça-feira (6/3) pela legalidade dos pagamentos a juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que realizam audiências de custódia.

A decisão validou o ato normativo do tribunal que remunerava os juízes que acumulavam as duas funções. O valor da remuneração, no entanto, não pode ultrapassar o teto constitucional. Os pagamentos estavam suspensos desde em dezembro de 2017, quando liminar do conselheiro Márcio Schiefler atendeu a questionamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

O valor não pode ser considerado indenizatório, como previsto na resolução do TJRJ, mas remuneratório e, portanto, está sujeito ao teto constitucional. A remuneração extra correspondia a um terço do salário do magistrado. Na 267ª Sessão Ordinária, a maioria do Plenário do CNJ seguiu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.

O tribunal tem autonomia administrativa para decidir sua política remuneratória, de acordo com o entendimento da maioria, mas deve seguir a Resolução CNJ n. 13, que trata da aplicação do teto remuneratório constitucional e do salário dos magistrados brasileiros.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou que o Brasil adotou as audiências de custódia tardiamente, mais de 20 anos após ter ratificado tratados internacionais que previam o direito de toda pessoa presa ser apresentada a uma autoridade da Justiça em seguida a sua prisão.

Com a Resolução CNJ 213, editada em 2015, os tribunais começaram a ouvir homens e mulheres presos em até 24 horas do flagrante. Na audiência, o juiz verifica a legalidade da detenção e a ocorrência de tortura contra o custodiado, com a participação do Ministério Público, da Polícia e da defesa do acusado.

Mesmo assim, o país ainda encontra dificuldades para implantar audiências de custódia em todo o país. A polícia aponta falta de recursos humanos e materiais para escoltar presos ao local das audiências. Para contornar o déficit de magistrados diante da demanda atual, tribunais escalam juízes em sistema de plantão para dar conta da quantidade de audiências de custódia realizadas diariamente.

A exemplo da justiça de outros estados, a administração do TJRJ editou uma resolução em 2015 para incentivar os juízes a realizar audiências de custódia no estado, porém não seguiu a norma do CNJ sobre o teto remuneratório da categoria (Resolução CNJ n. 13).

A ministra Cármen Lúcia destacou o volume de trabalho que é acrescentado à rotina produtiva de um juiz quando este acumula as atividades desempenhadas em sua vara com a realização de audiências de custódia. “Muitos juízes se desdobram para dar uma resposta à sociedade. Muitas vezes, passam 12 horas trabalhando.

Algumas varas criminais que visitei recentemente têm mais de mil processos no acervo e o juiz só conta com um servidor para auxiliá-lo”, afirmou a ministra. Recursos O Plenário do CNJ votou 63 recursos apresentados a decisões anteriores do Conselho.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 6/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 03 (três) vagas, sendo 02 (duas) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área da consultoria, para participação no “16º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA”, promovido pela Editora Fórum Ltda, a ser realizado nos dias 26 e 27-04-2018 no Windsor Plaza Brasília Hotel, localizado na SHS Quadra 5 - Asa Sul, Brasília - DF, com a seguinte programação:

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 06 (seis) vagas, sendo 4 (quatro) destinadas preferencialmente a integrantes da área da consultoria, para participação no curso “II FORUM - PPPs e CONCESSÕES”, promovido pela Híria Organização de Feiras e Eventos LTDA, a ser realizado no dia 09-04-2018 no Teatro OPUS, localizado na Av. das Nações 4777 – Shopping Villa Lobos - Alto de Pinheiros - São Paulo/SP, com a seguinte programação:

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos III

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado e demais membros da comunidade jurídica que, até o dia 07-05-2018 está aberto o prazo para envio de artigos jurídicos para comporem a nova edição da Revista da PGE, que terá como tema central os “30 anos da Constituição Federal de 1988” e homenageará o Dr. Elival da Silva Ramos, ex-Procurador Geral do Estado, que se aposentou no último 1º de março p.p

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/3/2018