Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Davi e senadores reúnem-se hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, às 8h30, na residência oficial do Senado, para tratar dos textos. Uma coletiva de imprensa está prevista para acontecer no pátio interno da residência, após a reunião.

O conjunto de medidas (Plano Mais Brasil), que serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerre até “meados do ano que vem”.

— Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

— Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

— A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídos “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

O ministro Paulo Guedes e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas nesta terça. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de "Mais Brasil, menos Brasília", começa agora a ganhar corpo.

— Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Repercussão

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, afirmou as propostas são fruto de intenso diálogo entre governo e Congresso para elevar o controle dos gastos públicos, equilibrar a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego.

— Temos certeza que o Senado dará a sua contribuição para o Brasil avançar com a agenda de reformas.

O senador Eduardo Gomes considera que o conjunto de medidas vai transformar o país.

— Esse pacote traz uma série de medidas que podem, de maneira efetiva, transformar em realidade aquilo que já é um discurso muito usado pela classe política de repactuação dos recursos federais a uma nova ordem federativa — avaliou.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas representam “mais um pacote de maldades do governo contra a população”.

— São medidas que na sua maioria, com raras exceções, propõem conter o gasto público e mais uma vez de forma regressiva, ou seja, buscando retirar de quem tem menos para pagar juros — criticou.

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) afirmou que o novo pacto federativo vai dar mais autonomia os estados e os municípios.

— Isso é um marco na história do Brasil porque nunca ninguém deu tanto poder para os estados e os municípios. O presidente Bolsonaro está de parabéns por estar abrindo mão disso tudo — avaliou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), as reformas são importantes, mas o Senado precisa estudar as propostas.

— As reformas devem acontecer, precisam acontecer, mas nós precisamos estar atentos na vida do brasileiro, na vida do estado brasileiro. A gente não pode repetir a história do Chile. Nós vamos analisar cada ponto desse pacote, vamos trabalhar exatamente nessa frente: a defesa dos brasileiros, de trabalhadores brasileiros e também a defesa do nosso Estado — disse.

Fonte: Agência Senado, de 5/11/2019

Governo apresenta proposta que autoriza corte de jornada e salário de servidores

O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal.

A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.

A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos.

O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.

Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios.

Outro ponto da medida ativa gatilhos semelhantes de ajuste fiscal para evitar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede que o governo de se endividar para pagar gastos correntes. As medidas serão destravadas na União caso as operações de crédito superem essas despesas para o funcionamento da máquina pública.

Pela regra, também ficariam suspensas as progressões de carreira dos servidores e seria vedado o reajuste de benefícios a agentes públicos.

O texto poupa membros do Ministério Público e policiais da regra que veda promoções de carreira dos servidores nesse período.

O governo desistiu de incluir na medida uma manobra contábil que abriria espaço para derrubar os gastos com saúde e educação. A proposta foi antecipada pela Folha.

O texto incluiria todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional.

Na prática, esses gastos passariam a fazer parte do valor mínimo que o governo é obrigado a gastar com Saúde e Educação. Com isso, União, estados e municípios terão maior facilidade de cumprir a regra gastando menos do que hoje.

A PEC enviada ao Congresso nesta quarta pelo governo traz a mudança. O secretário especial de Fazenda, Walrery Rodrigues, disse, entretanto, que essa nova regra não será mais proposta e será eliminada do texto.

Pela proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo deverá ser de 2% do PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos.

A partir de 2026, será proibido criar qualquer benefício tributário novo se o patamar desse gasto em relação ao PIB esteja acima do limite de 2%.

A medida prevê ainda que o excesso de arrecadação e do superávit financeiro serão destinados à amortização da dívida pública.

A PEC faz parte do plano Mais Brasil, apresentado pelo governo nesta terça-feira (5).

As medidas visam a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas. O pacote começará a tramitar pelo Senado.

Ao detalhar o plano, o governo ressaltou que a máquina pública é muito cara e precisa passar por ajustes. Além disso, mostrou o aumento do engessamento do Orçamento e nos gastos obrigatórios, como salários de servidores e aposentadorias.

O Ministério da Economia argumenta que, se nada for feito, o investimento público tende a zero.

O alto custo com funcionalismo público também é um problema dos estados e municípios.

Hoje, doze estados já estão em situação crítica por terem uma despesa com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/11/2019

Após resolução, PGE de São Paulo reduz recursos aos tribunais superiores

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reduziu o número de recursos aos tribunais superiores em 36,86% nas unidades da capital e 58,25% nas do interior. Os dados comparam agosto a março do biênio de 2018/2019 com o mesmo período de 2017/2018.

Segundo a PGE-SP, o resultado é fruto da edição da Resolução 14/2018, que passou a valer em agosto daquele ano. Essa metodologia alterou a rotina antiga, que obrigava a interposição de recursos em todas as ações (a não ser que houvesse autorização expressa e direta das Chefias para a não interposição).

A resolução inverteu a lógica. Agora somente poderá ser apresentado recurso aos Tribunais Superiores se houver expressa autorização. Desde 2015, a PGE-SP trabalha com o objetivo de ajudar a “desafogar” os tribunais através do projeto “Litigar Menos e Melhor”. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-SP.

Fonte: Conjur, de 5/11/2019

Projeto aprovado reduz valor de precatórios de instituições ligadas ao Estado

Uma requisição de pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento, as chamadas obrigações de pequeno valor. A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e o placar marcou 41 votos favoráveis e 40 contrários.

Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Após a aprovação do Projeto de Lei 899/2019, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.

O deputado Paulo Fiorilo (PT) expressou preocupação com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. "Você atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber", explicou o parlamentar.

O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), explica que a iniciativa beneficiará anualmente mais de 120 mil servidores públicos. "Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões. Acho que a Assembleia fez direito aprovando um projeto dessa grandeza para melhorar a vida das pessoas que moram em São Paulo".

Para o deputado Gil Diniz (PSL), a aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos. "Quem mais vai sofrer no Estado de Paulo é o funcionário público, principalmente professores e policiais militares, que foi o que a gente tentou impedir no Plenário, sem sucesso".

Agora a medida segue para a análise do governador, que pode vetar ou sancionar.

Fonte: site da ALESP, de 5/11/2019

CNJ ratifica decisão que impediu TJ/SC de usar e-Proc e abre diálogo com a Corte

Nesta terça-feira, 5, o CNJ ratificou, com alterações, liminar proferida pelo conselheiro Rubens Canuto que deu prazo de 10 dias para que o TJ/SC se abstivesse de adotar o sistema e-Proc e apresentasse plano de ação para implementar o PJe e o SEEU. Por unanimidade, ficou definido que o conselheiro mediará um diálogo institucional com a Corte para que a questão seja desjudicializada.

Conforme noticiado por Migalhas, no dia 25 de outubro, o ministro Dias Toffoli encaminhou ofício ao presidente do TJ/SC, desembargador Rodrigo Collaço, no qual determinou que a Corte, uma das que utiliza o sistema e-Proc, apresentasse, no prazo de 10 dias, plano de ação para a implantação do PJe – Processo Judicial Eletrônico, suspendendo, imediatamente, a implantação do sistema já utilizado.

Dias depois, em 1º de novembro, o conselheiro Rubens Canuto deferiu liminar, ad referendum, determinando que o presidente do TJ/SC, dentro do mesmo prazo, se abstivesse de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc e apresentasse plano de ação para implantar o PJe e o SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Na última segunda-feira, 4, o juiz Federal Vilian Bollmann, da 4ª vara Federal de Florianópolis/SC, concedeu liminar suspendendo a determinação do CNJ que impedia o TJ/SC de utilizar o sistema e-Proc. A liminar foi proferida no bojo da ação movida pelo Estado de SC contra a União.

Ao analisar o caso na sessão plenária desta terça-feira, 5, o conselheiro Rubens Canuto afirmou que a alegação de que o CNJ teria autorizado o TJ/SC a utilizar outro sistema é parcialmente verdadeira. Segundo o conselheiro, o Conselho autorizou o uso do sistema SAJ, antes usado pelo Tribunal catarinense, mas pontuou que em momento algum houve consulta ou solicitação ao conselho para que o TJ migrasse para o sistema e-Proc.

Canuto defendeu a centralidade do CNJ em relação à unificação dos sistemas processuais das Cortes e entendeu que se mostra injustificável a resistência do TJ/SC em adotar o sistema.

"Se há uma resolução do CNJ estabelecendo prazo para seu cumprimento, não cabe aos Tribunais discutir ou não a sua efetiva implementação."

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli também reafirmou a atuação do CNJ como órgão central do Judiciário e pontuou que o Conselho estabeleceu em 2013, por meio da resolução 185, uma política pública para a adoção do sistema processual eletrônico.

O ministro mencionou ainda decisão do Conselho que impediu o TJ/SP de realizar contratação direta de empresa de tecnologia para desenvolver um sistema próprio e ressaltou que o TJ paulista jamais judicializou o caso, como fez o TJ/SC.

Toffoli afirmou que o PJe está presente em todas as instâncias da Justiça brasileira, o que a seu ver desmente a afirmação do TJ/SC de que o sistema possui problemas estruturais que impeçam a sua adoção. Defendeu também as facilidades do sistema SEEU, implementado há um ano por iniciativa do Conselho.

O ministro Toffoli sugeriu a ratificação da liminar e a atribuição ao conselheiro Rubens Canuto de mediar um diálogo institucional com o presidente do TJ/SC para desjudicializar o tema e solucionar o impasse. A decisão foi unânime.

Processo: 0000681-09.2014.2.00.0000

Fonte: Migalhas, de 6/11/2019

STF: Pleno virtual anula lei do Pará que punia servidor antes do trânsito em julgado

Na sessão virtual de julgamento de mérito finalizada nesta terça-feira (5/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo de lei estadual do Pará, de 1994, que determinava o afastamento do exercício do cargo, ‘‘até sentença final transitada em julgado’’, de ‘‘servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável’’.

A ADI 4.736 fora ajuizada há mais de sete anos (março de 2012), e seu primeiro relator foi o ministro Joaquim Barbosa, substituído depois pelo ministro Roberto Barroso, autor do voto condutor. De acordo com o registro no andamento processual, neste julgamento virtual, apenas o ministro Alexandre de Moraes fez ‘ressalvas’’ ao acompanhar o relator.

A Lei Estadual 5.810/1994 do Pará previa que o servidor afastado do cargo nas condições estipuladas, até o trânsito em final da sentença, ficaria recebendo apenas dois terços da remuneração, excluídas as vantagens decorrentes do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

O pleno virtual do STF acolheu a argumentação da CSPB na linha de que mesmo uma “análise superficial’’ do dispositivo legal indicava ‘flagrante violação dos dispositivos constitucionais” (artigo 5º, incisos 54 e 55).

ICMS

Na mesma sessão virtual iniciada no último dia 25/10 e encerrada nesta terça-feira, o plenário do STF, por maioria, também julgou procedente a ADI 5.816, proposta pelo governador de Rondônia contra lei estadual de 2017 que impedia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos.

O ministro-relator da ação, Alexandre de Moraes, já havia concedido liminar, em dezembro de 2017, suspendendo os efeitos da lei estadual até o julgamento do mérito, o que ocorreu nesta última sessão plenária virtual, na qual ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio.

Fonte: site JOTA, de 6/11/2019

Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos

A Federação Médica Brasileira (FMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos profissionais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6243), a federação argumenta que a majoração da jornada sem a correspondente retribuição financeira fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Outro argumento é o de não observância do princípio da simetria dos processos legislativos federal e estadual na conversão de medida provisória na lei questionada. A entidade sustenta que, de acordo com a Constituição da República (artigo 62), as medidas provisórias perderão a vigência se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, com possibilidade de prorrogação. No entanto, a Constituição do Tocantins (artigo 27, parágrafo 3º) estabelece prazo diferente (30 dias) para que as MPs não convertidas percam a eficácia.

A FMB alega ainda que a fixação da jornada de trabalho e dos demais componentes de horas de trabalho e de remuneração por lei isolada, e não por meio do regime jurídico dos servidores estaduais, desrespeita o artigo 39 da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio é o relator da ADI 6243.

Fonte: site do STF, de 5/11/2019

DECRETO Nº 64.564, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/11/2019

DECRETO Nº 64.570, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/11/2019

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/11/2019