5/8/2019

Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1

O prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos, contado a partir do término do processo administrativo, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em primeira instância, o juiz considerou prescrita a execução, com base no artigo 269, IV, do CPC/1973. Após recurso do Ibama, porém, o colegiado do TRF-1 considerou equivocada a sentença.

Segundo o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, o caso trata de sanção resultante de infração administrativa, e não de tributo ou obrigação de natureza civil. Assim, explicou, não se aplica o prazo previsto no Código Tributário Nacional ou no CPC, mas, sim, o estabelecido no Decreto 20.910, de 6/1/1932, que é de cinco anos. Assim sendo, “equivocou-se, data venia, o Juízo de origem, pois, concluído o procedimento administrativo com a constituição definitiva do crédito mediante notificação feita ao infrator em 21/04/2003 sobre a decisão final proferida em processo administrativo de seu interesse, não há como se falar em prescrição anterior ao ajuizamento da cobrança, ocorrido em 27/12/2006”, afirmou Sousa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.


Fonte: Conjur, de 3/8/2019

 

 

Entrevista: José Luiz Souza de Moraes, Diretor de Comunicação da APESP

Confira aqui a entrevista do Diretor de Comunicação da APESP, José Luiz Souza de Moraes ao Programa "Café com Autoridade", da TV Osasco, na qual tratou, dentre outros temas, da importância da atuação dos Procuradores do Estado de São Paulo.

 

Fonte: TV Osasco, de 5/8/2019

 

 

Plenário pode votar reforma da Previdência em 2º turno na terça

A Câmara dos Deputados pode votar a partir de terça-feira (6), em segundo turno, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Da mesma forma que o primeiro turno, a proposta precisa do voto de um mínimo de 308 deputados para ser aprovada e então enviada ao Senado, onde também passará por dois turnos de votação.

Nessa fase de tramitação, os partidos podem apresentar apenas destaques supressivos, ou seja, para excluir algum trecho do texto aprovado em primeiro turno.

Em relação ao texto aprovado pela comissão especial, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foram três as principais mudanças na primeira votação em Plenário. Uma delas é a redução da idade exigida do professor de ensino infantil e básico para se aposentar com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir o requisito na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passou de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Na regra de transição de aposentadoria por idade, os deputados também diminuíram de 20 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar pelo INSS.

Para a mulher, no cálculo do salário pela média, ela receberá 60% do calculado por 15 anos de contribuição e 2% a mais dessa média por cada ano que passar disso.

Com as mudanças, a perspectiva de economia do governo passou de cerca de R$ 1 trilhão em dez anos para cerca de R$ 900 milhões no mesmo período.

As sessões de votação da reforma começam na terça-feira (6) à tarde. Até lá, deve ser cumprido o prazo regimental de cinco sessões do Plenário entre as votações em primeiro e em segundo turnos.

Licitações

Para as 9 horas de terça, está pautada a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho.

De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

O projeto também cria o diálogo competitivo, modalidade de licitação para obras, serviços e compras de grande vulto, caracterizando-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo poderá ser aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; ou em contratação de parceria público-privada (PPP), em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Um dos 23 destaques apresentados prevê a extinção da modalidade de contratação integrada, criada pela lei do Regime Diferenciado de Licitações (Lei 12.462/11). Nesse tipo, o contratado faz tudo relacionado ao objeto. Em uma obra, por exemplo, isso inclui desde o projeto básico até a entrega das chaves.

Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Fonte: Agência Câmara, de 2/8/2019

 

 

Governo quer criar órgão para elevar rigidez sobre contas públicas de estados

O Ministério da Economia pretende criar um órgão no ano que vem para mudar regras de prestação de contas dos estados e elevar a rigidez no acompanhamento das contas públicas.

A visão no governo é que os tribunais de contas estaduais falharam no acompanhamento de receitas e despesas nos últimos anos e deram aval a metodologias de cálculo que contribuíram para esconder os números reais. Isso, na avaliação da atual gestão, fez limites legais estourarem em pelo menos 14 estados ao fim de 2018.

Na proposta do governo, o chamado Conselho de Gestão Fiscal será composto por representantes de União, estados e municípios. O objetivo do órgão será discutir, atualizar e unificar as normas contábeis para que todos os entes da Federação sigam as mesmas regras.

O principal problema a ser corrigido, na visão do governo, é o nível de gasto com pessoal. Ao longo dos últimos anos, diversos estados teriam maquiado o real nível de despesas, recebendo aval dos tribunais de contas regionais.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa com pessoal nos estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns deles deixam de considerar na conta gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais.

A diferença de metodologias fez nove estados se declararem dentro dos limites de gasto enquanto estouravam os limites nas contas feitas pelo Tesouro Nacional.

O caso mais discrepante foi o do Rio Grande do Norte, que declarou ter destinado 52% da receita corrente líquida a servidores. Nas contas do Tesouro, porém, o percentual chegou a 72%.Um primeiro passo para a unificação das metodologias foi dado em junho, quando uma proposta de lei do Executivo propôs uma uniformidade do conceito de pessoal na LRF.

A proposta quer deixar claro que o ente terá de computar na despesa com pessoal o valor destinado a inativos e os valores retidos para pagamentos de tributos.

Como o nível de gasto com pessoal já está muito acima do limite legal, a proposta também estendeu o prazo de readequação. Caso a proposta, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovada, os estados terão cinco anos para se ajustarem.

Mesmo assim, outras atualizações ainda precisarão ser discutidas. Uma delas é o conceito de organização social, que inclui hospitais e pode ter seus gastos com servidores enquadrados tanto como despesas de pessoal como de custeio —destino ao funcionamento da máquina pública.

Bruno Funchal, diretor de programa do Ministério da Economia, afirma que a padronização a ser discutida pelo órgão vai evitar situações como a deste ano, com novos governadores encontrando contas em situação grave sem que alertas tenham sido dados em gestões anteriores.

“As contas estavam sendo aprovadas pelos tribunais locais e respectivas assembleias. Entretanto, diversos governadores eleitos se depararam com a incapacidade de honrar compromissos, mostrando que a realidade era mais complexa do que se supunha”, afirma.

Funchal diz que integrantes do Ministério da Economia já entraram em contato com representantes no Congresso Nacional para que a criação do comitê vá adiante por meio de um projeto de lei de iniciativa dos parlamentares. Um dos canais para a conversa, diz, foi o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Já há projetos no Congresso que preveem a criação do órgão. Um deles é o projeto de lei complementar 210/2015, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta é considerada uma alternativa para a criação do conselho.

Ele afirma que a expectativa da pasta é que uma lei possa ser criada ainda neste ano e que o novo órgão passe a funcionar já em 2020.

Caso vá adiante, a medida tornaria realidade dispositivo existente na Lei de Responsabilidade Fiscal desde que ela foi criada (há mais de 19 anos) e nunca regulamentado.

A LRF prevê que o órgão terá suas atividades voltadas ao acompanhamento e à avaliação da política e da gestão fiscal de forma permanente.

Os integrantes seriam representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas.

O objetivo previsto pela lei é a harmonização das contas, a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência nos gastos, a adoção de normas para padronização e a divulgação de análises sobre as contas públicas.


Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/8/2019

 

 

Estados aprovam emenda à reforma tributária, mas ainda não há consenso

Reunidos em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31/7) uma proposta de emenda à PEC da reforma tributária discutida na Câmara (PEC 45/2019). A decisão do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) referenda os pontos elencados em carta aberta divulgada no início de julho, assinada pelos 27 integrantes do grupo, e indica uma menor resistência dos entes federativos a uma proposta de reforma que inclua o ICMS.

Dentre outros pontos, a emenda elaborada pelos secretários exclui a União da gestão do tributo proposto pela PEC. Entretanto, segundo apurou o JOTA, ainda não há consenso entre os secretários sobre pontos relevantes da reforma tributária.

Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base nas ideias do economista Bernard Appy, a PEC 45/2019 extingue IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a proposta original de reforma tributária, o IBS seria administrado por um comitê gestor formado por União, estados e municípios.

A emenda dos secretários exclui a União da gestão do tributo único, de forma que apenas estados e municípios definiriam as alíquotas. Assim, após a reforma tributária a União receberia somente a parcela correspondente à arrecadação.

Além disso, os estados decidiram manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e criar um fundo de desenvolvimento regional, para direcionar recursos à área de infraestrutura. Os secretários também decidiram criar um fundo de equalização de perdas, a fim de aliviar frustrações de receitas na transição para o novo tributo.

Porém, segundo um interlocutor próximo ao comitê, os secretários aprovaram apenas em linhas gerais as mudanças que desejam incluir via emenda, sem decidir a forma exata de colocá-las em prática nem calcular exatamente o impacto econômico das sugestões. Para ele, essa definição sobre como as medidas vão funcionar pode mudar substancialmente as alterações que serão sugeridas via emenda.

“Os governadores vão perguntar: ‘cadê as contas?’, mas não tem, ainda precisa fazer muita coisa. Aprovou só a ideia e ficou de fazer esse ajuste a posteriori. O que adianta [passarmos para frente] se não tem uma coisa estruturada? Só para dizer para o Congresso que temos uma proposta?”, afirmou. De acordo com a fonte, secretários de várias regiões do país se opuseram ao que chamou de “pressa” na deliberação.

“Não é um ambiente de consenso, é um ambiente de prudência”, avaliou outro interlocutor próximo ao comitê.

Já o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a proposta do comitê foi finalizada. Para ele, só faltam ajustes pontuais de redação e definições mais detalhadas que serão feitas apenas após a aprovação da PEC da reforma tributária, por meio de lei complementar. “Parte das definições serão feitas só no projeto de lei complementar ou pelo comitê gestor do tributo. Em relação à Emenda Constitucional, chegou-se a uma proposta”, disse.

Uma secretária afirmou que a emenda modifica levemente a proposta de Appy. “Fechamos uma versão. Não foi [por] unanimidade, mas é uma boa proposta, que vai acabar sendo lapidada pelo Congresso”, avaliou. O JOTA questionou se os cálculos econômicos relativos ao impacto das medidas já estão finalizados. “Não, mas as ideias principais foram acordadas, o que é bom”, disse.

Reforma tributária: governadores e municípios

O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que a emenda aprovada nesta quarta-feira deve ser apresentada na semana que vem aos governadores. Após aprovarem o texto, os governadores serão responsáveis por iniciar a negociação política no Congresso. Secretários presentes na reunião de quarta-feira apostam que a proposta de alteração será encampada por algum deputado.

O debate, no entanto, terá que ser um pouco acelerado. Há apenas mais cinco sessões de prazo para apresentação de emendas de deputados à PEC 45/19 na Comissão Especial. E como os defensores da outra reforma – da Previdência – querem evitar a necessidade de quebra de interstício para votação das mudanças previdenciárias em segundo turno, a expectativa é de que o prazo regimental de dez sessões seja cumprido até o final da próxima semana. Vencido esse prazo, será preciso convencer o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) a endossar o acordo entre os Estados por meio de uma emenda de relator.

A construção de um acordo político entre os entes federados é um passo importante para um eventual aprovação. Antes do recesso parlamentar, deputados ouvidos pelo JOTA afirmavam que o ideal era concentrar a aprovação da reforma somente na criação do IVA federal que deixasse de fora os Estados e Municípios porque as chances de entendimento em torno de mudanças na tributação estadual eram pequenas.

Agora, o acerto anunciado pelos secretários abre espaço para adesão real dos gestores estaduais, que resulta em pressão sobre os parlamentares de cada bancada. O acordo anunciado hoje não significa que tudo está resolvido, que a reforma tributária terá tramitação “pacífica”, mas ao menos sinaliza um ambiente de negociação mais desarmado que gera expectativa de aprovação real.

Municípios

Na emenda, os secretários incluíram uma medida que agrada aos municípios, para permitir que as cidades tenham poder de decidir sobre a própria tributação. Para dialogar com municípios, os estados sugeriram que as cidades também possam estabelecer as próprias alíquotas do IBS.

O assessor especial da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo Alberto Machado afirmou que impedir a fixação de alíquotas por parte dos municípios poderia reduzir a autonomia tributária dos entes e ferir a Constituição.

“Não dá para aceitar uma definição da alíquota do IBS feita apenas pelos estados, e só repassar o recurso para os municípios. […] Se deixar os municípios definirem a alíquota, aí o IBS pode ficar mais interessante”, afirmou.


Fonte: site JOTA, de 2/8/2019

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 02 de agosto de 2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da 1ª Reunião Técnico-Temática Das Procuradorias Fiscais, a ser realizado no dia 05 de agosto de 2019 das 08h30 às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Foram recebidas no total 86 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2019

 

 

Portaria SUBG-CONT-8, de 2-8-2019

Institui o Núcleo de Desapropriações e fixa critérios para a absorção das demandas administradas pelos órgãos de execução

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2019

 
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