Audiência define prazo de seis meses para comissão formada pela União e estados debater conciliação sobre compensações da Lei Kandir

Audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de seis meses para que uma comissão especial, formada por representantes da União e de todos os estados, possa debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações. A ADO 25 foi julgada novembro em 2016 pelo STF. Na ocasião, o Plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição de lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O prazo, expirado, foi prorrogado em fevereiro deste ano pelo relator da ADO, por mais 12 meses.

Na audiência desta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes explicou que, decorrida a metade desse prazo sem avanço no campo legislativo e após solicitação das partes, considerou necessária a realização da audiência para equalizar os interesses envolvidos. “Este é o momento em que o Estado-juiz repassa às partes interessadas a tarefa de ponderar sobre as questões e as possibilidades financeiras, orçamentárias e legislativas futuras. Considero estar diante de uma mediação entre os interesses envolvidos, nos termos da Lei 13.140/2015”, afirmou o ministro, no início da reunião.

Após a apresentação de argumentos da União e de governadores e representantes dos estados, foi definida a criação da comissão, que deverá, até a primeira quinzena de dezembro, apresentar um relatório parcial das atividades. A supervisão da comissão será conduzida pelo STF.

Fonte: site do STF, de 5/8/2019

Estado indenizará homem por falso resultado positivo para HIV

Com base no artigo 37, §6º, da Constituição, que dispõe que “pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual por ter emitido falso resultado positivo para HIV a um homem.

A perícia apontou falha de procedimento do Instituto Adolfo Lutz, que pertence ao estado, que não teria feito um exame com o plasma do paciente para confirmar os resultados “reagente” e “indeterminado” de dois exames de sangue. O homem repetiu os testes em laboratórios privados, sempre com resultados negativos. Diante disso, ele acionou a Justiça contra o governo de São Paulo e pediu indenização de R$ 50 mil.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. O estado recorreu, mas não obteve sucesso no TJ-SP, que manteve integralmente a sentença e o valor da indenização por danos morais.

Para o relator, desembargador Moreira de Carvalho, “o Instituto, por ato omissivo, causou grave abalo capaz de ensejar o dano moral ao apelado que teve que procurar outro instituto para realizar novamente o exame e, só assim, pôde por fim ao seu sofrimento e da sua família. Por fim, sendo o Instituto pertencente ao Governo de São Paulo, patente está a legitimidade passiva. Diante disso, patente o dano e o dever de indenizar do Estado”. O valor foi mantido em R$ 3 mil.

0001221-94.2015.8.26.0615

Fonte: Conjur, de 5/8/2019

Governo de SP e procuradores querem anular acordos que citam repasses a aliados

Tentativas de promotores de São Paulo de ressarcir valores que empreiteiras relatam ter repassado a políticos esbarram em resistência do governo João Doria (PSDB) e de outros membros do próprio Ministério Público paulista.

Em xeque, estão acordos de leniência da Promotoria com a Odebrecht e com a CCR (controlada por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Soares Penido) homologados por juízes estaduais e que chegam a R$ 103 milhões.

As colaborações tiveram sua validade questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo com base na lei de improbidade, de 1992, segundo a qual esse tipo de acordo não pode embasar uma ação de improbidade.

A disputa já tem pedido de recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pode acabar beneficiando aliados políticos do governador Doria.

Caso os acordos sejam anulados, há divergências jurídicas sobre o possível uso das provas contra esses políticos citados pelas empresas.

Foram citados pelas empresas, entre outros políticos, os ex-governadores José Serra e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB, e o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), que chegou a ser anunciado por Doria como chefe da Casa Civil mas foi afastado após operação que investiga se ele recebeu propina da JBS.

Também são mencionados oposicionistas, como a atual presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).

Formalmente chamados de “termos de autocomposição”, os acordos funcionam como na leniência.

A companhia apresenta provas sobre supostos atos ilícitos que diz ter cometido, delata agentes públicos e se compromete a pagar multas e danos pelos episódios relatados. Em troca, se livra de condenações por improbidade e de ficar, por exemplo, proibida de firmar contratos públicos.

O mecanismo foi uma via encontrada para reparar aos cofres do estado, de forma mais célere, quantias desviadas pelas empreiteiras e, no caso da Odebrecht, sem depender de provas da colaboração firmada com o Ministério Público Federal.

Os termos foram firmados pelos promotores do patrimônio público Silvio Marques e José Carlos Blat.

ODEBRECHT VERSUS PROCURADORES

Mas, depois de homologados em primeira instância, procuradores pediram a desembargadores anulação de dois acordos com a Odebrecht: os que envolvem Kassab e seu braço direito e ex-secretário de Obras da capital, Elton Santa Fé.

As duas colaborações tinham a anuência da Prefeitura de São Paulo, que espera receber os recursos supostamente desviados pela empresa.

A empreiteira se comprometeu a pagar uma multa de R$ 21,2 milhões em relação a Kassab, mesmo valor que diz ter repassado de forma irregular pela campanha à prefeitura em 2008 e para a formação do PSD em 2011. Desse total, R$ 1,5 milhão já foi depositado judicialmente.

Já o acordo que envolve Elton Santa Fé prevê o pagamento de R$ 400 mil, o dobro do que a empresa alega ter pago em propina para liberar o canteiro de obra da construção do túnel Roberto Marinho, em 2011.

Os dois casos geraram ações de improbidade, que ainda não foram julgadas.

Mas assim que essas ações foram aceitas pela Justiça, as defesas dos políticos apresentaram recursos ao Tribunal de Justiça questionando os acordos. Nesses recursos, os procuradores se manifestaram, concordando com as defesas, pela anulação.

No caso de Kassab, o tribunal rejeitou o pedido sem analisar a questão.

Já o outro processo, de Elton Santa Fé, aguarda decisão do tribunal sobre envio de recurso especial ao STJ. Em maio, a procuradora Maria Cristina Barreira de Oliveira disse que não considera o acordo regular e acha que ele deve ser anulado, mas defende que suas provas continuem válidas.

Ou seja, entende que a colaboração da empreiteira vire uma espécie de confissão, e ela seja punida apesar de ter fornecido as informações.

Maria Cristina cita decisões de tribunais, inclusive do próprio STJ, que confirmam a sua tese. No STF (Supremo Tribunal Federal) ainda deve haver uma decisão do plenário a esse respeito. O tema é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes e está pautado para novembro.

CCR VERSUS GOVERNO DE SÃO PAULO

O maior dos acordos do Ministério Público de São Paulo é o que envolve o grupo CCR, que se comprometeu a pagar R$ 81,5 milhões para se livrar de processos.

Para isso, também delatou repasses de caixa dois às campanhas de José Serra (R$ 3 milhões) à Presidência em 2010, de Geraldo Alckmin (R$ 4,5 milhões) ao Governo de São Paulo em 2010 e a Kassab (R$ 2,8 milhões) para a criação do PSD. Gleisi também teria recebido R$ 3 milhões, no mesmo ano.

Por ser concessionária de serviço público, a CCR é proibida por lei de fazer doações a partidos.

O acordo foi homologado em maio deste ano pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital, sendo que R$ 17 milhões dos R$ 81 milhões seriam doados para a USP.

Apesar de ser o maior beneficiário da devolução das quantias, o Governo de São Paulo também questionou o acordo à Justiça.

Em recurso, afirma que a questão é controvertida e que parecer jurídico do estado aponta no “sentido de inviabilidade de autocomposição, transação ou acordo em matéria de improbidade administrativa”. Cita os questionamentos dos integrantes da segunda instância do Ministério Público nos acordos da Odebrecht.

"Mostra-se essencial que este egrégio Tribunal de Justiça Paulista enfrente, de forma preliminar, a questão", pede o subprocurador-geral do Estado Frederico José Fernandes de Athayde, que representa o Governo de São Paulo.

Embora seja contra o acordo da CCR, arremata: se os desembargadores entenderem que o procedimento é válido, quem deve ficar com o valor integral, inclusive os R$ 17 milhões que iriam para USP, é apenas o governo.

Personagens envolvidos nas negociações temem que, se anulados, não só empresas fiquem inibidas de firmar novas delações como que a decisão incida sobre diversos casos.

ACORDOS SÃO IRREVERSÍVEIS, DIZEM PROMOTORES

Procurados, os promotores que firmaram os acordos não quiseram dar entrevistas individuais. Afirmam, no entanto, que “consideram irreversível a possibilidade de acordo em casos de improbidade”.

No caso da CCR, dizem que, se houver a anulação, o estado não receberá R$ 81 milhões e “acabará advogando em favor” dos políticos que podem ser alvos de processos civis.

A assessoria de Kassab disse que “a defesa do ex-prefeito provará a correção de seus atos”.

Elton Santa Fé disse em depoimento em julho que não cometeu ilegalidade. “Estou sendo imputado o fato de ter solicitado e recebido R$ 200 mil, fato que eu nego. Esse assunto nunca aconteceu”, disse.

Serra não se manifestou, mas disse anteriormente que as contas de suas campanhas eram de responsabilidade do partido e todas foram aprovadas pela Justiça eleitoral.

Já a defesa de Alckmin tem afirmado que ele “jamais recebeu recursos, a qualquer título, da empresa mencionada”.

Questionada, a Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa jurídica do governo, não se manifestou sobre ter provocado a Justiça a respeito da validade dos acordos.

Disse apenas, sobre a USP, que "o governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a lesão foi contra o Estado".

"Não cabe ao Ministério Público decidir sobre a destinação dos recursos", afirmou, em nota.

A CCR diz em nota que "reitera que tem cumprido rigorosamente os prazos de pagamento e que continuará contribuindo com as autoridades públicas".

A Odebrecht disse que "tem colaborado de forma permanente e eficaz com as autoridades, em busca do pleno esclarecimento de fatos narrados por ex-executivos da empresa".

"São fatos do passado. Hoje, a Odebrecht usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente.”

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/8/2019

Governadores e prefeitos tentam definir posição sobre reforma tributária

O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi | Crédito: Paulo José Atores relevantes para viabilizar a aprovação de mudanças no sistema tributário brasileiro, governadores e prefeitos tentam definir nesta semana, em reuniões separadas em Brasília, uma posição mais consolidada sobre a reforma tributária. O tema é a principal pauta do Fórum dos Governadores, que ocorre nesta terça-feira (6/8) pela manhã. Já prefeitos e secretários municipais de finanças devem discutir a reforma tributária na quarta-feira (7/8), também de manhã.

Apesar de representantes de estados e municípios dizerem ao JOTA que em tese apoiam uma reforma que simplifique o sistema tributário brasileiro, os entes analisam com prudência mudanças que possam trazer perda de receitas ou redução no poder de tributar. Os dois elementos poderiam, na visão dos governos e das prefeituras, ser efeitos colaterais de uma unificação tributária ou de uma alteração no local de arrecadação dos tributos, conforme prevê as propostas de reforma em tramitação no Congresso.

Ainda, a possível resistência de estados e municípios é apontada como potencial entrave para o avanço de propostas de reforma tributária no Congresso.

Governadores e reforma tributária

Nesta terça-feira (6/8), no Fórum dos Governadores, o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, e o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, apresentarão aos chefes dos executivos estaduais a proposta aprovada pelo Comsefaz na semana passada. A ideia dos secretários estaduais de Fazenda é que os governadores se unam para apoiar uma emenda à PEC 45/2019, discutida na Câmara, que tem como base o modelo idealizado pelo economista Bernard Appy.

De acordo com um interlocutor próximo ao encontro, o objetivo da apresentação é que os governadores decidam se apoiam a ideia elaborada pelos secretários de Fazenda ou desejam fazer alguma alteração na peça.

O interlocutor avalia como pouco provável que os governadores decidam apoiar a proposta de reforma que partirá do governo federal. O texto gestado no Ministério da Economia unifica apenas tributos federais, sem alterar o ICMS nem o ISS.

A PEC 45/2019 une IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A emenda aprovada pelo Comsefaz muda o projeto para retirar a União do comitê gestor do novo tributo e impedi-la de definir as alíquotas, além de manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e criar um fundo para equalizar perdas ao longo da transição para IBS.

O texto da emenda elaborada pelos secretários não está finalizado. Se houver acordo entre os governadores ainda serão necessários alguns dias para concluir a redação.

Prefeitos e reforma tributária

Integrantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) participarão de encontro em Brasília na quarta-feira (7/8) pela manhã. A pauta da reunião é a reforma tributária, em tentativa de alinhar os posicionamentos de prefeitos e secretários municipais de Fazenda em relação ao tema.

Mais tarde na quarta-feira, a diretoria da Abrasf se reunirá com o deputado Josias da Vitória (Cidadania-ES), 2º vice-presidente da comissão especial destinada a debater a PEC 45/2019 na Câmara.

Além disso, representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tentam agendar uma reunião com deputados da comissão especial. A ideia é conversar com parlamentares como o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR) e presidente da Abrasf, Vitor Puppi, afirmou que a principal preocupação dos municípios com as possíveis mudanças no sistema de tributação é a perda de receitas e autonomia tributária. “Seria uma inversão brutal da lógica atual. Passaríamos a tributar no destino, e tem que ver quanto Curitiba, por exemplo, consome de serviços e mercadorias, qual é o nosso mercado e atribuir uma base [de cálculo], e esse cálculo ainda não foi feito”, exemplificou.

Tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019, debatida no Senado e apresentada pelo presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mudam a lógica da tributação sobre o consumo. A cobrança passaria da origem (na produção) para o destino (no consumo de bens e serviços).

Outra prioridade dos municípios é assegurar que as cidades recebam uma fatia de qualquer tributo que seja arrecadado pela União. É o que defende o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A Constituição estabelece que a União compartilhe com estados e municípios as receitas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são compartilhados via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“No passado a CSLL [Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido] fazia parte do IR. Mas a União separou a CSLL e transformou em contribuição, que deixou de compor o FTE e FTM. Como a União fica com essa arrecadação, ela não oferece desoneração de contribuições, e acaba oferecendo incentivos de impostos, que são compartilhados”, afirmou Aroldi.

Fonte: site JOTA, de 6/8/2019

Em meio a briga ideológica, Assembleia de SP volta ao trabalho e mira privatizações

Na retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa de São Paulo neste segundo semestre, os deputados devem enfrentar temas estratégicos para o governo João Doria (PSDB), como a despoluição dos rios Tietê e Pinheiros e os incentivos a montadoras.

Também tratarão de polêmicas, como privatizações, a extinção da Dersa (estatal de desenvolvimento rodoviário), o Orçamento de 2020 e a aprovação das contas de ex-governadores. É possível ainda que a Casa discuta uma reforma da Previdência, caso o Congresso não inclua os estados em sua votação.

Tudo isso sob um clima de conflagração entre os deputados, visto no primeiro semestre e que deve se manter.

Embora o governo Doria tenha custado a organizar sua base, com o PSL e o Novo, por exemplo, pregando independência, ao final conseguiu aprovar projetos com folga.

A legislatura atual, iniciada em 15 de março, é caracterizada por renovação e fragmentação. O PSL, do presidente Jair Bolsonaro, tem a maior bancada, com 15 parlamentares. Eles desbancaram o PSDB, que sempre foi maioria e agora possui 8 deputados. O PT, a segunda maior bancada, tem 10. Somando PSOL e PC do B, a oposição alcança 15 cadeiras.

Como os deputados independentes se alinham ao governo na pauta econômica, Doria consegue alcançar ampla maioria, ainda que somente cerca de 35 dos 94 deputados se declarem pró-governo. Com Geraldo Alckmin (PSDB), esse número chegou a 75.

Minoritária, a oposição reconhece dificuldade e diz que permanece a pecha da Assembleia de “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Agora neste semestre, planeja seguir com a estratégia de obstruções de pauta no plenário.

“A oposição fala, ocupa a tribuna, leva o debate ao máximo desgaste, enquanto os governistas vão pra guerra”, diz o deputado Teonilio Barba, líder do PT.

Após reunião com os deputados na quinta (1º), dia do retorno após o recesso parlamentar, Doria disse que a desestatização seguirá em curso, mas não quis informar quais projetos nesse sentido levará à Assembleia.

“Vamos prosseguir dentro da política de desestatizar, menos governo e mais privado, fazendo isso de forma cuidadosa, buscando minimizar os efeitos dessa decisão e não gerar desemprego”, disse o governador.

No primeiro semestre, a Assembleia aprovou a concessão de ginásio do Ibirapuera, Zoológico e Jardim Botânico, além da fusão ou extinção de cinco estatais. A extinção da Dersa, mais polêmica por estar envolvida em corrupção, ficou para o segundo semestre.

Em relação à reforma da Previdência, Doria disse estar “no grupo dos otimistas”, acreditando que o tema será resolvido pelo Congresso. Caso a proposta que tramita em Brasília não inclua os estados, uma votação na Assembleia trará desgaste ao tucano.

“Vai ser uma guerra, muita mobilização, sindicatos.”, diz o deputado Carlos Giannazi (PSOL). “Nossa grande ferramenta é a mobilização social, a pressão externa."

A prioridade do governo no segundo semestre, no entanto, é a aprovação de projetos que viabilizam programas já anunciados por Doria, como o IncentivAuto, que concede desconto no ICMS para investimentos de montadoras, e a despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, que depende de autorização de deputados para um empréstimo de R$ 300 milhões.

Doria ainda encontrará resistência, contudo, na chamada “bancada da bala”, que pressiona por aumento de salário das polícias. Na reunião da última quinta-feira, o governador avisou aos deputados que não adianta continuar a criticá-lo publicamente e que até outubro haverá uma proposta de aumento.

“Até recomendei aos parlamentares que busquem outras pautas para não ficarem recorrendo sempre à mesma pauta. [...] Pretendemos até o final deste ano dar boas notícias, mas não colocaremos em risco a estabilidade fiscal do estado”, disse Doria à imprensa.

Faz parte desse grupo de deputados críticos o líder do PSL, Gil Diniz. Gil diz que, no segundo semestre, os membros do PSL continuarão liberados para votarem como quiserem. Por isso, geralmente a bancada não vota unida, mas costuma apoiar Doria em propostas que enxugam o estado.

A primeira votação polêmica no plenário, provavelmente já nesta semana, é a do projeto da deputada Janaina Paschoal (PSL) que garante à gestante a opção pela cesárea no SUS. Deputados de esquerda são contra a ideia.

Embates vistos no primeiro semestre devem se repetir. “No plenário, um critica o Lula, aí outro responde que o Bolsonaro aquilo. Gente, pelo amor de Deus, estamos no governo de São Paulo, não no federal. De fato, que resultado você vai trazer para a população de São Paulo? Nenhum”, diz o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB).

O Conselho de Ética já recebeu ao menos cinco casos para julgar. Macris acredita, no entanto, que os deputados agora estão mais maduros.

Há ainda outros temas que mobilizarão os deputados, como as cinco CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) em andamento. A CPI da Dersa, articulada pela oposição para atingir Paulo Preto e o PSDB, foi inviabilizada por manobra dos tucanos.

A que tem mais potencial de atingir o governo é a da Furp (Fundação para o Remédio Popular), que investiga suspeitas de repasses de propina da Camargo Corrêa a agentes do estado.

Antes de encerrar o semestre, os deputados terão que votar o Orçamento de 2020 e as contas do governador referentes a 2018, que englobam os últimos meses de Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB). Apesar de as contas terem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, suscitarão debate da oposição em relação à renúncias fiscais e manobras de gastos na educação.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/8/2019

Líderes da Câmara esperam segundo turno da reforma da Previdência sem surpresas

Líderes da Câmara acreditam que a Casa deve finalizar nesta semana a votação do segundo turno da reforma da Previdência, sem alterações ao que foi votado no primeiro turno e dentro do cronograma previsto pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), está confiante de que seu partido irá entregar o mesmo número de votos a favor da reforma que apresentou no primeiro turno, ou seja, os 34 que representam a totalidade da bancada da legenda. "Estou confiante. Não houve mudanças. No MDB, vamos manter os 100%", disse nesta segunda-feira, 5, ao Estadão/Broadcast.

Havia um temor de que deputados pudessem sofrer influência de suas bases parlamentares durante o recesso e mudar de ideia em relação à proposta nos últimos dias. Os deputados fizeram um recesso branco nos trabalhos após a votação da primeira fase da reforma entre os dias 17 de julho e a semana passada.

Maia agendou oito sessões entre terça e quinta-feira para que o segundo turno possa ser concluído. Baleia Rossi acredita que a votação possa começar amanhã à noite e ser concluída na quarta-feira.

O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), também acredita que a votação deva acontecer sem surpresas em relação aos votos registrados no primeiro turno.

Oposição marca reunião

Os partidos da oposição na Câmara se reunirão no fim da tarde desta segunda para discutir estratégias para a votação em segundo turno da reforma da Previdência. As siglas pretendem apresentar destaques que podem retirar trechos do texto que já foi aprovado em julho. As lideranças vão discutir quais mudanças defenderão no plenário.

A reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em 10 de julho com 379 votos a favor e 131 contra. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, ela precisa ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

Nesta segunda etapa, os deputados não poderão fazer grandes mudanças. Agora, eles podem apenas apresentar destaques para suprimir trechos da proposta. Ainda assim, o governo está preocupado com eventuais modificações e quer garantir que os partidos aliados e os de centro não irão apresentar pedidos nesse sentido. O governo terá que garantir 308 votos, dos 513 deputados, para derrubá-los.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/8/2019

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

Na origem do caso, o município do Rio ajuizou execução fiscal contra a concessionária por débitos de IPTU. Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária. O município, porém, sustentou não ser possível estender à concessionária os benefícios fiscais da União, posto que esses benefícios não seriam extensivos ao setor privado.

STF
No STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do município contra a decisão do TJRJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto.

Em agravo para a Primeira Turma, buscando reformar a decisão monocrática, a empresa insistiu em sua tese e ainda alegou que a rediscussão da responsabilidade sobre o tributo implicaria o reexame de provas e de questões fáticas – o que não é aceito pelo STJ em recurso especial (Súmula 7).

No voto, que foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Turma, o ministro Napoleão Maia Filho destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral, permitiu a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo.

Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento ao agravo da concessionária.

Fonte: site do STJ, de 5/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos I

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que foram deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados como membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Pública-Privadas que ficam convocados para a reunião aberta do grupo a ocorrer no dia 27-08-2019, das 08h30 às 12h30, na sala 2 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/8/2019

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas 80 (oitenta) vagas presenciais e 80 (oitenta) vagas via streaming para participação no Workshop “O Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos: alterações e perspectivas”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 16-08-2019 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/8/2019