Em busca da admissão de emendas, FONACATE se reúne com o relator da PEC 006/2019

Durante o Seminário Internacional sobre a reforma da Previdência realizado na manhã desta terça-feira, 4 de junho, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), recebeu entidades representativas dos Três Poderes e do Ministério Público para tratar de emendas apresentas à PEC. Em nome das entidades, Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, afirmou que, para o conjunto de servidores, a ausência de regras de transição razoáveis e as mudanças relativas à pensão por morte são os pontos mais preocupantes.

“Já expressamos nossa insatisfação ao protocolarmos dez emendas sugeridas pelo Fonacate e outras seis pela Frentas. Agora, pedimos atenção especial às emendas 47 e 52, que tratam de regras de transição e pensão por morte”, destacou Marques.

O presidente também enfatizou a necessidade de se encontrar uma solução viável para os trabalhadores que ingressaram no serviço público de 2004 a 2013. “O cálculo previsto na PEC reduz a taxa de reposição em até 40%. Para os que entraram até 2003, a transição também não pode ocorrer de forma abrupta. Esse grupo de servidores espera por uma proporcionalidade na transição. Mais uma vez, nos colocamos à disposição para trabalhar junto à equipe técnica em busca de uma solução”, pontou.

O relator da PEC 006/2019 não quis adiantar o posicionamento sobre a questão, mas antecipou que considera pedágios de 17% e 30% pouco significativos diante do “sacrifício que país tem que fazer neste momento”. Ainda assim, se comprometeu a estudar a situação e considerar as propostas apresentadas pelas entidades.

Também presente na reunião, o deputado Professor Israel Batista (PV/DF) reiterou que está junto com os servidores na missão de encontrar soluções. “O governo não pode rasgar o contrato assinado com os servidores, ao ingressarem no Serviço Público. Não descartamos um sacrifício para o equacionamento das contas públicas, mas o sacrifício não pode ser exigido só da classe trabalhadora”, afirmou.

Fonte: site do FONACATE, de 4/6/2019

Reforma da Previdência – Lobby de servidor é o mais ativo

A maior parte das emendas apresentadas pelos deputados à proposta de reforma da Previdência tem como alvo as regras de aposentadoria dos servidores públicos. Das 277 sugestões apresentadas pelos parlamentares na comissão especial que analisa o texto, 104, ou 38% do total, tratam do funcionalismo, o que mostra a influência das corporações de servidores no Congresso. O período de transição para as novas regras é o principal ponto de questionamento.

Há uma grande pressão das entidades que representam o funcionalismo para atenuar o peso da reforma sobre os servidores. Para algumas delas, a proposta do governo não é justa para quem está próximo de se aposentar. Nas últimas semanas, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Samuel Moreira (PSDB-SP), tem recebido dezenas de representantes de diversas categorias para debater alterações no texto.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidade que já apresentou cinco emendas à PEC da reforma, criticou declarações do governo sobre as carreiras do setor público.

“Da forma como é apresentada, (a reforma) é muito dura para o serviço público. Não somos contrários à reforma. Nem a magistratura nem o Ministério Público. Entendemos que é essencial para a economia. Mas ela não pode trazer injustiças. O que nos preocupa é o discurso de que os servidores públicos são privilegiados e responsáveis pelo suposto deficit da Previdência”, disse.

O governo federal prevê economia de R$ 1,236 trilhão com a reforma num prazo de 10 anos. Neste montante, R$ 224,5 bilhões viriam das alterações nas aposentadorias dos servidores, enquanto R$ 807,9 bilhões sairiam do sistema voltado aos trabalhadores da iniciativa privada.

“Desde 2013, os servidores públicos da União já estão equiparados aos da iniciativa privada, com a implementação do regime complementar. Estamos preocupados com a segurança jurídica e a justiça da reforma”, afirmou. “Por isso, apresentamos uma emenda para a regra de transição. Tem servidores que, nas regras de hoje, trabalhariam um ou dois anos (até se aposentarem). Com a reforma, vão precisar atuar por mais cinco, seis, até 10 anos”, disse Costa.

Uma das emendas apresentadas pela Frentas cria um pedágio para que o servidor que está prestes a se apresentar possa, a partir do pagamento de um valor equivalente a 17%, se aposentar com a integralidade a que tem direito atualmente. O presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, destaca que também levou ao relator reclamações relacionadas à transição para quem está a mais tempo nas carreiras.

“Temos levantado a discussão quanto à falta de regras de transição minimamente razoáveis. Cerca de 60% dos servidores não têm uma regra de transição. Para sair com uma aposentadoria integral ele terá que esperar até 65 anos, ou 62, no caso das mulheres anos — tempo que pode aumentar com a elevação da expectativa de vida. As pessoas não vão saber mais quando irão se aposentar. Isso cria insegurança jurídica”, alegou.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 4/6/2019

Maia diz que Câmara caminha para acordo para que Estados aprovem Previdência por maioria simples

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou hoje que a Câmara caminha para um acordo para que Estados e Municípios aprovem suas reformas da Previdência por maioria simples, por meio de projeto de lei ordinário. A afirmação foi feita durante palestra para estudantes de direito em Brasília na última terça-feira, 4. "Eu acho que está se chegando meio em um acordo de se transferir pelo menos a responsabilidade de que as assembleias votem por maioria simples, e não por 3/5 dos votos", disse ele.

Ao deixar o evento, Maia afirmou que há, de fato, conversas para que isso seja feito, caso as unidades regionais sejam retiradas da reforma da Previdência, embora ele defenda a manutenção dos Estados e municípios na PEC. "Temos essa proposta de não se retirar os Estados, mas (se retirar) que as assembleias aprovem pelos menos por maioria simples", disse. "Estamos tentando salvar a reforma dos Estados e municípios. Se assembleias tiverem de aprovar alguma coisa que seja com um quórum menor, até porque tem muito governador que não tem condição de aprovar com maioria de 3/5. Mas prefiro que a gente vote tudo, que cada um assuma sua responsabilidade, que os governadores chamem seus deputados daqui pra frente e digam 'olha a brincadeira acabou e agora está na hora de tratar esse assunto de forma séria'", disse.

Sobre casais que recebem aposentadoria de diferentes sistemas, um do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e outro que seja servidor público, Maia disse que há situações que precisam ser revistas. Ele exemplificou com um casal em que um recebe R$ 1.500 e outro R$ 2.000, e que pode perder quase R$ 1.000 na pensão. "É óbvio que a situação deles é diferente de um casal que tem um com aposentadoria de R$ 25 mil e outro com R$ 2.000", disse. "Acho que tem que de tratar de forma diferente coisas que são bem diferentes e que podem gerar uma injustiça na base da sociedade. Dei essa opinião para o secretário Rogério Marinho e estamos pensando juntos", disse.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/6/2019

Conselho Deliberativo se reúne em Brasília

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal realizou, nesta terça-feira (4), a última reunião do primeiro semestre. O encontro ocorreu no auditório do Centro Cultural do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na capital do País, e contou com representantes de 15 unidades federadas.

Na pauta, ampliação dos benefícios aos associados, atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, III Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul e as diretrizes para os próximos passos da Anape nessa nova fase da tramitação da PEC 6/ 2019, que modifica o regime previdenciário.

O diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, enviou o relatório das atividades da associação, que vem atuando no tema desde antes do envio do projeto à Câmara dos Deputados, em fevereiro. O diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, também explicou as ações realizadas para articulação de apoio às dez emendas elaboradas junto ao Fórum Permanente Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Na Comissão Especial, a PEC 6/2019 recebeu, ao todo, 277 emendas, entretanto, 52 não tiveram as 171 assinaturas necessárias para apresentação dos textos. Todas as dez propostas de modificação elaboradas junto ao Fonacate tiveram a adesão mínima para protocolo na Casa. “Vamos ter muito trabalho para convencer o parlamento e o mundo político brasileiro que podemos fazer uma Reforma da Previdência, mas é necessário preservar as legítimas expectativas daqueles que já estão dentro de um sistema”, avalia o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho.

A diretora de Convênios e Filiações, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, e o vice-presidente da região Nordeste, Mário Rômulo de Melo Marroquim, apresentaram a proposta para a viabilização de planos de saúde em convênio com a Anape. Na segunda-feira (3), foi realizada uma reunião com representantes da administradora de benefícios Nunes e Grossi. Agora, devem ser ultimados os atos para que os associados da Anape contem com plano de saúde com a operadora Amil, com cobertura nacional. “As associações estaduais não podem fazer planos de abrangência nacional. E a nossa ideia sempre foi trazer para a Anape para, além de oferecer o benefício, termos melhores condições de negociação.”explicou Marroquim. “A viabilização da oferta de plano de saúde aos associados, por meio da Anape, é o atendimento de uma demanda que sempre esteve presente nas nossas reuniões”, afirmou Fabiana Barth.

A reunião também contou com o sorteio de cinco inscrições para o III Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul. O evento ocorre de 1 a 04 de agosto, em Gramado (RS), e sediará a próxima reunião do Conselho Deliberativo. Os ganhadores são os Procuradores: Tomás José Medeiros Lima (RO), Elenise Magnus Hendler (SC), Flávia Bianchini Mesquita (MG), Ana Maria Richa Simon (MG), Ângelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa.

Após a reunião do Conselho Deliberativo, a Anape promoveu um almoço para parlamentares no restaurante Coco Bambu.

Fonte: site da ANAPE, de 4/6/2019

STJ vai julgar se bloqueio via Bacenjud se mantém durante parcelamento do débito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem a se a penhora de valores via Bacenjud continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal.

O colegiado decidiu, ainda, pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam sobre a questão no território nacional.

As ações questionam acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o TRF-1, a adesão do executado a programa de parcelamento gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não mais se justifica a manutenção de bloqueio de valores por meio do convênio.

O TRF fixou também que o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial e não podem ser mantidos, diferentemente do que ocorre com a penhora de outros bens, a qual se preserva mesmo na hipótese do parcelamento.

"A manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito", fixou o TRF-1.

Fonte: Conjur, de 5/6/2019

Regime de transição é direito, não privilégio

Por Otávio Henrique Martins Port

A ideia de uma regra de transição é, objetivamente, estabelecer mudanças graduais entre o que está em vigor atualmente e o que se pretende alterar. Essa lógica deve ser incorporada à reforma da Previdência, proposta contida na PEC 06/2019 em discussão na Câmara dos Deputados. É justo e legítimo que, quanto mais perto o trabalhador estiver de se aposentar, mais parecidas com o regime atual devem ser as regras para a sua aposentadoria. Caso contrário, não haveria transição, apenas a adoção de um regime previdenciário novo.

O atual governo e parte do mercado têm apresentado a reforma da Previdência como a solução para o problema fiscal do nosso país. Em face da alteração do perfil demográfico de nossa população, uma reforma efetivamente se faz necessária. No entanto, por questão de justiça, é importante que se discuta aspectos sensíveis do seu texto.

Tome-se como exemplo um servidor que tem 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, podendo, segundo as regras atuais, aposentar-se em 2 anos e meio. De acordo com a proposta, ele terá que trabalhar mais uma década para atingir a idade mínima de 65 anos. Ou seja, quatro vezes mais! Tal imposição fere a legítima expectativa de quem estava à beira da aposentadoria e terá que trabalhar por um período muito maior.

Nesse sentido, é mais justo e razoável aplicar-se ao servidor uma regra de pedágio, tempo a mais a ser cumprido em relação ao que falta para a aposentadoria, de acordo com a regra atual e semelhante aos trabalhadores do Regime Geral.

Fala-se muito em privilégios dos servidores públicos, mas não se noticia as mudanças que aconteceram na forma de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência desde 1998. A Emenda Constitucional 20 criou um novo sistema de previdência, com os agentes públicos contribuindo com 11% do total de seus rendimentos. Esse regime observa o equilíbrio financeiro e atuarial, encontrando-se em boa parte equacionado.

Recentemente, a Lei n.º 12.618/2013 fixou a mesma base de contribuição do regime do INSS para os novos agentes públicos federais, que passam a ter como benefício máximo o teto do Regime Geral e não mais a remuneração integral. Isso vale para diferentes carreiras de Estado, nos três Poderes da União, incluindo juízes, promotores e auditores fiscais.

A contribuição previdenciária ainda incide, para grande parte dos servidores da União, sobre a sua remuneração integral. E após a aposentadoria, diferentemente do regime geral do INSS, todos continuam pagando essa contribuição.

A proposta defendida pelo governo torna a transição inexistente quanto ao valor da aposentadoria. Ela prevê que, para o servidor que ingressou até 2003 ter direito a totalidade de sua remuneração, deve obrigatoriamente ter 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.

Em outras palavras, o servidor será obrigado a aguardar a idade mínima exigida para garantir o seu direito à integralidade, ignorando o fato de ter contribuído por até 40 anos sobre seus vencimentos integrais.

O pedágio, ou tempo adicional de contribuição, foi consagrado como regra de transição nas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. A manutenção dessa regra preserva os princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Cabe ao Congresso Nacional corrigir a reforma, de forma a torná-la mais justa, respeitando o trabalho, a dedicação, o robusto histórico de contribuições e a legítima expectativa de uma aposentadoria coerente com a contribuição realizada, daqueles que já cumpriram grande parte de sua jornada laboral.

Otávio Henrique Martins Port é juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp)

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 3/6/2019