Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 02 (duas) vagas preferencialmente para os Procuradores que atuam na CJ-SEMIL, CJ-SAA e Núcleos de ambiental, imobiliário e desapropriação do Contencioso Geral, para participar do III Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente - ENPMA, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE em parceria com a APEAM - Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas, a ser realizado no Centro Cultural do Palácio da Justiça - Manaus- AM, no período de 13 a 16 de março de 2024, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/2/2024

Acordo Paulista: já está valendo

Aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei nº 17.843/23 vai permitir o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 145 vezes. Trata-se do “Acordo Paulista”, um programa do Governo de São Paulo que versa sobre a inovação na transação tributária do Estado, e entrará em vigor no dia 7 de fevereiro. Na edição de amanhã você confere uma aula com José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), a respeito do assunto.

Fonte: Diário do Litoral, Coluna Contraponto, de 6/2/2024

Lira diz que regulamentação da tributária, administrativa e pauta verde serão prioridades

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a agenda inicial prioritária na Casa neste ano envolve a regulamentação da reforma tributária, a discussão da reforma administrativa e o avanço da pauta verde, encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sobre a reforma administrativa, porém, Lira reforçou que a proposta só irá adiante se houver um consenso mínimo entre os líderes da Casa.

"Todos sabem que defendo a necessidade de uma reforma administrativa que atualize o serviço público brasileiro para a terceira década deste milênio. Trata-se de uma proposta que mantenha as conquistas, mas que acima de tudo busca racionalidade, eficiência e melhor prestação de serviços à população. Vontade foi e será sempre submetida à discussão democrática e só vai adiante quando for basicamente consensuada. Nossa agenda é discutida à luz do dia, com transparência através do colégio de líderes", afirmou o parlamentar.

O presidente da Câmara disse que a regulamentação da inteligência também será uma prioridade de sua gestão neste ano.

Lira ressaltou o receio de que essas ferramentas possam ser usadas de forma maliciosa durante as eleições municipais deste ano. "Sabemos que, sem a necessária regulamentação da IA, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando um dos fundamentos da nossa democracia", afirmou.

Lira defendeu que Executivo, Legislativo e Judiciário tenham uma "parceria colaborativa" e criticou o que chamou de "polarização odiosa".

"Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República. Neste ano legislativo, nosso caminho é seguir avançando, sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva", afirmou o presidente da Câmara.

Fonte: Correio Braziliense, de 6/2/2024

Reforma Administrativa será prioridade no Congresso em 2024. Entenda como vai afetar os servidores, se aprovada

Depois do avanço da Reforma Tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, já disse que a prioridade do Congresso Nacional para este ano será o debate sobre a Administrativa. Já tramita no Parlamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2020.

O que muda?

Em linhas gerais, a proposta propõe uma série de alterações significativas na administração pública e no sistema de servidores no Brasil. Dentre elas, estão a criação de novos tipos de contratação para servidores públicos, restrição da estabilidade no serviço público, redução dos salários iniciais dos novos servidores e impedimento da progressão automática na carreira.

A proposta também quer acabar com outras vantagens da administração pública, com impacto nas três esferas de Poder: federal, estadual e municipal.

Entre esses benefícios estariam as férias superiores a 30 dias; os adicionais por tempo de serviço; o aumento de remuneração ou as parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; a licença-prêmio e a aposentadoria compulsória como punição ao servidor.

Supersalários

No início do ano, Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda, afirmou que a reforma deveria ser iniciada pelo “andar de cima”. O gestor apontou que o corte de gastos da União deveria envolver os Três Poderes.

Haddad questionou sobre a tramitação do projeto de lei dos supersalários, há 8 anos no Congresso nacional. A proposta visa regulamentar quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público.

— O projeto de lei dos supersalários está há quanto tempo tramitando? Se você quer discutir gasto, você tem que começar por onde ninguém vai discutir. Eu penso que, do ponto de vista do gasto, nós temos que dar o exemplo e começar pelo andar de cima — disse.

O ministro fez um paralelo com a Reforma Tributária, de ir “acabando com os privilégios e dando prazo para que isso aconteça”, “diluindo com o tempo”, e fez um alerta sobre a PEC 32/2020, Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Administrativa, que tem apoio de parlamentares.

Gestão

Na última semana, em transmissões oficiais do governo federal, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, explicou que a Reforma Administrativa que corre no Congresso é mas voltada ao gasto em pessoal, com lógica punitivista.

Segundo Dweck, a pasta vai entregar uma proposta nos próximos meses, com foco em transformação digital e organizações, além de pautar sobre o funcionalismo

Proposta

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva já discute um modelo próprio de Reforma Administrativa. A ideia é evitar que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leve adiante o modelo proposto durante o governo Jair Bolsonaro em 2020.

Para enfrentar esse debate, o governo se prepara para defender uma tese contra uma reforma voltada exclusivamente para o enxugamento da máquina pública. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comandado por Esther Dweck, e a equipe de Haddad têm o entendimento de que a reestruturação da carreira tem como premissa central a melhora na prestação do serviço público.

Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam concordar com uma Reforma Administrativa com tópicos como revisão do métodos de avaliação de servidores e progressões de carreira mais lentas, além de salários iniciais mais baixos. Mas avaliam que acabar apenas com a estabilidade do servidor, o principal enfoque da proposta em discussão na Câmara, não trará impacto direto no corte de despesas no médio prazo.

Fonte: Jornal Extra, Caderno do Servidor Público, de 5/2/2024

Tarcísio congela R$ 13,6 bi do orçamento

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) congelou R$ 13,6 bilhões do orçamento de 2024, incluindo as despesas feitas entre órgãos do governo, chamadas intraorçamentárias. O valor corresponde a 4% dos R$ 343 bilhões previstos em gastos para este ano e é o maior percentual contingenciado pela gestão desde 2011. Praticamente todas as secretarias do governo Tarcísio – excluindo a Secretaria Especial de Projetos Estratégicos – tiveram verbas congeladas neste início de segundo ano do mandato. A Secretaria de Turismo foi a que sofreu o maior contingenciamento, de 91,6%. Os cálculos incluem R$ 18,5 bilhões em despesas intraorçamentárias – que são os remanejamentos entre diferentes órgãos do governo – e foram realizados a partir da publicação de um decreto de Tarcísio em janeiro e de um levantamento feito pelo gabinete da liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Procurado pelo Metrópoles, o governo afirmou, por meio de nota, que “contingenciamento não é corte”, mas sim um “planejamento orçamentário” que prioriza “despesas obrigatórias e vinculações constitucionais de aplicação em saúde e educação em detrimento do investimento”. Além disso, o governo pontua que o contingenciamento pode ser “gradativamente descongelado” de acordo com o desempenho da receita estadual. Até então, o maior contingenciamento havia sido de 3%, em 2016. Acesse aqui a notícia.

Fonte: Portal Metrópoles, de 6/2/2024

Com maior queda em 7 anos, SP “perde” dois túneis submersos em receita

A arrecadação do governo paulista com impostos despencou 4,7% em 2023 e fez com que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) fechasse seu primeiro ano de gestão em São Paulo com uma receita R$ 11,8 bilhões menor do que a registrada em 2022 — os dados são da Secretaria Estadual da Fazenda e já foram atualizados pela inflação do período. O montante equivale a duas vezes o orçamento (R$ 6 bilhões) do túnel submerso Santos-Guarujá, cuja construção por meio de parceria entre os governos estadual e federal foi anunciada na última sexta-feira (2/2) por Tarcísio e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em evento no litoral paulista. Com o mesmo valor seria possível construir 48 hospitais de ponta. Ao todo, o governo paulista arrecadou R$ 241,2 bilhões com impostos no ano passado, sendo 82% com ICMS, ante uma receita total de R$ 253 bilhões obtida em 2022. A queda de 4,7% é a maior registrada pelo estado nos últimos sete anos. Em 2016, no auge da crise econômica do país, a receita tributária levou um tombo de 7,7%, o equivalente a R$ 17,8 bilhões. Acesse aqui a notícia.

Fonte: Portal Metrópoles, de 5/2/2024