Doria adia licitação de R$ 850 milhões do Poupatempo

A gestão João Doria (PSDB) adiou uma licitação estimada em R$ 850 milhões para a escolha de sete empresas que iriam gerenciar as 75 unidades do Poupatempo. O adiamento foi decidido depois de a proposta receber impugnações que apontavam para facilidades de ação de cartéis no processo.

A licitação é tocada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), estatal que nega a possibilidade de ação de cartel. Segundo a empresa, o adiamento se deu “para evitar questionamentos sobre lisura e a idoneidade” do processo. Em duas semanas, foram nove impugnações apresentadas pelo mercado à licitação e mais de 60 questionamentos sobre pontos específicos do edital, que até ontem não haviam sido respondidos.

O Poupatempo, que agrega serviços de emissão de documentos, recursos de multas e uma série de outras atividades, é “vitrine” das gestões paulistas, liderando pesquisas de satisfação com serviço público. “Padrão Poupatempo” é um slogan usado quando gestores públicos querem dizer que determinado serviço é eficiente – na campanha eleitoral, Doria usou esse termo para falar sobre mudanças no atendimento das delegacias de polícia.

A nova licitação foi necessária porque os contratos de gestão atuais vencem no fim deste mês. As empresas vencedoras cuidariam das estruturas dos prédios, limpeza e manutenção. O principal questionamento era de uma impugnação apresentada pela Datasist Informática, empresa de São Caetano do Sul responsável pela gestão duas unidades do Poupatempo.

O documento apresentado pela empresa argumenta que as regras do edital favoreceriam grandes construtoras que, no passado, fizeram contratos com o governo para a construção de novas unidades do Poupatempo e, após a entrega, a gestão delas. Segundo a impugnação, empresas menores, que administram unidades já construídas, poderiam ser prejudicadas por não obter atestados de gestão exigidos no edital.

O documento afirma ainda que a decisão de agrupar as gestões do Poupatempo em apenas sete grupos (sete lotes com mais de dez unidades cada), estaria “criando condições favoráveis” ao surgimento de um cartel. Atualmente, nenhuma empresa gerencia tantas unidades de uma vez só, segundo o texto.

Outro argumento foi o prazo: a licitação havia sido lançada em 16 de dezembro, e empresas interessadas na disputa teriam de fazer orçamentos e preparar suas propostas durante os feriados de fim de ano, e apresentá-las até esta segunda-feira, 6.

Adiamento

Embora informe, por meio de nota, que discorda dos argumentos, a Prodesp decidiu dar mais prazo para empresas elaborarem suas propostas. “A sugestão de uma das proponentes de que o processo licitatório permite a criação de cartel não tem base lógica, uma vez que no modelo proposto haverá, ao contrário do que alega a empresa, aumento da concorrência”, afirmou a Prodesp.

A decisão de adiar a licitação foi tomada na sexta-feira passada. O novo prazo vence dia 20. As regras da licitação, entretanto, não foram alteradas.

O Estado não conseguiu localizar representantes da Datasist ontem para comentar a representação. “O tempo previsto entre a publicação do edital para as empresas formularem as propostas e a seleção por meio do pregão cumpre a exigência legal de prazo”, afirmou a estatal paulista, ao comunicar o adiamento. “A legislação impede a renovação automática sem processo licitatório, o que acarretaria interrupção de serviços aos usuários. O governo de São Paulo com essa licitação, portanto, cumpre a lei” informou o órgão.

A Prodesp destacou que a licitação vai ocorrer por meio de pregão eletrônico, modalidade em que todos os lances e registros são públicos e feitos pela internet. O modelo “garante mais transparência, isenção e é reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como ferramenta que aumenta a competitividade do processo com a consequente redução de seu custo”, afirmou em nota. A Prodesp destaca ainda que “a licitação, bem como a execução dos contratos, passará pelo crivo fiscalizatório dos órgãos de controle”.

O órgão afirma que o novo certame gera economia de R$ 65 milhões. “A otimização de recursos vai possibilitar a ampliação de novos serviços ao cidadão como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), guichês da Sabesp e a criação de até 30 novos postos do Poupatempo em todo o Estado.” A implantação de 30 novas unidades do Poupatempo é uma promessa de campanha de Doria – na época o então candidato afirmou ainda que criaria um novo ramo do programa, o Poupatempo Rural, que não saiu do papel.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/1/2020

Governo paulista vai dizendo adeus ao papel

SP Sem Papel, programa do governo paulista para eliminar documentos impressos, atingiu a marca de 1,5 milhão de processos digitais em 2019. Com isso, evitou imprimir um total de quase 9 milhões de páginas. Criado pela Prodesp em julho passado, o “Sem Papel” já está funcionando nas 24 secretarias estaduais. Pelas contas do setor, em cinco anos deixarão de ser gastos mais de R$ 5 milhões, fora custos indiretos com transporte, correio e armazenagem.

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 7/1/2020

Deputado aciona Ministério Público contra propaganda de Doria sobre Previdência

O deputado estadual Paulo Fiorillo (PT-SP) protocola nesta terça (7) representação no Ministério Público na qual pede a suspensão de propaganda do governo estadual sobre a reforma da Previdência dos servidores. Na peça, o presidente da São Paulo Previdência, José Roberto de Moraes, sugere que haverá medidas “como foram adotadas na Grécia ou em Portugal, em que reduziram em 30% todo e qualquer valor de benefício” caso a reforma não seja aprovada. O documento afirma que o governador João Doria (PSDB-SP) cita realidades distantes e medidas drásticas “totalmente inconstitucionais”.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 7/1/2020

Contestadas normas do PR que vinculam receitas de impostos a orçamentos do Legislativo, Judiciário e MP

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6280 questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Segundo a entidade, essa previsão contraria o princípio constitucional da não afetação de receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, vedando sua vinculação à destinação dos recursos.

A entidade sindical afirma que, segundo o princípio da não vinculação de impostos (previsto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal), as dotações orçamentárias dos Poderes devem ser fixadas em valores monetários certos, nunca em percentuais sobre receitas. A ADI questiona também normas que destinam ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná e ao Fundo da Justiça todos os valores orçamentários que não forem gastos até o final de cada exercício.

A relatora da ADI 6280, ministra Cármen Lúcia, determinou que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. Determinou, também, que em sequência seja dada vista à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, para manifestação.

Fonte: site do STF, de 6/1/2020

Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).

A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) relativas à substituição tributária. Para os contribuintes, facilita a consulta às mercadorias sujeitas ao regime, visto que a partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada estão listadas na mesma Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS. Acesse aqui a reportagem

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 5/1/2020

Novo presidente do TJ-SP, Pinheiro Franco toma posse nesta terça

Nesta terça-feira (7/1), o primeiro dia útil de 2020 após o recesso, será realizada a posse administrativa da nova direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conduzirá a Corte no próximo biênio. O novo presidente, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, deixou uma mensagem a magistrados, servidores e cidadãos no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7/1).

"Sabemos dos desafios que vêm pela frente e estamos de mangas arregaçadas para enfrentar as dificuldades inerentes a uma instituição de grande porte", afirmou Pinheiro Franco. "Queremos focar na eficiência dos serviços, na responsabilidade social e ambiental, na gestão de pessoas, no investimento de infraestrutura e tecnologia e no orçamento", completou.

O presidente disse ainda que a autonomia administrativa e financeira da Corte não podem ficar no campo da ficção: "Sabemos muito bem para onde queremos ir e como fazê-lo, com investimentos na tecnologia da informação, robótica e inteligência artificial, inclusive para permitir que o servidor tenha mais tempo para acompanhar o processo e para que o magistrado possa ter mais tempo para decidir questões complexas".

Junto com a mensagem, Pinheiro Franco divulgou a equipe de juízes assessores da presidência. No gabinete civil, por exemplo, atuarão os magistrados Fernando Antonio Tasso, João Baptista Galhardo Júnior e Rodrigo Nogueira. Ao todo, a equipe conta com 14 juízes.

Além do presidente, também tomarão posse nesta terça-feira os eleitos para os demais cargos de direção do tribunal: Luis Soares de Mello Neto (vice-presidente), Ricardo Anafe (corregedor-geral da Justiça) e os presidentes de Seções Guilherme Gonçalves Strenger (Direito Criminal), Paulo Magalhães da Costa Coelho (Direito Público) e Dimas Rubens Fonseca (Direito Privado).

Veja a relação completa de juízes assessores da presidência:

Gabinete Civil Fernando Antonio Tasso João Baptista Galhardo Júnior Rodrigo Nogueira

Tecnologia da Informação Gustavo Santini Teodoro

Planejamento e Gestão José Augusto Genofre Martins

Contratos Claudia Maria Chamorro Reberte Campaña Juliana Amato Marzagão

Recursos Humanos Alexandre Andretta dos Santos Carlos Eduardo Lora Franco

Assuntos de Segurança Pública Luis Augusto Freire Teotônio

Assuntos Jurisdicionais Claudia de Lima Menge Roger Benites Pellicani

Designação de Magistrados Iberê de Castro Dias Luis Augusto Freire Teotônio

"Começa 2020...

E com o novo ano se renovam nossas crenças, aspirações e sonhos. Neste primeiro dia útil de 2020, o Poder Judiciário paulista, sob a direção dos desembargadores eleitos no pleito de dezembro último, abre suas portas para a retomada dos trabalhos forenses. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo representa uma Corte de excelência, mercê de sua atuação firme, produtiva, competente e atual nas várias áreas do Direito e é integrado por magistrados e servidores de extraordinária dedicação, que orgulham a todos nós e ao cidadão paulista, cidadão esse que merece conhecer de perto essa equipe valorosa que, no dia a dia, trabalha para que a Justiça seja eficiente e célere.

Sabemos dos desafios que vêm pela frente e estamos de mangas arregaçadas para enfrentar as dificuldades inerentes a uma instituição de grande porte. Vamos planejar estratégias de força de trabalho, gerindo a racionalização de pessoas, cargos e varas e o faremos com o apoio de todos e muita criatividade. Vamos discutir as principais questões com clareza, pensar no alcance de investimentos de custeio e, sempre, com absoluta responsabilidade, medir resultados passados e olhar para o futuro com novas diretrizes, colhidas da experiência de todos.

Queremos focar na eficiência dos serviços, na responsabilidade social e ambiental, na gestão de pessoas, no investimento de infraestrutura e tecnologia e no orçamento. Para essas e outras situações, que não cabem aqui nesse pequeno relato, a autonomia administrativa e financeira da Corte não pode ficar no campo da ficção, por isso vamos buscar a materialização definitiva dessa previsão, indispensável para o nosso crescimento.

Sabemos muito bem para onde queremos ir e como fazê-lo, com investimentos na tecnologia da informação, robótica e inteligência artificial, inclusive para permitir que o servidor tenha mais tempo para acompanhar o processo e para que o magistrado possa ter mais tempo para decidir questões complexas.

Temos muitos anseios e estamos muito dispostos a trabalhar pelo Judiciário paulista. Tudo faremos para alcançarmos um Judiciário que atenda à população de forma ágil, eficiente e transparente. Para isso fomos eleitos e por isso aqui estamos.

Teremos o biênio 2020/2021 carregado de bons pensamentos e boas ações e precisamos contar com o trabalho de todos. Contem conosco. Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura e suas correspondentes equipes de juízes assessores trabalharão sem descanso para que a sociedade reconheça em cada magistrado ou servidor o valor e a dedicação que têm no trabalho em busca da paz social.

2020 chegou e cruzaremos a linha de largada JUNTOS.

Geraldo Francisco Pinheiro Franco Presidente"

Fonte: Conjur, de 7/1/2020

Toffoli suspende trechos de lei que restringe escolha do chefe da Procuradoria de Sergipe

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, suspendeu nesta segunda, 6, trechos de uma lei de Sergipe que restringia os membros do Ministério Público estadual aptos a se inscrever na lista tríplice para chefiar a Procuradoria-Geral de Justiça.

Toffoli concedeu medida cautelar e acolheu pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O ministro considera que os deputados sergipanos violaram a competência legislativa da União.

A Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019, estabelecia. “A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem como titular o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado, para um mandato de dois anos, a partir de lista tríplice formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final, que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade previsto no art. 37, X, desta Lei, e que tenham mais de 35 anos de idade e 15 anos de carreira, requisitos a serem comprovados na data de registro da candidatura.”

Toffoli suspendeu liminarmente a obrigatoriedade de ‘constar no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade’ e também a necessidade dos 15 anos de carreira.

A entidade dos promotores e procuradores alegou que a lei tramitou em regime de urgência sem justificativa constitucional. Além disso, afirmou que a norma infringe o capítulo 128, § 3.º da Constituição Federal.

“A norma, ora impugnada, nada mais fez do que restringir a capacidade eleitoral passiva aos procuradores de Justiça e promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade.”

O ministro sustentou ainda que a formação de escolha tríplice para nomeação do procurador-geral também é regida pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que não estabelece restrições.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/1/2020