Kassio nega recursos do Estado de São Paulo no caso CCR e mantém doação de doação de R$ 17 milhões para biblioteca das Arcadas

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo que buscavam reverter a destinação de uma parcela de R$ 17 milhões, dentro dos valores estabelecidos em acordo firmado entre a CCR e o Ministério Público, para doação à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP.

O Estado de São Paulo apresentou os recursos com diferentes alegações ao STF, sendo que o primeiro deles foi negado por Kassio no dia 9 de março. Com o objetivo de reverter o valor total do acordo (R$ 81 milhões) para os cofres do Estado, a PGE alegava que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça – que confirmaram a homologação do pacto entre a CCR e a Promotoria – desrespeitavam decisões do Supremo.

O denominado Auto Composição para Ato de Improbidade que está nos centro das discussões foi firmado em novembro de 2018. Nele a CCR admite que repassou ‘valores por fora’ a políticos de diversos partidos, inclusive para campanhas de ex-governadores paulistas.

Quando fechou o acordo com a Promotoria, a empresa se comprometeu a pagar R$ 81,530 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 64,530 milhões ao Estado de São Paulo e R$ 17 milhões doados para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no largo São Francisco.

As decisões evocadas pela Procuradoria-Geral do Estado foram dadas pelo ministro Alexandre de Moraes, uma delas sobre a fundação que seria criada pela força-tarefa da Lava Jato para administrar valores pactuados em acordo celebrado pelo Ministério Público com a Petrobras. O despacho de Kassio registra que, em tal caso, Alexandre considerou que o ‘encargo de administração de fundo patrimonial extrapolava as atribuições constitucionais e legais dos membros’ da Procuradoria.

Além disso, a PGE rememorou um caso que tratava da ‘destinação [dada pelo Ministério Público] de recursos provenientes de restituições e multas decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas, além de outras sanções análogas’.

No entanto, ao analisar as alegações, o ministro do STF ponderou que os casos evocados pela PGE envolviam outros atores e assim não abordaram a ‘possibilidade de destinação de valores a instituição diversa do ente público lesado, em contexto fático no qual envolvidos atos de improbidade administrativa’.

Depois, no último dia 22, o primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro à corte máxima negou um segundo recurso impetrado pela PGE. Kassio considerou o pedido ‘inadimissível’, sob o entendimento de que os questionamentos da Procuradoria foram feitos de maneira ‘tardia’ e não desde o início da tramitação do recurso.

No mesmo dia em que Kassio deu a primeira decisão desfavorável a PGE, o órgão ainda sofreu outra derrota na 1ª instância da Justiça de São Paulo. No dia 9 de março, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou o levantamento dos R$ 17 milhões doados à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP, atendendo um pedido da Universidade no âmbito de uma ação de cumprimento provisório de sentença.

A PGE ainda não requereu o levantamento de sua parcela do acordo – mais de R$ 64 milhões. Os valores ainda devem ser corrigidos, a partir da data em que o acordo foi assinado, em 2018.

Antes de o caso ser remetido ao STF, ele foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2021. Na ocasião, a corte negou recurso impetrado pelo Estado de São Paulo contra a homologação do acordo, enquanto a PGE defendia, mais uma vez, que o valor deveria ser destinado ao erário.

O acordo foi celebrado, de um lado, pelos promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori, Valter Santin e Paulo Destro, todos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que combate corrupção, e de outro lado, pelos advogados da CCR, Celso Vilardi e Sebastião Tojal.

O grupo de promotores de Defesa do Patrimônio Público acabou sofrendo um processo administrativo, investigação promovida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre suposta irregularidade na condução do acordo com a CCR.

Um deles, o veterano José Carlos Blat, pegou cinco dias de suspensão porque admitiu a juntada de um parecer técnico pelo qual a CCR queria provar que o pagamento de propina e caixa 2 eleitoral (cerca de R$ 30 milhões) não impactou a tarifa de pedágio.

Blat tem recebido apoio e manifestações de solidariedade de muitos colegas. Ele está recorrendo da sanção que lhe foi imposta.

A Corregedoria considerou que os promotores deveriam ter pedido um parecer técnico ao CAEx, Centro Operacional à Execução, unidade do Ministério Público que produz perícias para todas as Promotorias.

Todos os outros quatro promotores, Silvio Antonio Marques, Walter Santin, Karyna Mori e Paulo Destro, foram inocentados. STJ

Quando o STJ negou recurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o então diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto ressaltou como os recursos doados vão ser ‘fundamentais’ para a construção do novo prédio’ da biblioteca das Arcadas.

“Por quase três anos se discutiu se um acordo com o MP poderia, adicionalmente à reparação ao erário e às sanções, prever uma doação para uma iniciativa de interesse público. Surpreendentemente houve grande resistência da Fazenda estadual a essa doação tão importante para a USP. Três decisões, do juízo, do tribunal de justiça e agora do STJ, sempre unânimes, ratificaram a importância e a legalidade da doação para a nova biblioteca do Largo de São Francisco. Felizmente há Juízes no Brasil. E haverá uma nova biblioteca no Largo de São Francisco”, afirmou na ocasião.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/4/2022

Em março, Depre liberou mais de R$ 867 milhões para pagamento de precatórios

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado.

Apenas para pagamento de dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais R$ 79,3 milhões para credores prioritários (idosos, doentes crônicos ou pessoas com deficiência) e R$ 366,4 milhões para os pagamentos que seguem a ordem cronológica. Já para os precatórios da Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 222,4 milhões para prioridades e R$ 57,3 milhões para acordos. O restante, R$ 142 milhões, refere-se a pagamentos de precatórios das demais prefeituras e autarquias.

Mandados de levantamento

Depois que a Depre libera os valores para os pagamentos de precatórios, eles são depositados em contas vinculadas aos processos de origem e os juízos de execução expedem os mandados para o levantamento do dinheiro. Na Capital, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) é responsável por expedir os mandados. Nas comarcas do interior e litoral, esse trabalho é realizado pelo juízo de origem do processo.

As unidades precisam verificar eventuais impugnações de valores, habilitações de herdeiros, cessões de crédito etc. e é grande o volume de processos em que há necessidade de juntada de documentos. Nesses casos, os valores ficam retidos até regularização por parte do advogado ou da parte. Quando não há pendências, o mandado de levantamento é expedido e a quantia pode ser sacada. No mês de março a Upefaz expediu 2.210 mandados para levantamento de precatórios do Estado e da Prefeitura de São Paulo, que somam R$ 269.918.068,32.

Fonte: TJ-SP, de 5/4/2022

CCJ do Senado deve votar reforma tributária e projeto sobre armas de fogo para CACs

Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), às 10h, com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a ser votados.

Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC 110/2019 faz uma série de mudanças em regras tributárias. A principal delas é a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Já o IVA Federal será formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União.

Está prevista ainda a criação do chamado Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A última vez que a proposta esteve na pauta da CCJ foi em 16 de março, quando o relator apresentou nova complementação de voto, diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, antes do carnaval, o relator já havia apresentado a primeira reformulação do relatório.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem se mostrado favorável à proposta e acredita na possibilidade de votação — inclusive no Plenário — nesta semana de esforço concentrado, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.

Atiradores

Outro item polêmico da pauta desta quarta-feira é o PL 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Senadores críticos à proposta, alegam que o texto, da forma como está, desfigura o Estatuto do Desarmamento ao ampliar sobremaneira o acesso dos brasileiros às armas de fogo.

Outra crítica é em relação ao aumento do número de categorias profissionais com acesso a armas. Ao longo da tramitação, foram feitas concessões a dezenas de categorias, como fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos e até integrantes do Congresso Nacional.

O relator, Marcos do Val (Podemos-ES), por sua vez, alega que o número de CACs no Brasil cresceu de 100 mil para 600 mil e eles seguem sem amparo jurídico para exercerem suas atividades.

Ainda segundo o parlamentar, a concessão de porte para novas categorias profissionais não previstas no Estatuto do Desarmamento partiu de emendas dos próprios senadores.

Marcos do Val alega também que atendeu uma das principais reivindicações dos críticos do projeto, que trata do limite de armas a serem registradas pelos CACs. Inicialmente o texto fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Agora o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo.

O PL 3.723/2019 já esteve para ser votado duas vezes este ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 23 de fevereiro, o relator fez a leitura de seu voto, concordou em fazer algumas mudanças e vista coletiva foi concedida.

Em 9 de março, depois de muita discussão entre os senadores, nova vista foi concedida. Os parlamentares críticos à proposta alegaram que Marcos do Val fez uma série de modificações no texto de última hora, acolhendo dezenas de emendas.

Depois disso, uma outra polêmica: parlamentares contrários ao texto denunciaram que foram alvo de ameaças pelas redes sociais. A Polícia Legislativa foi acionada para investigar os casos e encontrou os responsáveis. Durante esse período, o PL 3.723 ficou fora da pauta da CCJ, retornando agora nesta semana de esforço concentrado.

Fonte: Agência Senado, de 6/4/2022

Resolução Conjunta PGE-COR nº 03, de 05 de abril de 2022

Dispõe sobre o comparecimento dos Procuradores do Estado em audiências judiciais e dá outras providências.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2022