Associação envia ofício a ministros pedindo advogados da União nas assessorias jurídicas

A Anauni (Associação Nacional de Advogados da União) enviou um ofício para cada um dos 37 ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lembrando que a Constituição reserva como competência exclusiva dos advogados da União o cargo de assessoramento jurídico nas pastas.

Segundo explicam, como passam pelo assessoramento jurídico a análise de licitações e processos judiciais, a atividade não deve ser exercida por advogados privados, sob o risco de conflito de interesses.

Em 2018, o ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) nomeou o advogado da família, Daniel Ramaunik, como consultor jurídico. Ele acabou exonerado em pouco mais de um mês, quando Gilberto Occhi (PP) assumiu a pasta.

Jorge Messias, 42, tomou posse nesta segunda-feira (2) como ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) em uma cerimônia que contou com a presença da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

A AGU, que representa juridicamente a União, se tornou central nos últimos governos, com os presidentes frequentemente recorrendo ao advogado-geral da União para resolver entraves das suas gestões no Supremo.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 6/1/2023

Lei de improbidade administrativa: entenda artigos vetados por Moraes

Em recente decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender uma série de dispositivos da nova lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92, alterada pela lei 14.230/21). A decisão foi proferida na ADIn 7.236, ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e aguarda referendo pelo plenário. Acesse aqui a íntegra da reportagem.

Fonte: Migalhas, de 6/1/2023

Cadip divulga nova coletânea de pesquisas

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao último quadrimestre de 2022. A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como teste de avaliação física em concurso público para ingresso na Polícia Militar; recebimento de adicional noturno por servidor optante pelo regime de subsídio, previsto na Lei Municipal nº 16.122/2015 de São Paulo; aposentadoria especial; fornecimento de medicamentos pelo poder público em casos de medicamentos não previstos no protocolo do SUS; e inclusão do “adicional desempenho saúde” e do “complemento LC nº 1.212/2013” na base de cálculo dos adicionais temporais de servidor público estadual da saúde, entre outros

Acesse aqui a coletânea

Fonte: site do TJ-SP, de 4/1/2023

PORTARIA SUBG-CONT nº 1, de 05 de janeiro de 2023

Institui e reorganiza núcleos vinculados à Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - PCAI.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/1/2023