Conselho Deliberativo da ANAPE aprova datas para Congresso Nacional

O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quarta-feira (04/08) a primeira reunião do segundo semestre. O encontro contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais, em formato híbrido.

Foi confirmada pelo Conselho a data do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal: de 23 a 25 de novembro de 2021, em Brasília (DF). O tema do encontro deste ano será “Advocacia Pública, Políticas Públicas e Direitos Fundamentais”.

Nos informes iniciais, o presidente relatou sobre as pautas legislativas previstas para serem votadas no segundo semestre no Congresso Nacional, como a Reforma Administrativa. A PEC 32/20 está atualmente na fase de audiências públicas na comissão especial que analisa o mérito da proposta, na Câmara dos Deputados.

Vicente Braga também falou sobre a aula inaugural da Escola Nacional da Advocacia Pública, vinculada a ANAPE, com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso. “O curso da ESNAP foi um sucesso e ontem demos o nosso pontapé inicial”, disse, agradecendo a diretora da Escola, Patrícia Werner, pelo empenho em tirar projeto do papel.

“Vamos lançar mais cursos pela Escola e precisamos do engajamento dos presidentes. Nosso objetivo é a Escola ter vida própria”, disse Braga. Patrícia informou ao Conselho alguns números sobre a Especialização em Direito Público e detalhes sobre o convênio firmado com a Universidade de São Paulo – USP. Foram 94 inscritos e 55 aprovados no processo seletivo e devidamente matriculados. O estado com o maior número de participantes foi Minas Gerais. “Esse curso foi uma atividade de todos nós. Foi o papel de cada presidente e por isso deu certo”, afirmou Werner.

A vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, e a diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, falaram sobre a realização do I Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (ENPMA), que será realizado nos dias 16 e 17 de agosto, com a participação dos mais renomados palestrantes em Direito Ambiental.

O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, abordou a situação dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional. Fabrizio informou que existe uma previsão de apresentação do relatório da Reforma Administrativa após 16 de agosto. Outro ponto que será trabalhado pela diretoria é o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta voltou para o Senado Federal e ainda está sem relator definido.

Fonte: site da Anape, de 4/8/2021

Frente oficializa pedido para comissão da reforma administrativa fazer mais debates antes de votação

As previsões dadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA), indicam que a análise do texto pelo colegiado se encerrará no próximo dia 19. Se esse cenário se confirmar, a PEC irá à votação no plenário da Casa no final de agosto. A oposição, no entanto, quer garantir mais discussão. E pediu, formalmente, um número maior de audiências para o debate de mais sete tópicos.

A solicitação foi feita ao presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Assinado pelo deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a frente, o ofício pede "a inclusão de temas que ainda não foram contemplados nos debates sobre a reforma".

SETE TÓPICOS

Os temas são: planejamento governamental; inteligência artificial e digitalização dos serviços; proteção ao servidor denunciante; gestão do conhecimento e formação continuada; métricas de avaliação de produtividade no teletrabalho; impactos da pandemia no SUS e a reforma; impactos da PEC 32 na educação pública e nas políticas de sustentabilidade ambiental. Segundo o bloco, os assuntos são "imprescindíveis" para analisar a reestruturação do setor: "Os itens destacados neste ofício são considerados fundamentais para uma discussão responsável, transparente e republicana sobre o serviço público brasileiro".

Fonte: O DIA, de 5/8/2021

Estados calculam perda de ao menos R$ 24 bi com nova versão de reforma do IR

Por Fábio Pupo e Danielle Brant

A nova versão da reforma do Imposto de Renda continua gerando impacto fiscal negativo para os cofres públicos, de acordo com cálculos feitos pelos estados.

As contas até agora apontam para uma perda anual de pelo menos R$ 24 bilhões para governadores e prefeitos a partir de 2023.

O relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), havia afirmado na terça-feira (3) que o impacto fiscal de seu novo texto seria neutro, depois de a versão anterior ter previsão de retirar R$ 30 bilhões da arrecadação pública.

Contas do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) apontam que estados e municípios continuarão a ter perdas com a reforma mesmo com as mudanças mais recentes, já considerando os números de medidas compensatórias apresentados pelo deputado —como a maior alíquota de tributação sobre a exploração mineral. Já a União não teria prejuízo.

"Só resta aos estados ficarem contrários ao projeto. Sempre estamos abertos a discutir, mas nessas condições a orientação é contrária", disse.

Além disso, os estados contestam diferentes números apresentados pelo deputado —como a isenção na cobrança de dividendos concedida às empresas do Simples.

Nos próprios slides apresentados por Sabino nesta semana, já é possível identificar uma perda líquida de pelo menos R$ 14,4 bilhões em 2023.

Mesmo negativa, a conta apresentada pelo deputado considera o efeito positivo de R$ 8,8 bilhões decorrente de um eventual crescimento na arrecadação devido ao projeto —que, em sua visão, impulsionaria as receitas.

A ideia dele é que a redução de impostos vai impulsionar a economia, o que por sua vez vai gerar mais arrecadação —ideia contestada por diferentes analistas, que não veem embasamento empírico para a tese.

Questionado sobre a perda líquida notada em sua apresentação, Sabino afirmou que os números não estão totalmente atualizados em relação a dois pontos.

Um deles seria a previsão de receitas com lucros declarados do exterior. Segundo ele, a apresentação ainda considera somente os ganhos de paraísos fiscais (que acabou não inserida na proposta).

Mesmo assim, o item nem poderia ser considerado na conta. Isso porque, segundo ele próprio afirmou no dia anterior, a arrecadação com esse item só existirá em 2022 (e não em 2023 e nos anos seguintes).

Outro ponto desatualizado, segundo o deputado, é a extinção dos juros sobre capital próprio. Questionado sobre qual o valor atualizado, ele não enviou um novo número até a conclusão deste texto.

O impacto fiscal da proposta ficará ainda maior caso nem todas as medidas compensatórias sejam aprovadas no Congresso. Fazem parte da lista o fim dos supersalários no funcionalismo, o fim da isenção para auxílio-moradia de servidores e o fim de diferentes subsídios para setores específicos.

Mesmo com as contestações, o governo e o relator mostram pressa nos debates do texto. A estratégia é usar o projeto como respaldo jurídico para cumprir certas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao turbinar o Bolsa Família em 2022.

A Câmara aprovou nesta terça o requerimento de urgência por 278 votos a 158 para o texto Apesar disso, vários líderes partidários disseram não haver compromisso com o mérito da proposta —ou seja, com as mudanças feitas no substitutivo de Sabino.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as mudanças devem ser votadas na próxima semana.

Enquanto isso, entidades empresariais chamam de inaceitável a nova versão do projeto.

O principal alvo da reclamação é o trecho que condiciona o ciclo completo de cortes previstos na tributação de empresas ao aumento real da arrecadação pública ao longo de três anos.

Para CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), o projeto aumenta a incerteza para a iniciativa privada.

"O texto ainda tem muitos problemas. Em relação à segunda versão do substitutivo, tem até alguns retrocessos", disse Mário Sérgio Telles, gerente de Política Econômica da CNI.

Ele aproveitou para rebater a tese do relator, de que o projeto fará a economia se movimentar e gerar mais arrecadação. "O comportamento futuro da arrecadação do Imposto de Renda só vamos saber no futuro. É uma variável que não está sob controle", disse Telles.

"Eu posso achar que a arrecadação vai subir, mas não tenho certeza. Quem há três anos iria prever o coronavírus, por exemplo?", questionou.

"As condições na economia são muito incertas, pode haver uma nova crise e a arrecadação com IR não crescer. É um condicionamento que não faz sentido econômico", disse.

A CNI não se opõe à direção do projeto de lei como um todo, mas pede mais tempo para discussão e critica a pressa no debate.

"Para que a gente possa aperfeiçoar, é preciso tempo. Esse tipo de reforma precisa de uma discussão mais elaborada. Era importante que fosse discutido com mais calma", disse Telles.

A Fiesp fez reclamações na mesma linha da CNI, ao dizer que o substitutivo apresentado nesta terça aumenta os impostos, a complexidade do pagamento de tributos e cria insegurança sobre quanto as empresas irão recolher.

"Está claro que a única preocupação é com o caixa dos governos, o que é inaceitável. O substitutivo não muda a lógica do sistema, não facilita as condições de pagamento para o setor produtivo e recorre à mesma velha saída de sempre, que é obter mais recursos com elevação da carga tributária ao invés de reduzir gastos", afirmou a Fiesp, em nota.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/8/2021

Precatórios fatiados dão folga a gastos

A proposta do governo para parcelar o pagamento de precatórios (valores devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça) pode ampliar a folga para novos gastos em 2022. A medida deixaria a despesa com as dívidas judiciais R$ 7,8 bilhões menor do que o previsto para este ano – um espaço novo e que poderá ser direcionado a outras áreas.

Os valores constam em esclarecimentos prestados pelo próprio governo sobre o texto que foi enviado pelo Ministério da Economia ao Palácio do Planalto, onde a proposta passa por ajustes e revisões finais.

Na prática, a conta mostra que a proposta vai além de disparar um “míssil” contra o “meteoro” dos precatórios, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tratar do problema. Ao reduzir a despesa total com os precatórios de um ano para o outro, a medida cria espaço fiscal adicional para o governo acomodar outros gastos em ano eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro tem planos para reforçar a política social e incentivar a geração de empregos para tentar estancar sua perda de popularidade e impulsionar sua campanha à reeleição.

A PEC que está sendo elaborada pelo governo deve chegar hoje ao Congresso e já sofre resistências porque deixará credores da União, incluindo empresas e governos estaduais, na fila de espera por anos a fio.

Neste ano, o governo estima que o gasto com precatórios ficará em R$ 55,4 bilhões. Em 2022, sem a PEC, a despesa subiria a R$ 89,1 bilhões.

A proposta do governo é fixar duas regras de parcelamento das dívidas judiciais. Para débitos acima de R$ 66 milhões, a possibilidade de pagar em dez prestações anuais seria permanente. Para débitos de R$ 66 mil a R$ 66 milhões, valeria uma regra temporária (até 2029) que permitiria o parcelamento nas mesmas condições sempre que o gasto total com precatórios fique superior a 2,6% da receita corrente líquida.

No esclarecimento do governo, é informado que as duas regras juntas devem reduzir o comprometimento com despesas em R$ 41,5 bilhões, na comparação com o valor inicialmente previsto. Com isso, a despesa com precatórios em 2022 ficaria em R$ 47,6 bilhões – R$ 7,8 bilhões a menos que o programado para 2021.

Segundo uma fonte da área econômica, a diferença “abre espaço para qualquer coisa” e poderia até se aproximar a R$ 10 bilhões, mas os números ainda podem ser recalculados.

Antes mesmo do estouro do problema dos precatórios, já havia pressão pela concessão de reajustes a servidores públicos e ampliação de investimentos. ‘Fatura’. Nos bastidores, há também a avaliação de que a negociação pela aprovação da PEC pode acabar gerando uma “fatura” de promessas de emendas aos parlamentares que votarem de forma favorável à iniciativa. O espaço seria crucial para acomodar esses interesses.

As emendas também poderiam, nesse caso, servir como forma alternativa de os parlamentares irrigarem seus redutos com recursos em ano eleitoral, considerando que muitos Estados serão atingidos pelo parcelamento dos precatórios.

Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores. A Bahia, governada por Rui Costa (PT), tem sozinha R$ 8,7 bilhões a receber de precatórios da União em 2022. Com a aprovação da PEC, o valor pago à vista cairia a R$ 1,3 bilhão. Pernambuco, Ceará, Maranhão e Paraná também estão entre os potenciais afetados. A maior parte é governada por opositores de Bolsonaro.

Como mostrou o Estadão/broadcast, os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União. Por trás desse imbróglio, há um cálculo político do governo federal de não querer encher o caixa de governadores adversários em ano de eleição, sobretudo no Nordeste.

Com o espaço adicional no Orçamento, algumas fontes do governo têm considerado que a criação do chamado Fundo Brasil, a ser abastecido com recursos de privatizações e venda de ativos e que poderia bancar despesas fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), seria algo secundário e pode até acabar caindo durante a tramitação no Congresso. O foco principal seria o parcelamento dos precatórios.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/8/2021

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar da palestra “A LINDB na prática: o que tem sido feito?”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/8/2021