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Bolsonaro diz que deve enviar reforma da Previdência fatiada ao Congresso
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (4) que deve enviar uma proposta de reforma da Previdência fatiada ao Congresso e começar as alterações pela idade mínima para aposentadoria. Ele disse que, por enquanto, defende uma diferença no piso de idade para homens e mulheres.
Bolsonaro afirmou que o governo só enviará uma proposta ao Legislativo depois de conversar com os líderes partidários.
"Antes de mandar qualquer projeto para a Câmara, vamos ouvir no Planalto as lideranças. Vamos debater com o quadro técnico deles para, quando a proposta for para a Câmara, já estar bastante debatida já", afirmou.
Ao dizer que a proposta pode ser fatiada, Bolsonaro argumentou que a aprovação é "menos difícil" se começar pela idade mínima.
"Está bastante forte a tendência de começar pela idade", afirmou.
Questionado sobre qual seria a idade mínima para aposentadoria, Bolsonaro chegou a dizer que defende o aumento de dois anos para todo mundo. Ele não esclareceu, contudo, de qual patamar partiria esse aumento.
No regime geral de Previdência, atualmente é possível aposentar sem idade mínima, com 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Na modalidade que exige idade mínima, é necessário ter 15 anos de contribuição e 60 anos (mulher) e 65 anos (homem) na aposentadoria urbana.
A proposta que está parada no Congresso atualmente propõe 62 anos para mulheres e 65 para homens.
"A questão da idade é o que é mais buscado. Nós queremos, sim, apresentar uma proposta de emenda à Constituição, a começar a reforma pela previdência pública e com chance de ser aprovada. Não adianta ter proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. Aí eu acho que prejuízo seria muito grande", disse Bolsonaro.
Em relação à área trabalhista, Bolsonaro voltou a defender a flexibilização, mas não detalhou o que pode propor.
"Alguns falam até que poderíamos nos aproximar de legislações trabalhistas como existem em outros países, como nos Estados Unidos. Eu acho que seria aprofundar demais, mas a própria reforma trabalhista última que eu votei favorável já teve um reflexo positivo", disse.
Bolsonaro defendeu que os trabalhadores não serão prejudicados com a extinção do Ministério do Trabalho, que será dividido em outras pastas em seu governo.
"Essa pasta do trabalho é de recordações aqui que não faz bem à sociedade. Ali funcionava como um sindicato do trabalho, e não como um Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder os seus direitos até porque eles estão garantidos no artigo 7º da constituição", disse.
O presidente eleito se reuniu nesta terça com as bancadas do PRB e MDB na Câmara. O encontro ocorreu no gabinete de transição, que funciona no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), em Brasília.
Parlamentares que participaram dos encontros com Bolsonaro disseram que o discurso do presidente com as bancadas em relação à reforma da Previdência foi vago. Embora tenha dito que considera o tema relevante, não deu pistas à bancada do PRB sobre que tipo de mudanças pretende propor.
A ênfase maior recaiu sobre a reforma trabalhista, que, segundo os interlocutores, Bolsonaro afirmou que pretende aprofundar, para simplificar ainda mais as regras e reduzir os custos de produzir no país.
Após a reunião, deputados se mostraram céticos com a aprovação da reforma previdenciária no primeiro semestre. Avaliam que, com o início do trabalho legislativo efetivamente apenas em março, afirmam que uma nova proposta dificilmente seria debatida e aprovada antes do meio do ano. E que, se a ideia era aprovar rapidamente, o mais recomendado teria sido negociar com o presidente Michel Temer para tentar aprovar o texto que já estava na Câmara. Bolsonaro, no entanto, fez críticas ao texto apresentado pela equipe de Temer.
Com a bancada do MDB, Bolsonaro dedicou tempo da reunião para falar sobre mudanças que pretende implementar na área indígena. A reforma da Previdência, porém, não entrou em debate.
No encontro, o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo compreenderá quando o parlamentar disser que não pode votar a favor de propostas de Executivo por razões pessoais ou por motivos ligados a sua base eleitoral.
Após a reunião, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), futuro ministro da Cidadania, disse que houve pedido de apoio a grandes temas nacionais, sem demandas específicas sobre a proposta para mudar regras da aposentadoria.
"Falou genericamente, mas não entrou na questão da Previdência. Embora o assunto tenha sido citado, não entrou no mérito", disse.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/12/2018
Servidores dos MPs estaduais vão ao STF contra vinculação automática ao teto federal
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Assemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/12), arguição de descumprimento da Constituição a fim de anular liminar concedida no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao vincular a remuneração dos membros dos MPs estaduais ao subsídio do Procurador-Geral da República, teria retirado dos estados a “prerrogativa de auto-organização”.
A Lei 13.752, de novembro último, que aumentou para R$ 39.293,23 o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (teto do funcionalismo público), foi logo seguida pela Lei 13.753, que fixou no mesmo patamar o subsídio do procurador-geral da República – chefe do Ministério Público Federal.
A entidade dos servidores dos ministérios públicos estaduais, na ADPF 557, pretende que o STF a aceite como procedente, para “declarar inconstitucional a alteração dos subsídios dos membros dos MP no nível estadual sem a edição de lei específica própria, em consonância com os preceitos dos artigos 37, caput e incisos X e XIII, 39, parágrafo 4º e 25, todos da Constituição Federal. E declarando, definitivamente, a inconstitucionalidade do ato do Poder Público (decisão liminar ou da decisão definitiva que porventura lhe venha substituir), prolatado pelo CNMP”.
O advogado da Assemp destaca na petição inicial da ADPF: “Ao estabelecer vinculação da remuneração dos Membros dos Ministérios Públicos Estaduais ao que for estabelecido pela União a título de subsídio do Procurador-Geral da República, a decisão liminar do CNMP, ora vergastada, violou a Constituição Federal, retirando dos Estados a prerrogativa da autoorganização. Com efeito, compete a cada Estado, de acordo com suas peculiaridades orçamentárias e limitações financeiras, estabelecerem a remuneração de seus agentes, o que deverá ocorrer com a necessária participação do Parlamento local”.
O relator sorteado dessa araguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: site JOTA, de 4/12/2018
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