Autonomia da Advocacia Pública para combater a corrupção e reduzir litígios

Por Fabrizio Pieroni

Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de mecanismos e soluções necessários para pôr fim à banalização do litígio que vigora no Poder Público, reduzindo a litigiosidade que assola o Judiciário brasileiro. Consolidada pela Constituição de 1988 como Função Essencial à Justiça e posicionada institucionalmente fora dos três Poderes da República, no mesmo Título e ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, a Advocacia Pública pode ser conceituada como o conjunto de instituições destinadas à defesa e promoção dos interesses públicos dos entes federados, por meio da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, bem como dos poderes e órgãos autônomos. Acesse aqui a versão impressa.

Fonte: Gazeta do Paraná, de 6/7/2023

Órgão Especial aprova criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovaram, hoje (5), proposta de Resolução que, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1337/18, implanta e regulamenta o funcionamento de oito Turmas Recursais de Fazenda Pública, sete Turmas Recursais Cíveis e uma Turma Recursal Criminal integradas por juízes titulares de cargos efetivos, de entrância final, com dedicação exclusiva.

A Resolução 896/23, que será disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de amanhã (6), registra em seus considerandos argumentos que viabilizaram sua aprovação, entre eles, “no modelo vigente, o exame em nível recursal das matérias cível, criminal e de fazenda pública está fragmentado, respectivamente, entre 166, 100 e 129 Turmas Recursais, quadro que gera insegurança jurídica; consoante o disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, ‘os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’; Turmas Recursais especializadas por matéria, compostas por magistrados com cargos efetivos, tendem a conferir maior previsibilidade, estabilidade e uniformidade à jurisprudência nesse campo; magistrados com dedicação exclusiva às Turmas Recursais, especializados conforme a matéria (cível, criminal e fazenda pública), estão aptos a imprimir, presumivelmente, maior qualidade decisória às questões do Juizado Especial; a criação de estrutura administrativa única, em formato mais moderno de UPJ (Unidade de Processamento Judicial), no lugar das sessenta e uma equipes de apoio atualmente existentes, incentiva a padronização dos fluxos e procedimentos cartorários, ao mesmo tempo em que facilita o monitoramento das atividades, o diagnóstico de problemas e a implantação de melhorias.

A Resolução 896/23 – aprovada pelo OE e que entra em vigor data a ser fixada pela Presidência, que coincidirá com o início efetivo das atividades do no Colégio Recursal, no prazo máximo de 60 dias a contar de hoje – altera o disposto nas Resoluções 589/12 e 759/16 e, em seis capítulos, trata da competência, composição e organização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; do impedimento e da suspeição; do conflito de competência e de jurisdição; dos Grupos de Turmas Recursais; da Turma de uniformização e das disposições finais e transitórias.

Durante a votação, o presidente Ricardo Mair Anafe, entre outros aspectos, demonstrou que a proposta não enseja incremento substancial de despesas para o TJSP, bem como que o novo Colégio Recursal nascerá sem acervo e em formato mais moderno de UPJ (Unidade de Processamento Judicial).

Acesse aqui a íntegra da resolução 896/23

Fonte: site do TJ-SP, de 5/7/2023

Reforma tributária terá novos ajustes e será votada nesta quinta-feira

Após a leitura do parecer da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Plenário seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. A partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o texto apresentado nesta quarta-feira (5) é preliminar e que o relator apresentará outra versão na quinta-feira para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões.

“Todas as conversas com todos os interlocutores e outras que serão feitas amanhã serão honradas no texto”, disse Lira.

Simplificação

A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo.

A arrecadação do IBS será centralizada e organizada por um Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/7/2023

Relator muda texto e Câmara chega a acordo para votar reforma tributária

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou ontem à noite em debate, em plenário, o projeto de reforma tributária, após mais um dia marcado por várias reuniões entre parlamentares, governadores e representantes do governo para tentar costurar um acordo que viabilize a aprovação do texto ainda hoje.

Como resultado, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez importantes modificações em novo relatório com 142 páginas apresentado também ontem à noite.

Ele zerou a tributação sobre os produtos da cesta básica e sinalizou que atendeu pedidos de governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). “Essa é uma proposta que não tem viés político nenhum, é estrutural”, disse ele, em discurso.

Ribeiro apresentou a proposta de reforma tributária após longa negociação nos últimos dias envolvendo governadores e prefeitos, além do Ministério da Fazenda. Pontos relevantes, no entanto, vão ficar para leis complementares que tramitarão se a PEC for promulgada.

Na cesta básica, Ribeiro anunciou a criação de uma lista nacional de produtos – hoje, cada Estado tem a sua. A cesta básica nacional terá alíquota zero na nova tributação. A proposta inicial de Ribeiro era reduzir a incidência de tributação na cesta a 50% da alíquota padrão, estimada em 25%. A definição dos produtos que compõem essa cesta ficou para lei complementar.

“A cesta básica nacional terá alíquota zero para que ninguém fique inventando que a gente vai pesar a mão sobre os pobres”, disse Ribeiro, em recado aos cálculos apresentados pelo setor de supermercados que apontavam para aumento da alimentação.

A decisão de Ribeiro sobre a cesta básica contraria o Ministério da Fazenda, que trabalhou até o último momento para mostrar que a taxação reduzida já mantinha as atuais condições de taxação dos alimentos.

A reforma unifica cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em dois impostos: o IBS (municipal e estadual) e a CBS (federal). Ambos passam a valer em 2026, com prazo de transição até 2033.

CONSELHO.

Dois pontos relevantes – a mudança na gestão do Conselho Federativo, como requisitou Tarcísio e governadores do Sul e do Sudeste, e os critérios de divisão do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – ficaram para uma versão a ser atualizada hoje. “O ponto do Conselho Federativo ainda não consta dessa versão porque estamos finalizando o texto que foi acordado, para que a gente não se equivoque, assim como os critérios do Fundo de Desenvolvimento Regional, que praticamente finalizamos.”

Em seu relatório, Ribeiro anunciou que o fundo terá R$ 40 bilhões por ano, a serem aportados pela União em valores crescentes a partir de 2025. Os Estados cobraram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição para lei complementar. Decisão sobre aplicação de recursos caberá aos Estados. O fundo tem a função de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos.

Os aportes se iniciarão em 2025 e crescerão até 2033, quando atingirão R$ 40 bilhões. O relator criou um segundo fundo, para a compensação de benefícios fiscais do ICMS válidos até 2032. O fundo também será abastecido pela União e terá aporte de R$ 60 bilhões entre 2025 e 2032.

Ribeiro também sinalizou que houve um acordo com os representantes do Amazonas e de outros Estados da região Norte para que os benefícios da Zona Franca sejam mantidos. Ele não detalhou, porém, no que consiste o acordo, e o conteúdo ainda não está em seu parecer.

Na abertura da sessão de leitura do relatório, Lira disse que pretende votar o texto hoje e concluir o segundo turno de votação no mesmo dia.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/7/2023

Lira prioriza reforma tributária, mas Carf e arcabouço preocupam mais o governo

Apesar da insistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em iniciar a votação da reforma tributária até esta quinta-feira (6), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem centrado esforços na tentativa de destravar a tramitação do projeto do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do novo arcabouço fiscal —mais urgentes, neste momento, na visão de integrantes do Executivo.

Para a equipe econômica e auxiliares palacianos, as duas propostas têm preferência na ordem de prioridades do governo, embora a reforma também seja considerada uma pauta estratégica.

Lira tem dito que espera conseguir votar os três itens ainda nesta semana, mas sinalizou a possibilidade de antecipar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária dizendo que ela é "o foco principal do Congresso". Ele tem afirmado a interlocutores que está cuidando das negociações em torno desse texto, enquanto os outros estão a cargo dos líderes partidários.

O argumento do presidente da Câmara é que a reforma tributária, por ser uma PEC, não esbarra na trava imposta pela urgência do projeto do Carf —que não reuniu o consenso e está impedindo a votação de outros textos, como o arcabouço.

O governo preferia manter o foco nos projetos do Carf e da nova regra fiscal. A retomada do voto de desempate da Fazenda nos julgamentos de conflitos tributários no conselho é considerada uma medida estruturante e com peso relevante para a arrecadação.

Na manhã desta quarta-feira (5), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) teve uma reunião com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) na tentativa de destravar as negociações sobre o Carf. A proposta é tão estratégica que a equipe econômica já cedeu em pontos importantes do texto na tentativa de aprová-lo.

Segundo relatos, o próprio gabinete do ministro deu aval ao artigo que autoriza empresas em boas condições financeiras a negociarem débitos em atraso com descontos —uma mudança que, na avaliação de técnicos, desfigura a ferramenta da transação tributária, até então focada em negociações mais flexíveis com empresas em situação de dificuldade.

Mesmo assim, até o começo da noite de quarta (5) os parlamentares não arriscavam uma perspectiva para o texto do Carf ser apreciado em plenário. A interlocutores, Lira sinalizou ao falar sobre o tema que a discussão está mesmo voltada à reforma tributária.

De acordo com relatos colhidos pela Folha, ao longo do dia foram feitos ajustes na proposta do Carf atendendo a demandas da bancada da agropecuária, que era uma das principais a se posicionar contrariamente ao texto. A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que reúne 300 deputados e é uma das maiores forças da Casa, chegou a divulgar nota na terça (4) criticando a retomada do voto de qualidade.

Agora, deputados relatam que o relatório de Beto Pereira (PSDB-MS) já estaria pronto e faltaria agora dar prosseguimento às negociações políticas entre governo federal e Legislativo. Nas palavras de um deputado que está a par das tratativas, isso significa maior celeridade do Executivo em liberar emendas e cargos que foram negociados.

A Fazenda e o Palácio do Planalto também têm urgência em aprovar o novo arcabouço fiscal, que já foi validado uma vez pela Câmara, mas precisa passar por nova votação diante das mudanças feitas pelo Senado Federal. O desfecho na formulação da regra fiscal é crucial para eliminar incertezas na formulação do Orçamento de 2024.

Assessores palacianos reforçam que, desde o início do ano, esta sempre foi a prioridade número 1 do governo para a agenda Legislativa e querem garantir sua aprovação assim que possível.

Integrantes do governo tentam se mostrar otimistas com a possibilidade de recolocar Carf e arcabouço fiscal na pauta da Câmara, mas há receio nos bastidores de que o "esforço concentrado" prometido por Lira acabe embolando a pauta econômica.

Alguns membros do governo ressaltam que não haveria grande problema em deixar a votação da tributária para agosto e ressaltam que a promessa de apreciação do texto na primeira semana de julho foi um compromisso feito por Lira —que agora quer honrá-lo a despeito de resistências ainda presentes a pontos do texto.

Padilha disse que o governo vai apoiar o esforço concentrado e fez questão de ressaltar que essa é uma iniciativa dos parlamentares.

Mas o ministro afirmou ainda que a prioridade é a votação do marco fiscal. "O central é aprovar o marco fiscal nesta semana. Tanto o texto original da Câmara, quanto o texto do Senado, os dois criam regras fiscais equilibradas, combinando responsabilidade fiscal com social. Vamos trabalhar para que nesta semana a gente conclua essa votação", disse Padilha ao portal Metrópoles.

Líderes partidários avaliam que é necessário ainda construir e debater minuciosamente o texto da reforma com parlamentares. Até o momento, dizem, não há votos suficientes para aprovação da PEC, que precisa do voto favorável de 308 deputados em dois turnos no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

O governo, por sua vez, descarta adiar as votações do Carf e do arcabouço. Nas palavras de um aliado de Lula, é preciso manter a urgência do primeiro como forma de pressionar pela apreciação e aprovação do projeto. Do contrário, ele pode acabar sendo engavetado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/7/2023

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 03 de julho de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÕES RUTH CARDOSO, localizado na Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió - AL, 57022-210, no período de 26 a 28 de setembro de 2023. Foram recebidas no total 35 (trinta e cinco) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/7/2023

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar do 1º CURSO DE INVERNO DA PGE/SP, a ser realizado, no dia 26 de julho de 2023, no Palácio dos Bandeirantes, situado na Avenida Morumbi, 4500, Morumbi, São Paulo/SP, e nos dias 27 e 28 de julho de 2023 no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/7/2023