Reforma da Previdência estadual: APESP e FOCAE ganham destaque na Coluna da Mônica Bergamo!

A jornalista Mônica Bergamo publicou hoje (7/2), em sua coluna na Folha de São Paulo, que a APESP e o FOCAE-SP entregarão na próxima segunda-feira (10/2) um ofício para o Governador João Doria solicitando uma audiência para que se abra um diálogo sobre a reforma da Previdência estadual.

Confira a íntegra abaixo ou acesse no link http://bit.ly/colunaMB :

Procuradores e funcionários públicos pedem audiência com Doria sobre Previdência

A Associação dos Procuradores do Estado de SP (Apesp), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de SP (AFPESP) e integrantes do Fórum de Carreiras de Estado (Focae-SP) entregarão um ofício para João Doria (PSDB) solicitando uma audiência para retomar as conversas sobre a reforma da Previdência estadual.

COMIGO

Procuradores, magistrados, defensores públicos e delegados alegam estarem sendo deixados de fora da discussão da matéria.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 7/2/2020

Procuradora geral recebe aprovados do último concurso de ingresso

A procuradora geral do Estado Lia Porto Corona recebeu, na manhã desta segunda-feira (03/02), comissão representando os aprovados do último concurso de ingresso na Carreira. Na reunião, a procuradora geral esclareceu dúvidas pontuais sobre o funcionamento da Carreira e questões relacionadas ao concurso de ingresso em si.

Fonte: site da PGE-SP, de 7/2/2020

Senado quer que Estados e municípios deem palavra final em regras mais duras para servidores

O Senado Federal quer que Estados e municípios deem a palavra final em regras mais duras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que aciona gatilhos de ajuste fiscal em situações de crise.

Senadores articulam para incluir a determinação de que as medidas de controle de gastos precisam ser aprovadas pelas assembleias legislativas e câmaras de vereadores para entrarem em vigor. A ideia é jogar para Estados e municípios a responsabilidade de seguir ou não as regras estabelecidas em nível federal, como ficou na chamada PEC paralela da reforma da Previdência.

A sugestão de mudança foi levada na quarta-feira pelos senadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC emergencial abre um espaço de R$ 50 bilhões no Orçamento do governo, que podem ser direcionados para outras áreas, como investimentos. Da forma como está o texto, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Em ano eleitoral, os parlamentares não querem ficar com o ônus da aprovação de medidas duras, como a redução de jornada e salário de servidores. Com a vinculação, governadores e prefeitos, que enfrentam dificuldades financeiras, teriam que trabalhar para aprovar as medidas.

Entre os gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.

Habitação

Do pacote econômico entregue pelo presidente, outra sugestão de mudança levada a Guedes para diminuir as resistências ao pacote é na PEC dos fundos setoriais, que prevê a extinção de mais de 200 fundos públicos. O Senado quer a garantia do governo de recursos para irrigar um novo programa habitacional que vai substituir o Minha Casa Minha vida. Pelos cálculos dos senadores, a disponibilidade de recursos com a desvinculação dos fundos constitucionais seria de R$ 30 bilhões.

Os parlamentares avaliam que é preciso dar um impulso à construção civil para estimular a criação de novas vagas de emprego no País.

O ambiente no Senado é considerado favorável para a aprovação das três PECs de reformas fiscais: emergencial, fundos constitucionais e pacto federativo. Na PEC do pacto federativo, está prevista a transferência de R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/2/2020

STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tributária na exportação de produtos. A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2.

ADI 4735

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores. O objeto de discussão são dois dispositivos da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita do Brasil que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e sociedades comerciais exportadoras. A AEB alega que a medida viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência, da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.

RE 759244

O Recurso Extraordinário (RE) 759244 diz respeito ao alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings. No RE, que trata de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida, a Corte deve avaliar se, nesse caso, as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais.

O caso específico refere-se ao questionamento de uma usina de açúcar e álcool de São Paulo sobre a regra estabelecida pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária (IN/SRP) 03/2005, segundo a qual a receita proveniente de comercialização com empresa em funcionamento no país é considerada comércio interno, e não exportação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

Direito à sustentação

Antes de julgar o mérito das ações, o Tribunal considerou possível a realização de sustentações orais na tribuna da Corte mesmo após o julgamento da ADI ter sido iniciado no Plenário virtual, com voto já proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A maioria dos ministros levou em consideração que, no caso, a matéria foi remetida ao Plenário físico em razão do pedido de destaque do ministro Luiz Fux, e não de pedido de vista. Isso, segundo a maioria dos ministros, faz com que a matéria seja analisada desde o início pelo Plenário físico, o que autoriza a atuação dos advogados da tribuna. Segundo esse entendimento, as sustentações orais são prerrogativa do advogado e se inserem no direito à ampla defesa.

Partes interessadas

Com isso, teve início o julgamento dos processos com a apresentação dos relatórios dos ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE. Posteriormente, foram realizadas as sustentações orais da Advocacia-Geral da União (AGU), do advogado da AEB e de representantes das partes interessadas – Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sociedade Rural Brasileira, União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica) e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).

Fonte: site do STF, de 7/2/2020

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 22ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 10-02-2020
Horário 10H
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 06-02-2020 foi o realizado sorteio eletrônico dos inscritos para participar no “CONGRESSO BRASILEIRO DE ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, promovido pela AGU – Advocacia Geral da União, a ser realizado na FIESP - Espaço Nobre – 15º andar, localizado na Av. Paulista, 1313 - Cerqueira César, São Paulo - SP, 01311-923, das 9h às 17h30, nos dias 13 e 14-02-2020.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/2/2020

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 12-02-2020, das 09h às 12h, na sala 3 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/2/2020