Mutirão da AGU e OAB/SP resulta em propostas de acordos em 70% dos processos previdenciários analisados

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) realizaram na quarta-feira (04/10), na sede da OAB-SP, o primeiro Mutirão Previdenciário, projeto piloto que envolve a advocacia pública e privada na busca da solução célere de litígios.

O mutirão resultou na proposta de acordos em 70% dos processos analisados – ações judiciais que discutem o reconhecimento de união estável para concessão de pensão por morte ou reconhecimento de tempo rural para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida.

O foco do projeto foram ações judiciais que estavam com audiências de instrução e julgamento marcadas a partir do segundo semestre de 2024, mas algumas das ações analisadas tinham audiências previstas somente para 2025.

A procuradora-regional Federal da 3ª Região, Danielle Monteiro Prezia Aniceto, ressalta o papel do mutirão na resolução dos litígios previdenciários. "Além de solucionar de maneira efetiva conflitos que levariam muitos anos no Judiciário e entregar a política pública previdenciária finalmente a essas pessoas, esse mutirão representou que ambas as instituições, advocacia privada e pública – no caso, Advocacia-Geral da União – deram as mãos para cumprir com sua missão constitucional, com o propósito de entregar valor à sociedade por meio da realização da função essencial à Justiça que lhes cabem".

Novas edições

Já a presidente da OAB/SP, Patricia Vanzolini, adianta que, diante do sucesso do mutirão, novas edições já estão sendo planejadas. "O projeto vai ser ampliado pelo sucesso que ele foi na solução mais rápida dos litígios", afirma. "Isso é bom para advocacia privada e pública, mas é bom, sobretudo, para o cidadão brasileiro, para o jurisdicionado", completa.

No âmbito da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, o projeto é coordenado pelo procurador federal Leonardo Monteiro Xexeo responsável pela Equipe de Segurados Especiais e Assistência Social da 3ª Região. O procurador também enaltece a parceria entre a AGU e a OAB. "A gente está fazendo o empoderamento da advocacia pública e privada, em conjunto, acabando com esse muro que separa, porque não somos inimigos, nós estamos querendo realmente ser função essencial à Justiça, dando uma solução mais breve para os litígios", afirma.

Também participam do projeto, pela PRF3, os procuradores federais Silvio Marques Garcia e Alvaro Micchelucci, responsáveis pela equipe de segurados urbanos e pelo seu núcleo de conciliação, respectivamente. Na OAB-SP, o projeto é coordenado pela presidente da Comissão do Direito Previdenciário, Adriane Bramante.

Fonte: site da AGU, de 5/10/2023

TJ-SP: indisponibilidade de sistema neste final de semana

O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o final de semana (7 e 8) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa às 23h59 desta sexta-feira (6) e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (9). Acesse aqui a reportagem.

Fonte: site do TJ-SP, de 5/10/2023

Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e o entendimento do Tribunal deve ser aplicado a todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores, pois o recurso foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 542). Nele, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que havia garantido esses direitos a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado.

Proteção

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento.

Segundo o relator, o direito à licença-maternidade tem por razão as necessidades da mulher e do bebê no período pós-parto, além da importância com os cuidados da criança, especialmente a amamentação nos primeiros meses de vida. Já a estabilidade temporária tem por objetivo primordial a proteção do bebê que ainda vai nascer. Assim, as condições materiais de proteção à natalidade acabam por beneficiar, também, a trabalhadora gestante.

Igualdade

Na avaliação do ministro, não deve ser admitida nenhuma diferenciação artificial entre trabalhadoras da esfera pública e da privada, seja qual for o contrato em questão. Pensar de modo diverso, a seu ver, seria admitir que a servidora contratada a título precário jamais contaria com a tranquilidade e segurança para exercer a maternidade e estaria à mercê do desejo unilateral do patrão.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

Fonte: site do STF, de 6/10/2023

Estado de São Paulo lança projeto que leva procuradores voluntários às salas de aula

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEDUC) lançaram, nesta quarta-feira (04), o Projeto “Procurando Saber”, com o propósito de contribuir para o processo de aprendizagem e formação da cidadania de alunos do Ensino Médio da rede estadual. A parceria foi firmada durante cerimônia de assinatura de Termo de Cooperação entre as duas instituições, na sede da PGE/SP. No encontro também foi apresentada proposta de voluntariado, aberta aos quase 800 procuradores estaduais.

O procurador geral adjunto do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi, observou que, primeiramente, ainda em 2023, o projeto será desenvolvido somente em parceria com a SEDUC, mas que a proposta deverá ser ampliada para atender a Fundação Casa, em 2024. “Todos sabemos que vamos aprender muito mais do que ensinar com este projeto. Que seja o primeiro passo de uma grande iniciativa, com excelentes frutos, e a participação de outras instituições de Governo em um futuro muito próximo”, disse.

Já o secretário de Educação, Renato Feder, destacou a parceria entre SEDUC e PGE. “Este projeto é uma iniciativa que está somando forças na proposta de qualificação do programa de aprendizagem da rede estadual de ensino. Estamos integrando tecnologia, estratégia e agora podemos contar com profissionais de alto nível que, certamente, irão dedicar o seu melhor aos nossos alunos”.

O Projeto “Procurando Saber” é uma iniciativa que busca promover o diálogo e criar um espaço de trocas entre os procuradores de Estado e os alunos da rede pública para tratar do Sistema de Justiça, seus atores e funções institucionais. Após um período de treinamento para planejamento dos encontros com os estudantes, as primeiras aulas deverão acontecer logo no início do mês de novembro deste ano. O projeto consiste em dois encontros, com a participação de dois procuradores em cada, e uma proposta pedagógica que prevê debates, jogos e atividades lúdicas sobre o tema Justiça, sua organização e os principais representantes do Sistema de Justiça Paulista.

O ato de assinatura contou ainda com a presença da procuradora Suzane Ramos; dos assessores técnicos do Gabinete da PGE/SP, Laís Portilho e Nicola Fini; além de procuradores e servidores do Estado de São Paulo.

Fonte: site da PGE-SP, de 5/10/2023

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 10/10/2023
HORÁRIO 09h30min

A 19ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 10 de outubro de 2023, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão.

HORA DO EXPEDIENTE

I- COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
II- RELATOS DA SECRETARIA
III- MOMENTO DO PROCURADOR
IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR
V- MOMENTO DO SERVIDOR
VI- MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS
VII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA QUE DISPENSE PROCESSAMENTO

ORDEM DO DIA

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2023