Coluna da Mônica Bergamo - Ilustrada

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) realiza hoje a festa de posse da nova diretoria, em Moema.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 6/3/2020

TJSP afasta indenização a proprietários por criação de parque estadual

Julgada procedente ação rescisória ajuizada pelo Estado que, por meio de atuação da PGE, afasta indenização milionária que seria paga a proprietários de imóvel situado no Parque Estadual da Serra do Mar.

O Estado de São Paulo havia sido condenado a pagar indenização a proprietários de imóvel localizado na área do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual 10.251/77. A ação judicial, ajuizada em 1987, foi julgada inicialmente favoravelmente aos proprietários em duas instâncias, com trânsito em julgado em 2007.

A indenização fora fixada com base na alegação de impossibilidade de exploração econômica da fazenda após a criação do Parque, em razão de restrições administrativas. O valor do suposto débito havia sido calculado em R$ 297.444.256,15 (duzentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).

Com a propositura da ação rescisória nº 0014677-26.2009.8.26.0000, a condenação foi anulada e proferido novo julgamento, que decidiu improcedente o pedido dos autores em face do Estado.

O processo foi acompanhado pela Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI), unidade especializada do Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral, dentre outras atribuições, em ações de desapropriação direta ou indireta (ações de indenização por apossamento ou limitação administrativa).

Fonte: site da PGE SP, de 5/3/2020

Orientar e fiscalizar, as metas do corregedor da Justiça de São Paulo

O desembargador Ricardo Mair Anafe, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que sua meta principal é ‘orientar e fiscalizar’. Anafe destaca que, recentemente, foram editadas novas leis e, por essa razão, foram adotados procedimentos em primeiro grau, ‘com o objetivo de dar efetividade e facilitar o trabalho’. Em entrevista publicada no site do TJ, o corregedor foi enfático. “O projeto é um só: aprimorar a prestação jurisdicional, com orientação e fiscalização.”

A entrevista de Anafe foi dada à equipe da Comunicação Social do Tribunal. O desembargador, com 34 anos de magistratura, relata sua larga experiência e as principais funções da Corregedoria.

Sobre o extraordinário volume de processos que sufoca a Justiça, o corregedor é objetivo. “A Corregedoria não tem como diminuir o número de demandas. Isso não depende do Poder Judiciário. O que fazemos, de acordo com nossa infraestrutura, é oferecer meios para facilitar o trabalho, para que o processo acabe o mais rápido possível.”

Ele assinala que na época em que foi juiz assessor da Corregedoria a Corte tinha aproximadamente 800 unidades e um total de 1.200 juízes e desembargadores. Hoje, só em primeira instância, são mais de 2 mil juízes e 1.545 unidades. Uma Vara considerada ‘pesada’ tinha cerca de 2,5 mil ações. “Hoje a média de processos em uma unidade é 20 mil.”

O desembargador é incisivo. ‘Se pudermos automatizar ou suprimir fases procedimentais que facilitem o serviço, o faremos.’

Na entrevista, Anafe é perguntado se a Corregedoria recebe muitas reclamações contra juízes. “Recebemos muitos expedientes e a maior parte das demandas, até o momento, foi arquivada, pois dizia respeito a descontentamento de decisões proferidas, ou seja, era sobre matéria inteiramente jurisdicional e não compete à Corregedoria a apreciação, salvo se houver desídia funcional.”

Anota que nos últimos anos o acervo de procedimentos na Corregedoria Geral da Justiça aumentou por causa do crescimento do Judiciário.

Leia a reprodução da entrevista do corregedor, originalmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 3.

Ser corregedor-geral da Justiça era um desejo ao longo da carreira?

Corregedor-geral Ricardo Mair Anafe: Quando fui convocado para ser juiz assessor da Corregedoria, no biênio 1990/1991, aprendi muito sobre a administração do Tribunal e como as coisas se sucediam. À época, saí do microssistema, que era a Vara, para atuar junto ao macrossistema do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pode-se dizer que na Corregedoria você vê a efetividade do trabalho realizado. Por exemplo: baixa-se uma norma para alterar a conduta adotada pelo cartório com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos para as partes, advogados, escreventes e os próprios juízes. Eu achei o trabalho fascinante e me apaixonei, mas, naquele tempo, não pensava em ser presidente de Seção, integrante do Órgão Especial ou mesmo corregedor-geral. Achava que chegaria a desembargador somente perto dos 65 anos.

Quais os projetos à frente da Corregedoria?

Corregedor-geral Ricardo Mair Anafe: O projeto é um só: aprimorar a prestação jurisdicional, com orientação e fiscalização. A intenção é essa. Recentemente, por exemplo, tivemos uma série de novas leis e, por essa razão, foram editados alguns provimentos relativos a procedimentos em primeiro grau, com o objetivo de dar efetividade e facilitar o trabalho. Cabe à Corregedoria fixar o instrumental para o melhor exercício da função jurisdicional e é isso que temos feito e que também fizeram as gestões passadas. Essa é a função primordial da Corregedoria Geral da Justiça, além da fiscalização e da eventual ação censória.

A Corregedoria recebe muitas reclamações contra juízes?

Corregedor-geral Ricardo Mair Anafe: Recebemos muitos expedientes e a maior parte das demandas, até o momento, foram arquivadas, pois diziam respeito a descontentamento de decisões proferidas, ou seja, eram sobre matéria inteiramente jurisdicional e não compete à Corregedoria a apreciação, salvo se houver desídia funcional. É certo que nos últimos tempos o volume de expedientes na Corregedoria Geral da Justiça aumentou em razão do crescimento do Poder Judiciário. Na época em que fui juiz assessor da Corregedoria, tínhamos aproximadamente 800 unidades e um total de 1.200 juízes e desembargadores. Hoje, só em primeira instância, são mais de 2 mil juízes e 1.545 unidades. Uma Vara considerada “pesada” tinha cerca de 2,5 mil ações. Hoje a média de processos em uma unidade é 20 mil.

Diante dos dados, é mais difícil ser juiz atualmente do que no passado?

Corregedor-geral Ricardo Mair Anafe: Acredito que sim. As dificuldades das Varas são maiores. O processo eletrônico que facilitou e agilizou o andamento, também aumentou o fluxo das petições. A quantidade é imensa e é mais desgastante o trabalho. Ao mesmo tempo, o juiz, além do trabalho jurisdicional, tem que gerir o cartório. Para tanto, é necessário conhecer os servidores para valorizar os bons e reconhecer a deficiência de alguns, procurando corrigi-las. Esse relacionamento é o que garante a liderança e o respeito dos funcionários.

Com relação ao enorme volume de processos, como a CGJ pode auxiliar?

Corregedor-geral Ricardo Mair Anafe: A Corregedoria não tem como diminuir o número de demandas. Isso não depende do Poder Judiciário. O que fazemos, de acordo com nossa infraestrutura, é oferecer meios para facilitar o trabalho, para que o processo acabe o mais rápido possível. Por exemplo: em um trabalho conjunto com as Secretarias de Primeira Instância e de Tecnologia da Informação, o cálculo do preparo será automatizado, com estimativa de iniciação em março. O advogado protocolizará a petição inicial e já será expedida a guia para pagamento. Com isso, eliminaremos a conferência que o servidor tem que fazer. Se pudermos automatizar ou suprimir fases procedimentais que facilitem o serviço, o faremos.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 6/3/2020

DECRETO Nº 64.842, DE 5 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 6/3/2020

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado e Comunica aos Procuradores do Estado e demais Servidores que estão abertas 50 vagas presenciais e 50 vagas via streaming para participação no 04º Encontro do Ciclo de Palestras sobre a Reforma da Previdência, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 23-03-2020 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com a seguinte programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/3/2020